ABUSO DO DIREITO DE DEFESA
➛ tutela da evidência: art. 311, I
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AÇÃO
➛ legitimidade: art. 17
➛ substituição processual: art. 18
➛ meramente declaratória; admissibilidade: art. 20
➛ valor: arts. 291 a 293
➛ propositura: art. 312
➛ sobre direito real imobiliário; consentimento do cônjuge: arts. 73 e 74
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AÇÃO ACESSÓRIA
➛ juízo competente: art. 61
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AÇÃO ANULATÓRIA
➛ partilha: art. 657, parágrafo único
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AÇÃO DE ALIMENTOS
➛ sentença condenatória, efeito suspensivo: art. 1.012, § 1°, II
➛ foro competente: art. 53, II
➛ desconto em folha: art. 912
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
➛ arts. 539 a 549
➛ depósito, seus efeitos: art. 540
➛ onde requerer: art. 540
➛ prestações periódicas: art. 541
➛ o que será requerido na petição inicial: art. 542
➛ de coisa indeterminada com escolha do credor: art. 543
➛ contestação; alegação do réu: art. 544
➛ depósito incompleto: art. 545
➛ insuficiência de depósito: art. 545
➛ prazo para completar o depósito: art. 545
➛ julgamento sumário: art. 546
➛ recebimento pelo credor: art. 546, parágrafo único
➛ fundada em dúvida sobre quem deva receber: art. 547
➛ conversão do depósito em arrecadação de coisas vagas: art. 548, I
➛ fundada em dúvida sobre quem deva receber, decisão: art. 548
➛ resgate de aforamento: art. 549
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AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
➛ sentença com efeito meramente devolutivo: art. 1.012, § 1°, I
➛ legitimidade ativa: arts. 569, I, e 575
➛ cumulação com divisão: art. 570
➛ petição inicial: art. 574
➛ citação: arts. 576 e 577
➛ procedimento comum: art. 578
➛ peritos: art. 579
➛ laudo, elaboração: art. 580
➛ sentença: art. 581
➛ colocação dos marcos: arts. 582 e 584
➛ planta, acompanhamento: art. 583
➛ auto de demarcação, lavratura e homologação: arts. 586 e 587
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AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
➛ objeto: art. 599
➛ arts. 599 a 609
➛ legitimidade ativa: art. 600
➛ citação: art. 601
➛ indenização: art. 602
➛ concordância da dissolução; manifestação expressa e unânime: art. 603, caput, e § 1°
➛ contestação; procedimento comum: art. 603, § 2°
➛ apuração dos haveres: art. 604
➛ resolução da sociedade: art. 605
➛ omissão do contrato social: art. 606
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AÇÃO DE DIVISÃO
➛ cumulação com demarcação: art. 570
➛ dispensa da realização de prova pericial: art. 573
➛ citações: arts. 576 e 589
➛ petição inicial: art. 588
➛ peritos: art. 590
➛ condôminos, apresentação dos títulos e pedidos de quinhões: art. 591
➛ decisão sobre títulos e pedidos: art. 592
➛ benfeitorias de confinantes, respeito: art. 593
➛ confinantes, demanda de restituição de terreno usurpado: art. 594
➛ laudo fundamentado: art. 595
➛ deliberação da partilha: art. 596
➛ demarcação dos quinhões: art. 596, parágrafo único
➛ auto de divisão: art. 597
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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
➛ para exigi-las, procedimento: art. 550
➛ contas do réu, forma adequada: art. 551
➛ apuração de sentença, saldo credor, constituição de título executivo judicial: art. 552
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
➛ competência do lugar: art. 53, IV, a, e V
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AÇÃO DE USUCAPIÃO
➛ citação: art. 246, § 3°
➛ edital: art. 259, I
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AÇÃO MONITÓRIA
➛ a quem compete: art. 700
➛ citação: art. 700, § 7º
➛ arts. 700 a 702
➛ expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa; prazo: art. 701
➛ isenção de custas e honorários advocatícios; disposições: art. 701, § 1°
➛ embargos: art. 702
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AÇÃO PAULIANA
➛ embargos de terceiro: arts. 674 a 681
➛ fraude contra credores: art. 792
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AÇÃO REGRESSIVA
➛ do fiador: art. 794, § 2°
➛ do sócio: art. 795, § 3°
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AÇÃO RESCISÓRIA
➛ de partilha julgada por sentença: art. 658
➛ casos de admissão: art. 966
➛ legitimidade ativa: art. 967
➛ petição inicial, indeferimento: art. 968, § 3°
➛ petição inicial, requisitos: art. 968
➛ não tem efeito suspensivo da sentença rescindenda; exceções: art. 969
➛ relatório, cópia aos juízes: art. 971
➛ provas, delegação de competência a juiz de direito: art. 972
➛ razões finais: art. 973
➛ decadência: art. 975
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ACAREAÇÃO
➛ de testemunhas: art. 461, II
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AÇÕES DE FAMÍLIA
➛ divórcio, processos contenciosos: art. 693
➛ guarda: art. 693
➛ reconhecimento e extinção de união estável: art. 693
➛ visitação e filiação: art. 693
➛ arts. 693 a 699
➛ mediação e conciliação: art. 694, caput
➛ mediação extrajudicial: art. 694, parágrafo único
➛ solução consensual da controvérsia: art. 694
➛ suspensão do processo, requerimento das partes: art. 694, parágrafo único
➛ citação do réu: art. 695
➛ Ministério Público: art. 698
➛ abuso ou alienação parental: art. 699
➛ depoimento do incapaz: art. 699
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AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
➛ cumulação de pedido: art. 555
➛ indenização dos frutos: art. 555, II
➛ perdas e danos: art. 555, I
➛ tutela provisória: art. 555, parágrafo único, II
➛ esbulho: arts. 555, parágrafo único, I, 556, 558, 560 e 561
➛ turbação: arts. 555, parágrafo único, I, 556, 558, 560 e 561
➛ natureza dúplice: art. 556
➛ exceção de domínio: art. 557
➛ direito do possuidor: art. 560
➛ provas que incumbem ao autor para o mandado liminar art. 561
➛ contra pessoas jurídicas de direito público: art. 562, parágrafo único
➛ mandado liminar arts. 562 a 564
➛ citação do réu: art. 564
➛ litígio coletivo pela posse de imóvel: art. 565
➛ procedimento comum: art. 566
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AÇÕES IMOBILIÁRIAS
➛ competência do juiz brasileiro: art. 23
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AÇÕES POSSESSÓRIAS
➛ propositura de uma por outra: art. 554
➛ contestação, alegação de que é sua a posse ofendida: art. 556
➛ reconvenção: art. 556
➛ com rito comum: art. 558, parágrafo único
➛ prazo de ano e dia: art. 558
➛ manutenção provisória, idoneidade financeira do autor: art. 559
➛ reintegração provisória, idoneidade financeira do autor: art. 559
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ACÓRDÃO(S)
➛ embargos declaratórios: art. 1.022
➛ definição: art. 204
➛ registrado em arquivo eletrônico: art. 943
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ADJUDICAÇÃO
➛ de bens do devedor, em execução: art. 825, I
➛ processamento: art. 876
➛ lavratura do auto de: art. 877
➛ requerimento de: art. 878
➛ de bens penhorados, pagamento ao credor: art. 904, II
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ADMINISTRADOR
➛ guarda e conservação de bens: art. 159
➛ prestação de contas, procedimento: art. 553
➛ do espólio: arts. 613 e 614
➛ de imóvel ou empresa em usufruto concedido em execução: art. 869
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ADVOCACIA PÚBLICA
➛ arts. 182 a 184
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ADVOGADO
➛ falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1.004
➛ representação em juízo: art. 103
➛ procuração: art. 104
➛ procuração geral para o foro: art. 105
➛ postulação em causa própria: art. 106
➛ direitos: art. 107
➛ renúncia de mandato: art. 112
➛ público; restituição dos autos; prazo: art. 234
➛ sustentação de recurso perante tribunal: art. 937
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AERONAVE
➛ ação de reparação de dano, foro competente: art. 53, V
➛ penhora, efeitos: art. 835, VIII
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AFORAMENTO
➛ resgate: art. 549
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AGRAVO
➛ cabimento: art. 1.042
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
➛ das decisões interlocutórias; quando é cabível: art. 1.015
➛ a quem será dirigido: art. 1.016
➛ requisitos: art. 1.016
➛ peças obrigatórias: arts. 1.016 e 1.017, I e II
➛ custas; comprovante de pagamento: art. 1.017, § 1°
➛ peças facultativas: art. 1.017, III
➛ petição; instrução: art. 1.017
➛ petição; será protocolada ou postada: art. 1.017, § 2°
➛ juntada da cópia de petição; prazo: art. 1.018 e § 2°
➛ prejudicado: art. 1.018, § 1°
➛ recebido; manifestação do relator: art. 1.019
➛ resposta; contrarrazões: art. 1.019, II
➛ decisão do relator: arts. 1.019 e 932, III
➛ cabimento: arts. 994, II, e 1.015
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AGRAVO INTERNO
➛ prazo: art. 1.021, § 2°
