ABANDONO
➛ coisa perdida: art. 1.234
➛ lar conjugal: art. 1.240-A
➛ álveo: art. 1.248
➛ coisa móvel: art. 1.263
➛ filho - destituição de poder familiar: art. 1.638, II
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ABATIMENTO
➛ contrato - vicio redibitório: art. 442
➛ preço: arts. 500 e 616
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ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
➛ representação: art. 112
➛ nulidade do casamento: art. 1.551
➛ negócios jurídicos: art. 166, I
➛ prescrição: art. 198, I
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ACEITAÇÃO
➛ responsabilidade do herdeiro: art. 1.792
➛ de herança, expressa ou tácita: art. 1.805
➛ de herança, prazo para declarar: art. 1.807
➛ de herança, parcial, sob condição ou a termo: art. 1.808
➛ de herança, falecimento do herdeiro antes da: art. 1.809
➛ de herança, retratação: art. 1.812
➛ de herança, direito dos credores do herdeiro: art. 1.813
➛ de fideicomisso: arts. 1.956 e 1.957
➛ testamentária, abertura do prazo para prestar contas: art. 1.983
➛ de proposta de contrato: arts. 430 a 434
➛ de proposta, fora de prazo: art. 431
➛ de proposta, dispensa de aceitação: art. 432
➛ de proposta, inexistência: art. 433
➛ contrato entre ausentes: art. 434
➛ de doação, prazo fixado pelo donatário: art. 539
➛ de doação ao nascituro: art. 542
➛ de doação, pessoas que não podem contratar: art. 543
➛ de doação, sua falta não anula: art. 546
➛ de mandato, pode ser tácita: art. 659
➛ de proposta de seguro, omissões: art. 766
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ACESSÃO
➛ como se dá: art. 1.248
➛ meio de aquisição do imóvel: art. 1.248
➛ hipoteca, abrange: art. 1.474
➛ repetição do indébito: art. 878
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ACESSÓRIOS
➛ usufruto: art. 1.392, caput
➛ obrigação de dar coisa certa: art. 233
➛ pertence ao devedor, até a tradição: art. 237
➛ cessão de crédito, abrange: art. 287
➛ conceito: arts. 92 e 1.392
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ACRESCER
➛ direito de acrescer: arts. 1.941 a 1.946
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ADIÇÃO
➛ da herança: arts. 1.804 a 1.813 e 1.956
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ADMINISTRAÇÃO
➛ de condomínio: arts. 1.323 a 1.326
➛ da sociedade conjugal: art. 1.567
➛ dos bens dos filhos: arts. 1.689 a 1.693
➛ dos bens dos menores: arts. 1.689 a 1.693
➛ dos bens da herança: arts. 1.797, 1.977 e 1.978
➛ da pessoa jurídica: arts. 48 e 49
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ADMINISTRADOR
➛ não podem comprar: art. 497
➛ não podem emprestar: art. 580
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ADOÇÃO
➛ impedimentos matrimoniais: art. 1.521, III
➛ aplicação da Lei n. 8.069/90: art. 1.618
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ADQUIRENTE
➛ de coisa móvel: arts. 1.260 a 1.274
➛ boa-fé: art. 1.268, parágrafo único
➛ ação regressiva contra alienante: art. 1.481, § 4°
➛ de bens de insolvente: art. 160
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AFINIDADE
➛ parentesco; em que consiste: art. 1.595
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AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
➛ contrato; disposições gerais: arts. 710 a 721
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ÁGUAS
➛ do prédio superior, recebimento pelo inferior: art. 1.288
➛ artificialmente levadas ao prédio superior: art. 1.289
➛ reclamação do dono do prédio inferior: art. 1.289
➛ de nascentes: art. 1.290
➛ construção de barragens, açudes ou outra obra para represamento: art. 1.292
➛ construção de aquedutos: arts. 1.293 a 1.296
➛ obras que prejudiquem poço ou nascente alheios: arts. 1.309 e 1.310
➛ de rios públicos, utilização: arts. 99, I, e 100
➛ mares e rios públicos: arts. 99, I, e 100
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ALICERCE
➛ paredes divisórias: arts. 1.305 e 1.312
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ALICIAMENTO
➛ de contratados: art. 608
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ALIENAÇÃO
➛ extinção da propriedade: art. 1.275
➛ do usufruto: art. 1.393
➛ usufruto: arts. 1.393 e 1.410, VII
➛ de propriedade: art. 1.420
➛ fraude contra credores: art. 158
➛ de imóvel ou direito real, por pessoa casada: arts. 1.647, I, e 1.651, III
➛ pródigo: art. 1.792
➛ de bens da herança, pelo herdeiro excluído: art. 1.817
➛ de bens gravados: art. 1.911
➛ mental: arts. 1.962, IV, e 1.963, IV
➛ de coisa alugada: art. 576
➛ de propriedade agrícola, efeito sobre a prestação de serviço: art. 609
➛ mandatário, poderes especiais: art. 661, § 1°
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ALIMENTOS
➛ arts. 1.694 a 1.710
➛ linha colateral - apenas até 2° grau: art. 1.697
➛ exoneração: art. 1.699
➛ definitivos: art. 1.706
➛ provisionais: art. 1.706
➛ legado: art. 1.920
➛ prescrição das prestações alimentares: art. 206, § 2°
➛ compensação com outras dívidas, proibição: art. 373, II
➛ recusa injusta, motivo de revogação de doação: art. 557, IV
➛ prestados por terceiro, na ausência do devedor: art. 871
➛ prestados pelo autor do homicídio de quem os deve: art. 948, II
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ALUGUEL
➛ da coisa: arts. 565 a 578
➛ alienação no curso da locação: art. 576
➛ coisa emprestada: art. 582
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ALUVIÃO
➛ modo de acessão: art. 1.248, II
➛ propriedade do terreno aluvial: art. 1.250
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ÁLVEO
➛ modo de acessão: art. 1.248, IV
➛ abandonado, a quem pertence: art. 1.252
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AMEAÇA
➛ a direitos da personalidade: art. 12
➛ de violência contra a posse: art. 1.210
➛ ruína de prédio: art. 1.280
➛ de exercício normal de direito, não constitui coação: art. 153
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AMOSTRAS
➛ venda realizada mediante amostras: art. 484
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ANTICRESE
➛ dívidas garantidas: art. 1.419
➛ direito de retenção: arts.1.423 e 1.507, § 2°
➛ declarações essenciais: art. 1.424
➛ devolução do objeto: art. 1.428
➛ arts. 1.506 a 1.510
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ANUÊNCIA
➛ silêncio, quando importa anuência nos negócios jurídicos: art. 111
➛ de outrem, como se prova: art. 220
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ANULAÇÃO
➛ de casamento, prazo: art. 1.560
➛ fraude contra credores - ação pauliana: arts. 158 a 165
➛ de ato de cônjuge, por falta de outorga do outro: art. 1.650
➛ de negócio jurídico: art. 171
➛ quando começa o efeito: art. 177
➛ obrigações contraídas por menores de dezesseis a dezoito anos: arts. 180 e 181
➛ de negócio jurídico, restituição das partes ao estado anterior; art. 182
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ANÚNCIO
➛ promessa de recompensa: arts. 854 e 855
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APÓLICES
➛ de seguro: art. 760
➛ de seguro, expedidas após o risco: art. 773
➛ de seguro, cláusula permissiva de transmissão: art. 785
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APOSTA
➛ arts. 814 a 817
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AQUISIÇÃO
➛ da posse: arts. 1.204 a 1.209
➛ exigência de registro: art. 1.227
➛ de propriedade imóvel: arts. 1.238 a 1.259
➛ de propriedade móvel, arts. 1.260 a 1.274
➛ de tesouro: arts. 1.264 a 1.266
➛ de direito, termo inicial: art. 131
➛ de direito, o encargo não suspende: art. 136
➛ por testamento: arts. 1.799 e 1.800
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ARRAS
➛ arts. 417 a 420
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ARREMATAÇÃO
➛ hipoteca: art. 1.484
➛ bens que não podem ser arrematados: art. 497
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ÁRVORE
➛ limítrofes: arts. 1.282 a 1.284
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ASCENDENTES
➛ casamento, impedimento matrimonial: art. 1.521, I
➛ pedido de divórcio do incapaz: art. 1.582, parágrafo único
➛ parentes em linha reta: art. 1.591
➛ alimentos, direito a eles e dever de prestá-las: art. 1.696
➛ sucessor legítimo: arts. 1.829, II, e 1.836
➛ herdeiros necessários: art. 1.845
➛ prescrição, não corre durante o poder familiar: art. 197, II
➛ testemunha; impedimento: art. 228, V
➛ sucessão provisória do ausente: arts. 26 e 27, II
➛ sucessão definitiva do ausente: art. 39
➛ venda a descendentes: art. 496
➛ troca de bens com descendentes: art. 533, II
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ASSOCIAÇÕES
➛ constituídas na forma de leis anteriores a este Código, prazo de dois anos para adaptação a suas disposições: art. 2.031
➛ cisão, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ fusão, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ incorporação, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ transformação, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ dissolução e liquidação iniciadas antes da vigência deste Código: art. 2.034
➛ efeito dos atos e negócios jurídicos produzido após a vigência deste Código: art. 2.035
➛ arts. 53 a 61
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ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
➛ arts. 299 a 303
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ATOS
➛ entre vivos, instituição de condomínio edilício: art. 1.332
➛ sem prazo, exequibilidade: art. 134
➛ da vida civil, representação dos incapazes: arts. 1.634, V, e 1.747
➛ do cônjuge, sem autorização do outro: arts. 1.648 a 1.650
➛ anulação, prazo: art. 179
➛ lícitos: art. 185
➛ da vida civil, capacidade jurídica: arts. 3°, 4.° e 5°
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ATOS ILÍCITOS
➛ arts. 186 a 188
➛ inexistência de ilícitos: art. 188
➛ obrigação de reparação: art. 927
➛ liquidação do dano: arts. 948 a 954
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AUSÊNCIA
➛ perda da posse: art. 1.224
➛ filhos do ausente: art. 1.728
➛ curadoria: arts. 22 a 25
➛ sucessão provisória: arts. 26 a 36
➛ venda de bens: arts. 29 e 33
➛ voluntária e injustificada, efeitos: art. 33, parágrafo único
➛ regresso do ausente: arts. 36 e 39
➛ sucessão definitiva: arts. 37 a 39
➛ presunção de morte: arts. 6°, 37 e 38
➛ sentença declaratória da ausência: art. 9°, IV
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AVERBAÇÃO
➛ em registro público, quando é exigida: art. 10
➛ de título de crédito nominativo, necessidade para produzir efeito perante o emitente ou terceiros: art. 926
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AVÓS
➛ direito de visita: art. 1.589, parágrafo único
➛ Incumbência de tutela: art. 1.731
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AVULSÃO
➛ causa de acessão: art. 1.248
➛ art. 1.251
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BAGAGENS
➛ de viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias: art. 1.467, I
➛ objeto de depósito necessário: art. 649
➛ roubo: art. 649
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BEM DE FAMÍLIA
➛ arts. 1.711 a 1.722
➛ registro: art. 1.715
➛ impossibilidade de alienação: art. 1.717
➛ dissolução da sociedade conjugal: art. 1.721
|
BENFEITORIAS
➛ possuidor de boa-fé: art. 1.219
➛ possuidor de má-fé: art. 1.220
➛ compensação com os danos: art. 1.221
➛ reivindicação, direito de optar pelo valor atual ou pelo custo: art. 1.222
➛ condômino que as tiver, preferência na compra da coisa comum: art. 1.322
➛ em bens dos cônjuges, no regime de comunhão parcial: art. 1.660, IV
➛ coleção em inventário, quando não vêm: art. 2.004, § 2°
➛ evicção, indenização pelo alienante: arts. 453 e 454
➛ retrovenda, reembolso dos melhoramentos: art. 505
➛ direito de retenção de coisa locada: art. 578
➛ em coisas dadas em pagamento indevido: art. 878
➛ espécies: art. 96
➛ privilégio especial do credor: art. 964, III
➛ melhoramento sem intervenção do proprietário, não se considera: art. 97
|
BENS
➛ públicos, não estão sujeitos a usucapião: art. 102
➛ excluídos da comunhão: art. 1.668
➛ dos filhos, exercício do poder familiar: arts. 1.689 a 1.693
➛ de menor herdeiro, nomeação de curador para os bens: art. 1.733, § 2°
➛ de menor tutelado, administração: arts. 1.740 a 1.752
➛ de menor tutelado, garantia da administração: art. 1.741
➛ de menor tutelado, aplicação e conservação pelos tutores: arts. 1.753 e 1.754
➛ de menor tutelado, prestação de contas pelo tutor. arts. 1.755 a 1.762
➛ de ausentes: arts. 26 e 28
➛ pertenças, o que são: art. 93
➛ negócios jurídicos que digam respeito apenas ao bem principal, não abrangem as pertenças: art. 94
➛ frutos e produtos ainda não separados do bem principal, objeto de negócios jurídicos: art. 95
➛ dominicais: art. 99, parágrafo único
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BENS IMÓVEIS
➛ arts. 79 a 81
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BENS MÓVEIS
➛ arts. 82 a 84
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BENS PARAFERNAIS
➛ alienação: art. 1.687
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BENS PÚBLICOS
➛ arts. 98 a 103
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BENS VAGOS
➛ imóveis abandonados: art. 1.276
➛ herança jacente: arts. 1.819 a 1.823
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BOA-FÉ
➛ na interpretação dos negócios jurídicos: art.113
➛ posse, conceito: art. 1.201
➛ posse, conservação do caráter. arts. 1.202 e 1.203
➛ posse, efeitos: arts. 1.214 a 1.219
➛ usucapião: arts. 1.243 e 1.260
➛ construções e plantações em solo alheio: arts. 1.255, 1.258 e 1.259
➛ adquirente, na aquisição feita o non domino: art. 1.268
➛ especificador: art. 1.270
➛ casamento anulável contraído de boa-fé: art. 1.561, § 1°
➛ presunção, nos negócios ordinários para manutenção de estabelecimento do insolvente: art. 164
➛ terceiro que contrata com insolvente: art. 164
➛ terceiro que trata com o procurador após a revogação do mandato: art. 686
➛ contrato de seguro: arts. 765 e 766
➛ terceiro em contrato que encubra dívida de jogo: art. 814, § 1°
➛ alienação de imóvel indevidamente recebido: art. 879
➛ títulos ao portador, detentor de boa-fé: art. 906
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BONS COSTUMES
➛ ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, proibição: art. 13
➛ atos contrários, perda do poder familiar: art. 1.638, III
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CADUCIDADE
➛ do testamento aeronáutico e marítimo: art. 1.891
➛ do testamento militar: art. 1.895
➛ dos legados: arts. 1.939 e 1.940
➛ do direito do herdeiro: art. 1.943
➛ do fideicomisso: arts. 1.955 e 1.958
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CALÚNIA
➛ revogação de doação: art. 557, III
➛ satisfação do dano: art. 953
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CAPACIDADE
➛ civil: arts. 1°, 3°, 4° e 5°
➛ para suceder, é a do tempo da abertura da sucessão: art. 1.787
➛ para adquirir por testamento: arts. 1.799 e 1.800
➛ para fazer testamento: art. 1.860
➛ para exercer atividade de empresário: art. 972
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CÁRCERE PRIVADO
➛ considera-se ofensivo da liberdade pessoal: art. 954, parágrafo único, I
|
CASAMENTO
➛ disposições gerais: arts. 1.511 a 1.516
➛ arts. 1.511 a 1.590
➛ religioso: art. 1.516, § 2°
➛ capacidade para o: arts. 1.517 a 1.520
➛ idade núbil: arts. 1.517 e 1.520
➛ impedimentos: arts. 1.520 a 1.522
➛ causas suspensivas: art. 1.523 a 1.524
➛ habilitação: arts. 1.525 a 1.532
➛ celebração: arts. 1.533 a 1.542
➛ in extremis: arts. 1.540 e 1.541
➛ nuncupativo:arts.1.540, 1.541 e 1.542, § 2°
➛ procuração: art. 1.542
➛ provas do casamento: arts. 1.543 a 1.547
➛ celebração fora do Brasil, prova: art. 1.544
➛ nulidade do casamento, casos: art. 1.548
➛ invalidade do casamento: arts. 1.548 a 1.564
➛ anulável: arts. 1.550 e 1.557
➛ putativo: art. 1.561
➛ separação de corpos: art.1.562
➛ eficácia: arts. 1.565 a 1.570
➛ deveres dos cônjuges: arts. 1.566 e 1.568
➛ válido, como se dissolve: art. 1.571, § 1.0
➛ dissolução da sociedade e do vínculo conjugal: arts. 1.571 a 1.582
➛ filhos; proteção: arts. 1.583 a 1.590
➛ regime de bens; alteração: art. 1.639, § 2°
➛ separação de bens, obrigatoriedade: art. 1.641
➛ convenções antenupciais: arts. 1.653 a 1.657
➛ pacto antenupcial: arts. 1.653 a 1.657
➛ regime de bens, espécies: arts. 1.658 e segs.
