Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

ULTRA-ATIVIDADE BENÉFICA

De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.