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SALÁRIO MÍNIMO

É direito de todo trabalhador urbano ou rural o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador é o salário mínimo, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transpor-te. Atualmente, é fixado por decreto do presidente da República, com base nos estudos de um controvertido Conselho Nacional de Política Salarial, dependente, na realidade, do Ministério do Planejamento.