Ramo do direito: Direito Constitucional

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012

Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012   Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.   As Mesas da…

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011

Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011   Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O art….

Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012

Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012   Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art….

Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010

Emenda Constitucional 63, de 4 de fevereiro de 2010   Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do…

Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010

Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010   Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º – O…

Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010

Emenda Constitucional 65, de 13 de julho de 2010   Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…

Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010

Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010   Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2…

Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010

Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010   Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:…

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009   Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art….

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009   Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da…