Ramo do direito: Direito do Trabalho

Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971

Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da…

Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994

Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994.   Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com…

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995

Lei 9.029, de 13 de abril de 1995   Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968

Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968 Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estendido aos filhos inválidos de qualquer…

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970

Lei 5.584, de 26 de junho de 1970   Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e…

Lei 14.013, de 10 de junho de 2020

Lei 14.013, de 10 de junho de 2020 Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No mês de janeiro de 2020, o…

Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956

Lei 3.030, de 19 de dezembro de 1956   Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para efeitos do…

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965

Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965   Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A gratificação salarial instituída pela Lei…

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de…

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016   Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas privadas, os…

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