➛ celebrado na vigência do Código anterior, regime de bens: art. 2.039
➛ efeitos jurídicos, cessação da incapacidade do menor: art. 5°, parágrafo único, II
➛ doação em contemplação de casamento futuro: arts. 546 e 564, IV
➛ registro público: art. 9°, I
|
CASO FORTUITO
➛ devedor por coisa certa, quando não pode alegar. art. 246
➛ conceito: art. 393, parágrafo único
➛ mora do devedor. art. 399
➛ comprador, quando ocorre no ato de contar, marcar ou assinalar a coisa: art. 492, § 1°
➛ locatário, em mora: art. 575
➛ mora do locatário: art. 575
➛ comodatário, quando responde: art. 583
➛ depositário, não responde: art. 642
➛ hospedeiros, prova de não poderem evitar os fatos prejudiciais: art. 650
➛ mandatário, quando responde: art. 667, § 1°
➛ gestão de negócio, quando responde o gestor: arts. 862,863 e 868
➛ dano causado por animal, prova que compete ao dono: art. 936
|
CAUÇÃO
➛ construção, dano iminente: art. 1.280
➛ risco da construção pela obra nova, exigência: art. 1.305, parágrafo único
➛ usufrutuário, obrigação de prestá-la: arts. 1.400 e 1.401
➛ de ratificação dos demais credores, pagamento de dívida indivisível: art. 260, II
➛ herdeiros do ausente, dever de prestá-la: art. 30
➛ herdeiros do ausente, levantamento: art. 37
|
CEGO
➛ como pode testar. art. 1.867
➛ quando não pode ser testemunha: art. 228, III
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CESSÃO
➛ de herança, quando não importa aceitação: art. 1.805, §§ 1° e 2°
➛ de crédito: arts. 286 a 298
➛ de crédito, sub-rogação do cessionário: art. 348
➛ de crédito, dação em pagamento: art. 358
➛ de crédito, compensação de dívidas: art. 377
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CESSIONÁRIO
➛ de herdeiro, direito de requerer a partilha: art. 2.013
|
CLANDESTINIDADE
➛ atos clandestinos não autorizam a aquisição da posse: art. 1.208
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CLÁUSULA(S)
➛ condição, o que seja: art. 121
➛ ilícitas: art. 122
➛ condições impossíveis: art. 124
➛ condição suspensiva: arts. 125, 126 e 136
➛ condição resolutiva: art. 127
➛ encargo: art. 136
➛ comissória, nos direitos reais de garantia, nulidade: art. 1.428
➛ que autoriza o credor a ficar com o objeto da garantia: art. 1.428
➛ constituti, no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos: art. 1.431, parágrafo único
➛ que contravenha disposição de lei, nulidade: art.1.655
➛ nulidade parcial do ato jurídico: art. 184
➛ inalienabilidade: art. 1.911
➛ ambígua nos contratos, interpretação: art. 423
➛ nulas, no contrato de adesão: art. 424
➛ resolutiva: art. 474
➛ especiais à compra e venda: arts. 505 a 532
➛ de venda a contento: arts. 509 a 512
➛ de preempção: arts. 513 a 520
➛ em causa própria, no mandato: art. 685
➛ nulidade de cláusula de transação, efeito: art. 848
|
CLÁUSULA PENAL
➛ arts. 408 a 416
➛ estipulação: arts. 409 e 410
➛ alternativa em prol do credor: art. 410
➛ valor: arts. 412 e 416
➛ redução equitativa: art. 413
|
COAÇÃO
➛ arts. 151 a 155
➛ no casamento: arts. 1.558 e 1.559
➛ anula o negócio jurídico: arts. 171, II, e 177
➛ decadência para anular o negócio jurídico, prazo: art. 178, I
|
CODICILO
➛ arts. 1.881 a 1.885
|
CÓDIGO CIVIL
➛ entrada em vigor. art. 2.044
➛ revogação das leis incompatíveis: art. 2.045
|
COISA JULGADA
➛ transação, posterior, quando é nula: art. 850
➛ influência do julgado criminal sobre o cível: art.935
|
COISAS
➛ direito das coisas: arts. 1.196 a 1.510
➛ alheias, achadas, direitos do inventor: arts. 1.233 a 1.235
➛ perdidas, invenção: arts. 1.233 a 1.237
➛ principais, mistura, confusão ou adjunção: art. 1.272, § 2°
➛ consumíveis, no usufruto, restituição: art. 1.392, § 1°
➛ alheias legadas, nulidade: art. 1.912
➛ legadas: arts. 1.912 a 1.917
➛ divisíveis, no legado excessivo da quota disponível, redução: art. 1.968
➛ indivisíveis, no legado excessivo da quota disponível: art. 1.968, §§ 1° e 2°
➛ fungíveis, na compensação de dívidas: arts. 369 e 370
➛ alheias alienadas, evicção. arts. 447 a 457
➛ litigiosas, como objeto de contrato: art. 457
➛ futuras, contratos aleatórios: arts. 458 e 459
➛ consumíveis, conceito: art. 51
➛ divisíveis, em depósito feito por vários depositantes: art. 639
➛ fungíveis, em depósito: art. 645
➛ conceito: arts. 79 a 91
➛ indivisíveis, efeito da transação: art. 844
➛ fungíveis, conceito: art. 85
➛ divisíveis e indivisíveis: arts. 87 e 88
➛ principais, conceito: art. 92
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COLAÇÃO
➛ bens sonegados: art. 1.992
➛ arts. 2.002 a 2.012
➛ dispensa de cotação: arts. 2.005 e 2.006
➛ doação inoficiosa: art. 2.008
➛ seguro de vida, não está sujeito: art. 794
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COLATERAIS
➛ casamento, impedimento matrimonial: arts. 1.521, IV, e 1.522
➛ direito de arguir causas suspensivas matrimoniais: art. 1.524
➛ casamento, nulidade: art. 1.548, II
➛ conceito: art. 1.592
➛ graus de parentesco, como se contam: art. 1.594
➛ vocação hereditária: arts. 1.798 a 1.803 e 1.829 a 1.844
➛ testemunho, impedimento: art. 228, V
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COMERCIANTE
➛ emancipação: art. 5°, parágrafo único, V
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COMISSÃO
➛ arts. 693 a 709
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COMISTÃO
➛ modo de adquirir: art. 1.272
➛ operada de má-fé: art. 1.273
➛ resultando nova espécie: art. 1.274
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COMITENTE
➛ responsabilidade por ato do preposto: art. 932, III
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COMODATO
➛ dívida originada de comodato, não se pode compensar. art. 373, II
➛ arts. 579 a 585
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COMORIENTES
➛ presunção de morte simultânea: art. 8°
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COMPANHEIROS
➛ direito a alimentos: art. 1.694
➛ deveres: art. 1.724
➛ regime de bens: art. 1.725
➛ impedidos de casar, caracterização de concubinato: art. 1.727
➛ direito sucessório entre eles: art. 1.790
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COMPENSAÇÃO
➛ benfeitorias com os danos: art. 1.221
➛ com o legado feito ao credor: art. 1.919
➛ obrigação indivisível: art. 262, parágrafo único
➛ remissão de dívida solidária: art. 262, parágrafo único
➛ arts. 368 a 380
➛ depósito, restituição: art. 638
➛ mandatário e mandante: art. 669
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COM POSSE
➛ art. 1.199
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COMPRA E VENDA
➛ de estrada de ferro hipotecada, oposição pelo credor. art. 1.504
➛ dação em pagamento, considera-se: art. 357
➛ evicção: arts. 447 a 457
➛ arts. 481 a 532
➛ amostras: art. 484
➛ condômino: art. 504
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COMPROMISSO
➛ mandatário, necessidade de poderes especiais: art. 661, § 2°
➛ arts. 851 a 853
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CONCUBINO
➛ doação feita por pessoa casada de bens comuns: arts. 1.642, V, e 1.647, IV
➛ relação entre concubinos impedidos de casar, impossibilidade de constituição em união estável: art. 1.727
➛ do testador casado, não pode ser nomeado herdeiro ou legatário: art. 1.801, III
➛ doação do cônjuge adúltero, prazo para a anulação: art. 550
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CONCURSO DE CREDORES
➛ preferência do credor da herança: art. 2.000
➛ causa vencimento antecipado da dívida: art. 333, I
➛ quando se procede: art. 955
➛ discussão entre credores, sobre o que pode versar: art. 956
➛ títulos de preferência, ausência: art. 957
➛ títulos de preferência, quais são: art. 958
➛ credores hipotecários e privilegiados, direito sobre o preço do seguro e o valor da desapropriação: arts. 959 e 960
➛ preferência e privilégios: arts. 961 a 965
➛ rateio, quando se procede: art. 962
➛ privilégio especial, objeto: arts. 963 e 964
➛ privilégio geral, objeto: art. 965
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CONDIÇÃO
➛ arts. 121 a 137
➛ implemento, resolução do domínio: art.1.359
➛ não se admite no reconhecimento de filho: art. 1.613
➛ suspensiva, direito do herdeiro fideicomissário, exclusão da comunhão: art. 1.668, II
➛ não se admite na aceitação ou renúncia da herança: art. 1.808
➛ na nomeação de herdeiro ou legatário: art. 1.897
➛ captatória de herança, nulidade: art. 1.900, I
➛ pendente, obsta a entrega do legado: art. 1.924
➛ suspensiva, impede a entrega do legado: art. 1.924
➛ substituição hereditária, quando se transfere ao substituto: art. 1.949
➛ resolutiva, caducidade do fideicomisso: art. 1.958
➛ implemento, nas obrigações condicionais: art. 332
➛ obrigações condicionais, quando se cumprem: art. 332
➛ suspensiva, perda da coisa, pendente a condição: arts. 509 a 512
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CONDOMÍNIO
➛ de parede divisória: arts. 1.297, § 1°, e 1.306
➛ arts. 1.314 a 1.322
➛ voluntário: arts. 1.314 a 1.326
➛ preferência do condômino: arts. 504, 1.322 e 1.323
➛ necessário: arts.1.327 a 1.330
➛ extinção: arts. 1.357 e 1.358
➛ de lotes: art. 1.358-A
➛ garantia real, constituição, como pode ser: art. 1.420, § 2°
➛ coisa indivisível, adjudicação ou venda: arts. 504 e 1.322, caput
➛ venda de coisa indivisível: arts. 504 e 1.322
➛ retrovenda, efeitos: art. 508
➛ direito de preempção: art. 517
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CONDOMÍNIO DE LOTES
➛ art. 1.358-A
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CONDOMÍNIO EDILÍCIO
➛ arts. 1.331 a 1.358
➛ despesas: art. 1.336, I
➛ vaga de garagem - aluguel: art. 1.338
➛ obras no condomínio: arts. 1.341 e 1.342
➛ seguro obrigatório: art. 1.346
➛ síndico - competência: arts. 1.348 a 1.350
➛ regimento interno - alteração: art. 1.351
➛ regime de multipropriedade: arts. 1.358-0 a 1.358-U
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CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE
➛ arts. 1.358-8 a 1.358-U
➛ multipropriedade; instituição: arts. 1.358-F a 1.358-H
➛ multiproprietário; direitos e obrigações: arts. 1.358-1 a 1.358-K
➛ multipropriedade; transferência: art. 1.358-L
➛ multipropriedade; administração: arts. 1.358-M e 1.358-N
➛ condomínios edilícios; unidades autônomas: arts. 1.358-0 a 1.358-U
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CONFIRMAÇÃO
➛ do testamento particular: art. 1.878
➛ de obrigação anulável: art. 367
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CONFISSÃO
➛ materna, não exclui a paternidade: art. 1.602
➛ arts. 212 a 214
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CONFUSÃO
➛ coisas pertencentes a diversos donos: art. 1.272
➛ modo de adquirir: arts. 1.272 a 1.274
➛ arts. 381 a 384
➛ da dívida, operada na pessoa do credor ou do devedor solidário: art. 383
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CÔNJUGES
➛ casamento com o condenado por homicídio, ou tentativa, do outro, impedimento: art. 1.521, VII
➛ guarda dos filhos: arts. 1.583 a 1.590
➛ afinidade com os parentes do outro: art. 1.595
➛ direitos que independem do regime de bens adotado: art. 1.642
➛ direitos que independem de autorização do outro cônjuge: art. 1.643
➛ dívidas, quando obrigam a ambos: art. 1.644
➛ atos que dependem de autorização do outro cônjuge: art. 1.647
➛ doação; bens comuns: art. 1.647, IV
➛ anulabilidade dos atos praticados sem autorização do outro cônjuge: art. 1.649
➛ administração dos bens, quando um dos cônjuges não puder exercê-la: art. 1.651
➛ direito a alimentos: art. 1.694
➛ interdição do pródigo: art. 1.783
➛ considera-se interposta pessoa, nas disposições em favor de incapaz de adquirir por testamento: art. 1.802
➛ vocação hereditária: arts. 1.829 a 1.844
➛ herdeiros necessários: art.1.845
➛ prescrição, não corre entre eles: art. 197, I
➛ testemunho, impedimento: art. 228, V
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CONSENTIMENTO
➛ para a venda particular do penhor; art. 1.436, § 1°
➛ para casamento de filhos: arts. 1.517 e 1.518
➛ para casamento, suprimento judicial: art. 1.519
➛ para casamento, prova na habilitação: art. 1.525, II
➛ para casamento, transcrição na escritura antenupcial: art. 1.537
➛ do cônjuge, para residência de filho reconhecido do outro, no lar conjugal: art. 1.611
➛ do filho, para reconhecimento: art. 1.614
➛ dos descendentes, para a venda por ascendente a um deles: art. 496
➛ do devedor, para a fiança, desnecessidade: art. 820
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CONSIGNAÇÃO
➛ arts. 334 a 345
➛ no contrato estimatório: arts. 534 a 537
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CONSTITUIÇÃO DE RENDA
➛ arts. 803 a 813
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CONSTITUTO POSSESSÓRIO
➛ aquisição da posse: art. 1.196
➛ bem imóvel: art. 1.196
➛ bem móvel: art. 1.205
➛ tradição ficta: art. 1.267, parágrafo único
➛ no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos: art. 1.431, parágrafo único
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CONSTRANGIMENTO
➛ a tratamento médico que implique risco de vida, proibição: art. 15
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CONSTRUÇÔES
➛ modo de adquirir: art. 1.248, V
➛ responsabilidade do proprietário do terreno: art. 1.253
➛ materiais alheios em terreno próprio: art. 1.254
➛ materiais próprios em terreno alheio: art. 1.255
➛ má-fé do que constrói e do proprietário do terreno: art. 1.256
➛ materiais alheios em terreno alheio: art. 1.257
➛ em solo próprio que invadem solo alheio, efeitos: art. 1.258
➛ em solo próprio que invadem solo alheio, estando o construtor de boa-fé: art. 1.259
➛ de barragens, açudes, direito do proprietário: art.1.292
➛ de aquedutos: arts. 1.293 a 1.296
➛ arts. 1.299 a 1.313
➛ restrições ao direito de construir: arts. 1.300 a 1.311
➛ janelas, distância que devem guardar: art. 1.301
➛ responsabilidade do dono pelos danos resultantes da ruína: art. 937
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CONTAS
➛ de hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada: arts. 1.468 e 1.469
➛ do tutor, não saldadas, impedimento para casamento: art. 1.523, IV
➛ da tutela: arts. 1.755 a 1.762
➛ da curatela: arts. 1.774 e 1.783
➛ do testamenteiro: arts. 1.980 e 1.983
➛ do inventariante: art. 2.020
➛ do sucessor provisório: art. 33
➛ do mandatário: art. 668
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CONTRATOS
➛ forma: arts. 107 a 109
➛ interpretação: arts. 112 a 114
➛ prazos, presumem-se em proveito do devedor. art. 133
➛ prazo, ausência, execução imediata: art. 134
➛ onerosos, fraude contra credores: art. 159
➛ escritura pública: art., 215
➛ prova testemunhal, valor do contrato: art. 227
➛ unilaterais, inexecução: art. 389
➛ benéficos, responsabilidade pela inexecução: art. 392
➛ arts. 421 a 853
➛ disposições gerais: arts. 421 a 471
➛ boa-fé: art. 422
➛ vícios redibitórios: arts. 441 a 446
➛ preliminares: arts. 462 a 466
➛ distrato: arts. 472 e 473
➛ extinção: arts. 472 a 480
➛ resolução por onerosidade excessiva: arts. 478 a 480-8
➛ de compra e venda: arts. 481 a 532
➛ venda com reserva de domínio: arts. 521 a 528
➛ venda sobre documentos: arts. 529 a 532
➛ de troca: art. 533
➛ estimatórios: arts. 534 a 537
➛ de doação: arts. 538 a 564
➛ de locação de coisas: arts. 565 a 578
➛ de comodato: arts. 579 a 585
➛ de mútuo: arts. 586 a 592
➛ de locação de serviços: arts. 593 a 609
➛ de prestação de serviço: arts. 593 a 609
➛ de empreitada: arts. 610 a 626
➛ de depósito: arts. 627 a 652
➛ de mandato: arts. 653 a 692
➛ de comissão: arts. 693 a 709
➛ de agência e distribuição: arts. 710 a 721
➛ de corretagem: arts. 722 a 729
➛ de transporte: arts. 730 a 756
➛ de seguro: arts. 757 a 802
➛ de constituição de renda: arts. 803 a 813
➛ de jogo e aposta: arts. 814 a 817
➛ de fiança: arts. 818 a 839
➛ de transação: arts. 840 a 850
➛ de compromisso: arts. 851 a 853
|
CONVENÇÕES
➛ antenupciais: arts. 1.653 a 1.657
|
CORRETAGEM
➛ arts. 722 a 729
|
CREDOR
➛ pignoratício, direitos: arts. 1.433 e 1.434
➛ da herança: art. 2.000
➛ solidários, suspensão da prescrição em favor de um: art. 201
➛ do herdeiro, pode requerera partilha: art. 2.013
➛ prescrição do credor não pago na liquidação da sociedade: art. 206, § 1°, V
➛ solidários: arts. 267 a 274
➛ cessão de crédito, direito e limitações: art. 286
➛ a ele deve ser feito o pagamento: art. 308
➛ putativo, pagamento de boa-fé: art. 309
➛ incapaz de quitar. art. 310
➛ de crédito penhorado: art. 312
➛ despesas com o pagamento: art. 325
➛ escolha do lugar do pagamento, quando designados dois ou mais: art. 327, parágrafo único
➛ ausente ou desconhecido, incerto ou incapaz de receber: art. 335
➛ recusa do pagamento ou da quitação: art. 335, I
➛ renúncia de garantia real: art. 387
➛ mora do credor. arts. 394, 400 e 401, II
➛ direito de escolher o fiador: art. 825
➛ que demanda antes do vencimento ou por divida já paga: arts. 939 a 941
➛ concurso de credores: arts. 955 a 965
|
CRIME
➛ anulação de casamento feito com a ignorância de crime anterior. art. 1.557, II
➛ obrigação de reparar o dano: art. 927
➛ responsabilidade dos que houverem participado dos produtos do crime: art. 932, V
➛ responsabilidade civil independe da criminal: art. 935
➛ responsabilidade solidária dos autores e coautores: art. 942
➛ responsabilidade civil, transmissão com a herança: art. 943
➛ liquidação das obrigações resultantes: arts. 948 a 954
|
CULPA
➛ do possuidor de má-fé na percepção de frutos: art. 1.216
➛ do usufrutuário: art. 1.410, VII
➛ do credor anticrético: art. 1.508
➛ de cônjuge, que determina anulação do casamento, penas que decorrem: art. 1.564
➛ do tutor, responsabilidade pelos prejuízos: art. 1.752
➛ do administrador da herança: art. 2.020
➛ do devedor, na obrigação de dar coisa certa: arts. 234 a 240
➛ do devedor, na obrigação de dar coisa incerta: art. 246
➛ do devedor, na obrigação de fazer: art. 248
➛ do devedor, nas obrigações alternativas: arts. 254 a 256
➛ do devedor, nas obrigações indivisíveis: art. 263
➛ dos devedores solidários: arts. 279 e 414
➛ nos contratos unilaterais e bilaterais: art. 392
➛ do mandatário: arts. 667, 676 e 678
➛ do gestor de negócio: art. 866
➛ verificação da culpa e avaliação da responsabilidade: arts. 927 a 943 e 948 a 954
➛ de terceiro, ação regressiva do autor do dano: art. 930
|
CURADOR
➛ impedimento matrimonial: art. 1.523, IV
➛ pedido de divórcio do incapaz: art. 1.582, parágrafo único
➛ especial ao filho quando colidentes os seus interesses com os de seus pais: art. 1.692
➛ especial dos bens deixados a menor: art. 1.733
➛ arts. 1.775 a 1.783
➛ dos bens da herança: art. 1.800, §§ 1° e 2°
➛ da herança jacente: art. 1.819
➛ prescrição entre ele e o curatelado: art. 197, III
➛ do ausente: arts. 22 a 25
➛ escolha feita pelo juiz: art. 25, § 3.'
