ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
➛ art. 29
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ADVOCACIAS-GERAIS
➛ permissão aos Estados; consultorias jurídicas separadas das suas: art. 69
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AMAPÁ
➛ art. 14
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AMAZÔNIA LEGAL
➛ comissão de estudos territoriais; novas unidades territoriais: art. 12
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ANISTIA
➛ disposições: art. 8°
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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
➛ art. 100
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
➛ Constituição do Estado; elaboração; prazo: art. 11
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
➛ irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na: art. 4°, § 2°
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
➛ competência, até que se instale: art. 16, §§ 1°e 2°
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CÂMARA MUNICIPAL
➛ Lei Orgânica; prazo: art. 11, parágrafo único
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CASSADOS POLÍTICOS
➛ art. 9°
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CENSOR FEDERAL
➛ Departamento de Polícia Federal: art. 23
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
➛ elaboração; prazo: art. 48
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COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS
➛ art. 12
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COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
➛ empregado eleito para cargo de direção; vedada dispensa arbitrária ou sem justa causa: art. 10, II, a
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COMISSÃO MISTA
➛ competência: art. 26
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COMPETÊNCIA
➛ Justiça Federal: art. 27, § 10 ➛ Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 10 ➛ Supremo Tribunal Federal; até que se instale o Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 1° ➛ Tribunais Regionais Federais: art. 27, § 10 ➛ Tribunais Estaduais; definição da Constituição Estadual: art. 70
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CONGRESSO NACIONAL
➛ membros; compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1° ➛ revogação; dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao: art. 25, I e II ➛ exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro: art. 26 ➛ fundos existentes; extinção ou ratificação pelo: art. 36 ➛ lei complementar prevista no art. 161, II; voto; prazo: art. 39, parágrafo único ➛ doações, vendas e concessões de terras públicas; revisão através de Comissão Mista; prazo: art. 51
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
➛ assembleia legislativa; elaboração; prazo: art. 11
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CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS
➛ atribuições enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União: art. 29
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CONSUMIDOR
➛ Código de Defesa; elaboração; prazo: art. 48
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CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
➛ instituição: art. 74 ➛ sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; prorrogação: arts. 75, 84 e 90 ➛ sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; não incidência: art. 85
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
➛ vigência imediata: art. 34, § 1°
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CORREÇÃO MONETÁRIA
➛ arts. 46 e 47
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DECRETOS-LEIS
➛ art. 25
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DEFENSORES PÚBLICOS
➛ direito de opção: art. 22 ➛ lotação: art. 98
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DEMARCAÇÃO DE TERRAS
➛ art. 12
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DESPESAS E RECEITAS
➛ da União; projeto de revisão da lei orçamentária; exercício 1989: art. 39
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DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU)
➛ disposições: arts. 76 a 76-B
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DIREITOS
➛ servidores públicos inativos; revisão dos: art. 20
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DIREITOS SOCIAIS
➛ disposições transitórias: art. 10
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DISTRITO FEDERAL
➛ bens: art. 16, § 3° ➛ Câmara Legislativa: art. 16, § 1° ➛ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; competência, até que se instale a Câmara Legislativa: art. 16, § 2° ➛ indicação de governador e vice-governador art. 16 ➛ fundo de participação; determinações: art. 34, § 2° ➛ sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34 ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38
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ELEIÇÃO
➛ art. 5°
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ENFITEUSE
➛ art. 49
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ENTIDADES EDUCACIONAIS
➛ recursos públicos: art. 61
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ESTABILIDADE
➛ concedida a servidor admitido sem concurso público; extinção dos efeitos jurídicos: art. 18 ➛ inaplicabilidade: art. 19, § 2° ➛ para servidores em exercício, há pelo menos cinco anos contínuos, e que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo art. 37: art. 19 ➛ professores de nível superior. art. 19, § 3° ➛ juízes togados de investidura limitada: art. 21 ➛ membros dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar. art. 29, § 4°
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ESTADOS
➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal: art. 38 ➛ débitos relativos às contribuições previdenciárias: art. 57 ➛ consultorias jurídicas separadas; permissão: art. 69
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ESTRANGEIRO
➛ nascidos no; registro em repartição diplomática ou consular brasileira ou em ofício de registro: art. 95
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EX-COMBATENTE
➛ art. 53
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FERNANDO DE NORONHA
➛ território federal; extinção: art. 15
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FORMA DE GOVERNO
➛ plebiscito: art. 2°
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FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS
➛ recursos públicos: art. 61
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FUNDEB
➛ criação: art. 60, I
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
➛ instituição do: art. 79 ➛ composição: art. 80 ➛ disposições gerais: art. 81 ➛ sociedade civil; participação: art. 82 ➛ produtos supérfluos; definição; lei federal: art. 83
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FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL
➛ disposições: arts. 71 a 73
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FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA
➛ disposições: arts. 71 a 73
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GASTOS PÚBLICOS
➛ teto limite; novo regime fiscal: arts. 106 a 114
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GESTANTE
➛ empregada; vedada dispensa arbitrária ou sem justa causa: art. 10, II, b
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GOVERNADORES
➛ mandatos: art. 4°, § 3°
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ICMS
➛ partilha entre Estados de origem e destino: art. 99
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IMPOSTOS
➛ criação; vigência imediata: art. 34, § 1° ➛ ICMS; partilha entre Estados de origem e destino: art. 99
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IMPRENSA NACIONAL
➛ edição popular do texto integral da Constituição: art. 64
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INCENTIVOS FISCAIS
➛ art. 41
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
➛ liquidação de débitos: art. 47 ➛ aumento do percentual de participação no capital por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, vedação: art. 52, II ➛ domiciliadas no exterior, instalação no País; novas agências; vedação. art. 52, I ➛ vedação, inaplicabilidade: art. 52, parágrafo único
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IRRIGAÇÃO
➛ aplicação dos recursos; prazo: art. 42
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JUÍZES
➛ art. 21
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JUÍZES FEDERAIS
➛ art. 28
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JUSTIÇA DE PAZ
➛ legislação; requisitos: art. 30
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JUSTIÇA FEDERAL
➛ competência: art. 27, § 10
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LEI AGRICOLA
➛ disposições gerais: art. 50
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LEI ORÇAMENTÁRIA
➛ revisão; exercício financeiro 1989: art. 39
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
➛ art. 35
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LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO
➛ projeto; prazo; encaminhamento: art. 35, § 2°, III
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LEI ORGÃNICA DOS MUNICÍPIOS
➛ promulgação: art. 11, parágrafo único
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LICENÇA-PATERNIDADE
➛ prazo até que a lei discipline: art. 10, § 1°
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LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
➛ art. 34
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LIMITES TERRITORIAIS
➛ disposições: art. 12
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MANDATO
➛ governadores e vice-governadores: art. 4°, § 3° ➛ prefeitos e vice-prefeitos: art. 4°, § 4° ➛ Presidente da República: art. 4° ➛ vereadores: art. 4°, § 4°
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MICROEMPRESA
➛ art. 47
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
➛ integrantes; estabilidade: art. 29, § 4°
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
➛ art. 29
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MINISTROS
➛ art. 27
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MUNICÍPIOS
➛ demarcação de suas linhas divisórias; áreas litigiosas: art. 12, § 2° ➛ demarcação de terras; expirado o prazo; competência da União: art. 12, § 4° ➛ demarcação de terras; linhas divisórias; solicitação à União: art. 12, § 3° ➛ fundo de participação; determinações: art. 34, § 2° ➛ sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior- art. 34, § 5° ➛ sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34, § 3° ➛ sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: art. 34, § 4° ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38 ➛ criação, fusão, incorporação e desmembramento: art. 96
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OPERAÇÓES DE CRÉDITO
➛ adaptação; prazo: art. 37
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PAGAMENTO
➛ forma; precatórios judiciais: art. 33
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PARTIDO POLÍTICO
➛ registro provisório: art. 6°
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PLANO PLURIANUAL
➛ art. 35
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PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIO
➛ art. 59
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PLEBISCITO
➛ forma e sistema de governo: art. 2°
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POBREZA
➛ Fundo de Combate e Erradicação da: art. 79
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PODER EXECUTIVO
➛ comissão de estudos territoriais; indicação: art. 12 ➛ elaboração; projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: art. 39 ➛ reavaliação de incentivos fiscais de natureza setorial: art. 41
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PODER LEGISLATIVO
➛ apreciação do projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: art. 39 ➛ incentivos fiscais de natureza setorial; medidas cabíveis decorrentes de reavaliação: art. 41 ➛ propaganda comercial específica; regulamentação, prazo: art. 65
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POLÍCIA MILITAR
➛ servidores do ex-Território Federal de Rondônia, incorporação aos Quadros da União: art. 89
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PRECATÓRIOS JUDICIAIS
➛ entidades devedoras; emissão de títulos da dívida pública: art. 33, parágrafo único ➛ pendentes; forma de pagamento: arts. 33, 78 e 86 ➛ débitos de pequeno valor; o que são considerados: art. 87 ➛ regime especial de pagamento: arts. 97 e 101 a 105
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PREFEITOS
➛ mandatos: art. 4°, § 4°
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PRESIDENTE DA REPÚBLICA
➛ compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1° ➛ governadores dos Estados de Roraima e do Amapá; indicação: art. 14, § 3° ➛ Distrito Federal; indicação de governador e vice-governador: art. 16 ➛ eleição: art. 4°, § 1° ➛ mandato: art. 4°
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PREVIDÊNCIA SOCIAL
➛ art. 58
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PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
