ABANDONO DE CARGO
➛ art. 330
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ABANDONO DE COMBOIO
➛ art. 379
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ABANDONO DE POSTO
➛ art. 390
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ABANDONO DE POSTO E OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
➛ abandono de posto: art. 195
➛ descumprimento de missão: art.196 e § 3º
➛ retenção indevida: art. 197
➛ omissão de eficiência da força: art. 198
➛ omissão de providências para evitar danos: art. 199 e parágrafo único
➛ omissão de providências para salvar comandados: art. 200 e parágrafo único
➛ omissão de socorro: art. 201
➛ embriaguez em serviço: art. 202
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ABUSO
➛ de requisição militar: art. 173
➛ de pessoa: art. 252
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ABUSO DE AUTORIDADE
➛ Veja USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
|
AÇÃO PENAL
➛ propositura da: art. 121
➛ dependência de requisição: art. 122
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ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
➛ Veja CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
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ADMINISTRAÇÃO MILITAR
➛ Veja CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
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AERONAVE
➛ dano em: art. 264, I
➛ território nacional: art. 7º, §§ 1º e 2º
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AGENTES
➛ concurso de: arts. 53 e 54
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ÁGUA POTÁVEL
➛ corrupção ou poluição de: art. 294 e parágrafo único
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ALICIAÇÃO E INCITAMENTO
➛ aliciação para motim ou revolta: art. 154
➛ desobediência, indisciplina ou prática de crime: art. 155
➛ apologia de fato criminoso ou do seu autor: art. 156
|
ALOJAMENTO
➛ dano em: art. 264, I
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AMOTINAMENTO
➛ de presos e internados: art. 182
➛ de prisioneiros: art. 396
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ANTECEDENTES CRIMINAIS
➛ sigilo: art. 135, parágrafo único
|
APARELHAMENTO DE GUERRA
➛ dano em material ou: art. 262
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APARELHAMENTO MILITAR
➛ fatos que expõem a perigo: arts. 276 e parágrafo único, e 277
|
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
➛ arts. 1º a 28
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APLICAÇÃO DA PENA
➛ determinação da pena: art. 69, § 1º
➛ fixação da pena privativa de liberdade: art. 69
➛ limites legais da pena: art. 69, § 2º
➛ circunstâncias agravantes: art. 70
➛ crimes não considerados para efeito da reincidência: art. 71, § 2º
➛ reincidência: art. 71
➛ temporariedade da reincidência: art. 71, § 1º
➛ circunstâncias atenuantes: art. 72
➛ não atendimento de atenuantes: art. 72, parágrafo único
➛ quantum da agravação ou atenuação: art. 73
➛ mais de uma agravante ou atenuante: art. 74
➛ concurso de agravantes e atenuantes: art. 75
➛ majorantes e minorantes: art. 76
➛ pena-base: art. 77
➛ crimes da mesma natureza: art. 78, § 5º
➛ criminoso habitual ou por tendência: art. 78
➛ criminoso por tendência: art. 78, § 3º
➛ habitual idade presumida: art. 78, § 2º
➛ habitualidade reconhecível pelo juiz: art. 78, § 2º, b
➛ limite da pena indeterminada: art. 78, § 1º
➛ ressalva do art. 113: art. 78, § 4º
➛ concurso de crimes: art. 79
➛ crime continuado: art. 80
➛ cálculo da pena aplicável à tentativa: art. 81, § 3º
➛ graduação no caso de pena de morte: art. 81, § 2º
➛ limite da pena unificada: art. 81
➛ redução facultativa da pena: art. 81, § 1º
➛ ressalva do art. 78, § 2º, b: art. 82
➛ penas não privativas de liberdade: art. 83
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APOLOGIA
➛ de fato criminoso ou do seu autor: art. 156
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APRESENTAÇÃO
➛ falta de: art. 393
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA
➛ simples: art. 248 e parágrafo único
➛ apropriação de coisa achada: art. 249, parágrafo único
➛ apropriação de coisa havida acidentalmente: art. 249
|
APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE
➛ art. 2º, § 2º
|
ARMAZÉM
➛ dano em: art. 264, I
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ARREMESSO DE PROJÉTIL
➛ art. 286 e parágrafo único
|
ARREPENDIMENTO EFICAZ
➛ art. 31
|
ARSENAL
➛ dano em: art. 264, I
|
ASSEMELHADO
➛ considerações: art. 21
|
ASSOCIAÇÃO
➛ interdição: art. 118
|
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
➛ art.233
|
ATESTADO FALSO
➛ art. 314 e parágrafo único
|
ATO DE INCORPORAÇÃO
➛ defeito: art. 14
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ATO OBSCENO
➛ arts. 238 e 239
|
AUTOACUSAÇÃO FALSA
➛ art. 345
|
AUTORIDADE
➛ Veja CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR e USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
|
AVIÕES
➛ dano em: art. 264, I
|
BENIGNIDADE
➛ apuração da maior: art. 2º, § 2º
➛ retroatividade de lei mais benigna: art. 2º, § 1º
|
BRASILEIRO
➛ art. 26
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CABEÇAS
➛ na prática do crime: art. 53, §§ 4º e 5º
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CALÚNIA
➛ art. 214
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CAMPO DE AVIAÇÃO
➛ dano em: art. 264, I
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CÁRCERE PRIVADO
➛ art. 225
|
CARGO
➛ abandono de: art. 330
|
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
➛ cassação: art. 115
|
CASA
➛ compreensão do termo: art. 226, § 4º
|
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
➛ art. 314
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CHANTAGEM
➛ art. 245
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CHEQUE
➛ fraude no pagamento de: art. 251, § 1º, V
➛ sem fundo: art. 313
|
COAÇÃO FÍSICA OU MATERIAL
➛ art. 40
|
COAÇÃO IRRESISTÍVEL
➛ arts. 38,a, e 41
|
COAUTORIA
➛ art. 53
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COBARDIA
➛ simples: art. 363
➛ qualificada: art. 364
➛ fuga em presença do inimigo: art. 365
|
CÓDIGO PENAL MILITAR
➛ casos de prevalência: art. 28
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COISA ACHADA
➛ apropriação: art. 249, parágrafo único
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COMANDADOS
➛ omissão de providências para salvar: art. 200
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COMANDANTE
➛ equiparados: art. 23
|
COMÉRCIO
➛ exercício de: art. 204
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COMUNICAÇÃO
➛ Veja também, CRIMES CONTRA OS MEIOS O TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
➛ violação de: art. 227
➛ interrupção ou perturbação de meio de: art. 288
➛ violação ou divulgação de: art. 325
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CONCEITO(S)
➛ salário mínimo: art. 17
➛ superior: art. 24
➛ estrangeiros: art. 26
➛ estrada de ferro: art. 282, § 4º
➛ crime consumado: art. 30, I
➛ crime tentado: art. 30, II
➛ legítima defesa: art. 44
➛ cabeças na prática de crime: art. 53, §§ 4º e 5º
➛ navio: art. 7º, § 3º
|
CONCORRÊNCIA
➛ violação de sigilo ou proposta de: art. 327
➛ obstáculo a: art. 328
➛ impedimento, perturbação ou fraude de: art. 339
|
CONCURSO DE AGENTES
➛ arts. 53 e 54
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CONCUSSÃO
➛ art. 305
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CONDECORAÇÃO MILITAR
➛ despojamento desprezível: art. 162
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CONDENAÇÃO PENAL
➛ cancelamento do registro de: art. 135
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CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
➛ art. 322
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CONFISCO
➛ art. 119
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CONSPIRAÇÃO
➛ arts. 152 e 368
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL
➛ art. 222
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CONTAGEM DE PRAZO
➛ art. 16
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CORRESPONDÊNCIA
➛ violação de: art. 227
➛ violação ou divulgação de: art. 325
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CORRUPÇÃO
➛ de menores: art. 234
➛ de água potável: art. 294 e parágrafo único
➛ passiva: art. 308 e §§ 1º e 2º
➛ ativa: art. 309 e parágrafo único
➛ participação ilícita: art. 310
➛ ativa, de testemunha, perito ou intérprete: art. 347
➛ de água potável, víveres ou forragens: art. 385
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CRIME
➛ militar, em tempo de guerra: art. 10
➛ praticado em prejuízo de país aliado: art. 18
➛ praticado em tempo de guerra: art. 20
➛ praticado em presença do inimigo: art. 25
➛ consumado; conceito: art. 30, I
➛ tentado; conceito: art. 30, II
➛ impossível: art. 32
➛ culposo: conceito: art. 33, II
➛ culposo: excepcionalidade: art. 33, parágrafo único
➛ doloso, conceito: art. 33, I
➛ comunicação falsa de: art. 344
➛ exclusão de: art. 42
➛ estado de necessidade como excludente do art. 43
➛ elementos não constitutivos do: art. 47
➛ tempo do: art. 5º
➛ militar, em tempo de paz: art. 9º
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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
➛ recusa de função na Justiça Militar: art. 340
➛ desacato: art. 341
➛ coação: art. 342
➛ denunciação caluniosa: art. 343 e parágrafo único
➛ comunicação falsa de crime: art. 344
➛ autoacusação falsa: art. 345
➛ falso testemunho ou falsa perícia: art. 346 e § 1º
➛ retratação: art. 346, § 2º
➛ corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete: art. 347
➛ publicidade opressiva: art. 348
➛ desobediência à decisão judicial: art. 349
➛ favorecimento pessoal: art. 350 e §§ 1º e 2º
➛ favorecimento real: art. 351
➛ inutilização, sonegação ou descaminho de material probante: art. 352 e parágrafo único
➛ exploração de prestígio: art. 353 e parágrafo único
➛ desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito: art. 354
|
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
➛ desacato e desobediência: arts. 298 a 302
➛ peculato: arts. 303 e 304
➛ concussão, excesso de exação e desvio: arts. 305 a 307
➛ corrupção: arts. 308 a 310
➛ falsidade: arts. 311 a 318
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CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
➛ motim e revolta: arts. 149 a 153
➛ aliciação e incitamento: arts. 154 a 156
➛ violência contra superior ou militar em serviço: arts. 157 a 159
➛ desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda: arts. 160 a 162
➛ insubordinação: arts. 163 a 166
➛ usurpação e excesso ou abuso de autoridade: arts. 167 a 176
➛ resistência: art. 177
➛ fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos: arts. 178 a 182
|
CRIMES CONTRA A HONRA
➛ calúnia: art. 214
➛ exceção da verdade: art. 214, § 2º
➛ difamação: art. 215
➛ injúria: art. 216
➛ injúria real: art. 217
➛ disposições comuns: art. 218
➛ ofensa às forças armadas: art. 219
➛ exclusão de pena: art. 220
➛ equivocidade da ofensa: art. 221
|
CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
➛ crimes de perigo comum: arts. 268 a 281 e 386
➛ crimes contra os meios de transporte e de comunicação: arts. 282 a 289
➛ crimes contra a saúde: arts. 290 a 297
|
CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO
➛ natureza militar do crime: art. 227, § 4º
➛ violação de correspondência: art. 227 e §§ 1º e 2º
|
CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
➛ compreensão do termo "casa": art. 226, § 4º
➛ violação de domicílio: art. 226 e §§ 1º a 3º
|
CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DE CARÁTER PARTICULAR
➛ divulgação de segredo: art. 228
➛ violação de recato: art. 229
➛ violação de segredo profissional: art. 230
➛ natureza militar do crime: art. 231
|
CRIMES CONTRA A LIBERDADE
➛ crimes contra a liberdade individual: arts. 222 a 225
➛ crimes contra a inviolabilidade de domicílio: art. 226
➛ crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação: art. 227
➛ crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular : arts. 228 a 231
|
CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
➛ aumento de pena: art. 222, § 1º
➛ constrangimento ilegal: art. 222
➛ exclusão de crime: art. 222, § 3º
➛ ameaça: art. 223
➛ desafio a duelo: art. 224
➛ sequestro ou cárcere privado: art. 225 e §§ 1º e 2º
|
CRIMES CONTRA A PESSOA
➛ homicídio: arts. 205 a 207 e 400
➛ genocídio: arts. 208, 401 e 402
➛ lesão corporal e rixa: arts. 209 a 211
➛ periclitação da vida e da saúde: arts. 212 e 213
➛ crimes contra a honra: arts. 214 a 221
➛ crimes contra a liberdade: arts. 222 a 231
➛ crimes sexuais: arts. 232 a 237
➛ ultraje público ao pudor: arts. 238 e 239
➛ lesão corporal: art. 403
|
CRIMES CONTRA A SAÚDE
➛ tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar: art. 290 e §§ 1º e 2º
➛ receita ilegal: art. 291 e parágrafo único
➛ epidemia: art. 292 e §§ 1º e 2º
➛ envenenamento com perigo extensivo: art. 293 e §§ 1º a 3º
➛ corrupção ou poluição de água potável: art. 294 e parágrafo único
➛ fornecimento de substância nociva: art. 295 e parágrafo único
➛ fornecimento de substância alterada: art. 296 e parágrafo único
➛ omissão de notificação de doença: art. 297
|
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO PAÍS
➛ hostilidade contra país estrangeiro: art.136 e § 1º
➛ ato de jurisdição indevida: art. 138
➛ violação de território estrangeiro: art. 139
➛ entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: art. 140
➛ entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil: art. 141 e § 1º
➛ tentativa contra a soberania do Brasil: art. 142
➛ consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem: art. 143 e §§ 1º e 2º
➛ fim de espionagem militar: art. 144, §§ 1º a 3º
➛ revelação de notícia, informação ou documento: art. 144
➛ turbação de objeto ou documento: art. 145 e §§ 1º e 2º
➛ penetração com o fim de espionagem: art. 146
➛ desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra: art. 147
➛ sobrevoa em local interdito: art. 148
|
CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
➛ documento por equiparação: art. 311, § 2º
➛ falsidade ideológica: art. 312
➛ cheque sem fundos: art. 313 e §§ 1ºe 2°
➛ certidão ou atestado ideologicamente falso: art. 314 e parágrafo único
➛ prevaricação: art. 319
➛ violação do dever funcional com o fim de lucro: art. 320
➛ extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento: art. 321
➛ condescendência criminosa: art. 322
➛ não inclusão de nome em lista: art. 323
➛ inobservância de lei, regulamento ou instrução: art. 324
➛ violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação: art. 325
➛ violação de sigilo profissional: art. 326
➛ violação de sigilo ou proposta de concorrência: art. 327
➛ obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços: art. 328
➛ exercício funcional ilegal: art. 329
➛ abandono de cargo: art. 330 e § 1º
➛ aplicação ilegal de verba ou dinheiro: art. 331
➛ abuso de confiança ou boa-fé: art. 332 e §§ 1º e 2°
➛ violação arbitrária: art. 333
➛ patrocínio indébito: art. 334
|
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
➛ furto: arts. 240, 241 e 404
➛ roubo e extorsão: arts. 242 a 247 e 405
➛ apropriação indébita: arts. 248 a 250
➛ estelionato e outras fraudes: arts. 251 a 253
➛ receptação: arts. 254 a 256
➛ usurpação: arts. 257 e 258
➛ dano: arts. 259 a 266
➛ usura: art. 267
➛ saque: art. 406
|
CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
➛ insubmissão: arts. 183 a 186
➛ deserção: arts. 187 a 194
➛ abandono de posto e de outros crimes em serviço: arts. 195 a 203
➛ exercício de comércio: art. 204
|
CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
➛ conceito de estrada de ferro: art. 282, § 4°
➛ desastre efetivo: art. 282 e §§ 1º a 3°
➛ perigo de desastre ferroviário: art. 282
➛ atentado contra transporte: art. 283
➛ superveniência de sinistro: art. 283, §§ 1° e 2°
➛ atentado contra viatura ou outro meio de transporte: arts. 284 e §§ 1º e 2º, e 285
➛ arremesso de projétil: art. 286 e parágrafo único
➛ atentado contra serviço de utilidade militar: art. 287
➛ interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação: arts. 288 e 289
|
CRIMES DE PERIGO COMUM
➛ Veja também, CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
➛ incêndio: art. 268
➛ incêndio culposo: art. 268, § 2°
➛ explosão: art. 269 e §§ 1º a 4°
➛ emprego de gás tóxico ou asfixiante: art. 270 e parágrafo único
➛ abuso de radiação: art. 271 e parágrafo único
➛ inundação: art. 272 e parágrafo único
➛ perigo de inundação: art. 273
➛ desabamento ou desmoronamento: art. 274 e parágrafo único
➛ subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro: art. 275
➛ fatos que expõem a perigo aparelhamento militar: arts. 276, parágrafo único, e 277
➛ difusão de epizootia ou praga vegetal: art. 278 e parágrafo único
➛ embriaguez ao volante: art. 279
➛ perigo resultante de violação de regra de trânsito: art. 280
➛ fuga após acidente de trânsito: art. 281
➛ isenção de prisão em flagrante: art. 281, parágrafo único
|
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
➛ cometidos contra civil; competência: art. 9°, parágrafo único
|
CRIMES EM SERVIÇO
➛ Veja ABANDONO DE POSTO E OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
|
CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
➛ favorecimento ao inimigo: arts. 355 a 397
➛ hostilidade e da ordem arbitrária: arts. 398 e 399
➛ crimes contra a pessoa: arts. 400 a 403
➛ crimes contra o patrimônio: arts. 404 a 406
➛ rapto e violência carnal: arts. 407 e 408
|
CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
➛ crimes contra a segurança externa do país: arts. 136 a 148
➛ crimes contra a autoridade ou disciplina militar: arts. 149 a 182
➛ crimes contra o serviço militar e o dever militar: arts. 183 a 204
➛ crimes contra a pessoa: arts. 205 a 239
➛ crimes contra a honra: arts. 214 a 221
➛ crimes contra a liberdade: arts. 222 a 231
➛ crimes contra o patrimônio: arts. 240 a 267
➛ crimes contra a incolumidade pública: arts. 268 a 297
➛ crimes contra os meios de transporte e de comunicação: arts. 282 a 289
➛ crimes contra a saúde: arts. 290 a 297
➛ crimes contra a administração militar: arts. 298 a 339
➛ crimes contra o dever funcional: arts. 319 a 334
➛ crimes praticados por particular contra a administração militar: arts. 335 a 339
➛ crimes contra a administração da justiça militar: arts. 340 a 354
|
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
➛ usurpação de função: art. 335
➛ tráfico de influência: art. 336 e parágrafo único
➛ subtração ou inutilização de livro, processo ou documento: art. 337
➛ inutilização de edita I ou de sinal oficial: art. 338
➛ impedimento, perturbação ou fraude de concorrência: art. 339
|
CRIMES SEXUAIS
➛ estupro: art. 232
➛ atentado violento ao pudor: art. 233
➛ corrupção de menores: art. 234
➛ pederastia ou outro ato de libidinagem: art. 235
➛ presunção de violência: arts. 236 e 237
➛ culposos: art. 33, II
|
CRÍTICA INDEVIDA
➛ publicação: art. 166
|
CULPA
➛ Veja CULPABILIDADE e EXCESSO CULPOSO
|
CULPABILIDADE
➛ crime culposo: art. 33
➛ nenhuma pena sem: art. 34
➛ estado de necessidade como excludente de: art. 39
|
CURATELA
➛ suspensão da: art. 105
|
DANO
➛ obrigação de reparar: art. 109, I
➛ simples: art. 259
➛ atenuado: art. 260
➛ qualificado: art. 261
➛ em material ou aparelhamento de guerra: art. 262
➛ em navio de guerra ou mercante em serviço militar: art. 263
➛ em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares: art. 264, I e II
➛ desaparecimento, consunção ou extravio: arts. 265 e 266
➛ especial: art. 383
➛ modalidade culposa: art. 383, parágrafo único
➛ em bens de interesse militar: art. 384
➛ envenenamento, corrupção ou epidemia: art. 385 e parágrafo único
|
DECISÃO JUDICIAL
➛ desobediência: art. 349
|
DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
➛ art. 251, § 1°, III
|
DEPÓSITO
➛ dano em: art. 264, I
|
DESABAMENTO
➛ art. 274 e parágrafo único
|
DESACATO
➛ a superior: art. 298 e parágrafo único
➛ a militar: art. 299
➛ a assemelhado ou funcionário: art. 300
|
DESAFIO A DUELO
➛ art. 224
|
DESASTRE FERROVIÁRIO
➛ perigo de: art. 282
|
DESCAMINHO
➛ de material probante: art. 352
|
DESERÇÃO
➛ arts. 187 a 194
|
DESERÇÃO E FALTA DE APRESENTAÇÃO
➛ deserção: art. 391
➛ deserção em presença do inimigo: art. 392
➛ falta de apresentação: art. 393
|
DESERÇÃO ESPECIAL
➛ art. 190
|
DESERTOR
➛ deserção: arts. 187 a 189
➛ deserção especial: art. 190
➛ concerto para deserção: art. 191
➛ deserção por evasão ou fuga: art. 192
➛ favorecimento a: art. 193
➛ omissão de oficial: art. 194
|
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
➛ art. 31
|
DESMORONAMENTO
➛ art. 274 e parágrafo único
|
DESOBEDIÊNCIA
➛ a ordem legal de autoridade: art. 301
➛ a decisão judicial: art. 349
➛ a decisão sobre perda ou suspensão da atividade ou direito: art. 354
|
DESVIO
➛ art. 307
|
DEVER FUNCIONAL
➛ Veja CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
|
DEVER MILITAR
➛ Veja também CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR e INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR
➛ arts. 372 a 382
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DIFAMAÇÃO
➛ art. 215
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DIQUE
➛ dano em: art. 264, I
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DIREITOS POLÍTICOS
➛ suspensão dos: art. 106
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DISCIPLINA MILITAR
➛ Veja CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
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DISTINTIVO
➛ despojamento desprezível: art. 162
➛ uso indevido: art. 171
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DIVULGAÇÃO
➛ de correspondência ou comunicação: art. 325, II
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DOCA
➛ dano em: art. 264, I
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DOCUMENTO
➛ Veja também FALSIDADE
➛ turbação de: art. 145
➛ por equiparação: art. 311, § 2º
➛ supressão de: art. 316
➛ extravio, sonegação ou inutilização de: art. 321
➛ subtração ou inutilização: art. 337
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DOCUMENTO FALSO
➛ uso: art. 315
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DOCUMENTO PESSOAL
➛ uso de documento pessoal alheio: art. 317
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DOENÇA
➛ omissão de notificação de: art. 297
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DOLO
➛ Veja EXCESSO DOLOSO
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DOMICÍLIO
➛ violação de: art. 226
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ÉBRIOS
➛ habituais: art. 113, § 3º
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EDITAL
➛ inutilização de: art. 338
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EFEITOS DA CONDENAÇÃO
➛ art. 109
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EMBRIAGUEZ
➛ em serviço: art. 202
➛ ao volante: art. 279
➛ caso fortuito ou força maior: art. 49
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ENTORPECENTES
➛ tráfico de: art. 290
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ENVENENAMENTO
➛ com perigo extensivo: art. 293
➛ art. 385
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EPIDEMIA
➛ art. 385
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EPIZOOTIA
➛ difusão de: art. 278 e parágrafo único
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ERRO
➛ de direito: art. 35
➛ culposo: art. 36, § 1º
➛ de fato: art. 36
➛ provocado: art. 36, § 2º
➛ quanto ao bem jurídico: art. 37, § 1º
➛ sobre a pessoa: art. 37
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ESCRITO OBSCENO
➛ art. 239
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ESPIONAGEM
➛ caso de concurso: art. 366, parágrafo único
➛ penetração de estrangeiro: art. 367
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ESPIONAGEM MILITAR
➛ art. 144, § 1º
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ESTABELECIMENTO MILITAR
➛ dano em: art. 264, II
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ESTABELECIMENTOS
➛ interdição: art. 118
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ESTADO DE NECESSIDADE
➛ como excludente de culpabilidade: art. 39
➛ como excludente do crime: art. 43
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ESTELIONATO
➛ alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria: art. 251, § 1º, II
➛ disposição de coisa alheia como própria: art. 251, § 1º, I
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ESTRADA DE FERRO
➛ conceito: art. 282, § 4º
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ESTRANGEIROS
➛ conceito: art. 26
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ESTUPRO
➛ art. 232
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EVASÃO
➛ deserção: art. 192
➛ de prisioneiro: art. 395
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EXAÇÃO
➛ excesso de: art. 306
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EXCESSO
➛ Veja também USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
➛ de exação: art. 306
➛ culposo: art. 45
➛ escusável: art. 45, parágrafo único
➛ doloso: art. 46
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EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL
➛ art. 329
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EXÍLIO LOCAL
➛ art. 116
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EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
➛ art. 353
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EXPLOSÃO
➛ art. 269 e §§ 1º a 4º
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EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
➛ causas extintivas: art. 123
➛ espécies de prescrição: art. 124
➛ caso de concurso de crimes ou de crime continuado: art. 125, § 3º
➛ interrupção da prescrição: art. 125, § 5º
➛ prescrição da ação penal: art. 125
➛ superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre: art. 125, § 1º
➛ suspensão da prescrição: art. 125, § 4º
➛ termo inicial da prescrição da ação penal: art. 125, § 2º
➛ prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui: art. 126
➛ prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício: art. 127
➛ disposições comuns às espécies de prescrição: art. 128
➛ redução dos prazos de prescrição: art. 129
➛ imprescritibilidade das penas acessórias: art. 130
➛ prescrição no caso de insubmissão: art. 131
➛ prescrição no caso de deserção: art. 132
➛ declaração de ofício: art. 133
➛ prazo para renovação do pedido: art. 134, § 3º
➛ reabilitação: art. 134
➛ revogação da reabilitação: art. 134, § 5º
➛ cancelamento do registro de condenações penais: art. 135
➛ sigilo sobre antecedentes criminais: art. 135, parágrafo único
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EXTORSÃO
➛ simples: art. 243 e § 1º
➛ mediante sequestro: art. 244 e § 1º
➛ chantagem: art. 245
➛ indireta: arts. 246 e 247
➛ aumento de pena: art. 247
➛ em zonas de operações militares: art. 405
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EXTRATERRITORIALIDADE
➛ art. 7º
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EXTRAVIO
➛ de livro ou documento: art. 321
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FALSA IDENTIDADE
➛ art. 318
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FALSA PERÍCIA
➛ art.346
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FALSIDADE
➛ falsificação de documento: art. 311 e §§ 1º e 2º
➛ ideológica: art. 312
➛ cheque sem fundos: art. 313 e §§ 1º e 2º
➛ certidão ou atestado ideologicamente falso: art. 314 e parágrafo único
➛ uso de documento falso: art. 315
➛ supressão de documento: art. 316
➛ uso de documento pessoal alheio: art. 317
➛ falsa identidade: art. 318
