Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

SISTEMA DE PENAS DO DIREITO BRASILEIRO

Sobre o sistema geral das sanções é notório que as medidas puramente repressivas e propriamente penais se revelaram insuficientes na luta contra a criminalidade, em particular contra as suas formas habituais. Ao lado disso, existe a criminalidade dos doentes mentais perigosos. Estes, isentos de pena, não eram submetidos a nenhuma medida de segurança ou de custódia, se não nos casos de imediata periculosidade. Para corrigir a anomalia, foram instituídas, ao lado das penas, que têm finalidade repressiva e intimidante, as medidas de segurança.