➛ proibição de adquirir bens do curatelado: art. 497, I e parágrafo único
➛ proibição de dar bens do curatelado em comodato: art. 580
➛ responsabilidade civil pelos atos do curatelado: art. 932, II
|
CURATELA
➛ arts. 1.767 a 1.783
➛ dos bens da herança: art.1.800, §§ 1° e 2°
➛ de ausentes: arts. 22 a 25
|
CUSTAS
➛ prescrição: art. 206, § L', III
➛ incluem-se nas perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro: art. 403
➛ pagamento em dobro pelo credor que demanda antes de vencida a dívida: art. 939
➛ preferência e privilégio em concurso de credores: arts. 964, I, e 965, II
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DAÇÃO
➛ em pagamento: arts. 356 a 359
➛ sem consentimento do fiador: art. 838, III
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DANO
➛ possuidor de boa-fé: art. 1.217
➛ benfeitorias, compensam-se com o dano: art. 1.221
➛ na especificação: art. 1.271
➛ infecto: art. 1.277
➛ iminente: arts. 1.280 e 1.281
➛ obras no prédio contíguo, exigência de caução: arts. 1.280 e 1.281
➛ causado pelo vizinho durante reparação, construção ou limpeza de sua casa: art. 1.313, § 3°
➛ causado pelo condômino, reparação: art. 1.319
➛ causado por coação: arts. 154 e 155
➛ causado por culpa, obrigação de reparar. arts. 186 e 927
➛ deterioração ou destruição da coisa alheia, para remover perigo iminente: arts. 188, II, e 929
➛ sofrido pelos bens que devem vir à cotação: art. 2.004, § 2°
➛ causado por inexecução de obrigação: arts. 389 e 393
➛ perdas e danos, o que compreendem: arts. 402 a 405
➛ causado por representantes de pessoas jurídicas de direito público: art. 43
➛ culpa de terceiro: arts. 930 a 934
➛ responsabilidade indireta: art. 932
➛ ação regressiva contra o causador: art. 934
➛ causado por animal: art. 936
➛ causado por ruína de edifício ou construção: arts. 937, 1.280 e 1.281
➛ causado por lançamento ou queda de objetos: art. 938
➛ causado pela antecipada cobrança de dívida: art. 939
➛ causado pela indevida cobrança: art. 940
➛ os bens dos responsáveis ficam sujeitos à reparação: art. 942, parágrafo único
➛ solidariedade dos responsáveis: art. 942, parágrafo único
➛ arbitramento da indenização: art. 946
➛ causado por homicídio: art. 948
➛ resultante de crime: arts. 948 e 949
➛ causado por ferimento: art. 949
➛ causado por culpa profissional: art. 951
➛ causado por esbulho ou usurpação: art. 952, caput
➛ causado por calúnia ou injúria: art. 953
➛ moral: arts. 953 e 954
➛ causado por ofensa à liberdade pessoal: art. 954
|
DECADÊNCIA
➛ ação anulatória: art. 179
➛ distinção - prescrição: art. 207
➛ arts. 207 a 211
➛ convencional: art. 211
|
DECLARAÇÃO
➛ de vontade: Vide silêncio
➛ de filiação, averbação no registro público: art. 10, II
➛ de vontade, independe de forma especial: art. 107
➛ de vontade, atende-se mais a intenção que o sentido literal: art. 112
➛ de vontade, emanada de erro substancial: art. 138
➛ transmissão errônea, nulidade: art. 141
➛ de vontade, erro na indicação de pessoa ou coisa: art. 142
➛ de vontade, causado por dolo: arts. 145 a 150
➛ de vontade, mediante coação: arts. 151 a 155
➛ na habilitação para casamento: art. 1.525, IV
➛ de indignidade do herdeiro: arts. 1.815 e 1.818
➛ de vacância da herança: arts. 1.822 e 1.823
➛ escritas, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário: art. 219
➛ de ausência: arts. 28 e 37
➛ de morte presumida, quando pode ser requerida: art. 7°, parágrafo único
➛ do segurado: arts. 765 e 766
|
DEFEITOS
➛ dos negócios jurídicos: arts. 138 a 165
➛ físicos, irremediáveis, anulação do casamento: art. 1.557, III
➛ ocultos, vícios redibitórios: arts. 441 a 446
➛ venda realizada à vista de amostras: art. 484
➛ em construções, responsabilidade do empreiteiro: art. 618
➛ resultantes de ofensa, reparação do dano: art. 950
|
DEPOSITÁRIO
➛ obrigações: art. 629
➛ herdeiro que de boa-fé vende a coisa depositada: art. 637
➛ incapacidade sobrevinda: art. 641
➛ não responde pelos casos fortuitos, nem de força maior. art. 642
➛ despesas e prejuízos provenientes do depósito: arts. 643 e 644
➛ necessário, remuneração: art. 651
➛ infiel, penas a que fica sujeito: art. 652
|
DEPÓSITO
➛ dívida por depósito, não se compensa: arts. 373, II, e 638
➛ arts. 627 a 652
➛ bagagem: arts. 649 e 650
|
DESAPROPRIAÇÃO
➛ por necessidade ou utilidade pública ou interesse social: arts. 1.228, § 3°, e 2.030
➛ perda da propriedade: art. 1.275, V
➛ de servidões: art. 1.387, caput
➛ de coisa usufruída, destino do preço: art. 1.409
➛ de coisa dada em garantia: art.1.425, V e § 2°
➛ de imóvel dado em anticrese: art. 1.509, § 2°
➛ direito de prelação, quando não é dada a destinação para a qual se fez a desapropriação: art. 519
➛ direito do credor hipotecário ou privilegiado sobre o valor da indenização: art. 959, II
|
DESCENDENTES
➛ impedimento matrimonial: art. 1.521, I
➛ graus de parentesco, contagem: art. 1.594
➛ alimentos, direito de exigir e dever de prestá-los. arts. 1.696 e 1.697
➛ curador do ascendente interdito: art. 1.775, §§ 1° e 2°
➛ sucessão do herdeiro excluído: art. 1.816
➛ vocação hereditária: arts. 1.829 a 1.844
➛ sucessores legítimos: arts. 1.829, I, e 1.836
➛ herdeiros necessários: art. 1.845
➛ direito de representação na sucessão: art. 1.852
➛ deserdação: arts. 1.962 e 1.963
➛ prescrição, não corre entre eles e os ascendentes: art. 197, II
➛ sobrevindo ao testamento, quando o rompe: art.1.973
➛ cotação de bens recebidos dos ascendentes: art. 2.002
➛ impedidos de servir como testemunhas: art. 228, V
➛ curador de bens do ascendente ausente: art. 25, §§ 1° e 2°
➛ compra de bens de ascendentes, consentimento dos demais: art. 496
➛ troca de bens com ascendentes, anuência dos demais: art. 533, II
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DESCOBERTA
➛ arts. 1.233 a 1.237
➛ de tesouro: arts. 1.264 a 1.266
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
➛ art.50
➛ confusão patrimonial: art. 50, § 2°
➛ desvio de finalidade: art. 50, §§ 1° e 5°
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DESERDAÇÃO
➛ arts. 1.961 a 1.965
➛ autorização: art. 1.962
➛ extinção: art. 1.965
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DESPESAS
➛ de produção e custeio, com a coisa possuída de má-fé: art. 1.216
➛ de conservação dos bens em usufruto: art. 1.403, I
➛ justificadas pelo credor pignoratício: art. 1.433, II
➛ do casal, no regime de separação: art. 1.688
➛ feitas pelo testamenteiro, prestação de contas: art. 1.757
➛ justificadas pelo tutor: art. 1.760
➛ prestação de contas da tutela: art. 1.761
➛ com a entrega do legado: art. 1.936
➛ funerárias, saem do monte da herança: art. 1.998
➛ cotação, quais as que não vêm: art. 2.010
➛ com o pagamento e a quitação: art. 325
➛ na consignação: arts. 338 e 343
➛ necessárias à compensação de dívidas não pagáveis no mesmo lugar: art. 378
➛ com a conservação da coisa, na mora do credor. art. 400
➛ da escritura, a quem cabem: art. 490
➛ da tradição, a quem cabem: art. 490
➛ da troca: art. 533, I
➛ no comodato: art. 584
➛ com a coisa depositada: arts. 643 e 644
➛ judiciais, responsabilidade do fiador. art. 822
➛ na gestão de negócios: art. 868, parágrafo único
➛ judiciais, privilégio em concurso de credores: arts. 964, I, e 965, II
➛ com a doença do devedor falecido, privilégio: art. 965, IV
➛ com a mantença do devedor falecido e sua família, privilégio: art. 965, V
➛ funerárias, privilégio: art. 965, III
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DETENÇÃO
➛ detentor, conceito: art. 1.198
➛ testamenteiro: art. 1.979
➛ melhoras na coisa: art. 97
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DETERIORAÇÃO
➛ resultante do uso regular do usufruto: art. 1.402
➛ como se resolve a obrigação: arts. 235, 240 e 246
➛ da coisa alugada: art. 567
➛ resultante do uso regular da coisa locada: art. 569, IV
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DEVEDOR
➛ presume-se o prazo em seu favor: art. 133
➛ venda de gado empenhado: art. 1.445
➛ insolvente, quando não se considera: art. 1.483
➛ insolvente, fraude contra credores: arts. 158 a 165
➛ solidários, interrupção da prescrição: art. 204
➛ obrigação de dar coisa incerta: arts. 243 a 246
➛ obrigação de fazer. arts. 247 a 249
➛ obrigação alternativa: arts. 252 a 256
➛ obrigação divisível: art. 257
➛ solidariedade passiva: arts. 275 a 285
➛ demandado, na solidariedade passiva, exceções que pode opor: art. 281
➛ obrigação solidária, pagamento por inteiro, ação regressiva: art. 283
➛ dívida solidária que interessa a um só dos devedores: art. 285
➛ pagamento feito por outrem: art. 306
➛ direito à quitação: art. 319
➛ despesas com o pagamento e quitação: art. 325
➛ obrigação litigiosa, consignação: arts. 344 e 345
➛ novação, quando se dá: art. 360
➛ substituição do devedor. art. 362
➛ insolvente, na novação: art. 363
➛ solidários, desoneração pela novação: art. 365
➛ remissão das dívidas: arts. 385 a 388
➛ desoneração pela entrega voluntária do título da obrigação: art. 386
➛ solidários, remissão da dívida: art. 388
➛ quando não responde por caso fortuito: art. 393
➛ em mora: art. 394
➛ perdas e danos, o que compreendem: arts. 402 a 405
➛ cláusula penal, quando incorre: art. 408
➛ solidários, aproveitam a transação feita com um deles: art. 844, § 3°
➛ transação, aproveita ao fiador e aos codevedores: art. 844, §§ 1° e 3°
➛ demandado antes do vencimento da divida: arts. 939 e 941
➛ demandado por dívida já paga: arts. 940 e 941
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DIREITO
➛ da personalidade: arts. 11 a 21
➛ das coisas: arts. 1.196 a 1.510
➛ de retenção, por benfeitorias necessárias e úteis: art. 1.219
➛ de propriedade: art. 1.228
➛ de passagem pelo prédio contíguo: art. 1.285
➛ de tapagem: art. 1.297
➛ de construir. arts. 1.299 a 1.313
➛ regressivo do condômino: art. 1.318
➛ de acrescer, no usufruto: arts. 1.411 e 1.946
➛ de retenção, do credor anticrético: art. 1.423
➛ de retenção, do credor pignoratício: art. 1.433, II
➛ real de laje: arts. 1.510-A a 1.510-E
➛ de família: arts. 1.511 a 1.783
➛ a alimentos: arts. 1.694 a 1.710
➛ das sucessões: arts. 1.784 a 2.027
➛ de acrescer, na renúncia de herança: art.1.810
➛ de representação, na sucessão: arts. 1.851 a 1.856
➛ de acrescer, entre herdeiros e legatários: arts. 1. 941 a 1. 946
➛ das obrigações: arts. 233 a 965
➛ regressivo, do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro: art. 283
➛ de retenção, do pagamento: art. 319
➛ regressivo, no pagamento com sub-rogação: arts. 346 a 351
➛ de retenção, na compra e venda: arts. 491 e 495
➛ adquirido por terceiro, quando revogada a doação por ingratidão: art. 563
➛ de retenção, do locatário: arts. 571, parágrafo único, e 578
➛ de retenção, da coisa depositada: art. 644
➛ de retenção, sobre o objeto do mandato: art. 681
➛ à sucessão aberta, coisa imóvel: art. 80, II
➛ de acrescer, na constituição de renda: art. 812
➛ regressivo do fiador: art. 831
➛ de retenção, na gestão de negócios: art. 869
➛ regressivo, contra terceiro culpado: arts. 930, parágrafo único, e 934
➛ de empresa: arts. 966 a 1.195
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DIREITO DE SUPERFÍCIE
➛ direito real: art. 1.225, II
➛ arts. 1.369 a 1.377
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DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
➛ direito real: art. 1.225, VII
➛ arts. 1.417 e 1.418
➛ adjudicação compulsória: art. 1.418
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DIREITOS
➛ reais sobre imóveis, escritura pública essencial ao negócio jurídico: art. 108
➛ da personalidade da pessoa natural: arts. 11 a 21
➛ do possuidor. arts. 1.210, 1.219 e 1.220
➛ reais: arts. 1.225 e segs.
➛ reais sobre coisas móveis, como se adquirem: art. 1.226
➛ reais sobre imóveis, como se adquirem: art. 1.227
➛ do proprietário: art. 1.228
➛ de vizinhança: arts. 1.277 a 1.313
➛ dos condôminos: arts. 1.314 a 1.322
➛ do usufrutuário: arts. 1.394 a 1.399
➛ do usuário: arts. 1.412 e 1.413
➛ do titular da habitação: arts, 1.414 a 1.416
➛ reais de garantia: arts. 1.419 e segs.
➛ do credor, nas dívidas com garantia real: arts. 1.419 a 1.510
➛ dos nubentes, quanto aos bens: art. 1.639
➛ dos cônjuges: arts. 1.642 e 1.643
➛ do credor, na cessão de crédito: arts. 286 a 298
➛ da personalidade da pessoa jurídica: art. 52
➛ do depositário: art. 644
➛ do mandatário: art. 681
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DISPOSIÇÃO
➛ do próprio corpo: arts. 13 e 14
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DISPOSIÇÕES
➛ testamentárias: arts. 1.897 a 1.911
➛ captatórias, nulidade: art. 1.900, I
➛ de última vontade, cumprimento: art. 1.976
➛ finais e transitórias do Código: arts. 2.028 e segs.
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DISSOLUÇÃO
➛ da sociedade e do vínculo conjugal: arts. 1.571 a 1.582
➛ do regime de bens: art. 1.576
➛ da sociedade e do vínculo conjugal, guarda dos filhos: arts. 1.583 a 1.590
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DISTRATO
➛ forma: arts. 472 e 473
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DISTRITO FEDERAL
➛ propriedade do imóvel abandonado: art. 1.276, caput
➛ propriedade da herança vacante: art. 1.822, caput
➛ personalidade jurídica: art. 41, II
➛ domicílio da União: art. 75, I
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DÍVIDAS
➛ no condomínio, responsabilidade dos condôminos: arts. 1.317 e 1.318
➛ dos cônjuges, no regime da comunhão parcial: art. 1.663, § 1°
➛ incomunicáveis: art. 1.668, III
➛ da herança: arts. 1.997 a 2.001
➛ de funeral: art. 1.998
➛ de herdeiro: art. 2.001
➛ líquidas, prescrição: art. 206, § 5°, I
➛ obrigações solidárias: arts. 264 a 285
➛ assunção de dívidas: arts. 299 a 303
➛ direito de cobrança do credor. art. 333
➛ vencimento antecipado: arts. 333, 1.425 e 1.426
➛ remissão: arts. 385 a 388
➛ de jogo e aposta: art. 814
➛ futuras, fianças relativas: art. 821
➛ repetição do indébito: arts. 876, 882 e 883
➛ prescritas, pagamento, não se pode repetir o indébito: art. 882
➛ demandada antes de vencida: art. 939
➛ demandada depois de paga: art. 940
|
DIVISÃO
➛ da coisa comum: arts. 1.315 a 1.322
➛ dos frutos da coisa comum: art. 1.326
➛ mediante sorteio: art. 817
➛ coisas divisíveis e indivisíveis, conceito: arts. 87 e 88
|
DIVÓRCIO
➛ averbação em registro público: art. 1°, I
➛ arts. 1.571 a 1.582
➛ guarda dos filhos: arts. 1.583 a 1.590
|
DOAÇÃO
➛ aos filhos, quando casarem ou se estabelecerem com economia separada: art. 1.647, parágrafo único
➛ pelos cônjuges, necessidade de autorização do outro: art. 1.647, IV
➛ a marido e mulher, entra em comunhão: art. 1.660, III
➛ cláusula de incomunicabilidade: art. 1.668, I
➛ proibição ao tutor de dispor gratuitamente dos bens do tutelado: art. 1.749, II
➛ cláusula de inalienabilidade: art. 1.911
➛ a descendentes, quando e como vêm os bens à cotação. arts. 2.002 a 2.012
➛ encargo: arts. 441, parágrafo único, 540, 553, 555 e 564
➛ arts. 538 a 564
➛ escritura pública: art. 541
➛ adiantamento da herança: art. 544
➛ cláusula de reversão: art. 547, parágrafo único
➛ inoficiosa: arts, 549 e 2.007
➛ conjuntiva: art. 551
|
DOCUMENTOS
➛ casamento: art. 1.525
➛ públicos ou particulares, meio de prova: art. 212, II
➛ declarações em relação aos signatários: art. 219
➛ em língua estrangeira: art. 224
|
DOLO
➛ essencial: art. 145
➛ arts. 145 a 150
➛ torna anuláveis os negócios jurídicos: arts. 145 e 171, II
➛ de menor que oculta a idade: art. 180
➛ perdas e danos nas inexecuções dolosas: art. 403
➛ nos contratos aleatórios: art. 461
|
DOMICÍLIO
➛ do falecido, abertura da sucessão: art. 1.785
➛ do devedor, lugar do pagamento: art. 327
➛ ausente: art. 39
➛ arts. 70 a 78
➛ profissional: art. 72
➛ conjugal: arts. 72, 1.566 e 1.569
➛ necessário: art. 76
|
DOMÍNIO
➛ alegação nas ações possessórias: art.1.210, § 2°
➛ exclusivo e ilimitado, presume-se: art. 1.231
➛ aquisição por usucapião, bens imóveis: arts, 1.238 a 1.244
➛ transferência pelo registro: art. 1.245
➛ aquisição por usucapião, bens móveis: arts. 1.260 a 1.262
➛ superveniente, revalida a transferência: art. 1.268, § 1°
➛ tradição nula, não transfere: art. 1.268
➛ perda da propriedade: arts. 1.275 e 1.276
➛ resolução pelo implemento da condição ou pelo advento do termo ou outra causa: arts. 1.359 e 1.360
➛ superveniência, revalida a garantia real: art. 1.420, § 1°
➛ direto, pode ser objeto de hipoteca: art. 1.473, II
➛ útil, pode ser hipotecado: art. 1.473, III
➛ da herança: arts. 1.784 e 1.791
➛ resolúvel, no fideicomisso: art. 1.953
➛ de bens dados em compensação da renda: art. 809
➛ bens públicos: arts. 98 a 103
|
ÉBRIO
➛ incapacidade: art. 4°
|
EDIFICAÇÃO
➛ arts. 1.253 a 1.259
➛ direito de construir: arts. 1.299 a 1.313
➛ responsabilidade do empreiteiro: art. 618
|
EMANCIPAÇÃO
➛ extingue o poder familiar. art. 1.635, II
➛ extingue a tutela: art. 1.763, I
➛ quando se dá: art. 5°, parágrafo único
➛ inscrição no assento de nascimento: art. 9°, II
➛ registro público: art. 9°, II
|
EMPREGADOS
➛ públicos, proibição de comprar certos bens: arts. 497 e 498
➛ públicos, domicílio: art. 76
➛ públicos, responsabilidade civil do empregador. art. 932, III
|
EMPREITADA
➛ arts. 610 a 626
|
EMPRESA INDIVIDUAL
➛ de responsabilidade limitada: art. 980-A
|
EMPRESÁRIO
➛ registro de seus atos: arts. 1.150 a 1.154
➛ prepostos: arts. 1.169 a 1.178
➛ escrituração a que está sujeito: arts, 1.179 a 1.195
➛ aplicação de leis comerciais e mercantis não revogadas por este Código: art. 2.037
➛ arts. 966 a 980
|
ENCARGO
➛ efeito: art. 136
➛ ilícito ou impossível, considera-se não escrito: art. 137
➛ nos legados: arts. 1.937 e 1.938
➛ nas substituições e fideicomissos: arts. 1.949 e 1.957
➛ na doação: arts. 441 e parágrafo único, 540, 553, 555 e 564, II
|
ENFITEUSE
➛ art. 2.038
|
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