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FALSO TESTEMUNHO
➛ art. 346
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FARDA
➛ Veja DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
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FATO CRIMINOSO
➛ apologia de: art. 156
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FAVORECIMENTO
➛ pessoal: art. 350
➛ real: art. 351
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FAVORECIMENTO AO INIMIGO
➛ traição: arts. 355 a 361
➛ traição imprópria: art. 362
➛ cobardia: arts. 363 a 365
➛ espionagem: arts. 366 e 367
➛ motim e revolta: arts. 368 e 369
➛ incitamento: arts. 370 e 371
➛ inobservância do dever militar: arts. 372 a 382
➛ dano: arts. 383 a 385
➛ crimes contra a incolumidade pública: art. 386
➛ insubordinação e violência: arts. 387 a 389
➛ abandono de posto: art. 390
➛ deserção e falta de apresentação: arts. 391 a 393
➛ libertação, evasão e amotinamento de prisioneiros: arts. 394 a 396
➛ favorecimento culposo ao inimigo: art. 397
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FORÇA
➛ omissão de eficiência da: art. 198
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FORÇAS ARMADAS
➛ exclusão da praça: art. 102
➛ ofensa às: arts. 219 a 221
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FRAUDE
➛ na entrega de coisa: art. 251, § lº, IV
➛ no pagamento de cheque: arts. 251, §§ 1º, V, e 3º
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FUGA
➛ Veja também FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS
➛ deserção: art. 192
➛ em presença do inimigo: art. 365
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FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS
➛ fuga de preso ou internado: arts. 178 e 179
➛ evasão de preso ou internado: art. 180 e §§ 1º e 2º
➛ arrebatamento de preso ou internado: art. 181
➛ amotinamento: art. 182
➛ responsabilidade de partícipe ou de oficial: art. 182, parágrafo único
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FUNÇÃO
➛ usurpação: art. 335
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FURTO
➛ de energia de valor econômico: art. 240, § 3º
➛ qualificado: art. 240, § 4º
➛ simples: art. 240 e § 1º
➛ de uso: art. 241
➛ em zonas de operações militares: art. 404
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GÁS ASFIXIANTE
➛ emprego: art. 270 e parágrafo único
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GÁS TÓXICO
➛ emprego: art. 270 e parágrafo único
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GENOCÍDIO
➛ arts. 208, 401 e 402
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HANGAR
➛ dano em: art. 264, I
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HASTA PÚBLICA
➛ obstáculo à: art. 328
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HOMICÍDIO
➛ qualificado: arts. 205, § 2º, e 400, III
➛ simples: arts. 205 e § 1º, e 400
➛ culposo: art. 206
➛ multiplicidade de vítimas: art. 206, § 2º
➛ provocação direta ou auxílio a suicídio: art. 207 e § 1º
➛ provocação indireta ao suicídio: art. 207, § 2º
➛ redução de pena: art. 207, § 3º
|
HONRA
➛ Veja CRIMES CONTRA A HONRA
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HOSTILIDADE E ORDEM ARBITRÁRIA
➛ prolongamento de hostilidades: art. 398
➛ ordem arbitrária: art. 399
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IDENTIDADE
➛ falsa: art. 318
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IMPUNIBILIDADE
➛ casos de: art. 54
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IMPUTABILIDADE PENAL
➛ arts. 48 a 52
|
INCÊNDIO
➛ art. 268 e §§ 1º e 2º
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INCITAMENTO
➛ Veja também ALICIAÇÃO E INCITAMENTO
➛ à desobediência, indisciplina e prática de crime: arts. 155, 370 e 371
|
INCORPORAÇÃO
➛ defeito do ato de: art. 14
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INCRIMINAÇÃO
➛ lei supressiva: art. 2º
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INFERIOR
➛ violência contra: art. 175 e parágrafo único
➛ ofensa aviltante a: art. 176
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INFRAÇÕES DISCIPLINARES
➛ art. 19
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INGRESSO CLANDESTINO
➛ art. 302
|
INIMIGO
➛ Veja FAVORECIMENTO AO INIMIGO
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INIMPUTÁVEIS
➛ art. 48 e parágrafo único
|
INJÚRIA
➛ arts. 216 e 217
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INOBSERVÂNCIA DO DEVER MILITAR
➛ rendição ou capitulação: art. 372
➛ omissão de vigilância: art. 373 e parágrafo único
➛ descumprimento do dever militar: art. 374
➛ falta de cumprimento de ordem: art. 375 e parágrafo único
➛ entrega ou abandono culposo: art. 376
➛ captura ou sacrifício culposo: art. 377
➛ separação reprovável: art. 378
➛ abandono de comboio: art. 379 e §§ 1º a 3º
➛ separação culposa de comando: art. 380
➛ tolerância culposa: art. 381
➛ entendimento com o inimigo: art. 382
|
INSÍGNIA
➛ despojamento desprezível: art. 162
➛ uso indevido: art. 172
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INSTRUÇÃO
➛ inobservância de: art. 324
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INSUBMISSÃO
➛ art. 183 e §§ 1º e 2º
➛ criação ou simulação de incapacidade física: art. 184
➛ substituição de convocação: art. 185
➛ favorecimento a convocado: art. 186 e parágrafo único
|
INSUBORDINAÇÃO
➛ recusa de obediência: art. 163
➛ oposição a ordem de sentinela: art. 164
➛ reunião ilícita: art. 165
➛ publicação ou crítica indevida: art. 166
➛ recusa de obediência ou oposição: art. 387
➛ coação contra oficial general ou comandante: art. 388
➛ violência contra superior ou militar em serviço: art. 389
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INTERNAÇÃO
➛ prazo de: art. 112, § 1º
➛ regime: art. 114
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INTERNADO
➛ fuga: art. 178
➛ evasão de: art. 180
➛ arrebatamento de: art. 181
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INTÉRPRETE
➛ corrupção de: art. 347
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INUNDAÇÃO
➛ arts. 272 e parágrafo único, e 273
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INUTILIZAÇÃO
➛ de livro ou documento: art. 321
➛ de material probante: art. 352
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INVASÃO
➛ ordem arbitrária de: art. 170
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INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO
➛ Veja CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO
|
JUSTIÇA MILITAR
➛ Veja também CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
➛ funcionários: art. 27
|
LATROCÍNIO
➛ art. 242, § 3º
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LEALDADE MILITAR
➛ omissão de: arts. 151 e 369
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LEGALIDADE
➛ princípio da: art. 1º
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL
➛ art. 17
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LEGITIMA DEFESA
