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Verbete pesquisado.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Modalidade consistente na obrigação do delinquente reparar os prejuízos decorrentes da infração penal, compreendendo os danos emergentes e os lucros cessantes. Consultar artigos 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77.

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RESPONSABILIDADE

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RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO