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Índice alfabético remissivo - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Índice
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
art. 29
ADVOCACIAS-GERAIS
permissão aos Estados; consultorias jurídicas separadas das suas: art. 69
AMAPÁ
art. 14
AMAZÔNIA LEGAL
comissão de estudos territoriais; novas unidades territoriais: art. 12
ANISTIA
disposições: art. 8°
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
art. 100
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Constituição do Estado; elaboração; prazo: art. 11
CÂMARA DOS DEPUTADOS
irredutibilidade da representação dos Estados e do Distrito Federal na: art. 4°, § 2°
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
competência, até que se instale: art. 16, §§ 1°e 2°
CÂMARA MUNICIPAL
Lei Orgânica; prazo: art. 11, parágrafo único
CASSADOS POLÍTICOS
art. 9°
CENSOR FEDERAL
Departamento de Polícia Federal: art. 23
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
elaboração; prazo: art. 48
COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS
art. 12
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
empregado eleito para cargo de direção; vedada dispensa arbitrária ou sem justa causa: art. 10, II, a
COMISSÃO MISTA
competência: art. 26
COMPETÊNCIA
Justiça Federal: art. 27, § 10
Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 10
Supremo Tribunal Federal; até que se instale o Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 1°
Tribunais Regionais Federais: art. 27, § 10
Tribunais Estaduais; definição da Constituição Estadual: art. 70
CONGRESSO NACIONAL
membros; compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1°
revogação; dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao: art. 25, I e II
exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro: art. 26
fundos existentes; extinção ou ratificação pelo: art. 36
lei complementar prevista no art. 161, II; voto; prazo: art. 39, parágrafo único
doações, vendas e concessões de terras públicas; revisão através de Comissão Mista; prazo: art. 51
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
assembleia legislativa; elaboração; prazo: art. 11
CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS
atribuições enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União: art. 29
CONSUMIDOR
Código de Defesa; elaboração; prazo: art. 48
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
instituição: art. 74
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; prorrogação: arts. 75, 84 e 90
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; não incidência: art. 85
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
vigência imediata: art. 34, § 1°
CORREÇÃO MONETÁRIA
arts. 46 e 47
DECRETOS-LEIS
art. 25
DEFENSORES PÚBLICOS
direito de opção: art. 22
lotação: art. 98
DEMARCAÇÃO DE TERRAS
art. 12
DESPESAS E RECEITAS
da União; projeto de revisão da lei orçamentária; exercício 1989: art. 39
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU)
disposições: arts. 76 a 76-B
DIREITOS
servidores públicos inativos; revisão dos: art. 20
DIREITOS SOCIAIS
disposições transitórias: art. 10
DISTRITO FEDERAL
bens: art. 16, § 3°
Câmara Legislativa: art. 16, § 1°
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; competência, até que se instale a Câmara Legislativa: art. 16, § 2°
indicação de governador e vice-governador art. 16
fundo de participação; determinações: art. 34, § 2°
sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38
ELEIÇÃO
art. 5°
ENFITEUSE
art. 49
ENTIDADES EDUCACIONAIS
recursos públicos: art. 61
ESTABILIDADE
concedida a servidor admitido sem concurso público; extinção dos efeitos jurídicos: art. 18
inaplicabilidade: art. 19, § 2°
para servidores em exercício, há pelo menos cinco anos contínuos, e que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo art. 37: art. 19
professores de nível superior. art. 19, § 3°
juízes togados de investidura limitada: art. 21
membros dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar. art. 29, § 4°
ESTADOS
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal: art. 38
débitos relativos às contribuições previdenciárias: art. 57
consultorias jurídicas separadas; permissão: art. 69
ESTRANGEIRO
nascidos no; registro em repartição diplomática ou consular brasileira ou em ofício de registro: art. 95
EX-COMBATENTE
art. 53
FERNANDO DE NORONHA
território federal; extinção: art. 15
FORMA DE GOVERNO
plebiscito: art. 2°
FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS
recursos públicos: art. 61
FUNDEB
criação: art. 60, I
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
instituição do: art. 79
composição: art. 80
disposições gerais: art. 81
sociedade civil; participação: art. 82
produtos supérfluos; definição; lei federal: art. 83
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL
disposições: arts. 71 a 73
FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA
disposições: arts. 71 a 73
GASTOS PÚBLICOS
teto limite; novo regime fiscal: arts. 106 a 114
GESTANTE
empregada; vedada dispensa arbitrária ou sem justa causa: art. 10, II, b
GOVERNADORES
mandatos: art. 4°, § 3°
ICMS
partilha entre Estados de origem e destino: art. 99
IMPOSTOS
criação; vigência imediata: art. 34, § 1°
ICMS; partilha entre Estados de origem e destino: art. 99
IMPRENSA NACIONAL
edição popular do texto integral da Constituição: art. 64
INCENTIVOS FISCAIS
art. 41
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
liquidação de débitos: art. 47
aumento do percentual de participação no capital por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, vedação: art. 52, II
domiciliadas no exterior, instalação no País; novas agências; vedação. art. 52, I
vedação, inaplicabilidade: art. 52, parágrafo único
IRRIGAÇÃO
aplicação dos recursos; prazo: art. 42
JUÍZES
art. 21
JUÍZES FEDERAIS
art. 28
JUSTIÇA DE PAZ
legislação; requisitos: art. 30
JUSTIÇA FEDERAL
competência: art. 27, § 10
LEI AGRICOLA
disposições gerais: art. 50
LEI ORÇAMENTÁRIA
revisão; exercício financeiro 1989: art. 39
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
art. 35
LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO
projeto; prazo; encaminhamento: art. 35, § 2°, III
LEI ORGÃNICA DOS MUNICÍPIOS
promulgação: art. 11, parágrafo único
LICENÇA-PATERNIDADE
prazo até que a lei discipline: art. 10, § 1°
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
art. 34
LIMITES TERRITORIAIS
disposições: art. 12
MANDATO
governadores e vice-governadores: art. 4°, § 3°
prefeitos e vice-prefeitos: art. 4°, § 4°
Presidente da República: art. 4°
vereadores: art. 4°, § 4°
MICROEMPRESA
art. 47
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
integrantes; estabilidade: art. 29, § 4°
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
art. 29
MINISTROS
art. 27
MUNICÍPIOS
demarcação de suas linhas divisórias; áreas litigiosas: art. 12, § 2°
demarcação de terras; expirado o prazo; competência da União: art. 12, § 4°
demarcação de terras; linhas divisórias; solicitação à União: art. 12, § 3°
fundo de participação; determinações: art. 34, § 2°
sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior- art. 34, § 5°
sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34, § 3°
sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: art. 34, § 4°
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38
criação, fusão, incorporação e desmembramento: art. 96
OPERAÇÓES DE CRÉDITO
adaptação; prazo: art. 37
PAGAMENTO
forma; precatórios judiciais: art. 33
PARTIDO POLÍTICO
registro provisório: art. 6°
PLANO PLURIANUAL
art. 35
PLANOS DE CUSTEIO E DE BENEFÍCIO
art. 59
PLEBISCITO
forma e sistema de governo: art. 2°
POBREZA
Fundo de Combate e Erradicação da: art. 79
PODER EXECUTIVO
comissão de estudos territoriais; indicação: art. 12
elaboração; projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: art. 39
reavaliação de incentivos fiscais de natureza setorial: art. 41
PODER LEGISLATIVO
apreciação do projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989: art. 39
incentivos fiscais de natureza setorial; medidas cabíveis decorrentes de reavaliação: art. 41
propaganda comercial específica; regulamentação, prazo: art. 65
POLÍCIA MILITAR
servidores do ex-Território Federal de Rondônia, incorporação aos Quadros da União: art. 89
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
entidades devedoras; emissão de títulos da dívida pública: art. 33, parágrafo único
pendentes; forma de pagamento: arts. 33, 78 e 86
débitos de pequeno valor; o que são considerados: art. 87
regime especial de pagamento: arts. 97 e 101 a 105
PREFEITOS
mandatos: art. 4°, § 4°
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1°
governadores dos Estados de Roraima e do Amapá; indicação: art. 14, § 3°
Distrito Federal; indicação de governador e vice-governador: art. 16
eleição: art. 4°, § 1°
mandato: art. 4°
PREVIDÊNCIA SOCIAL
art. 58
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
centenário; comemorações; competência: art. 63
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
art. 29
PROCURADORIAS-GERAIS
permissão aos Estados; consultorias jurídicas separadas das suas: art. 69
PROPAGANDA COMERCIAL
regulamentação: art. 65
QUILOMBOS
remanescentes das comunidades; terras; propriedade definitiva: art. 68
RECURSOS MINERAIS
arts. 43 e 44
REFINARIAS
em funcionamento; excluídas do monopólio estabelecido pelo art. 177, II: art. 45
REGIME FISCAL
no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União: arts. 106 a 114
REMUNERAÇÃO
percebida em desacordo com a Constituição; redução: art. 17
REVISÃO CONSTITUCIONAL
realização: art. 3°
RORAIMA
art. 14
SAÚDE
porcentagem do orçamento da seguridade social destinado ao setor da: art. 55
recursos aplicáveis até 2004, divisão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: art. 77
SEGURIDADE SOCIAL
porcentagem do orçamento destinado ao setor de saúde: art. 55
arrecadação que passa a integrar a receita da: art. 56
projeto de lei relativo à organização: art. 59
SERINGUEIROS
arts. 54 e 54-A
SERVENTIAS
foro judicial; estatização: art. 31
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR
criação: art. 62
SERVIÇOS NOTARIAIS
e de registro; oficializados; inaplicabilidade do art, 236: art. 32
SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO
art. 19
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
art. 19
SERVIDORES ESTADUAIS
art. 19
SERVIDORES MUNICIPAIS
art. 19
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
leis que estabeleçam critérios para compatibilização dos quadros de pessoal; competência: art. 24
SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS
revisão dos direitos: art. 20
SISTEMA DE GOVERNO
plebiscito: art. 2°
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
vedações até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192: art. 52
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
art. 34
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
art. 27
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
presidente; compromisso; disposições constitucionais transitórias: art. 1°
atribuições e competências até que se instale o Superior Tribunal de Justiça: art. 27, § 1°
requerimento; cassados; reconhecimento dos direitos: art. 9°
TELECOMUNICAÇÕES
serviços públicos; concessões mantidas: art. 66
TERRAS INDÍGENAS
disposições: art. 67
TERRAS PÚBLICAS
disposições: art. 51
TERRITÓRIOS
transformação: art. 14
extinção: art. 15
TOCANTÍNS
art. 13
TRIBUNAIS ESTADUAIS
competência mantida até que seja definida na Constituição Estadual: art. 70
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
art. 27
6°, 7°, 8° e 9: Regiões; criação: art. 27, § 11
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
art. 27
TRIBUNAL INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
formação: art. 7°
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
eleição; Estado de Tocantins; disposições: art. 13, § 3°, I a IV
plebiscito; normas regulamentadoras: art. 2°, § 2°
eleições 1988; disposições gerais: art. 5°
novo partido político; registro provisório: art. 6°, § 1°
novo partido político; registro provisório; perda: art. 6°, § 2°
requerimento de registro de novo partido político; pedido: art. 6°
TRIBUTOS
demarcação de terras; competência: art. 12, § 4°
demarcação de terras; estado e municípios; trabalhos demarcatórios: art. 12, § 3°
Estado de Tocantins; encargos decorrentes de empreendimentos no território do novo estado; autorização para assumir débitos: art. 13, § 7°
Sistema Tributário Nacional: art. 34 UNIÃO
sistema tributário nacional; aplicação da legislação anterior. Art. 34, § 5°
sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação: art. 34, § 3°
sistema tributário nacional; leis necessárias à aplicação; efeitos; vigência: art. 34, § 4°
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; excesso do limite previsto: art. 38, parágrafo único
até a promulgação da lei complementar; despesa com pessoal; porcentagem: art. 38
demarcação de terras indígenas; conclusão; prazo: art. 67
VENCIMENTOS
percebidos em desacordo com a Constituição; redução: art. 17
VEREADORES
mandatos: art. 4°, § 4°
por atos institucionais: art. 8°, § 4°
VICE-GOVERNADORES
mandatos: art. 4°, § 3°
VICE-PREFEITOS
mandatos: art. 4°, § 4°
ZONA FRANCA DE MANAUS
arts. 40, 92 e 92-A
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