➛ ressarcimento, prescrição: art. 206, § 3°, IV
➛ arts. 884 a 886
|
ENTERRO
➛ disposições especiais no codicilo: art. 1.881
➛ feito por terceiro, cobrança aos parentes: art. 872
|
ERRO
➛ arts, 138 a 144
➛ anulabilidade do negócio jurídico: arts. 138 e 171, II
➛ essencial de pessoa, no casamento: arts. 1.556 e 1.557
➛ no casamento, anulação: arts. 1.556 e 1.557
➛ prescrição da ação para anular o ato: art. 178, II
➛ na designação do herdeiro, do legatário ou da coisa legada: art. 1.903
➛ na partilha: art. 2.027
➛ de direito, não anula a transação: art. 849, parágrafo único
➛ essencial, na transação: art. 849
➛ repetição do indébito, ônus da prova: art. 877
|
ESBULHO
➛ arts. 1.210 a 1.212
➛ não se compensa a dívida proveniente: art. 373, I
➛ indenização do dano: arts, 952 e 1.212
|
ESCRITOS
➛ acessório da matéria-prima que os recebe, não se considera: art. 1.270, § 2°
➛ presumem-se verdadeiras as declarações em relação aos signatários: art. 219
➛ em língua estrangeira: art. 224
|
ESCRITURA PÚBLICA
➛ quando é da substância do ato: arts. 108 e 109
➛ convenção de condomínio edilício: art.1.334, § 1°
➛ antenupcial: arts. 1.536, VII, e 1.537
➛ de reconhecimento de filho: art. 1.609
➛ art. 215
➛ prova de quitação: art. 324
➛ de compra e venda, despesas a cargo do comprador: art. 490
➛ fundação, instituição: art. 62
➛ de constituição de renda: art. 807
➛ de transação: art. 842
|
ESCRIVÃO
➛ prescrição de custas: art. 206, § 1°, III
➛ proibição de comprar. art. 497, III
|
ESPECIFICAÇÃO
➛ arts. 1.269 a 1.271
|
ESTABELECIMENTO
➛ arts, 1.142 a 1.149
|
ESTADO
➛ civil: art. 1.525, IV
➛ de necessidade: art. 188, parágrafo único
|
ESTADO DA UNIÃO
➛ pessoa jurídica: art. 41, II
➛ domicílio da pessoa jurídica: art. 75, II
➛ bens públicos: art. 98
|
ESTADO DE PERIGO
➛ quando se configura: art. 156
➛ anulação do negócio jurídico, prazo decadencial: art. 178, II
|
ESTATUTOS
➛ das fundações: arts. 65 e 67 a 69
|
ESTELIONATÁRIO
➛ proibição de exercer tutela: art. 1.735, IV
|
ESTIPULAÇÕES
➛ em favor de terceiro: arts. 436 a 438
|
EVICÇÃO
➛ legado, caducidade por evicção: art. 1.939, III
➛ ação de evicção, sua pendência impede o curso da prescrição: art. 199, III
➛ bens aquinhoados na partilha: arts. 2.024 e 2.026
➛ dação em pagamento, credor evicto, efeito: art. 359
➛ arts. 447 a 457
➛ doador, não está sujeito: art. 552
➛ transação, evicção da coisa renunciada: art. 669
|
EXCEÇÕES
➛ do devedor, na obrigação solidária: art. 281
➛ do devedor, na cessão de crédito: art. 294
➛ contrato não cumprido: arts. 476 e 477
➛ do fiador. art. 837
➛ do emissor de título ao portador. art. 906
|
EXECUÇÃO
➛ de hipoteca ou de penhor: arts. 1.422 e 1.430
➛ ação executiva hipotecária: art. 1.501
➛ fiador, benefício de ordem: art. 827
➛ fiador, direito de prosseguir na iniciada contra o devedor. art. 834
➛ por divida: arts. 939 a 941
|
EXERCÍCIO
➛ de direito, a ameaça não constitui coação: art.153
➛ de direito, não constitui ato ilícito: art. 188, I
➛ de direitos, incapacidade civil: arts. 3°e 4°
|
EXTINÇÃO
➛ da servidão: arts. 1.387 a 1.389
➛ do usufruto: arts. 1.410 e 1.411
➛ da hipoteca: arts, 1.499 a 1.501
➛ do poder familiar: arts, 1.635 a 1.638
➛ bem de família: art. 1.722
➛ da tutela: arts. 1.763 a 1.766
➛ da dívida, pagamento: art. 304
➛ da dívida, novação: arts. 360 a 367
➛ da dívida, não prova a entrega do objeto empenhado: art. 387
➛ das associações: art. 61
➛ do mandato: arts. 682 a 691
➛ das fundações: art. 69
➛ da fiança: arts. 837 a 839
|
FALÊNCIA
➛ determina o vencimento antecipado da dívida garantida por penhor, hipoteca ou anticrese: art. 1.425, II
➛ do devedor hipotecário, o direito de remição defere-se à massa: art. 1.483, caput
➛ do devedor, exclusão do benefício de ordem: art. 828, III
|
FAMÍLIA
➛ do usuário, necessidades: art. 1.412, § 2°
➛ do direito de família: arts. 1.511 a 1.783
|
FAZENDA PÚBLICA
➛ hipoteca legal sobre imóveis: art. 1.489
➛ privilégio geral dos impostos: art. 965, VI
|
FERIADOS
➛ dia de vencimento de prazo, prorrogação: art. 132, § 1°
|
FIADOR
➛ licitação em execução hipotecária: art. 1.481, § 1°
➛ casado, necessidade de autorização do cônjuge: arts. 1.647, III, e 1.649
➛ interrupção de prescrição: art. 204, § 3°
➛ sub-rogação do crédito ao terceiro que pagou a dívida não o desonera: art. 349
➛ novação sem seu consenso: art. 366
➛ exoneração da fiança: arts, 366 e 835
➛ compensação de dívida com o credor: art. 372
➛ mútuo feito a menor sem prévia autorização: arts. 588 e 589
➛ arts. 818 a 839
➛ benefício de ordem: arts. 827 e 828
➛ falência do afiançado: art. 828, III
➛ insolvência do afiançado: art. 828, III
➛ morte do afiançado: art. 836
➛ transação, efeito: art. 844, § 1°
|
FIANÇA
➛ prestada por um dos cônjuges sem autorização do outro, ação para anulá-la: art.1.642, IV
➛ prestada por um dos cônjuges: art. 1.647, III
➛ ação para anulara prestada pelo cônjuge sem autorização, prazo: art. 1.649
➛ exoneração da fiança: arts. 366 e 835
➛ compensação da dívida: art. 371
➛ de mútuos feitos a menores: arts. 588, 589 e 824, parágrafo único
➛ de dívida de jogo ou aposta: art. 814, § 1°
➛ arts. 818 a 839
|
FIDEICOMISSO
➛ exclusão da comunhão de bens: art. 1.668, II
➛ arts. 1.951 a 1.960
|
FILHOS
➛ reconhecimento, averbação no registro público: art. 10, II
➛ hipoteca legal sobre os bens dos pais: art. 1.489, II
➛ autorização para casamento: art. 1.517
➛ proteção da pessoa: arts, 1.583 a 1.590
➛ guarda em caso de separação judicial ou divórcio: arts. 1.583 a 1.586, 1.589 e 1.590
➛ guarda, mãe ou pai bínubos: art. 1.588
➛ parentesco com os ascendentes: art. 1.591
➛ prova da filiação, ação: art. 1.606
➛ reconhecimento, irrevogabilidade: arts. 1.609 e 1.610
➛ guarda pelo cônjuge que o reconheceu: art. 1.611
➛ reconhecimento, não admite condição ou termo: art. 1.613
➛ reconhecimento, consentimento ou impugnação: art. 1.614
➛ investigação de paternidade e maternidade: arts. 1.615 e 1.616
➛ guarda dos reconhecidos por sentença: art. 1.616
➛ guarda, fora da companhia daquele dos pais que negou esta qualidade: art. 1.617
➛ poder familiar, sujeição dos filhos: art. 1.630
➛ de separados ou divorciados, não se alteram as relações do poder familiar: art. 1.632
➛ poder familiar quanto à pessoa dos filhos: art. 1.634
➛ poder familiar, suspensão e extinção: arts. 1.635 a 1.638
➛ poder familiar, mãe ou pai bínubos: art. 1.636
➛ abandono: art. 1.638, II
➛ poder familiar quanto aos bens dos filhos: arts. 1.689 a 1.693
➛ interesses colidentes com os dos pais, nomeação de curador especial: art. 1.692
➛ alimentos, direito recíproco entre pais e filhos: art. 1. 694
➛ sucessão legítima: arts. 1.829, I, e 1.835
➛ herdeiros necessários: art. 1.845
➛ deserdação: art. 1.962
➛ prescrição, não corre entre eles e os ascendentes, durante o poder familiar: art. 197, II
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FILIAÇÃO
➛ reconhecimento, averbação no registro público: art. 10, II
➛ arts. 1.596 a 1.606
➛ presunção legal no casamento: art. 1.598
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FORÇA MAIOR
➛ quando não exime o devedor de responsabilidade: arts. 246, 393 e 399
➛ causa de inexecução de obrigações: art. 393
➛ adquirente que não pode demandar pela evicção: art. 457
➛ depositário que perde a coisa depositada e recebe outra em seu lugar: art. 636
➛ depositário, não responde: art. 642
➛ responsabilidade dos hospedeiros e estalajadeiros: art. 650
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FRAUDE
➛ contra credores: arts. 158 a 165
➛ contra credores, anulação do negócio jurídico: art. 171, II
➛ contra credores, na renúncia de herança: art. 1.813
➛ discussão no concurso de credores: art. 956
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FRUTOS
➛ na posse: arts. 1.214 e 1.215
➛ da coisa possuída, a quem pertencem: arts. 1.214, 1.215 e 1.232
➛ civis, quando se reputam percebidos: art. 1.215
➛ industriais, quando se reputam percebidos: art. 1.215
➛ naturais, quando se reputam percebidos: art. 1.215
➛ pertencem ao proprietário: art. 1.232
➛ da árvore do vizinho: art. 1.284
➛ no condomínio: arts. 1.319 e 1.326
➛ no usufruto: arts. 1.396 a 1.398
➛ no penhor, restituição: art. 1.435, IV
➛ na anticrese: arts. 1.506 e 1.507
➛ no regime de comunhão parcial: art. 1.660, V
➛ de bens incomunicáveis: art. 1.669
➛ dos bens da herança, responsabilidade do herdeiro excluído: art.1.817, parágrafo único
➛ da coisa legada: art. 1.923, § 2°
➛ dos bens da herança, partilha: art. 2.020
➛ nas obrigações de dar coisa certa: arts. 237, parágrafo único, e 242, parágrafo único
➛ na revogação da doação: art. 563
➛ no depósito, restituição: art. 629
➛ são bens imóveis: art. 79
➛ da coisa dada em pagamento indevido: art. 878
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FUNDAÇÕES
➛ instituídas por testamento: art. 1.799, III
➛ instituídas na forma de leis anteriores a este Código, prazo de dois anos para adaptação a suas disposições: art. 2.031
➛ instituídas na forma de leis anteriores a este Código, funcionamento: art. 2.032
➛ cisão, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ fusão, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ incorporação, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ transformação, rege-se desde logo por este Código: art. 2.033
➛ dissolução e liquidação iniciadas antes da vigência deste Código: art. 2.034
➛ efeito dos atos e negócios jurídicos produzido após a vigência deste Código: art. 2.035
➛ pessoas jurídicas de direito privado: art. 44
➛ arts. 62 a 69
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FUNDO DE INVESTIMENTO
➛ definição: art. 1.368-C
➛ regulamento: art. 1.368-D
➛ responsabilidade: art. 1.368-E
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FUNERAIS
➛ do de cujus, não exprime aceitação da herança: art. 1.805, § 2°
➛ despesas abatidas para cálculo da meação disponível: art. 1.847
➛ despesas, podem ser cobradas da pessoa que tinha obrigação de alimentar. art. 872
➛ indenização em caso de homicídio: art. 948, I
➛ despesas, privilégio geral: art. 965, I
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FURTO
➛ condenação, incapacidade para o exercício da tutela: art. 1.735, IV
➛ compensação das obrigações resultantes, proibição: art. 373, I
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GARANTIA
➛ direitos reais de garantia: arts. 1.419 a 1.510
➛ real: arts. 1.419, 1.420, 1.421 e 1.427
➛ devedor insolvente: art. 163
➛ fraudatória, presume-se a dada pelo devedor insolvente: art. 163
➛ dos quinhões hereditários: arts, 2.023 a 2.026
➛ do débito, insuficiência, cobrança antecipada: art. 333, III
➛ novação, efeitos: arts. 364 e 365
➛ renúncia, prova pela entrega do objeto empenhado: art. 387
➛ de cumprimento de contrato bilateral: art. 476
➛ no contrato de mútuo: art. 590
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GESTÃO DE NEGÓCIOS
➛ gestor, mandatário que excede ou contraria os poderes do mandato: art. 665
➛ arts. 861 a 875
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GRAVIDEZ
➛ impede anulação de casamento por defeito de idade: art. 1.551
➛ direitos do nascituro: art. 2°
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GUARDA DOS FILHOS
➛ compartilhada ou unilateral: arts. 1.583 e 1.584
➛ arts. 1.583 a 1.590
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GUERRA
➛ desaparecimento de pessoa durante esta, até dois anos após seu término, presunção de morte: art. 7°, II
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HABITAÇÃO
➛ direito real: art. 1.225, VI
➛ arts. 1.414 a 1.416
➛ casamento: arts. 1.525 a 1.527
➛ hipoteca: art. 1.822
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HASTA PÚBLICA
➛ coisas achadas, sem dono conhecido: art. 1.237
➛ alienação e arrendamento de bens de menores sob tutela: arts. 1.748, II, e 1.750
➛ alienação de bens de interditos: art. 1.774
➛ pessoas que não podem adquirir nem em hasta pública: art. 497
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HERANÇA
➛ quando não entram e quando entram na comunhão os bens herdados: arts, 1.659, I, e 1.660, III
➛ abertura da sucessão: art. 1.784
➛ domínio e posse, transmitem-se com a abertura da sucessão: art. 1.784
➛ quando não há testamento ou este caduca: art. 1.788
➛ expectativa de direito: art. 1.789
➛ metade disponível: arts. 1.789, 1.846 e 1.847
➛ arts. 1.791 a 1.828
➛ aceitação e renúncia: arts. 1.804 a 1.813
➛ petição de herança: arts. 1.824 a 1.828
➛ administração: art. 1.991
➛ inventário e partilha: arts. 1.991 a 2.027
➛ ação contra a herança: art. 1.997
➛ dívidas, pagamento: arts. 1.997 a 2.001
➛ despesas funerárias, saem da herança: art. 1.998
➛ credores da herança, em concurso com herdeiros: art. 2.000
➛ partilha, anulação: art. 2.027
➛ de pessoa viva, não pode ser objeto de contrato: art. 426
➛ constitui universalidade: art. 91
➛ universalidade: arts. 91 e 1.791
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HERDEIROS
➛ continuam a posse do falecido: arts. 1.206 e 1.207
➛ do devedor hipotecário, remição da dívida: art. 1.429, parágrafo único
➛ de devedor de alimentos: art. 1.700
➛ domínio e posse da herança: art. 1.784
➛ responsabilidade por encargos da herança: art. 1.792
➛ coerdeiros, direito de preferência na cessão de quotas: arts, 1.794 e 1.795
➛ sucessão testamentária: art. 1.799
➛ curador, nomeação pelo juiz: art. 1.800
➛ instituído, quem não pode ser: art. 1.801
➛ filho do concubino e do testador. Art. 1.803
➛ aceitação e renúncia da herança: arts. 1.804 a 1.813
➛ renúncia e aceitação da herança: arts. 1.804 a 1.813
➛ aceitação da herança do herdeiro falecido: art. 1.809
➛ exclusão: arts. 1.814 a 1.818
➛ petição de herança: arts. 1.824 a 1.828
➛ legítimos: arts. 1.829 e segs.
➛ ordem de vocação hereditária: arts. 1.829 a 1.844
➛ necessários: arts. 1.845 a 1.850
➛ direito de representação: arts. 1.851 a 1.856
➛ instituição, como pode ser feita: art. 1.897
➛ nomeação em testamento: arts. 1.897 a 1.911
➛ instituído sob condição captatória: art. 1.900, I
➛ erro na designação, quando não anula a disposição: art. 1.903
➛ instituído conjuntamente com outros: arts. 1.904 a 1.907
➛ cláusula de inalienabilidade: art.1.911
➛ instituído, obrigação de executar os legados: art.1.934
➛ direito de acrescer: arts. 1.941 a 1.946
➛ deserdação: arts. 1.961 a 1.965
➛ execução do testamento por nomeação judicial: art. 1.984
➛ de testamenteiro: art. 1.985
➛ sonegadores, pena: arts. 1.992 a 1.995
➛ devedor ao espólio: art. 2.001
➛ obrigação de trazer bens à cotação: arts. 2.002 a 2.012
➛ maiores, partilha dos bens: art. 2.015
➛ despesas com a herança, reembolso: art. 2.020
➛ posse dos bens da herança, direitos e deveres: art. 2.020
➛ evicção de bens do quinhão: arts. 2.024 a 2.026
➛ interrupção de prescrição contra o sucedido: art. 204
➛ de credor solidário: art. 270
➛ do devedor solidário: art. 276
➛ dos bens do ausente, imissão na posse: art. 30
➛ de comprador, preempção: art. 520
➛ de doador e de donatário, na revogação da doação: art. 560
➛ de depositário que aliena a coisa depositada: art. 636
➛ de mandatário: arts. 690 e 691
➛ direito de exigir reparação devida ao sucedido: art. 943
➛ obrigação de reparar danos causados pelo sucedido: art. 943
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HIPOTECA
➛ direito real: arts. 1.225, IX, e 1.419
➛ prédio dominante, menção da servidão, cancelamento: art. 1.387, parágrafo único
➛ servidão mencionada no título, cancelamento: art. 1.387, parágrafo único
➛ vínculo real sobre a coisa dada em garantia: art. 1.419
➛ coisa comum a dois ou mais proprietários: art. 1.420, § 2°
➛ coisas que podem ser hipotecadas: art. 1.420
➛ indivisibilidade: art. 1.420, § 2°
➛ quem pode hipotecar: art. 1.420
➛ pagamento de prestação não corresponde à exoneração da garantia: art. 1.421
➛ credor, direito de excutir: art. 1.422
➛ prioridade no registro, efeito: art. 1.422
➛ escritura, requisitos: art. 1.424
➛ credor, renúncia ao direito de execução imediata: art. 1.425, III
➛ bens de terceiro, por dívida alheia: art. 1.427
➛ reforço de garantia: art. 1.427
➛ cláusula que permite ao credor ficar com a coisa dada em garantia, nulidade: art. 1.428
➛ pacto comissório, nulidade: art. 1.428
➛ remissão pelos sucessores do devedor. art. 1.429
➛ insuficiência do valor dos bens, permanência de obrigação pessoal: art. 1.430
➛ arts. 1.473 a 1.505
➛ cancelamento: art. 1.500
➛ credor, notificação na venda judicial em que não for parte: art. 1.501
➛ fraude contra credores: art. 165, parágrafo único
➛ legal, dos bens do tutor ou curador, inscrita na forma do Código anterior. Art. 2.040
➛ adquirente de imóvel hipotecado, assunção da dívida: art. 303
➛ vencimento antecipado da dívida: arts. 333, II, 1.425 e 1.426
➛ credor, preferência a outros credores: arts. 958 a 963 e 1.422
➛ credor, direito sobre o preço do seguro e sobre a indenização: arts. 959, I, e 960
➛ credor, oposição ao pagamento do seguro ou de indenização: art. 960
➛ preferência ao crédito: art. 961
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HOMOLOGAÇÃO
➛ penhor legal: art. 1.471
➛ termo de transação: art. 842
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IDADE
➛ limite mínimo para o casamento: art. 1.517
➛ casamento de menor de que resultou gravidez, não se anula por defeito de idade: art. 1.520
➛ suprimento judicial para casamento de menores: art. 1.520
➛ anulação do casamento por defeito de idade, quem pode requerer: art. 1.552
➛ separação de bens obrigatória, em virtude da idade dos cônjuges: art. 1.641
➛ capacidade jurídica: arts. 3° a 5°
➛ do ausente, que faz presumir a morte: art. 38
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IGNORÃNCIA
➛ causa de anulação de negócios jurídicos: arts, 138 a 144
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IMÓVEIS
➛ aquisição, modos: arts. 1.238 e segs.
