Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
ULTRA-ATIVIDADE DA LEI
Característica da lei excepcional ou temporária que a faz aplicar-se a atos ocorridos durante sua vigência, mesmo decorrido o prazo desta.
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ULTRA-ATIVIDADE DA LEI
Característica da lei excepcional ou temporária que a faz aplicar-se a atos ocorridos durante sua vigência, mesmo decorrido o prazo desta.