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Verbete pesquisado.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

É a obrigação que incumbe ao Estado de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

RESPONSABILIDADE CIVIL

RESPONSABILIDADE LEGAL