Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil
Verbete pesquisado.
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Crime contra a administração pública em que o funcionário público pratica constrangimento físico no exercício de funções ou a pretexto de exercê-la.
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VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
Crime contra a administração pública em que o funcionário público pratica constrangimento físico no exercício de funções ou a pretexto de exercê-la.