Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.



SILÊNCIO DA LEI

Omissão da lei, falta de dispositivo da lei que se ajuste com precisão à hipótese que se está debatendo, lacuna da lei.

SILÊNCIO CONSENSUAL

SÃO PAULO

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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI

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