Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

SECRETARIAS DAS VARAS DE TRABALHO

Cada Vara do Trabalho (antigas Juntas de Conciliação e Julgamento) terá uma secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de chefe de secretaria e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei.