Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária Seção I…
Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Lei 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados…
Lei 8.181, de 28 de março de 1991
Lei 8.181, de 28 de março de 1991 Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – A Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), autarquia especial, criada nos termos do art. 11…
Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991
Lei 8.257, de 26 de novembro de 1991 Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – As glebas de qualquer região…
Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992
Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da…
Lei 8.437, de 30 de junho de 1992
Lei 8.437, de 30 de junho de 1992 Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° – Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no…
Lei 8.658, de 26 de maio de 1993
Lei 8.658, de 26 de maio de 1993 Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Lei 8.866, de 11 de abril de 1994
Lei 8.866, de 11 de abril de 1994 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº. 449, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do…
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis,…
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