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Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940
Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940 Dispõe sobre as sociedades por ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Das Características e Natureza da Sociedade Anônima ou Companhia Art. 1º – (Revogado). Art. 2º – (Revogado). Art. 3º…
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974
Decreto-lei 1.346, de 25 de setembro de 1974 Altera o sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – As pessoas jurídicas, para fins de fusão, incorporação…
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas…
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Fatura e da Duplicata Art. 1º – Em todo o contrato de compra e venda mercantil…
Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994
Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994 Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º…
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