➛ conceito: art. 44
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LEI
➛ inobservância de: art. 324
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LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
➛ art. 4º
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LEI MAIS BENIGNA
➛ retroatividade de: art. 2º, § 1º
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LEI PENAL MILITAR
➛ aplicação da: arts. 1º a 28
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LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO
➛ art. 2º
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LESÃO CORPORAL
➛ arts. 209 a 211 e 403
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LIBERTAÇÃO, EVASÃO E AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS
➛ libertação de prisioneiro: art. 394
➛ arts. 394 a 396
➛ evasão de prisioneiro: art. 395
➛ amotinamento de prisioneiros: art. 396
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LIBIDINAGEM
➛ atos de: art. 235
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LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULOS
➛ cassação da: art. 115
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LIVRAMENTO CONDICIONAL
➛ condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos: art. 89, § 2º
➛ requisitos: art. 89 e § 1º
➛ especificação das condições: art. 90
➛ preliminares da concessão: art. 91
➛ observação cautelar e proteção do liberado: art. 92
➛ infração sujeita à jurisdição penal comum: art. 93, § 2°
➛ revogação facultativa: art. 93, § 1º
➛ revogação obrigatória: art. 93
➛ efeitos da revogação: art. 94
➛ extinção da pena: art. 95
➛ não aplicação do: art. 96
➛ casos especiais de: art. 97
|
LIVRO
➛ extravio, sonegação ou inutilização de: art. 321
➛ subtração ou inutilização: art. 337
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MAIORES DE DEZOITO ANOS
➛ equiparação de menores de dezoito a: art. 51
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MANICÔMIO JUDICIÁRIO
➛ art.112
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MATERIAL DE SOCORRO
➛ subtração, ocultação ou inutilização: art. 275
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MEDIDAS DE SEGURANÇA
➛ arts. 3° e 110 a 120
➛ espécies de: art. 110
➛ pessoas sujeitas às: art. 111
➛ desinternação condicional: art. 112, § 3°
➛ manicômio judiciário: art. 112
➛ perícia médica: art. 112, § 2°
➛ prazo de internação: art. 112, § 1º
➛ ébrios habituais e toxicômanos: art. 113, § 3°
➛ persistência do estado mórbido: art. 113, § 2°
➛ substituição da pena por internação: art. 113
➛ superveniência de cura: art. 113, § 1°
➛ regime de internação: art. 114
➛ cassação de licença para dirigir veículos motorizados: art. 115
➛ exílio local: art. 116
➛ proibição de frequentar determinados lugares: art. 117
➛ interdição de estabelecimento, sociedade ou associação: art. 118
➛ confisco: art. 119
➛ imposição da medida de segurança: art. 120
|
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
➛ Veja também CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
➛ interrupção ou perturbação de: art. 288
|
MEIOS DE TRANSPORTE
➛ Veja CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
|
MENORES
➛ corrupção de: art. 234
➛ de dezoito anos; inimputabilidade: art. 50
➛ de dezoito anos; equiparação a maiores de dezoito anos: art. 51
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MILITAR
➛ estrangeiro: art. 11
➛ da ativa; equiparados a: art. 12
➛ equiparação do de reserva ao da ativa: art. 12
➛ reformado; equiparação ao da ativa: arts. 12 e 13
➛ responsabilidade e prerrogativa do militar da reserva: art. 13
➛ pessoa considerada: art. 22
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MILITAR DE SERVIÇO
➛ Veja VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO
|
MISSÃO
➛ descumprimento de: art. 196
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MOTIM E REVOLTA
➛ motim: art. 149
➛ revolta: art. 149, parágrafo único
➛ arts. 149 a 153, 368 e 369
➛ organização de grupo para a prática de violência: art. 150
➛ omissão de lealdade militar: arts. 151 e 369
➛ conspiração: arts. 152 e parágrafo único, e 153
➛ aliciação para motim: art. 154
➛ motim, revolta ou conspiração: art. 368 e parágrafo único
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NACIONAL
➛ art. 26
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NAVIOS
➛ dano em: art. 264, I
➛ conceito: art. 7°, § 3°
➛ estrangeiros; território nacional: art. 7°, § 2°
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NOME EM LISTA
➛ não inclusão: art. 323
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OBEDIÊNCIA
➛ recusa à: art. 163
➛ hierárquica: arts. 38, b, e 41
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OFICIAL
➛ responsabilidade em caso de amotinamento: art. 182, parágrafo único
➛ omissão no caso de deserção: art. 194
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OMISSÃO DE SOCORRO
➛ art. 201
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ORDEM ARBITRÁRIA
➛ art. 399
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ORDEM DE SENTINELA
➛ oposição a: art. 164
|
PÁTRIO PODER
➛ suspensão do: art. 105
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PATROCÍNIO INDÉBITO
➛ art.334
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PECULATO
➛ culposo: art. 303, §§ 3° e 4°
➛ peculato-furto: art. 303, § 2°
➛ simples: art. 303, caput
➛ mediante aproveitamento do erro de outrem: art. 304
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PEDERASTIA
➛ art. 235
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PENAS
➛ Veja também PENAS ACESSÓRIAS e PENAS
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PRINCIPAIS
➛ imposição de pena acessória: art. 107
➛ efeitos da condenação: art. 109
➛ substituição por internação: art. 113
➛ principais: arts. 55 a 68
➛ de morte: art. 56
➛ de morte; comunicação: art. 57
➛ de reclusão; mínimo e máximo: art. 58
➛ caso de conversão: art. 59
➛ praças especiais e graduados; separação: art. 59, parágrafo único
➛ do assemelhado: art. 60
➛ dos não assemelhados: art. 60, parágrafo único
➛ superior a dois anos, aplicada a militar: art. 61
➛ cumprimento em penitenciária militar: art. 62, parágrafo único
➛ privativa de liberdade, aplicada a civil: art. 62
➛ de impedimento: art. 63
➛ de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função: art. 64
➛ reserva, reforma ou aposentadoria: art. 64, parágrafo único
➛ de reforma: art. 65
➛ superveniência de doença mental: art. 66
➛ privativa de liberdade; prisão provisória: art. 67
➛ tempo computável: art. 67
➛ transferência de condenados: art. 68
➛ determinação da pena: art. 69, § 1°
➛ fixação da pena privativa de liberdade: art. 69
➛ limites legais: art. 69, § 2°
➛ aplicação: arts. 69 a 83
➛ circunstâncias agravantes: art. 70
➛ crimes não considerados para efeito da reincidência: art. 71, § 2°
➛ reincidência: art. 71
➛ temporariedade da reincidência: art. 71, § 1º
