Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

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Verbete pesquisado.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Espécie de pena acessória (interdição de direitos), consistente em não poder ser exercida a faculdade jurídica de votar e ser votado. É imposta ao condenado à pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição.

SUSPENSÃO DO TRABALHO

SUSPENSÃO PREVENTIVA