➛ perda da propriedade: arts. 1.275 e 1.276
➛ objeto de hipoteca: art. 1.473, I
➛ pertencente a menor tutelado, venda: art. 1.750
➛ de ausentes, alienação: art. 31
➛ bens dessa natureza: art. 79
➛ bens que se consideram, para efeitos legais: art. 80
➛ materiais provisoriamente separados do prédio: art. 81, II
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IMPEDIMENTOS
➛ matrimoniais e causas suspensivas: arts. 1.520 a 1.524
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IMPENHORABILIDADE
➛ prestação de coisa impenhorável, não se pode compensar: art. 373, III
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IMPERÍCIA
➛ do empreiteiro, responsabilidade pelo material: art. 617
➛ no exercício da atividade profissional: art. 951
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IMPOSSIBILIDADE
➛ condições impossíveis invalidam o negócio jurídico: art. 123, I
➛ do objeto do contrato, nulidade do negócio jurídico: art. 166, II
➛ da prestação: arts. 234, 238, 239, 248 e 250
➛ responsabilidade do devedor em mora: art. 399
|
IMPUTAÇÃO
➛ do pagamento: arts. 352 a 355 e 379
|
INALIENABILIDADE
➛ de bens públicos: art. 100
➛ do bem de família: art. 1.717
➛ de bens da legítima, proibição: art. 1.848
➛ imposta por disposição testamentária ou em doação: art. 1.911
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INCAPACIDADE
➛ de uma parte, quando aproveita à outra: art. 105
➛ não pode ser invocada em proveito próprio: art. 105
➛ relativa do agente, anulável o negócio jurídico: art. 171, I
➛ para o exercício da tutela e curatela: arts. 1.735 e 1.774
➛ anulação do negócio jurídico, prazo decadencial: art. 178, III
➛ para adquirir por testamento: art. 1.802
➛ superveniente, não invalida o testamento: art. 1.861
➛ absoluta, casos: art. 3°
➛ relativa, casos: art. 4°
➛ dos menores, quando cessa: art. 5°
➛ do depositário: art. 641
➛ do fiador: art. 826
|
INCAPAZES
➛ pedido de divórcio, quem pode fazê-lo: art.1.582, parágrafo único
➛ anulação e nulidade dos negócios jurídicos: arts. 166, I, e 171, I
➛ anulação do negócio jurídico, prazo decadencial: art. 178, III
➛ de receber por testamento: art. 1.802
➛ direito regressivo contra o representante que dá causa a prescrição: art. 195
➛ não corre prescrição no caso de incapacidade absoluta: art. 198, I
➛ dispensa de aceitação nas doações puras: art. 543
➛ responsabilidade por prejuízos causados: art. 928
➛ sócio de empresa: art. 974
|
INDENIZAÇÃO
➛ esbulho possessório, ação contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada: art. 1.212
➛ possuidor de má-fé, responsabilidade: art. 1.216
➛ possuidor de boa-fé, direito de indenização: art. 1.219
➛ reivindicante obrigado a indenizar, opção entre o valor e o custo: art. 1.222
➛ pela passagem em prédio encravado: art. 1.285
➛ pela passagem de cabos e tubulações na propriedade: art. 1.286
➛ seguro do prédio em usufruto: art. 1.408
➛ desapropriação do prédio em usufruto: art. 1.409
➛ paga por dano em prédio em usufruto: art. 1.409
➛ dolo de ambas as partes: art. 150
➛ perigo iminente, dano causado para evitá-lo: arts. 188, II, 929 e 930
➛ uso indevido de imagem de pessoa: art. 20
➛ arts. 944 a 954
➛ usurpação ou esbulho: arts. 952, 1.212 e 1.216
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INDIGNIDADE
➛ exclusão do herdeiro: arts. 1.814 a 1.818
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ÍNDIOS
➛ capacidade civil: art. 4°, parágrafo único
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INDIVISÍVEL
➛ coisas em condomínio, venda: art. 1.322
➛ coisas que podem ser: art. 88
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INEXECUÇÃO
➛ das obrigações: arts. 389 a 393
|
INSOLVÊNCIA
➛ contratos benéficos: art. 114
➛ dívida com garantia real, vencimento antecipado: art. 1.425, II
➛ dívida hipotecária: art. 1.477
➛ fraude contra credores: arts. 158 a 165
➛ do herdeiro: art. 1.999
➛ devedor solidário: arts. 283 e 284
➛ devedor de crédito cedido: arts. 296 a 298
➛ do fiador. arts. 826, 828, III, 831, parágrafo único, e 839
|
INSTRUMENTO
➛ nulidade, não induz a do negócio jurídico: art. 183
➛ particular, prova, obrigações convencionais: arts. 212, II, e 231
➛ público, traslados e certidões: art. 218
➛ em língua estrangeira: art. 224
|
INTERDIÇÃO
➛ curatela: art. 1.767
➛ sujeição à curatela: art. 1.767
➛ promoção: arts. 1.768 e 1.769
➛ exame pessoal a ser feito pelo juiz: art. 1.771
➛ limites da curatela dos relativamente incapazes: art. 1.772
➛ sentença declaratória, efeito imediato: art. 1.773
➛ pródigos: art. 1.782
➛ do mandante ou do mandatário: arts. 674 e 682, II
➛ restituição de pagamento feito no jogo, pelo interdito: art. 814
➛ registro público: art. 9°, III
|
INTERPRETAÇÃO
➛ da declaração de vontade: art. 112
➛ dos contratos benéficos: art. 114
➛ dos testamentos: art. 1.899
➛ da fiança: art. 819
➛ da transação: art. 843
|
INVENTARIANTE
➛ administração da herança até o compromisso do inventariante: art. 1.797
➛ administração da herança: art. 1.991
➛ sonegação de bens, pena: arts. 1.992, 1.993 e 1.995
➛ direito ao reembolso de despesas: art. 2.020
➛ obrigação de trazer ao acervo os frutos percebidos: art. 2.020
➛ sobrepartilha: art. 2.021
|
INVENTÁRIO
➛ foro competente: art. 1.796
➛ prazo: art. 1.796
➛ sonegação de bens: arts. 1.992 a 1.996
➛ pagamento das dívidas: arts. 1.997 a 2.001
➛ cotações. arts. 2.002 a 2.012
➛ apresentação de título de crédito em inventário, interrupção de prescrição: art. 202, IV
➛ dos bens de ausentes: art. 28
|
INVESTIGAÇÃO
➛ de maternidade e de paternidade: arts. 1.615 e 1.616
|
IRMÃOS
➛ impedimento matrimonial: art. 1.521, IV
➛ pedido de divórcio do incapaz, possibilidade de fazê-lo: art. 1.582, parágrafo único
➛ obrigação alimentar: art. 1.697
➛ tutela: art. 1.731, 11
➛ interdição, promoção: art. 1.768
➛ direitos sucessórios: arts. 1.839 a 1.843
|
JOGO
➛ arts. 814 a 817
|
JUIZ
➛ de casamentos, pode opor impedimentos: art. 1.522, parágrafo único
➛ responsabilidade na tutela: art. 1.744
➛ diligência que deve realizar antes de decretar a interdição: art. 1.771
➛ proibição de adquirir bens em litígio: art. 497, III
|
JUROS
➛ dívidas garantidas por coisas em usufruto, responsabilidade do usufrutuário: art. 1.405
➛ responsabilidade do usufrutuário: art. 1.405
➛ vencimento antecipado da dívida: art. 1.426
➛ responsabilidade do tutor pela demora na aplicação dos bens do tutelado: art. 1.753, § 3°
➛ responsabilidade do tutor quanto ao alcance de suas contas: art. 1.762
➛ legados, desde quando vencem juros: arts. 1.925 e 1.926
➛ obrigações solidárias: arts. 264 a 285
➛ presumem-se pagos quando há quitação do capital: art. 323
➛ perdas e danos, nas obrigações de pagamento de dinheiro: art. 404
➛ da mora, desde quando se contam: art. 405
➛ legais: arts. 406 e 407
➛ da mora: art. 407
➛ da mora, não os deve o doador: art. 552
➛ taxa legal, fixação abaixo ou acima, no mútuo: art. 591
➛ responsabilidade do mandatário pelos da quantia utilizada em proveito próprio: art. 670
➛ sobre adiantamentos feitos pelos mandatários: art. 677
➛ responsabilidade do fiador e seus direitos: arts, 822 e 833
➛ na gestão de negócios, em favor do gestor. art. 869
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JUSTO TÍTULO
➛ do possuidor, boa-fé presumida: art. 1.201, parágrafo único
➛ do possuidor, usucapião: arts. 1.242 e 1.260
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LAJE
➛ direito real: arts. 1.51O-A a 1.510-E
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LEGADOS
➛ no regime de comunhão parcial: art. 1.660, III
➛ cláusula de incomunicabilidade: art. 1.668
➛ no regime de comunhão universal: art.1.668
➛ aceitação pelo tutor. art. 1.748, II
➛ em favor de órfão, aceitação e destino: arts. 1.748, II, e 1.754, III
➛ capacidade para adquirir. arts. 1.799 a 1.802
➛ aceitação do legado e renúncia da herança: art.1.808
➛ renúncia do legado e aceitação da herança: art. 1.808
➛ legado, não prejudica a legítima: art. 1.849
➛ cláusula de inalienabilidade: art. 1.911
➛ disposições gerais: arts. 1.912 a 1.922
➛ efeitos: arts. 1.923 a 1.938
➛ caducidade: arts. 1.939 e 1.940
➛ direito de acrescer: arts. 1.941 a 1.946
➛ de usufruto, conjuntamente a dois ou mais legatários: art. 1.946
➛ substituição de legatários: arts. 1.947 a 1.960
➛ fideicomisso: arts. 1.951 a 1.960
➛ redução aos limites do disponível: arts. 1.966 a 1.968
➛ ao testamenteiro, perda ou preferência do prêmio: arts. 1.987 e 1.988
➛ de todos os bens da herança, funções do testamenteiro: art. 1.990
|
LEGATÁRIOS
➛ capacidade para adquirir: arts. 1.799 a 1.802
➛ incapazes de adquirir. arts. 1.801 e 1.802
➛ excluídos da sucessão: arts. 1.814 a 1.818
➛ nomeação, pode ser pura ou condicional: art. 1.897
➛ erro em sua designação: art. 1.903
➛ renúncia, caso em que se subentende haver: art. 1.913
➛ direito de escolher a coisa lega da: art. 1.931
➛ direito de acrescer: arts. 1.941 a 1.946
➛ substituições: arts. 1.947 a 1.960
➛ fideicomisso: arts. 1.951 a 1.960
➛ herdeiro necessário, preferência para inteirar sua legítima no mesmo imóvel, quando há redução: art. 1.968, § 2°
➛ preferência em concurso com os credores: art. 2.000
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LEGÍTIMA
➛ quota indisponível: art. 1.789
➛ conceito: art. 1.846
➛ cálculo: art. 1.847
➛ como se calcula: art. 1.847
➛ cláusulas que podem ser impostas: art. 1.848
➛ legatário, não perde o direito a ela: art. 1.849
➛ exclusão dos colaterais: art. 1.850
➛ deserdação: arts. 1.961 a 1.965
➛ redução dos legados para não diminuir as legítimas: arts. 1.967 e 1.968
➛ cotação, necessária para igualar as legítimas: art. 2.003
➛ doação de pais a filhos importa em adiantamento: art. 544
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LEGÍTIMA DEFESA
➛ da posse: art. 1.210, § 1°
➛ não constitui ato ilícito: art. 188, I
➛ indenização: art. 930, parágrafo único
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LEI(S)
➛ que regula a capacidade para suceder: art. 1.787
➛ aplicação da lei anterior, quanto aos prazos, quando reduzidos por este Código: art. 2.028
➛ disposições processuais, administrativas ou penais constantes de leis de natureza civil incorporadas por este Código, vigência: art. 2.043
➛ anteriores ao Código Civil, revogação: art. 2.045
➛ remissões às leis, ou códigos, civis e mercantis anteriores a este Código: art. 2.046
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LESÃO
➛ a direitos da personalidade, reclamação de perdas e danos: art. 12
➛ quando não anula o negócio jurídico: art. 157, § 2°
➛ quando ocorre: art. 157
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LOCAÇÃO DE COISAS
➛ arts. 565 a 578
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LOCAÇÃO DE PRÉDIOS
➛ urbanos, sujeita a lei especial: art. 2.036
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LUCROS CESSANTES
➛ quando são devidos: arts. 402 e 403
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MÃE
➛ contestação da maternidade: art. 1.608
➛ investigação de maternidade: arts. 1.615 e 1.616
➛ poder familiar sobre o filho não reconhecido pelo pai: art. 1.633
➛ bínuba: art. 1.636
➛ curatela legítima: art. 1.775, § 1°
➛ curadora dos bens de ausentes: art. 25, § 1°
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MÁ-FÉ
➛ na posse, quando há: arts. 1.201 e 1.203
➛ na posse, efeitos: arts. 1.216, 1.218 e 1.220
➛ nas construções e plantações: arts. 1.254 a 1.259
➛ do especificador: arts. 1.270, § 1°, e 1.271
➛ na confusão, comistão e adjunção: art. 1.273
➛ de terceiro adquirente, nas alienações em fraude: art. 161
➛ presume-se na garantia dada pelo devedor insolvente: art. 163
➛ na cessão de crédito: art. 295
➛ na novação, substituição por novo devedor insolvente: art. 363
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MAIORIDADE
➛ extingue o poder familiar. art. 1.635, III
➛ faz cessar a tutela: arts. 1.758 e 1.763, I
➛ capacidade testamentária; 16 anos: art. 1.860, parágrafo único
➛ quando começa: art. 5°
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MANDATO
➛ disposições gerais: arts. 653 a 666
➛ excesso de mandato: arts. 662 e 665
➛ mandatário, obrigações: arts. 667 a 674
➛ mandante, obrigações: arts. 675 a 681
➛ extinção do mandato: arts, 682 a 691
➛ judicial: art. 692
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MATERNIDADE
➛ contestação pela mãe: art. 1.608
➛ investigação: arts. 1.615 e 1.616
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MEAÇÃO
➛ de parede: art. 1.392, § 3°
➛ herdeiros necessários: arts. 1.846 e 1.849
➛ redução testamentária: arts. 1.966 a 1.968
➛ doação excedente: art. 549
➛ doação inoficiosa: art. 549
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MENORES
➛ casamento, dispensa de idade para evitar processo criminal: art.1.520
➛ casamento, anulação: arts.1.550, I e II, 1.552 e 1.560
➛ casamento, não se anula por defeito de idade quando resultou gravidez: art. 1.551
➛ representação e assistência: arts. 1.634, V e 1.747, I
➛ abandonados, tutela e recolhimento: art. 1.734
➛ de dezoito e maiores de dezesseis anos, não se eximem da obrigação quando dolosamente ocultaram a idade: art. 180
➛ de dezoito e maiores de dezesseis anos, anulação das obrigações contraídas: arts, 180 e 181
➛ pagamento feito a incapazes por obrigação anulada: art. 181
➛ de dezoito e maiores de dezesseis anos, capacidade para testar: art. 1.860, parágrafo único
➛ partilha em que haja interesses: art. 2.016
➛ de dezesseis anos, impedidos de ser testemunhas: art. 228, I
➛ testemunhas - impedimento: art. 228, I
➛ de dezesseis anos, incapacidade absoluta: art. 3°, I
➛ de dezoito e maiores de dezesseis anos, incapacidade relativa: art. 4°, I
➛ emancipação: art. 5°, parágrafo único
➛ mútuo feito a: arts. 588 e 589
➛ dívida de jogo: art. 814
➛ responsabilidade civil dos pais e tutores: art. 932, I e II
|
MILITAR
➛ escusa de tutela: art. 1.736, VII
➛ testamento, em campanha: arts. 1.893 a 1.896
➛ prescrição contra, quando não corre: art. 198, III
➛ domicílio: art. 76
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
➛ nulidade de casamento, promoção: art. 1.549
➛ abuso do poder familiar, promoção de medidas: art. 1.637
➛ nulidades que pode alegar. art. 168
➛ nomeação de curador especial ao menor cujo interesse colide com o dos pais: art. 1.692
➛ intervenção na extinção do bem de família: art. 1.719
➛ promoção da interdição: art. 1.769
➛ intervenção nos casos de abuso da personalidade jurídica: art. 50
➛ atribuições em relação às fundações: arts. 65 a 69
|
MORA
➛ na entrega do legado em dinheiro: art.1.925
➛ do devedor, interrupção da prescrição: art. 202, V
➛ arts, 394 a 401
➛ do credor, obrigações suas e desonerações do devedor. art. 400
➛ juros: art. 405
➛ cláusula penal, efeitos: art. 411
➛ do comprador. art. 492, § 2°
➛ do comodatário: art. 582
➛ na empreitada: arts. 611 e 613
|
MORTE
➛ abertura da sucessão: arts. 1.784, 1.785, 1.787 e 1.923
➛ do testador. art. 1.923, § 2.'
➛ do ausente: art. 35
➛ fim da existência de pessoa natural: art. 6°
➛ presumida: art. 6°
➛ do mandante: arts. 674 e 682, II
➛ do mandatário: arts. 682, II, 690 e 691
➛ declaração de morte presumida sem decretação de ausência, casos: art. 7°
➛ declaração de morte presumida, quando pode ser requerida: art. 7°, parágrafo único
➛ comorientes: art. 8°
➛ registro do óbito: art. 9°, I
|
MULHER
➛ capacidade para o casamento: art. 1.517
➛ casamento antes de dez meses da viuvez ou da anulação de casamento ou dissolução da
➛ bínuba, conservação da guarda dos filhos: art. 1.636
|
sociedade conjugal: art. 1.523, II
➛ poder familiar sobre filhos não reconhecidos pelo pai: art. 1.633
|
MULTA
➛ quando incorre o devedor. art. 408
➛ contratual, como pode ser estipulada: art. 409
➛ relativa à inexecução ou à mora: art. 409
➛ para a mora: arts, 409 e 411
➛ alternativa a benefício do credor: art. 410
➛ em segurança de outra cláusula: art. 411
➛ obrigações indivisíveis: art. 414
➛ obrigações divisíveis, proporcionalidade: art. 415
➛ exigência independe de alegação de prejuízo: art. 416, caput
|
MUNICÍPIO
➛ herança vacante, passagem para domínio do: art. 1.822
➛ sucessão de bens vagos: art. 39, parágrafo único
➛ pessoa jurídica: art. 41, III
➛ domicílio: art. 75, III
|
MÚTUO
➛ conceito: art. 586
➛ obrigação do mutuário: art. 586
➛ transfere o domínio: art. 587
➛ restituição da coisa: art. 589
➛ garantia de restituição, quando pode ser exigida: art. 590
➛ prazo para o pagamento: art. 592
➛ para jogo ou aposta: art. 815
|
NASCIMENTO
➛ começo da personalidade: art. 2°
➛ registro público: art. 9°
|
NASCITURO
➛ curatela: art. 1.719
➛ herança, capacidade para adquirir: arts. 1.798 e 1.799, I
➛ direitos assegurados desde a concepção: art.2°
➛ doação a ele feita, aceitação: art. 542
|
NEGLIGÊNCIA
➛ quando constitui culpa: art. 186
|
NEGÓCIOS ANULADOS
➛ restituição das partes ao estado anterior: art. 182
➛ interrompem a prescrição: art. 202
|
NEGÓCIOS ANULÁVEIS
➛ casos: art. 171
➛ efeito da anulação, quando tem inicio: art. 171
➛ ratificação: arts. 172 a 175
➛ prazo para anulação: art. 179
➛ obrigações contraídas por menores: art. 180
➛ nulidade do instrumento, quando não induz a do negócio: art. 183
➛ parcialmente: art. 184
|
NEGÓCIOS JURÍDICOS
➛ condições de sua validade: art. 104
➛ validade: art. 104
➛ incapacidade de parte: art. 105
➛ forma: arts, 107 a 109
➛ escritura pública, quando é substancial: arts. 108 e 109
➛ interpretação da declaração de vontade: art. 112
➛ interpretação conforme a boa-fé e usos do lugar: art. 113
➛ representação: arts. 115 a 120
➛ falso motivo, vício: art. 140
➛ de boa-fé: art. 164
➛ invalidade: arts. 166 a 184
➛ nulos, não se confirmam ou convalidam: art. 169
➛ nulos que contêm requisitos de outro, efeito: art. 170
➛ anuláveis: art. 171
➛ prazo para anulação: art. 179
➛ provas em geral: arts. 212 a 232
|
NETOS
➛ colação de bens: arts. 2.002 a 2.012
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NOME
➛ empresarial: arts. 1.155 a 1.168
➛ cônjuge declarado culpado na separação judicial, direito de usar o nome do outro: art. 1.578
➛ direito da personalidade: art. 16
➛ uso em publicações, quando não está autorizado: art. 17
➛ não pode ser usado sem autorização da pessoa: art. 18
➛ pseudônimo utilizado em atividades lícitas, proteção: art. 19
|
NOVAÇÃO
➛ nas obrigações indivisíveis: art. 262, parágrafo único
➛ arts. 360 a 367
➛ de dívida de jogo: art. 814, § 1.0
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NULIDADE
➛ dos negócios jurídicos, casos: art. 166
➛ quem pode alegar, art. 168
➛ anulação de negócio jurídico, casos: art. 171
➛ relativa, casos: art. 171
➛ negócio anulável, ratificação: arts. 172 a 176
➛ das obrigações contraídas por menores e incapazes: arts. 180 e 181
➛ restituição das partes ao estado anterior: art. 182
➛ do instrumento, não induz a do negócio: art. 183
➛ parcial, efeito: art. 184
➛ de disposição testamentária: art. 1.900
➛ do legado: arts. 1.912 e 1.914
➛ da partilha: art. 2.027
➛ da doação: arts. 548 a 550
➛ da transação: arts. 848 e 850
➛ discussão no concurso de credores: art. 956
|
ÓBITO
➛ registro público: art. 9°, I
|
OBRIGAÇÕES
➛ de dar coisa certa: arts. 233 a 242
➛ de dar coisa incerta: arts. 243 a 246
➛ de fazer, arts. 247 a 249
➛ de não fazer: arts. 250 e 251
➛ alternativas: arts. 252 a 256
➛ divisíveis e indivisíveis: arts, 257 a 263
➛ solidárias, noções gerais: arts. 264 a 266
➛ solidárias ativas: arts. 267 a 274
➛ solidárias passivas: arts. 275 a 285
➛ cessão de crédito: arts. 286 a 298
➛ pagamento, condições gerais: arts. 304a 333
➛ prestações sucessivas, aumento progressivo: art. 316
➛ pagamento em consignação: arts. 334 a 345
➛ sub-rogação: arts. 346 a 351
➛ imputação do pagamento: arts. 352 a 355
➛ dação em pagamento: arts. 356 a 359
➛ novação: arts. 360 a 367
➛ compensação: arts. 368 a 380
➛ extinção pela confusão: art. 381
➛ confusão: arts. 381 a 384
➛ remissão da dívida: arts. 385 a 388
➛ inexecução, consequências: arts. 389 a 393
➛ inadimplemento, bens do devedor respondem por ele: art. 391
➛ mora: arts. 394 a 401
➛ perdas e danos: arts, 402 a 405
➛ juros legais: arts. 406 e 407
➛ cláusula penal: arts. 408 a 416
➛ transação: arts. 840 a 850
|
OCUPAÇÃO
➛ meio de aquisição da propriedade: art. 1.263
|
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
➛ habilitação para casamento: arts. 1.525 a 1.532
➛ celebração de casamento: arts. 1.533 a 1.542
|
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
➛ criação, organização e estruturação interna: art. 44, § 1°
|
PACTO
➛ comissório, na hipoteca, penhor e anticrese, nulidade: art. 1.428
➛ arts. 1.653 a 1.657
|
PAGAMENTO
➛ parcial, da dívida com garantia real: art. 1.421
➛ antecipado, fraude contra credores: art. 162
➛ a incapaz, reclamação: art. 181
➛ de dividas, no inventário: arts. 1.997 a 2.001
➛ a um dos credores solidários: art. 269
➛ quem deve pagar: arts. 304 a 307
➛ em coisa fungível: art. 307, parágrafo único
➛ a quem se deve pagar: arts. 308 a 312
➛ objeto do pagamento: arts. 313 a 326
➛ retenção do pagamento por falta de quitação: arts. 319 a 321
➛ prova do pagamento: arts. 319 a 326
➛ lugar do pagamento: arts. 327 a 330
➛ tempo do pagamento: arts. 331 a 333
➛ consignação, quando tem lugar: art. 335
➛ sub-rogação, quando se opera e efeitos: arts. 346 a 351
➛ imputação do pagamento: arts. 352 a 355
➛ dação em pagamento: arts. 356 a 359
➛ compensação: arts. 368 a 380
➛ entrega do título da obrigação: art. 386
➛ entrega do objeto empenhado não prova o pagamento: art. 387
➛ remissão: art. 388
➛ mora, conceito: art. 394
➛ mora do devedor, efeitos: arts. 395 e 399
➛ do devedor, quando não há: art. 396
➛ mora, quando começa: arts. 397 e 398
➛ mora do credor, efeitos: art. 400
➛ mora, purgação: art. 401
➛ indevido, repetição: arts. 876 a 883
➛ repetição do indébito: arts. 876 a 883
➛ demandado antes do vencimento: art. 939
|
PAI
➛ investigação de paternidade: arts. 1.615 e 1.616
➛ poder familiar, exercício: art. 1.634
➛ representação e assistência dos filhos incapazes: art. 1.634, V
➛ direitos e deveres quanto aos bens dos filhos: arts. 1.689 a 1.693
➛ direitos recíprocos e alimentos: arts. 1.694 a 1.710
➛ direito de nomear tutor; arts. 1.729 e 1.730
➛ interdição do filho, direito de promover: arts. 1.768 e 1.769
➛ curador legítimo do filho interdito: art. 1.775, § 1°
➛ herdeiro do filho: arts. 1.829, II, e 1.836
➛ prescrição, não corre entre ele e o filho durante o poder familiar: art. 197, II
➛ testemunha em caso do filho, inadmissibilidade: art. 228, V
➛ emancipação do filho, concessão: art. 5°, parágrafo único, I
➛ responsabilidade civil por ato ilícito do filho: art. 932, I
|
PARENTESCO
➛ impedimento matrimonial: arts. 1.521, I a V, e 1.548, II
➛ linha reta: arts. 1.591, 1.594 e 1.595, § 2°
➛ linha colateral: arts. 1.592 e 1.594
➛ adoção: art. 1.593
➛ natural: art. 1.593
➛ graus, como se contam: art. 1.594
➛ afinidade: art. 1.595
➛ transversais: art. 1.840
|
PARTIDOS POLÍTICOS
➛ organização e funcionamento: art. 44, § 3°
➛ pessoa jurídica de direito privado: art. 44
|
PARTILHA
➛ divorciado, casamento antes de homologar e decidir a partilha dos bens do casamento
|
anterior, proibição: art. 1.523, III
➛ viúvo(a), casamento antes de inventaria r e
➛ na separação judicial: art. 1.575
➛ dos bens do ausente, provisória: arts. 26 a 36
➛ dos bens do ausente, definitiva: arts. 37 a 39
|
PARTILHA DE HERANÇA
➛ pagamento das dívidas do falecido: arts. 1.997 a 2.001
➛ julgamento, efeitos: arts. 1.997 e 2.023 a 2.026
➛ de dívida do herdeiro: art. 2.001
➛ cotação: arts. 2.002 a 2.012
➛ arts. 2.013 a 2.022
➛ prazo para anular; art. 2.027, parágrafo único
|
PATERNIDADE
➛ contestação: art. 1.601
➛ confissão materna não exclui: art. 1.602
➛ prova: arts. 1.604 a 1.606
➛ ação de investigação: arts. 1.615 e 1.616
|
PATRIMÔNIO
➛ objeto de usufruto: art. 1.390
➛ da União, dos Estados e dos Municípios: arts. 39, parágrafo único, 99, III, e 1.822
➛ das associações, na dissolução: art. 61
➛ das fundações, destino: art. 69
➛ constitui coisa coletiva ou universalidade: art.91
|
PENA
➛ convencional, não se prejudica pelo pagamento de perdas e danos: art. 404
➛ convencional: arts. 408 a 416
➛ convencional, admite-se na transação: art. 847
|
PENHOR
➛ bens: art. 1.420
➛ coisas que podem ser empenhadas: art. 1.420, caput
➛ de coisa comum: art. 1.420, § 2°
➛ domínio superveniente, revalida a garantia: art. 1.420, § 1°
➛ quem pode empenhar. art. 1.420, caput
➛ pagamento de prestação não importa em correspondente desoneração da garantia: art. 1.421
➛ excussão do penhor: art. 1.422
➛ preferência em concurso de credores: art. 1.422
➛ contrato, o que deve declarar: art. 1.424
➛ eficácia do contrato: art. 1.424
➛ depreciação ou deterioração de coisa empenhada: art. 1.425, I e § 1°
➛ desapropriação da coisa empenhada: art. 1.425, V
➛ dívida, quando se considera vencida: art. 1.425
➛ impontualidade: art. 1.425, III
➛ insolvência ou falência do devedor: art. 1.425, II
➛ juros, no vencimento antecipado da dívida: art. 1.426
➛ garantia prestada por terceiro: art. 1.427
➛ pacto comissório, proibição: art. 1.428
➛ remição pelos sucessores do devedor. art. 1.429
➛ excussão, produto insuficiente: art. 1.430
➛ conceito: art. 1.431, caput
➛ como se constitui: arts. 1.431 e 1.432
➛ prejuízo do credor sofrido por vício da coisa empenhada: art. 1.433, III
➛ vício da coisa empenhada: art. 1.433
➛ credor pignoratício, direitos: arts. 1.433 e 1.434
➛ retenção da coisa empenhada: arts. 1.433, II, e 1.434
➛ credor pignoratício, obrigações: art. 1.435
➛ renúncia do credor, quando se presume: art. 1.436, § 1°
➛ extinção do penhor: arts. 1.436 e 1.437
➛ rural: arts. 1.438 a 1.441
➛ agrícola: arts. 1.442 e 1.443
➛ pecuário: arts. 1.444 a 1.446
➛ industrial e mercantil: arts. 1.447 a 1.450
➛ de direitos e títulos de crédito: arts, 1.451 a 1.460
➛ de crédito, eficácia: art. 1.453
➛ caução: art. 1.460
➛ de veículos: arts. 1.461 a 1.466
➛ legal: arts. 1.467 a 1.472
➛ extinção pela novação: arts. 364 e 365
|
PENHORA
➛ de título de crédito notificado ao devedor, efeitos: art. 298
➛ do crédito, intimação ao devedor, efeito: art. 312
➛ coisa suscetível, não se compensa: art. 373, III
➛ devedor que se torna credor após a penhora: art.380
➛ impenhorabilidade das rendas: art. 813
|
PERDAS E DANOS
➛ ameaça ou lesão a direitos da personalidade: art. 12
➛ responsabilidade do possuidor de má-fé: art. 1.218
➛ responsabilidade do que constrói ou semeia de má-fé: arts. 1.254 e 1.255
➛ responsabilidade do construtor de obras prejudiciais aos vizinhos: art. 1.312
➛ por dolo acidental: art. 146
➛ coação exercida por terceiros: arts. 154 e 155
➛ responsabilidade do tutor, desde a nomeação: art. 1.739
➛ responsabilidade do herdeiro sonegador: art. 1.995
➛ na obrigação de dar coisa certa: arts. 234 a 236
➛ na obrigação de fazer. arts. 247 a 249
➛ na obrigação de não fazer. art. 251
➛ nas obrigações indivisíveis: art. 263
➛ na solidariedade ativa: art. 271
➛ na solidariedade passiva: art. 279
➛ nas obrigações convencionais: art. 389
➛ lucros cessantes: arts. 402 e 403
➛ extensão, o que abrangem: arts. 402 a 404
➛ inexecução dolosa: art. 403
➛ nas obrigações de pagamento em dinheiro: art. 404, caput
➛ juros de mora: art. 405
➛ responsabilidade do proponente se não comunicar a tardia recepção da aceitação: art. 430
➛ nos contratos bilaterais: art. 475
➛ responsabilidade do comprador na preempção: art. 518
➛ na suspensão da empreitada: art. 624
➛ responsabilidade do depositário: arts. 640 e 642
➛ responsabilidade do depositante: arts. 643 e 644
➛ responsabilidade do depositário no depósito necessário: arts. 649, 650 e 652
➛ responsabilidade do mandante: art. 678
➛ responsabilidade do devedor na fiança: art. 832
➛ pela evicção: art. 845, caput
➛ na gestão de negócios: arts. 862 a 868 e 870
➛ por dano causado por coisas que caírem ou forem lançadas: art. 938
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PERECIMENTO
➛ do imóvel, perda da propriedade: art. 1.275, IV
➛ da coisa empenhada: art. 1.436, II
➛ da coisa, por vício oculto: art. 444
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PERITOS
➛ arbitramento de preço de obra divisória: art. 1.329
➛ prescrição contra os peritos: art. 206, § 1°, IV
➛ prescrição de honorários: art. 206, § 1°, III
➛ proibição de comprar bens sobre cujo preço possam influir: art. 497, III
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PERSONALIDADE
➛ direitos inerentes à pessoa natural: arts. 11 a 21
➛ civil da pessoa natural: arts. 2°e 6°
➛ direitos da pessoa jurídica: art. 52
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PESSOA JURÍDICA
➛ usufruto em seu favor, duração: art. 1.410, III
➛ sucessão testamentária: art. 1.799, II e III
➛ distinção entre as de direito público e as de direito privado: art. 40
➛ de direito público interno a que é dada estrutura de direito privado: art. 41, parágrafo único
➛ de direito público interno, quais são: art. 41
➛ de direito público externo, quais são: art. 42
➛ de direito público, responsabilidade civil: art. 43
➛ de direito privado, quais são: art. 44
➛ de direito privado, registro civil: arts. 45 e 46
➛ registro: art. 46
➛ atos dos administradores, responsabilidade: art.47
➛ administração coletiva, voto nas decisões: art.48
➛ administrador provisório, quando e como é nomeado: art. 49
➛ abuso da personalidade jurídica: art. 50
➛ dissolução: art. 51
➛ direitos da personalidade: art. 52
➛ de direito público, domicílio: art. 75
➛ empresas individuais de responsabilidade limitada: art. 980-A
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PESSOA NATURAL
➛ capacidade jurídica: art. 1°
➛ início da personalidade: art. 2°
➛ nascituros: art. 2°
➛ incapacidade absoluta: art. 3°
➛ incapacidade relativa: art. 4°
➛ incapacidade dos menores, cessação: art. 5°, parágrafo único
➛ morte, fim da existência da pessoa natural: art. 6°
➛ domicílio: arts. 70 a 74
➛ comorientes: art. 8°
➛ morte, quando se presume: art. 8°
➛ registro público: art. 9°
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PLANEJAMENTO FAMILIAR
➛ livre decisão do casal: art. 1.565, § 2°
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PLANTAÇÕES
➛ aquisição por acessão: art. 1.248, V
➛ presume-se pertencer ao proprietário do terreno: art. 1.253
➛ de semente alheia em terreno próprio: arts. 1.254 e 1.256
➛ de semente própria em terreno alheio: arts. 1.255 e 1.256
➛ de semente alheia em terreno alheio: art. 1.257
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PODER FAMILIAR
➛ arts. 1.630 a 1.638
➛ quanto aos bens dos filhos: arts. 1.689 a 1.693
➛ curador especial, nomeação quando colidem os interesses dos pais com o do filho: art. 1.692
➛ nomeação de tutor, no caso de decaírem os pais: art. 1.728, II
➛ nomeação de tutor pelo pai que ao tempo da morte não tinha o poder familiar, nulidade: art. 1.730
➛ curador especial para bens legados a menor sob poder familiar. art. 1.733, § 2°
➛ prescrição, não corre durante o poder familiar: art. 197, II
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POSSE
➛ possuidor, quem se considera: art. 1.196
➛ direta, temporária, não exclui a indireta: art. 1.197
➛ possuidor, quem não se considera: art. 1.198
➛ composse: art. 1.199
➛ justa, conceito: art. 1.200
➛ vícios da posse: arts. 1.200 e 1.208
➛ de boa-fé, conceito: art. 1.201
➛ justo título, faz presumir boa-fé: art. 1.201, parágrafo único
➛ de boa-fé, quando perde esse caráter: art. 1.202
➛ aquisição: arts. 1.204 a 1.209
➛ efeitos: arts. 1.210 a 1.222
➛ ação de esbulho ou indenização: art. 1.212
➛ perda da posse: arts. 1.223 e 1.224
➛ usucapião da coisa imóvel: arts. 1.238 a 1.259
➛ usucapião da coisa móvel: arts. 1.260 a 1.274
➛ constituto possessório: art. 1.267, parágrafo único
➛ por ela se determinam os limites confusos: art. 1.298
➛ possuidor da propriedade resolúvel: art. 1.360
➛ de servidão: art. 1.379
➛ de estado de casado: arts. 1.545 e 1.547
➛ da herança, quando adquirem os herdeiros e legatários: arts. 1.784 e 1.791
➛ da coisa legada, não pode tomar o legatário por autoridade própria: art. 1.923, § 1°
➛ da herança, pelo testamenteiro: arts. 1.977 e 1.978
➛ bens de ausentes, imissão dos herdeiros: arts. 30, 32 e 34
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PRAZOS
➛ como se contam: art. 132
➛ nos contratos, presumem-se em favor do devedor: art. 133
➛ nos testamentos, presumem-se em favor do herdeiro: art. 133
➛ atos sem prazo: art. 134
➛ do penhor agrícola: art. 1.439
➛ do penhor pecuário: art. 1.439
➛ da hipoteca: arts. 1.485 e 1.498
➛ certidão de habilitação: art. 1.516, parágrafo único
➛ da habilitação para casamento: art. 1.532
➛ para anular casamento de menor sem autorização do representante legal: art. 1.555
➛ para interpor ação de anulação de casamento: art. 1.560
➛ anulação dos negócios jurídicos: art. 178
➛ anulação dos negócios jurídicos sem prazo estabelecido em lei: art. 179
➛ para vacância da herança: arts. 1.820 e 1.822
➛ para cumprimento do testamento: arts. 1.980 e 1.983
➛ reduzidos por este Código, aplicam-se os da lei anterior: art. 2.028
➛ de prescrição: arts. 205 e 206
➛ de favor, não obstam a compensação: art. 372
➛ do direito de preempção: art. 516
➛ para aceitar doação: art. 539
➛ do comodato: art. 581
➛ da prestação de serviços: arts. 598 a 600
➛ para restituição do depósito: art. 633
➛ da prisão do depositário: art. 652
➛ para execução de tarefa com promessa de recompensa: art. 856
➛ nos concursos com promessas de recompensa: art. 859
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PRÉDIO
➛ construções, presumem-se do dono do terreno: art. 1.253
