Ramo do direito: Direito da Infância e Juventude

Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020

Decreto 10.226, de 5 de fevereiro de 2020 Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,…

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