➛ não atendimento de atenuantes: art. 72, parágrafo único
➛ quantum da agravação ou atenuação: art. 73
➛ mais de uma agravante ou atenuante: art. 74
➛ concurso de agravantes e atenuantes: art.75
➛ majorantes e minorantes: art. 75
➛ pena-base: art. 77
➛ crimes da mesma natureza: art. 78, § 5°
➛ criminoso habitual; habitualidade presumida: art. 78, § 2°
➛ criminoso habitual ou por tendência: art. 78
➛ criminoso por tendência: art. 78, § 3°
➛ habitualidade reconhecível pelo juiz: art. 78, § 2°, b
➛ indeterminada; limite: art. 78, § 1º
➛ concurso de crimes: art. 79
➛ cumprida no estrangeiro: art. 8°
➛ crime continuado: art. 80
➛ cálculo da pena aplicável à tentativa: art. 81, § 3°
➛ graduação no caso de pena de morte: art. 81, § 2°
➛ limite da pena unificada: art. 81
➛ redução facultativa da pena: art. 81, § 1º
➛ não privativas de liberdade: art. 83
➛ requisitos para a suspensão: art. 84 e parágrafo único
➛ suspensão condicional: arts. 84 a 88
➛ condições de suspensão: art. 85
➛ revogação da suspensão: art. 86
➛ extinção: arts. 87 e 95
➛ não aplicação da suspensão condicional da pena: art. 88
➛ concurso de infrações: art. 89, § 1º
➛ menor de 21 anos ou maior de 70 anos: art. 89, § 2°
➛ livramento condicional: arts. 89 a 97
➛ acessórias: arts. 98 a 108
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PENAS ACESSÓRIAS
➛ Veja também PENAS e PENAS PRINCIPAIS
➛ indignidade para o oficialato: art. 100
➛ incompatibilidade com o oficialato: art. 101
➛ exclusão das forças armadas: art. 102
➛ perda da função pública: art. 103
➛ inabilitação para o exercício de função pública: art. 104
➛ termo inicial: art. 104, parágrafo único
➛ suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela: art. 105
➛ suspensão provisória: art. 105, parágrafo único
➛ suspensão dos direitos políticos: art. 106
➛ imposição de pena acessória: art. 107
➛ tempo computável: art. 108
➛ função pública equiparada: art. 98, parágrafo único
➛ perda do posto e da patente: art. 99
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PENAS PRINCIPAIS
➛ Veja também PENAS e PENAS ACESSÓRIAS
➛ quais são: art. 55
➛ pena de morte: art. 56
➛ comunicação da pena de morte: art. 57
➛ mínimos e máximos genéricos: art. 58
➛ pena até dois anos, aplicada a militar: art. 59
➛ separação de praças especiais e graduadas: art. 59, parágrafo único
➛ dos não assemelhados: art. 60, parágrafo único
➛ pena do assemelhado: art. 60
➛ pena superior a dois anos, aplicada a militar: art. 61
➛ cumprimento em penitenciária militar: art. 62, parágrafo único
➛ pena privativa de liberdade, aplicada a civil: art. 62
➛ pena de impedimento: art. 63
➛ caso de reserva, reforma ou aposentadoria: art. 64, parágrafo único
➛ pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função: art. 64
➛ pena de reforma: art. 65
➛ superveniência de doença mental: art. 66
➛ tempo computável: art. 67
➛ transferência de condenados: art. 68
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PENHOR
➛ defraudação de: art. 251, § 1º, III
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PERÍCIA
➛ falsa: art. 346
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PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
➛ abandono de pessoa: art. 212
➛ maus-tratos: art. 213
|
PERIGO COMUM
➛ Veja CRIMES DE PERIGO COMUM
|
PERITO
➛ corrupção de: art. 347
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PISTA DE AVIÃO
➛ dano: art. 264, I
|
POSTO
➛ Veja ABANDONO DE POSTO E OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
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PRAGA VEGETAL
➛ difusão de: art. 278 e parágrafo único
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PRAZO
➛ de internação: art. 112, § 1º
➛ contagem: art. 16
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PRESCRIÇÃO
➛ Veja EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
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PRESO
➛ fuga: art. 178
➛ evasão de: art. 180
➛ arrebatamento de: art. 181
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PRESTÍGIO
➛ exploração de: art. 353
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PREVARICAÇÃO
➛ art. 319
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
➛ art. 1º
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PRISÃO EM FLAGRANTE
➛ isenção de: art. 281, parágrafo único
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PRISIONEIROS
➛ Veja LIBERTAÇÃO, EVASÃO E AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS
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PROCESSO
➛ subtração ou inutilização de: art. 337
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PRODUTOS DO CRIME
➛ perda dos: art. 109, II, b
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PROIBIÇÃO
➛ de frequência de determinados lugares: art. 117
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PROVAS
➛ inutilização de: art. 352
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PUBLICAÇÃO
➛ de crítica indevida: art. 166
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PUBLICIDADE OPRESSIVA
➛ art. 348
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PUDOR
➛ Veja ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
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QUARTEL
➛ dano em: art. 264, I
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RADIAÇÃO
➛ abuso de: art. 271 e parágrafo único
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RAPTO
➛ art. 407
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REABILITAÇÃO
➛ Veja EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
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RECEITA ILEGAL
➛ art. 291 e parágrafo único
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RECEPTAÇÃO
➛ arts. 254 a 256
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REGISTRO DE CONDENAÇÕES PENAIS
➛ cancelamento: art. 135
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REGULAMENTO
➛ inobservância de: art. 324
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RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
➛ art. 29
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RESISTÊNCIA
➛ art. 177
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RESULTADO
➛ duplicidade: art. 37, § 2º
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RETRATAÇÃO
➛ art. 346, § 2º
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RETROATIVIDADE
➛ de lei mais benigna: art. 2º, § 1º
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REUNIÃO ILÍCITA
➛ art. 165
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REVOLTA
➛ Veja também MOTIM E REVOLTA
➛ arts. 149, parágrafo único, 154 e 368 e parágrafo único
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RIXA
➛ art. 211
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ROUBO
➛ latrocínio: art. 242, § 3º
➛ qualificado: art. 242, § 2º
➛ simples: art. 242, caput
➛ extorsão: arts. 242 a 247