➛ construído com material alheio: arts. 1.254 e 1.257
➛ construído com material próprio em terreno alheio: art. 1.255
➛ uso anormal da propriedade: arts. 1.277 a 1.281
➛ encravado, passagem forçada: art. 1.285
➛ inferior, águas que vêm do superior: arts. 1.288 e 1.289
➛ direito de tapagem: art. 1.297
➛ limites: arts. 1.297 e 1.298
➛ direito de construir: arts. 1.299 a 1.313
➛ servidões prediais: arts. 1.378 a 1.389
➛ direito real de habitação: arts. 1.414 a 1.416
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PREEMPÇÃO
➛ normas que a regem: arts, 513 a 520
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PREFERÊNCIA
➛ em favor do condômino: arts. 1.322 e 1.323
➛ direito de superfície: art. 1.373
➛ perda pelo credor que concorda com o levantamento da consignação: art. 340
➛ na compra: arts. 513 a 520
➛ de credores em concurso: arts, 955 a 965
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PRÊMIO
➛ testamenteiro: arts. 1.987, 1.988 e 1.989
➛ seguro: arts. 757, 760 e 766
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PRESCRIÇÃO
➛ no caso de violação de direito: arts. 189, 205 e 206
➛ exceção, quando prescreve: art. 190
➛ renúncia: art. 191
➛ prazos, não podem ser alterados pelas partes. art.192
➛ alegação em qualquer instância: art. 193
➛ causada pelos representantes de incapazes: art. 195
➛ continua a correr contra o herdeiro: art. 196
➛ contra quem não corre: arts. 197 e 198
➛ quando não corre: arts. 197 a 199
➛ suspensão: arts. 197 a 201
➛ suspensão em favor de um dos credores solidários, efeito: art. 201
➛ interrupção: arts. 202 a 204
➛ prazos não previstos: art. 205
➛ prazos especiais: art. 206
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
➛ arts. 593 a 609
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PRESUNÇÃO
➛ renúncia da garantia pignoratícia: art. 1.436, § 1°
➛ de filhos concebidos na constância do casamento: art. 1.597
➛ de filiação, no caso de novas núpcias: art. 1.598
➛ meio de prova: art. 212, IV
➛ solidariedade das obrigações: art. 265
➛ na dívida solidária, igualdade das partes: art. 283
➛ pagamento de quotas periódicas: art. 322
➛ pagamento de juros, na quitação do capital: art. 323
➛ pagamento pela entrega do título ao devedor: art. 324
➛ morte simultânea: art. 8°
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PRISÃO
➛ de um dos cônjuges por mais de cento e oitenta dias: art. 1.570
➛ do depositário infiel: art. 652
➛ injusta ou ilegal, satisfação do dano: art. 954
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PROCLAMAS
➛ de casamento: arts. 1.525 a 1.532
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PROCURAÇÃO
➛ para casamento: arts. 1.535 e 1.542
➛ definição: art. 653
➛ forma e requisitos: arts. 654 e 655
➛ ad judicia: art. 692
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PRÓDIGO
➛ curatela, sujeição: art. 1.767, V
➛ interdição, quem a pode promover. art. 1.768
➛ curatela, limites: art. 1.782
➛ incapacidade civil relativa: art. 4°, IV
➛ relativamente incapaz: art. 4°, IV
➛ interdição, registro: art. 9°, III
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PROFESSORES
➛ prescrição de honorários: art. 206, § 5°, II
➛ responsabilidade civil por atos dos educandos: art. 332, IV
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PROMESSA
➛ de fato de terceiro: arts. 439 e 440
➛ de recompensa: arts. 854 a 860
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PROPOSTA
➛ de contratos: arts. 427 a 432
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PROPRIEDADE
➛ direito real: art. 1.225, I
➛ direitos do proprietário: art. 1.228
➛ desapropriação: arts. 1.228, § 3.', 1.275, V, e 2.030
➛ do espaço aéreo: art. 1.229
➛ do solo, o que abrange: art. 1.229
➛ do solo, direito de exploração pelo proprietário: art. 1.230, parágrafo único
➛ do solo, o que não abrange: art. 1.230
➛ domínio, presume- se exclusivo e ilimitado: art. 1.231
➛ frutos e produtos da coisa, a quem pertencem: art. 1.232
➛ descoberta: arts. 1.233 a 1.237
➛ aquisição - imóveis: arts. 1.238 a 1.259
➛ imóvel: arts. 1.238 a 1.259
➛ ilhas: arts. 1.248, I, e 1.249
➛ aluvião: arts. 1.248, II, e 1.250
➛ avulsão: arts. 1.248, III, e 1.251
➛ álveo abandonado: arts. 1.248, IV, e 1.252
➛ construções e plantações: arts. 1.253 a 1.259
➛ aquisição - móveis: arts, 1.260 a 1.274
➛ móvel: arts. 1.260 a 1.274
➛ alienação: art. 1.275, I e parágrafo único
➛ abandono: arts. 1.275, III, e 1.276
➛ árvores limítrofes: arts. 1.282 a 1.284
➛ águas, direitos de vizinhança: arts. 1.288 a 1.296
➛ construções, direito de construir. arts. 1.299 a 1.313
➛ condomínio: arts. 1.314 a 1.330
➛ resolúvel: arts. 1.359 e 1.360
➛ fiduciária: arts. 1.361 a 1.368
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PROTESTO
➛ para interrupção da prescrição: art. 202, II e III
➛ para constituir a mora: art. 397
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PROVAS
➛ do casamento: arts. 1.543 e 1.547
➛ dos fatos jurídicos: arts. 212 a 232
➛ certidões, valor. arts. 216 e 217
➛ testemunhal: arts. 227 a 230
➛ do pagamento: arts. 319 e 326
➛ de depósito voluntário: art. 646
➛ da fiança: art. 819
➛ do erro, na repetição do indébito: art. 877
|
QUINHÃO
➛ dos condôminos: arts. 1.314 a 1.326
➛ hereditário, hipoteca legal para garantia da torna: art. 1.489, II
➛ hereditário, garantia: arts. 2.023 a 2.026
|
QUITAÇÃO
➛ de título caucionado: art. 1.460
➛ ao tutor, quando é válida: art. 1.758
➛ tutela - prestação de contas: art. 1.758
➛ legado consistente em quitação de dívida: art. 1.918
➛ portador, presume-se autorizado a receber: art. 311
➛ direito do devedor que paga: art. 319
➛ declarações que deve conter. art. 320
➛ instrumento particular. art. 320
➛ devolução de título perdido: art. 321
➛ quotas periódicas, quitação da última, presunção que cria: art. 322
➛ do capital, sem reserva dos juros, presunção que cria: art. 323
➛ entrega do título, presunção: art. 324
➛ despesas com a quitação: art. 325
➛ na imputação de pagamento: arts. 352 a 355
|
RATIFICAÇÃO
➛ de casamento contraído por incapaz: art. 1.553
➛ de negócio anulável: arts. 172 a 176
➛ ato de ratificação, requisitos: art. 173
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RECONHECIMENTO
➛ voluntário - filho fora do casamento: art. 1.607
➛ dos filhos: arts. 1.607 a 1.617
➛ de dívida, interrupção da prescrição: art. 202, VI
➛ de firma em documento: art. 221
|
REGIME DE BENS
➛ constará do assento de casamento: art. 1.536, VII
➛ alteração: art. 1.639, § 2°
➛ início do vigor. art. 1.639, § 1°
➛ disposições gerais: arts. 1.639 a 1.652
➛ direitos dos cônjuges que independem do regime adotado: art. 1.642
➛ convenções antenupciais, necessidade de registro para validade em relação a terceiros: art. 1.657
➛ de comunhão parcial: arts. 1.658 a 1.666
➛ de comunhão universal: arts. 1.667 a 1.671
➛ de participação final nos aquestos: arts. 1.672 a 1.686
➛ de separação: arts. 1.687 a 1.688
➛ de casamentos celebrados na vigência do Código anterior. art. 2.039
|
REGISTRO DE IMÓVEIS
➛ direito real, aquisição pelo registro no cartório: art. 1.227
➛ usucapião de Imóveis, registro: arts. 1.238 e 1.241, parágrafo único
➛ aquisição da propriedade pelo registro do título: art. 1.245
➛ retificação ou anulação: art. 1.247
➛ alienação, necessidade de registro: art. 1.275, parágrafo único
➛ renúncia da propriedade imóvel, registro: art. 1.275, parágrafo único
➛ instituição de condomínio edilício: art. 1.332
➛ convenção de condomínio edilício: art. 1.333, parágrafo único
➛ servidões, usucapião, registro: art. 1.379
➛ usucapião de servidões, registro: art. 1.379
➛ servidões, cancelamento do registro: arts. 1.387 a 1.389
➛ usufruto, registro, necessidade: art. 1.391
➛ registro de promessa de compra e venda, direito real: art. 1.417
➛ penhor agrícola, registro: art. 1.438
➛ hipoteca, averbação da prorrogação: art. 1.485
➛ hipoteca, registro: arts. 1.492 a 1.498
➛ prenotação do titulo: art. 1.496
➛ hipoteca de vias férreas, registro, onde se faz: art. 1.502
➛ registro de instrumento particular, para validade contra terceiros: art. 221
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REGISTRO PÚBLICO
➛ averbação, quando é exigida: art. 10
➛ de empresas mercantis; empresário e sociedade empresária: art. 1.150
➛ sociedade simples; Registro Civil das Pessoas Jurídicas: art. 1.150
➛ de nascimento, ninguém pode vindicar estado contrário: art. 1.604
➛ de nascimento, falta ou defeito, como se prova a filiação: art. 1.605
➛ de nascimento, contestação da maternidade nele declarada: art. 1.608
➛ de nascimento, reconhecimento voluntário de filho: art. 1.609
➛ do bem de família instituído pelos cônjuges: art. 1.714
➛ das pessoas jurídicas, efeito: art. 45
➛ das pessoas jurídicas, declarações que deve conter: art. 46
➛ atos sujeitos a registro no registro público das pessoas naturais: art. 9°
➛ de ausência declarada por sentença: art. 9°, IV
➛ de emancipação: art. 9°, II
➛ de interdição: art. 9°, III
➛ de nascimento: art. 9°, I
➛ de óbito: art. 9°, I
➛ de casamento: arts. 9°, I, 1.536 e 1.543, parágrafo único
➛ de empresas mercantis; obrigatoriedade: art. 967
➛ de empresas mercantis; sócio incapaz ou relativamente incapaz: art. 974, § 3°
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REINTEGRAÇÃO
➛ de posse: arts, 1.210 a 1.212
|
REIVINDICAÇÃO
➛ de avulsão. art. 1.251
➛ de coisa comum, cabe a ação a cada condômino: art. 1.314
➛ de propriedade resolúvel: art. 1.359
|
REMIÇÃO
➛ da hipoteca, pelo herdeiro: art. 1.429
➛ do penhor, pelo herdeiro: art. 1.429
➛ da hipoteca, pelo credor da segunda: art. 1.478
➛ de hipoteca, pela massa falida: art. 1.483, caput
|
REMISSÃO
➛ em prejuízo de credores: art. 158
➛ efeito na solidariedade passiva: art. 277
➛ das dívidas: arts. 385 a 388
|
RENÚNCIA
➛ da propriedade imóvel: art. 1.275, li e parágrafo único
➛ da servidão: art. 1.388, I
➛ de ações, pela ratificação do ato anulável ou pela sua execução voluntária: art. 175
➛ da herança: arts. 1.805, §§ 1°e 2°, a 1.807 e 1.810 a 1.813
➛ de prescrição: art. 191
➛ de fideicomisso: art. 1.955
|
REPRESENTAÇÃO
➛ arts, 115 a 120
➛ direito de representação, na sucessão hereditária: arts. 1.851 a 1.856
|
RESERVA
➛ do usufruto, pelo donatário: art. 1.400, parágrafo único
➛ de bens para pagamento de dívida, no inventário: art. 1.997, §§ 1° e 2°
|
RESPONSABILIDADE CIVIL
➛ reparação civil, prescrição: art. 206, § 3°, V
➛ das pessoas Jurídicas de direito público: art. 43
➛ dano causado por ato ilícito: art. 927
➛ independente de culpa: art. 927, parágrafo único
➛ do incapaz, quando responde pelos prejuízos causados: art. 928
➛ culpa de terceiro, ação regressiva: art. 930
➛ das empresas, pelos danos causados por produtos postos em circulação: art. 931
➛ dos empresários individuais, pelos danos causados por produtos postos em circulação: art. 931
➛ do dono de estabelecimento de educação: art. 932, IV
➛ do dono do hotel: art. 932, IV
➛ dos que gratuitamente participarem de crime: art. 932, V
➛ do empregador ou comitente: arts. 932, I, e 933
➛ do tutor e do curador: arts, 932, II, e 933
➛ dos pais, pelos filhos menores: arts. 932, I, e 933
➛ por atos de terceiros, independente de culpa: art. 933
➛ ressarcimento de dano causado por outrem: art. 934
➛ independe da criminal: art. 935
➛ do dono do animal: art. 936
➛ do dono do edifício em ruína: art. 937
➛ do habitante da casa de onde caírem ou forem lançadas coisas: art. 938
➛ do credor que demanda dívida não vencida ou já paga: arts. 939 a 941
➛ bens do responsável pela ofensa, sujeitam-se à reparação do dano: art. 942
➛ solidária: art. 942, parágrafo único
➛ direito de exigir reparação, transmite-se com a herança: art. 943
➛ obrigação de reparar o dano, transmite-se com a herança: art. 943
➛ concorrência da vítima no dano: art. 945
|
RETENÇÃO
➛ por benfeitorias: art. 1.219
➛ da coisa empenhada: art. 1.433, II
➛ do pagamento: art. 319
|
RETRATAÇÃO
➛ do consentimento para casamento: art. 1.518
➛ de aceitação ou renúncia de herança: art. 1.812
➛ de proposta de contrato: art. 428, IV
➛ de aceitação de contrato: art. 433
|
RETROVENDA
➛ conceito: art. 505
➛ prazo; até 3 anos: art. 505
➛ cláusula especial na compra e venda: arts. 505 a 508
|
REVOGAÇÃO
➛ do codicilo: art. 1.884
➛ do testamento: arts. 1.969 a 1.972
➛ da legislação incompatível com este Código: art. 2.045
|
SEGURO
➛ de coisa em usufruto: arts. 1.407 e 1.408
➛ de coisa dada em garantia real: art. 1.425, § 1°
➛ de prédio anticrético: art. 1.509, § 2°
➛ obrigatório, prescrição: art. 206, § 3°, IX
➛ prescrição do segurado contra o segurador: art. 206, § 1°, II
➛ contrato, conceito: art. 757
➛ segurador, quem pode ser: art. 757, parágrafo único
➛ contrato, como se prova: art. 758
➛ apólices: arts. 759 e 760
➛ risco assumido em cosseguro: art. 761
➛ contrato, nulidade para garantia de risco proveniente de ato doloso: art. 762
➛ contrato, boa-fé exigida das partes: art. 765
➛ contrato, declarações inverídicas do segurado, efeitos: art. 766
➛ prêmio, revisão, quando cabe: art. 770
➛ risco, diminuição no curso do contrato: ano 770
➛ mora do segurador: art. 772
➛ contrato sobre risco passado: art. 773
➛ recondução tácita do contrato: art. 774
➛ agentes autorizados do segurador, representação de atos relativos ao contrato: art. 775
➛ obrigações do segurador: art. 776
➛ disposições aplicáveis a todos os contratos de seguro: art. 777
➛ de dano: arts. 778 a 788
➛ de pessoa: arts. 789 a 802
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SENTENÇA
➛ de anulação ou nulidade de casamento, averbação no registro público: art. 1°, I
➛ de restabelecimento da sociedade conjugal, averbação no registro público: art. 10, I
➛ de separação judicial, averbação no registro público: art. 10, I
➛ do divórcio, averbação no registro público: art. 10, I
➛ usucapião de imóvel, declaração: arts. 1.238 e 1.241, parágrafo único
➛ em ação de investigação de paternidade ou maternidade, efeitos: art. 1.515
➛ de anulação de casamento, efeitos: art. 1.563
➛ de separação judicial, o que importa: art. 1.575
➛ de conversão da separação judicial em divórcio: art. 1.580, § 1°
➛ declaratória de nulidade de negócio jurídico: art. 177
➛ declaratória de interdição, efeitos: art. 1.773
➛ julgamento da partilha: arts. 2.023 e 2.027
➛ de abertura de sucessão provisória, efeitos: art. 28
➛ do depósito em pagamento, efeito: art. 339
➛ declaratória de ausência, registro: art. 9°, IV
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SEPARAÇÃO
➛ de corpos, requerida antes da ação de anulação de casamento: art. 1.552
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SEPARAÇÃO JUDICIAL
➛ dissolução da sociedade e do vínculo conjugal: art. 1.571, III
➛ ação, legitimidade para sua proposição: art. 1.572
➛ impossibilidade de vida em comum: art. 1.573
➛ mútuo consentimento dos cônjuges: art. 1.574
➛ deveres a que põe fim: art. 1.575, caput
➛ sentença, o que importa: art. 1.575
➛ restabelecimento da sociedade conjugal: art. 1.577
➛ conversão em divórcio: art. 1.580
➛ guarda dos filhos: arts. 1.583 a 1.590
➛ litigiosa, alimentos: art. 1.702
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SERVIDÕES
➛ não aparentes, proteção possessória: art. 1.213
➛ de passagem forçada: art. 1.285
➛ de águas e aquedutos: arts. 1.288 a 1.295
➛ de luz: art. 1.301
➛ de janela, sacada, terraço, goteira: art. 1.302
➛ de parede divisória: arts. 1.304 a 1.305 e 1.308
➛ constituição: arts. 1.378 e 1.379
➛ exercício das: arts. 1.380 a 1.385
➛ extinção: arts. 1.387 a 1.389
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SILÊNCIO
➛ nos negócios jurídicos, quando importa anuência: art. 111
➛ do ausente que tem notícia de esbulho possessório: art. 1.224
➛ do proprietário, no caso de construções feitas em seu terreno: art. 1.255, parágrafo único
➛ ruídos incômodos constituem uso nocivo da propriedade: art. 1.277
➛ na aceitação da herança: arts. 1.805, § 1°, e 1.807
➛ renúncia tácita da prescrição: art. 191
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SIMULAÇÃO
➛ arts. 155 a 158
➛ discussão no concurso de credores: art. 956
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SOBREPARTILHA
➛ quando se procede: art. 2.022
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SOBRINHOS
➛ direitos hereditários: arts. 1.840, 1.841 e 1.853
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SOCIEDADE ANÔNIMA
➛ arts. 1.088 a 1.089
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SOCIEDADE CONJUGAL
➛ direção: art. 1.567
➛ dissolução: arts. 1.571 a 1.582
➛ filiação, presunção na sua constância: art. 1.597
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SOCIEDADE COOPERATIVA
➛ arts. 1.093 a 1.096
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SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
➛ arts. 1.090 a 1.092
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SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
➛ arts. 1.045 a 1.051
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SOCIEDADE EM COMUM
➛ arts. 986 a 990
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SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
➛ arts, 991 a 996
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SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
➛ arts. 1.039 a 1.044
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SOCIEDADE LIMITADA
➛ arts. 1.052 a 1.087
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SOCIEDADES
➛ liquidação: arts. 1.102 a 1.112 e 2.034
➛ cisão: arts. 1.113 a 1.122 e 2.033
➛ fusão: arts. 1.113 a 1.122 e 2.033
➛ incorporação: arts. 1.113 a 1.122 e 2.033
➛ transformação: arts. 1.113 a 1.122 e 2.033
➛ dependentes de autorização: arts. 1.123 a 1.141
➛ nacionais: arts, 1.125 a 1.133
➛ estrangeiras: arts. 1.134 a 1.141
➛ estabelecimento: arts. 1.142 a 1.149
➛ registro: arts. 1.150 a 1.154
➛ nome empresarial: art. 1.155 a 1.168
➛ prepostos: arts. 1.169 a 1.178
➛ gerente: arts. 1.172 a 1.176
➛ contabilista e outros auxiliares: arts. 1.177 e 1.178
➛ escrituração: arts. 1.179 a 1.195
➛ constituídas na forma de leis anteriores a este Código, prazo de dois anos para adaptação a suas disposições: art. 2.031
➛ modificação dos seus atos constitutivos, regência por este Código: art. 2.033
➛ dissolução e liquidação iniciadas antes da vigência deste Código: art. 2.034
➛ efeito dos atos e negócios jurídicos produzido após a vigência deste Código: art. 2.035
➛ aplicação de leis comerciais não revogadas por este Código: art. 2.037
➛ prazos prescricionais: art. 206, § 3°, VI e VII
➛ disposições gerais: arts. 981 a 985
➛ não personificadas: arts. 986 a 996
➛ personificadas: arts. 997 e s.