➛ cabimento: art. 994, III
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ALIENAÇÕES JUDICIAIS
➛ leilão: art. 730
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ALIMENTOS
➛ execução: art. 911
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AMICUS CURIAE
➛ art. 138
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ANTICRESE
➛ título executivo: art. 784, V
➛ ineficácia da alienação em execução, relativamente ao credor não intimado: art. 804
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APELAÇÃO
➛ de sentença: art. 1.009
➛ interposição, requisitos da petição: art. 1.010
➛ intimação do apelado para contrarrazoar: art. 1.010, § 1°
➛ qualificação das partes: art. 1.010, I
➛ recebimento: art. 1.011
➛ efeito suspensivo: art. 1.012
➛ efeito devolutivo: art. 1.013
➛ questão de fato não proposta no juízo inferior: art.1.014
➛ resultado não unânime: art. 942
➛ admite recurso adesivo: art. 997, § 2°, II, e 1.010, § 2°
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APRECIAÇÃO JURISDICIONAL
➛ art. 3°
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ARRECADAÇÃO DE BENS
➛ herança jacente: arts. 738 a 743
➛ ausentes: arts. 744 e 745
➛ coisa vaga: art. 746
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ARREMATAÇÃO
➛ edital de leilão; que deve conter: art. 886
➛ publicidade na imprensa: art. 887, § 4°
➛ lance; preço vil: art. 891
➛ preferência ao arrematante da totalidade dos bens: art. 893
➛ pagamento; imediato ou mediante caução: art. 895, § 1°
➛ falta de pagamento, por parte do arrematante e seu fiador, efeitos: art. 897
➛ suspensão; momento: art. 899
➛ auto de arrematação: arts. 901 a 903
➛ desfazimento; casos: art. 903, § 1°
➛ quando pode desfazer-se: art. 903, § 1°
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ARREMATANTE
➛ remisso, sanções: art. 897
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ARRESTO
➛ arts. 827 a 830
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ARROLAMENTO
➛ partilha amigável entre capazes; homologação: art. 659, § 2°
➛ pedido de adjudicação: art. 659 e § 1°
➛ arts. 659 a 667
➛ petição de inventário; elementos: art. 660
➛ avaliação dos bens do espólio: art. 661
➛ imposto de transmissão; lançamento: art. 662, § 2°
➛ taxas judiciárias e tributos: art. 662
➛ credores do espólio e homologação da partilha ou da adjudicação: art. 663
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ASSISTÊNCIA
➛ admissibilidade: art. 119, parágrafo único
➛ arts. 119 a 124
➛ simples: arts. 121 a 123
➛ trânsito em julgado da sentença: art. 123
➛ em litisconsórcio: art. 124
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ASTREINTES - PENA PECUNIÁRIA
➛ casos: art. 806, § 1°
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ATOS ATENTATÓRIOS
➛ à dignidade da justiça: arts. 772, II, e 774
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ATOS DO ESCRIVÃO
➛ como são procedidos: arts. 206 a 211
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ATOS EXECUTIVOS
➛ determinação judicial, cumprimento pelos oficiais de justiça: art. 782
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ATOS PROCESSUAIS
➛ prioridade na tramitação: art. 1.048
➛ publicidade: arts. 11 e 189
➛ arts. 188 a 293
➛ fixação de calendário: art. 191
➛ prática eletrônica: arts. 193 a 199
➛ tempo: arts. 212 a 216
➛ lugar: art. 217
➛ prazos: arts. 218 a 235
➛ comunicação: arts. 236 a 275
|
AUDIÊNCIA
➛ de conciliação ou mediação: art. 334
➛ de instrução e julgamento: arts. 358 a 368
➛ una e contínua: art. 365
➛ termo: art. 367
➛ será pública, salvo casos especiais: art. 368
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AUTENTICAÇÃO
➛ de reprodução de documentos: art. 423
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AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
➛ conflito de competência com autoridade judiciária: art. 959
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AUTOS
➛ desaparecimento, restauração: art. 718
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AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ arts. 149 a 175
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AVALIAÇÃO
➛ por oficial de justiça; ressalva: art. 870
➛ de bens penhorados: arts. 870 a 875
|
AVARIA GROSSA
➛ nomeação de regulador de avarias, inexistência: art. 707
➛ arts. 707 a 711
➛ declaração justificada, danos passíveis de rateio: art. 708
➛ documentos necessários à regulação de: art. 709
➛ regulamento da avaria grossa, prazo: art. 710
