Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



SERVIDOR ESTATUTÁRIO

Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184 de 1974, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.

SERVIDOR DA POSSE

SÃO PAULO

Termos mais pesquisados no Dicionário
ATO LIBIDINOSO
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