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SOCIEDADES COLIGADAS
➛ arts. 1.097 a 1.101
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SOCIEDADE SIMPLES
➛ cessão total ou parcial da quota: art. 1.003
➛ arts. 997 a 1.038
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SOLIDARIEDADE
➛ dos condôminos: art. 1.317
➛ nulidade dos negócios jurídicos, efeito: art. 177
➛ conceito: art. 264
➛ não se presume: art. 265
➛ condicional: art. 266
➛ ativa: arts. 267 a 274
➛ passiva: arts. 275 a 285
➛ efeito da novação: art. 365
➛ efeito na confusão de dívidas: art. 383
➛ remissão da dívida: art. 388
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SONEGADOS
➛ pena ao herdeiro sonegador: art. 1.992
➛ sonegação feita pelo inventariante: art. 1.993
➛ ação de sonegados: art. 1.994
➛ responsabilidade do sonegador pelo valor dos bens que não se restituam: art. 1.995
➛ quando pode ser arguida a sonegação do inventariante: art. 1.996
➛ sobrepartilha dos bens sonegados: art. 2.021
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SUBENFITEUSE
➛ constituição proibida: art. 2.038
➛ existente antes da vigência deste Código: art. 2.038
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SUB-ROGAÇÃO
➛ do usufruto, na indenização paga por desapropriação ou dano no prédio: art. 1.409
➛ da garantia real, na indenização ou no seguro: art. 1.425, § 1°
➛ do produto da venda de bens gravados: art. 1.911, parágrafo único
➛ de devedor que paga a dívida indivisível: art. 259, parágrafo único
➛ pagamento com sub-rogação: arts. 346 a 351
➛ convencional, quando há: art. 347
➛ efeitos do pagamento com sub-rogação: art. 350
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SUCESSÃO
➛ abertura, transmissão do domínio e posse da herança: art. 1.784
➛ transmissão da herança: arts. 1.784, 1.785 e 1.791
➛ legítima: arts. 1.785 e 1.829 a 1.855
➛ capacidade para suceder, lei que a rege: art. 1.787
➛ testamentária, havendo herdeiros necessários: arts. 1.789 e 1.845 a 1.850
➛ companheiro, direito sucessório entre eles: art.1.790
➛ cessão por escritura pública: art. 1.793
➛ coerdeiro, direito de preferência na cessão de quotas: arts. 1.794 e 1.795
➛ capacidade para adquirir por testamento: arts. 1.799 e 1.800
➛ aceitação e renúncia da herança: arts. 1.804 a 1.813
➛ excluídos da sucessão: arts. 1.814 a 1.818
➛ herança jacente: arts. 1.819 a 1.823
➛ vocação hereditária: arts. 1.829 a 1.844
➛ cônjuge sobrevivente: arts. 1.831 e 1.832
➛ descendentes, exclusão do grau mais remoto: art. 1.833
➛ descendentes da mesma classe: art. 1.834
➛ cônjuge, concorrência com ascendentes: art. 1.837
➛ herdeiros necessários: arts. 1.845 a 1.850
➛ direito de representação: arts. 1.851 a 1.855
➛ legados: arts. 1.912 a 1.922
➛ legados, efeitos e pagamento: arts. 1.923 a 1.938
➛ legados, caducidade: arts. 1.939 e 1.940
➛ direito de acrescer entre herdeiros e legatários: arts. 1.941 a 1.945
➛ substituições ao herdeiro ou legatário: arts. 1.947 a 1.960
➛ de herdeiros ou legatários: arts. 1.947 e 1.960
➛ redução das disposições testamentárias: arts. 1.956 a 1.958
➛ deserdação: arts. 1.961 a 1.965
➛ aberta antes da vigência deste Código: art. 2.041
➛ provisória: arts. 26 a 35
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SURDO-MUDO
➛ quando pode fazer testamento público: art. 1.866
➛ quando pode fazer testamento cerrado: art. 1.873
➛ quando não puder exprimir sua vontade, incapacidade civil: art. 3°, III
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SUSPENSÃO
➛ da celebração do casamento: art. 1.538
➛ do poder familiar: arts. 1.635 a 1.638
➛ da prescrição: arts. 197 a 201
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TERCEIROS
➛ aquisição de posse: art. 1.205, II
➛ recebimento de coisa esbulhada, sabendo que o era, responsabilidade: art. 1.212
➛ posse da coisa alienada: art. 1.267
➛ reivindicação da propriedade pelo condômino: art. 1.314
➛ contratos de penhor, anticrese e hipoteca, requisitos para valer contra terceiros: art. 1.424
➛ dolo de terceiro, ciente uma das partes, anulação do negócio: art. 148
➛ coação exercida por terceiro vicia o negócio: arts. 154 e 155
➛ adquirente de má-fé, na fraude contra credores: art. 161
➛ registro de convenções antenupciais, para valerem contra terceiros: art. 1.657
➛ instituição do bem de família: arts. 1.711, parágrafo único, e 1.714
➛ ratificação de negócio anulável, não prejudica direito de terceiros: art. 172
➛ aceitação de herança pelos credores prejudicados: art. 1.813
➛ codicilo, não prejudica direitos de terceiros: art. 1.882
➛ prescrição, renúncia: art. 191
➛ legado sob condição de entregar certa coisa a terceiro: art. 1.913
➛ legado de coisa a ser escolhida por terceiro: art. 1.930
➛ partilha, requerimento pelos credores do herdeiro: art. 2.013
➛ interessado na interrupção da prescrição: art. 203
➛ prescrição, interrupção: art. 203
➛ registro de instrumento particular para valer contra: art. 221
➛ cessão de crédito, depende de instrumento formal para valer contra terceiros: art. 288
➛ pagamento feito por terceiro: arts. 304a 306
➛ estipulação em seu favor: arts. 436 a 438
➛ promessa de fato de terceiros: arts. 439 e 440
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TERMO
➛ inicial, suspende o exercício do direito: art. 131
➛ na contagem dos prazos: art. 132
➛ final, condição resolutiva: art. 135
➛ inicial, condição suspensiva: art. 135
➛ não se admite no reconhecimento de filho: art. 1.613
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TESOURO
➛ arts. 1.264 a 1.266
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TESTADORES
➛ não podem dispor de mais da metade disponível: art. 1.846
➛ maiores de dezesseis anos: art.1.860, parágrafo único
➛ capacidade para fazer testamento: arts. 1.860 e 1.861
➛ que não saibam ou não possam assinar o testamento: art. 1.865
➛ surdos, como podem fazer o testamento público: art. 1.866
➛ cego, como pode fazer testamento: art. 1.867
➛ testamento público, devem-se fazer as declarações de viva voz: art. 1.867
➛ testamentos feitos em língua estrangeira: arts. 1.871 e 1.880
➛ analfabeto, não pode fazer testamento cerrado nem particular: arts. 1.872 e 1.876
➛ surdos-mudos, como podem fazer testamento cerrado: art. 1.873
➛ codicilo, quem o pode fazer: art. 1.881
➛ de testamento marítimo: arts. 1.888 a 1.892
➛ militares em campanha: arts. 1.893, 1.894 e 1.896
➛ podem deserdar arts. 1.961 a 1.964
➛ revogação do testamento: arts. 1.969 a 1.972
➛ partilha da herança, deliberação: art. 2.014
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TESTAMENTEIRO
➛ arts. 1.976 a 1.990
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TESTAMENTO
➛ prazos estabelecidos, presumem-se em favor do herdeiro: art. 133
➛ instituição de condomínio edilício: art. 1.332
➛ reconhecimento de filho feito em: art. 1.609, III
➛ capacidade para adquirir por testamento: arts. 1.799 e 1.800
➛ legatário, quem não pode ser arts. 1.799 e 1.800
➛ havendo herdeiros necessários, limitações: arts. 1.846 a 1.850
➛ metade disponível: arts. 1.846 a 1.950
➛ cláusula de inalienabilidade: arts. 1.848, 1.911 e 2.042
➛ cláusula de impenhorabilidade: arts. 1.848 e 2.042
➛ cláusula de incomunicabilidade: arts. 1.848 e 2.042
➛ ato personalíssimo: art. 1.858
➛ impugnação, prazo: art. 1.859
➛ capacidade para fazer: arts. 1.860 e 1.861
➛ formas ordinárias: art. 1.862
➛ conjuntivo, proibição: art. 1.863
➛ público: arts. 1.864 a 1.867
➛ cerrado: arts, 1.868 a 1.875
➛ particular: arts. 1.876 a 1.880
➛ codicilos: arts. 1.881 a 1.885
➛ especiais: arts. 1.886 e segs.
➛ especiais, não se admitem outros, além dos previstos no Código: art. 1.887
➛ marítimo: arts. 1.888 a 1.892
➛ aeronáutico: arts, 1.889 a 1.891
➛ militar: arts. 1.893 a 1.896
➛ cláusulas do testamento: arts. 1.897 a 1.911
➛ disposições em geral: arts. 1.897 a 1.911
➛ interpretação das cláusulas testamentárias: art. 1.899
➛ cláusulas nulas: art. 1.900
➛ disposições nulas: art. 1.900
➛ disposições permitidas: art. 1.901
➛ em favor dos pobres, de estabelecimentos de caridade ou de assistência pública: art.1.902 e parágrafo único
➛ erro na designação da pessoa do herdeiro ou da coisa legada: art. 1.903
➛ legado a dois ou mais herdeiros, partilha das quotas: arts. 1.904 e 1.905
➛ bens remanescentes pertencem aos herdeiros legítimos: art. 1.907
➛ bens excluídos pertencem aos herdeiros legítimos: art. 1.908
➛ disposições, prazo para anulá-las: art.1.909, parágrafo único
➛ disposições, ineficácia: art. 1.910
➛ legado sob condição de entrega de coisa pertencente ao legatário: art. 1.911
➛ legado, normas gerais: arts. 1.912 a 1.922
➛ legado de coisa alheia: arts. 1.912 e 1.914
➛ legado de coisa móvel determinável pelo gênero ou espécie: arts. 1.915 e 1.929 a 1.931
➛ legado de coisa singularizada: art. 1.916
➛ legado de coisa que deva encontrar-se em certo lugar: art. 1.917
➛ legado de crédito ou de quitação de dívida: arts. 1.918 e 1.919
➛ legado de alimentos: arts. 1.920 e 1.928
➛ legado, efeitos e pagamento: arts, 1.923 a 1.938
➛ legado de renda vitalícia ou pensão periódica: art. 1.926
➛ legado de quantidades certas em prestações periódicas: arts. 1.927 e 1.928
➛ legado, despesas e riscos: art. 1.936
➛ legado com encargo: art. 1.938
➛ legado, caducidade: arts. 1.939 e 1.940
➛ direito de acrescer: arts. 1.941 a 1.946
➛ legado de usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas: art. 1.946
➛ substituições dos herdeiros e legatários: arts. 1.947 e segs.
➛ fideicomisso: arts. 1.951 a 1.960
➛ substituição fideicomissária: arts. 1.951 a 1.960
➛ deserdação: arts. 1.961 a 1.965
➛ disposição de parte da metade disponível: art.1.966
➛ redução das disposições testamentárias: arts. 1.966 a 1.968
➛ com excesso de metade disponível: art. 1.967
➛ revogação: arts. 1.969 a 1.972
➛ rompimento: arts. 1.973 a 1.975
➛ prazo concedido para o cumprimento: art. 1.983
➛ instituição de fundações: art. 62
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TESTEMUNHAS
➛ do casamento: arts. 1.534 a 1.536 e 1.539
➛ do casamento nuncupativo: arts. 1.540 e 1.541
➛ do testamento, impedidas: art. 1.801, II
➛ do testamento público: arts. 1.864, II e III, e 1.866
➛ do testamento cerrado: arts. 1.868, I, III e IV, e 1.873
➛ do testamento particular- arts. 1.876 a 1.880
➛ do testamento marítimo: art. 1.888
➛ do testamento militar: arts. 1.893, 1.894 e 1.896
➛ prova testemunhal dos fatos jurídicos: art. 212, III
➛ instrumentárias: art. 221
➛ impedidas de depor; art. 228
➛ segredo profissional: art. 229, I
|
TIOS
➛ casamento, impedimento matrimonial: art. 1.521, IV
➛ exercício da tutela: art. 1.731, II
➛ direitos hereditários: arts. 1.829,IV, 1.840 e 1.853
➛ parentes transversais: art. 1.840
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TÍTULO DE CRÉDITO
➛ usufruto: art. 1.395
➛ penhor: arts. 1.451 a 1.460
➛ prescrição, interrupção: art. 202, III e IV
➛ prescrição: art. 206, § 3°, VIII
➛ direito do devedor quando a quitação consiste na devolução: art. 321
➛ sua entrega ao devedor faz presumir o pagamento: art. 324
➛ quando produz efeitos: art. 887
➛ omissão de requisitos legais no título: art. 888
➛ o que deve conter. art. 889
➛ cláusulas consideradas não escritas: art. 890
➛ incompleto ao tempo da emissão: art. 891
➛ assinatura de quem não tem poderes ou os excede, consequências: art. 892
➛ transferência: art. 893
➛ portador de título representativo de mercadoria, direitos: art. 894
➛ em circulação: art. 895
➛ reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, proibição: art. 896
➛ aval: arts. 897 e 898
➛ avalista, a quem se equipara: art. 899
➛ aval posterior ao vencimento, efeitos: art. 900
➛ pagamento ao legítimo portador, desoneração do devedor de boa-fé: art. 901
➛ pagamento antes do vencimento do título: art. 902
➛ disposições aplicáveis: art. 903
➛ ao portador; arts. 904 a 909
➛ à ordem: arts. 910 a 920
➛ nominativo: arts. 921 a 926
|
TRADIÇÃO
➛ constituição de direitos reais sobre coisas móveis: art. 1.226
➛ transferência do domínio de coisas móveis: arts. 1.267 e 1.268
➛ feita por quem não seja proprietário: art. 1.268
➛ da coisa empenhada: art. 1.431
➛ na obrigação de dar coisa certa: art. 237
➛ na cessão de crédito: art. 291
|
TRANSAÇÃO
➛ arts. 840 a 850
|
TRANSPLANTE
➛ atos de disposição do próprio corpo, admissão nos casos de transplante: art. 13, parágrafo único
|
TRANSPORTE
➛ disposições gerais: arts. 730 a 733
|
TRANSPORTE DE COISAS
➛ arts. 743 a 756
|
TRANSPORTE DE PESSOAS
➛ arts. 734 a 742
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TURBAÇÃO
➛ de posse: art. 1.210
➛ terceiros: art. 568
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TUTELA
➛ contas não saldadas, causa suspensiva matrimonial: art. 1.523, IV
➛ casos em que os menores são postos sob tutela: art. 1.728
➛ nomeação pelos pais: arts. 1.729 e 1.730
➛ pelos parentes, ordem: art. 1.731
➛ nomeação pelo juiz: art. 1.732
➛ curatela de bens legados: art. 1.733, § 2°
➛ de irmãos órfãos: art. 1.733
➛ de menores abandonados: art. 1.734
➛ incapacidade para o exercício: art. 1.735
➛ escusas: arts. 1.736 a 1.739
➛ exercício: arts. 1.740 a 1.752
➛ contas, obrigatoriedade da prestação: art. 1.755
➛ contas, balanço anual: art. 1.756
➛ contas, julgamento: art. 1.757, parágrafo único
➛ contas, quitação do emancipado ou do que atingir a maioridade: art. 1.758
➛ contas, prestação pelos herdeiros e representantes do tutor morto, ausente ou interdito: art. 1.759
➛ contas, despesas com a tutela: arts. 1.760 e 1.761
➛ contas, alcance do tutor: art. 1.762
➛ prescrição, suspensão durante a tutela: art. 197, III
➛ prescrição: art. 206, § 4°
|
TUTOR(ES)
➛ nomeação: arts. 1.728 a 1.734
➛ destituição: art. 1.735
➛ remoção da tutela: arts. 1.735, 1.764, III, e 1.766
➛ escusa: arts. 1.736 a 1.739
➛ deveres: arts. 1.740 e 1.741
➛ atribuições: arts. 1.740, 1.747 e 1.748
➛ fiscalização de seus atos: art. 1.742
➛ protutor: arts. 1.742 e 1.752
➛ exercício parcial da tutela: art. 1.743
➛ representação e assistência do tutelado: arts. 1.747, I, e 1.748, V
➛ responsabilidade em relação aos bens dos pupilos: arts. 1.752, 1.753, § 2°, e 1.762
➛ prestação de contas: arts. 1.755 a 1.762
➛ morto, ausente ou interdito, prestação de suas contas: art. 1.759
➛ cessação da tutela: arts. 1.763 a 1.766
➛ prescrição, responsabilidade do tutor: art. 195
➛ prescrição, não corre entre tutor e tutelado: art.197, III
➛ prescrição, interrupção: art. 203
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UNIÃO ESTÁVEL
➛ impedimentos: art. 1.723, §1.0
➛ arts. 1.723 a 1.727
➛ regime de bens: art. 1.725
➛ conversão em casamento: art. 1.726
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USO
➛ direito real de uso: arts. 1.225, V, 1.412 e 1.413
➛ anormal da propriedade: arts. 1.277 a 1.281
➛ da coisa em condomínio: art. 1.314
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USUCAPIÃO
➛ de bens públicos, proibição: art. 102
➛ de imóvel: arts. 1.238 a 1.244
➛ de imóvel, posse sem título ou boa-fé, prazo: arts. 1.238 e 2.029
➛ de imóvel, direito reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, impossibilidade: art. 1.240, § 2°
➛ de imóvel, posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, requisitos e prazo: art. 1.240
➛ de imóvel cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar: art. 1.240-A
➛ de imóvel, declaração solicitada ao juiz pelo possuidor. art. 1.241
➛ de imóvel adquirido, onerosamente, com base em registro cancelado, prazo: art. 1.242, parágrafo único
➛ de imóvel, posse com justo título e boa-fé, prazo: arts. 1.242 e 2.029
➛ de imóvel, contagem do tempo da posse dos antecessores no prazo: art. 1.243
➛ de imóvel, prescrição, causas que a suspendem ou interrompem: art. 1.244
➛ prescrição; causas que a suspendem ou interrompem: art. 1.244
➛ de móvel: arts. 1.260 a 1.262
➛ de servidão predial: art. 1.379
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USUFRUTO
➛ posse de coisa usufruída não anula a posse indireta: art. 1.197
➛ disposições gerais: arts. 1.390 a 1.399
➛ quase usufruto: art. 1.392, § 1°
➛ direitos do usufrutuário: arts. 1.394 a 1.399
➛ deveres do usufrutuário: arts, 1.400 a 1.409
➛ extinção do usufruto: arts. 1.410 e 1.411
➛ dos bens dos filhos, inerente ao poder familiar: arts. 1.689 a 1.693 e 1.816, parágrafo único
➛ legado sem fixação de tempo, presume-se vitalício: art. 1.921
➛ vitalício, quando se presume: art. 1.921
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VENDA
➛ do gado empenhado: art. 1.445
➛ judicial, de imóvel hipotecado, notificação necessária: art. 1.501
➛ em hasta pública, de bens de menor sob tuteia: art. 1.750
➛ em hasta pública, de imóvel que não caiba no quinhão: art. 2.019
➛ a contento: arts. 509 a 512
➛ com reserva de domínio: arts. 521 a 528
➛ sobre documentos: arts. 529 a 532
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VÍCIOS
➛ dos negócios jurídicos: arts. 138 a 165 e 171, II
➛ da coisa empenhada: art. 1.433, III
➛ anulação da partilha: art. 2.027
➛ redibitórios: arts. 441 a 446
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VIOLÊNCIA
➛ na posse, constitui vício: art. 1.200
➛ na posse, atos violentos não autorizam a aquisição: art. 1.208
➛ na posse, defesa do possuidor. art. 1.210, § 1°
➛ contra o testador. art. 1.814, III
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VIZINHOS
➛ uso nocivo da propriedade: arts. 1.277 e 1.280
➛ direitos e deveres quanto às árvores limítrofes: arts. 1.282 a 1.284
➛ passagem forçada: art. 1.285
➛ direitos e deveres quanto às águas: arts. 1.288 a 1.296
➛ direito de tapagem: art. 1.297
➛ direitos e deveres quanto aos limites entre os prédios: arts. 1.297 e 1.298
➛ direito de construir. arts. 1.299 a 1.313
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VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
➛ união estável e união homoafetiva: art.1.790
➛ capacidade para suceder. art. 1.798
➛ legitimação: art. 1.798
➛ ascendente: art. 1.829, II
➛ colaterais: art. 1.829, IV
➛ cônjuge sobrevivente: art. 1.829, III
➛ descendente: art. 1.829, I
➛ ordem: arts. 1.829 a 1.844
➛ disposições relativas a ela, não aplicação à sucessão aberta antes da vigência deste Código: art. 2.041
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VONTADE
➛ manifestação da vontade nos negócios jurídicos: art. 110
➛ reserva mental: art. 110
➛ silêncio, quando importa anuência: art. 111
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TOMADA DE DECISÃO APOIADA
➛ art. 1.783-A
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