Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
TERRENO DE MARINHA
O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.
Verbete pesquisado.
TERRENO DE MARINHA
O terreno banhado pelo mar até a distância definida em lei e que pertence ao domínio da União.