Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

TERMOS PROCESSUAIS

1) Ato ou elemento do processo. 2) O termo processual tanto pode ser o início e o fim de um prazo, como registro de um ato processual, constante dos autos. Os termos de juntada (que atestam a inserção de uma peça no processo), os de revista e os de conclusão "e outros semelhantes" devem constar de notas datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães (artigo 773 da CLT). Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou o carimbo. Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam faze-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretaria ou escrivães (artigos 771 e 772 da CLT).