Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
SALÁRIO-FAMÍLIA
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o salário-família para os seus dependentes. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregado se recusara a receber certidão respectiva. O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançava os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, empreso agroindustrial, até que a Lei de 8.213/91 deu amparo ao trabalhador rural.