Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
VALOR LEGAL
Atribuição dada ao ato jurídico perfeito, praticado por pessoa capaz e observadas as formalidades legais.
Verbete pesquisado.
VALOR LEGAL
Atribuição dada ao ato jurídico perfeito, praticado por pessoa capaz e observadas as formalidades legais.