Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Verbete pesquisado.



REPRISTINAÇÃO

Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Por exemplo, a lei "A" é revogada pela lei "B"; aí advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Deve haver dispositivo expresso, não existindo repristinação automática (nem a Constituição Federal pode repristinar automaticamente uma lei).


REPRESENTATIVIDADE DEMOCRÁTICA

REPRISTINAMENTO

Termos mais pesquisados no Dicionário

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS



^
subir