➛ em zona de operações militares – art. 405
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SALÁRIO MÍNIMO
➛ conceito: art. 17
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SAQUE
➛ art. 406
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SAÚDE
➛ Veja CRIMES CONTRA A SAÚDE e PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
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SEGREDOS
➛ divulgação de: art. 228
➛ profissionais; divulgação: art. 230
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SEGURANÇA DO PAÍS
➛ Veja CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO PAÍS
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SEQUESTRO
➛ art. 225
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SERVIÇO
➛ interrupção ou perturbação de: art. 288
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SERVIÇO MILITAR
➛ Veja CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
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SIGILO PROFISSIONAL
➛ violação de: art. 326
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SÍMBOLO NACIONAL
➛ Veja também DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
➛ desrespeito a: art. 161
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SINAL OFICIAL
➛ inutilização de: art. 338
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SOBERANIA BRASILEIRA
➛ tentativa contra a: art. 357
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SOBERANIA DO BRASIL
➛ tentativa contra a: art. 142
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SOCIEDADES
➛ interdição: art. 118
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SONEGAÇÃO
➛ de livro e documento: art. 321
➛ de material probante: art. 352
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SUBSTÂNCIA ALTERADA
➛ fornecimento: art. 296 e parágrafo único
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SUBSTÂNCIA NOCIVA
➛ fornecimento: art. 295 e parágrafo único
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SUICÍDIO
➛ provocação direta ou auxílio a: art. 207
➛ provocação indireta ao: art. 207, § 2º
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SUPERIOR
➛ Veja também VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO
➛ conceito de: art. 24
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SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
➛ art.316
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
➛ requisitos para a suspensão: art. 84
➛ restrições: art. 84, parágrafo único
➛ condições: art. 85
➛ prorrogação de prazo: art. 86, § 2º
➛ revogação facultativa: art. 86, § 1º
➛ revogação obrigatória da suspensão: art. 86, caput e incisos
➛ extinção da pena: art. 87
➛ não aplicação da suspensão condicional da pena: art. 88
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TEMPO DE GUERRA
➛ esclarecimento: art. 15
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TEMPO DO CRIME
➛ art. 5º
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TENTATIVA
➛ crime tentado: art. 30, II
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TERRITORIALIDADE
➛ art. 7º
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TERRITÓRIO NACIONAL
➛ extensão: art. 7º, § 1º
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TESTEMUNHA
➛ corrupção de: art. 347
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TOMADA DE PREÇOS
➛ obstáculo à: art. 328
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TOXICÔMANOS
➛ habituais: art. 113, § 3º
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TÓXICOS
➛ tráfico de: art. 290 e §§
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
➛ art. 290 e §§
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TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
➛ art. 336 e parágrafo único
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TRAIÇÃO
➛ favor ao inimigo: arts. 355 e 356
➛ tentativa contra a soberania do Brasil: art. 357
➛ coação a comandante: art. 358
➛ informação ou auxílio ao inimigo: art. 359
➛ aliciação de militar: art. 360
➛ ato prejudicial à eficiência da tropa: art. 361
➛ imprópria: art. 362
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TRÂNSITO
➛ embriaguez ao volante: art. 279
➛ perigo resultante de violação de regra de: art. 280
➛ fuga após acidente de trânsito: art. 281 e parágrafo único
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TRANSPORTE
➛ Veja também CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO
➛ atentado contra: art. 283 e §§
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TUTELA
➛ suspensão da: art. 105, parágrafo único
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ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
➛ ato obsceno: art. 238
➛ escrito ou objeto obsceno: art. 239
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UNIFORME
➛ despojamento desprezível: art. 162
➛ uso indevido: art. 171
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USO DE DOCUMENTO FALSO
➛ art. 315
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USURA
➛ pecuniária: art. 267
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USURPAÇÃO
➛ alteração de limites: art. 257
➛ de águas: art. 257, § 1º, I
➛ invasão de propriedade: art. 257, § 1º, II
➛ pena correspondente à violência: art. 257, § 2º
➛ aposição, supressão ou alteração de marca: art. 258
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USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
➛ art. 335
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USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE
➛ assunção de comando sem ordem ou autorização: art. 167
➛ conservação ilegal de comando: art. 168
➛ operação militar sem ordem superior: art. 169 e parágrafo único
➛ ordem arbitrária de invasão: art. 170
➛ uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia: art. 171
➛ uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa: art. 172
➛ abuso de requisição militar: art. 173
➛ rigor excessivo: art. 174
➛ violência contra inferior: art. 175 e parágrafo único
➛ ofensa aviltante a inferior: art. 176
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VIATURA
➛ de comboio; dano em: art. 264, I
➛ atentado contra: art. 284
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VIDA
➛ Veja PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE
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VIGILÂNCIA
➛ omissão de: art. 373 e parágrafo único
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VIOLAÇÃO
➛ de domicílio: art. 226
➛ do dever funcional: art. 320
➛ de correspondência ou comunicação: art. 325
➛ de sigilo profissional: art. 326
➛ de sigilo ou proposta de concorrência: art. 327
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VIOLÊNCIA
➛ contra superior: art. 157
➛ contra militar de serviço: arts. 158 e 159
➛ arbitrária: art. 333
➛ contra superior ou militar em serviço: art. 389
➛ carnal: art. 408
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