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Verbete pesquisado.
SANÇÕES CRIMINAIS
Consequência jurídica da não conformidade da conduta ao preceito da norma jurídico-penal. A abolitio criminis não alcança as sanções civis.
Verbete pesquisado.
SANÇÕES CRIMINAIS
Consequência jurídica da não conformidade da conduta ao preceito da norma jurídico-penal. A abolitio criminis não alcança as sanções civis.