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Verbete pesquisado.



TRIBUNAL DE CONTAS

Órgão da administração, com jurisdição própria e privativa, cuja função específica é exercer controle sobre a aplicação do dinheiro público e apurar a responsabilidade das pessoas incumbidas da sua guarda, quando acusadas de peculato.

TRIBUNAL DE APELAÇÃO

TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

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BANDEIRA A MEIO PAU
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ANIMUS JOCANDI
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