Pesquisa por palavra Vade Mecum Brasil

Verbete pesquisado.

VONTADE DO LEGISLADOR

Finalidade com que os elaboradores da norma jurídica tiveram em mente. Embora elemento de interesse na interpretação, não é decisivo. Atualmente, quando se ausculta a finalidade da lei, interessa, antes de tudo, a "vontade objetiva da lei", isto é, a que se extrai do próprio texto.