Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
VETO JUDICIAL
Negativa de aplicação de uma lei, por parte do Judiciário, sob fundamento de que a mesma é inconstitucional.
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VETO JUDICIAL
Negativa de aplicação de uma lei, por parte do Judiciário, sob fundamento de que a mesma é inconstitucional.