➛ centenário; comemorações; competência: art. 63
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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
➛ art. 29
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PROCURADORIAS-GERAIS
➛ permissão aos Estados; consultorias jurídicas separadas das suas: art. 69
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PROPAGANDA COMERCIAL
➛ regulamentação: art. 65
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QUILOMBOS
➛ remanescentes das comunidades; terras; propriedade definitiva: art. 68
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RECURSOS MINERAIS
➛ arts. 43 e 44
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REFINARIAS
➛ em funcionamento; excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II: art. 45
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REGIME FISCAL
➛ no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União: arts. 106 a 114
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REMUNERAÇÃO
➛ percebida em desacordo com a Constituição; redução: art. 17
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REVISÃO CONSTITUCIONAL
➛ realização: art. 3°
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RORAIMA
➛ art. 14
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SAÚDE
➛ porcentagem do orçamento da seguridade social destinado ao setor da: art. 55 ➛ recursos aplicáveis até 2004, divisão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: art. 77
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SEGURIDADE SOCIAL
➛ porcentagem do orçamento destinado ao setor de saúde: art. 55 ➛ arrecadação que passa a integrar a receita da: art. 56 ➛ projeto de lei relativo à organização: art. 59
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SERINGUEIROS
➛ arts. 54 e 54-A
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SERVENTIAS
➛ foro judicial; estatização: art. 31
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SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
➛ criação: art. 62
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SERVIÇOS NOTARIAIS
➛ e de registro; oficializados; inaplicabilidade do art, 236: art. 32
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SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO
➛ art. 19
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SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
➛ art. 19
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SERVIDORES ESTADUAIS
➛ art. 19
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SERVIDORES MUNICIPAIS
➛ art. 19
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SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
➛ leis que estabeleçam critérios para compatibilização dos quadros de pessoal; competência: art. 24
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SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
➛ revisão dos direitos: art. 20
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SISTEMA DE GOVERNO
➛ plebiscito: art. 2°
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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
➛ vedações até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192: art. 52
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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
➛ art. 34
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
➛ art. 27
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
➛ presidente; compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1° ➛ atribuições e competências até que se instale o Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 1° ➛ requerimento; cassados; reconhecimento dos direitos: art. 9°
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TELECOMUNICAÇÕES
➛ serviços públicos; concessões mantidas: art. 66
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TERRAS INDÍGENAS
➛ disposições: art. 67
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TERRAS PÚBLICAS
➛ disposições: art. 51
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TERRITÓRIOS
➛ transformação: art. 14 ➛ extinção: art. 15
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TOCANTÍNS
➛ art. 13
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TRIBUNAIS ESTADUAIS
➛ competência mantida até que seja definida na Constituição Estadual: art. 70
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TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
➛ art. 27 ➛ 6°, 7°, 8° e 9: Regiões; criação: art. 27, § 11
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TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
➛ art. 27
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TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
➛ formação: art. 7°
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
➛ eleição; Estado de Tocantins; disposições: art. 13, § 3°, I a IV ➛ plebiscito; normas regulamentadoras: art. 2°, § 2° ➛ eleições 1988; disposições gerais: art. 5° ➛ novo partido político; registro provisório: art. 6°, § 1° ➛ novo partido político; registro provisório; perda: art. 6°, § 2° ➛ requerimento de registro de novo partido político; pedido: art. 6°
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TRIBUTOS
➛ demarcação de terras; competência: art. 12, § 4° ➛ demarcação de terras; estado e municípios; trabalhos demarcatórios: art. 12, § 3° ➛ Estado de Tocantins; encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo estado; autorização para assumir débitos: art. 13, § 7° ➛ Sistema Tributário Nacional: art. 34 UNIÃO ➛ sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior. Art. 34, § 5° ➛ sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34, § 3° ➛ sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: art. 34, § 4° ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único ➛ até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38 ➛ demarcação de terras indígenas; conclusão; prazo: art. 67
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VENCIMENTOS
➛ percebidos em desacordo com a Constituição; redução: art. 17
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VEREADORES
➛ mandatos: art. 4°, § 4° ➛ por atos institucionais: art. 8°, § 4°
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VICE-GOVERNADORES
➛ mandatos: art. 4°, § 3°
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VICE-PREFEITOS
➛ mandatos: art. 4°, § 4°
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ZONA FRANCA DE MANAUS
➛ arts. 40, 92 e 92-A
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