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BENFEITORIAS
➛ em coisa certa, objeto de execução: art. 810
➛ indenização: art. 810
|
BENS
➛ sujeitos à execução: arts. 789 e 790
|
BENS DE AUSENTES
➛ declaração de ausência: art. 744
➛ regresso do ausente: art. 745, § 4°
➛ sucessão definitiva: art. 745, § 3°
➛ sucessão provisória; quem pode requerer: art. 745, § 1°
|
BENS IMÓVEIS
➛ divisíveis, arrematação parcial: art. 894
|
BENS IMPENHORÁVEIS
➛ enumeração: arts. 833 e 834
|
BENS INALIENÁVEIS
➛ são impenhoráveis: art. 833, I
➛ frutos, quando são penhoráveis: art. 834
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BUSCA E APREENSÃO
➛ mandado, obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença: art. 538
➛ mandado, entrega de coisa certa: art. 806, § 2°
|
CAPACIDADE
➛ para postular: art. 70
|
CARTA
➛ arbitral: art. 237, IV
➛ de ordem: art. 237, I
➛ precatória: art. 237, III
➛ rogatória: art. 237, II
➛ requisitos; de ordem, precatória e rogatória: art. 260
➛ recusa no cumprimento; precatória ou arbitral: art. 267
➛ rogatória; procedimento perante o STJ: art. 36
|
CARTA PRECATÓRIA
➛ art. 237, III
➛ requisitos: art. 260
➛ para arrecadação de bens de herança jacente: art. 740, § 5°
|
CARTA ROGATÓRIA
➛ requisitos: art. 260
➛ art. 36
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CASAMENTO
➛ regime de bens, alteração: art. 734
|
CAUÇÃO
➛ mandado liminar em embargos de terceiro: art.678
➛ arrematação: art. 895
|
CHAMAMENTO AO PROCESSO
➛ arts. 130 a 132
|
CHEQUE
➛ penhora sobre: art. 856 e parágrafos
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CITAÇÃO
➛ arts. 238 a 259
➛ na pessoa do procurador ou representante: art. 242
➛ vedações: arts. 244 e 245
➛ meios: arts. 246 a 249
➛ por edital: arts. 256 a 259
➛ de opostos: art. 683, parágrafo único
➛ procedimento de jurisdição voluntária: art. 721
➛ de devedor de obrigação de entrega de coisa certa; prazo para apresentar embargos: art. 806
➛ execução por quantia certa: art. 829
➛ por edital, execução por quantia certa: art. 830, § 2°
|
COAÇÃO
➛ confissão: art. 393
➛ partilha: art. 657
|
COISA CERTA
➛ execução para entrega: arts. 806 a 810
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COISA INCERTA
➛ execução para entrega: arts. 811 a 813
|
COISA JULGADA
➛ na tutela antecipada; não faz: art. 304, § 6°
➛ quando ocorre: art. 337, §§ 1° e 4°
➛ acolhimento da alegação: art. 485, V
➛ arts. 502 a 508
➛ em relação a terceiros: art. 506
➛ homologação de decisão estrangeira: art. 963, IV
➛ ação rescisória: art. 966, IV
|
COISAS VAGAS
➛ edital de chamamento do dono: art. 746, § 2°
➛ recebimento por autoridade policial: art. 746, § 1°
|
COMPETÊNCIA
➛ arts. 42 a 66
➛ determinação: arts. 43 e 44
➛ perante a Justiça Federal: art. 45
➛ ação sobre bens móveis: art. 46
➛ ação sobre bens imóveis: art. 47
➛ ações de inventário e partilha: art. 48
➛ ações em que a União é autora: art. 51
➛ ações em que o Estado ou Distrito Federal são autores: art. 52
➛ segundo o foro: art. 53
➛ relativa; modificação por conexão ou continência: art. 54
➛ modificação: arts. 54 a 63
➛ continência: art. 56
➛ ação acessória: art. 61
➛ em razão da matéria; inderrogabilidade: art. 62
➛ incompetência absoluta ou relativa; alegação: art. 64
➛ prorrogação: art. 65
➛ relativa; prorrogação: art. 65
➛ conflito: art. 66
➛ execução: arts. 781 e 782
|
CONCILIAÇÃO
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ e mediadores judiciais: arts. 165 a 175
➛ princípios: art. 166
➛ impedimento: art. 170 e 172
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CONCURSO DE CREDORES
➛ execução por quantia certa: art. 908
|
CONEXÃO
➛ litisconsórcio: art. 113, II
➛ distribuição por dependência: art. 286, I
➛ modificação da competência: art. 54
|
CONFISSÃO
➛ arts. 389 a 395
➛ de dívida, título executivo: art. 784, II
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
➛ quem pode suscitar: art. 951
➛ incompetência relativa: art. 952
➛ dirigido ao presidente do tribunal: art. 953
➛ procedimento: arts. 954 a 957
➛ sobrestamento do processo: art. 955
➛ Ministério Público, prazo: art. 956
➛ remessa dos autos ao juiz competente: art. 957, parágrafo único
➛ entre desembargadores e juízes em exercício no tribunal: art. 958
➛ autoridade judiciária e autoridade administrativa: art. 959
|
CÔNJUGES
➛ necessidade de consentimento para propor ação: arts. 73 e 74
➛ quando seus bens respondem por dívida: art. 790, IV
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CONTESTAÇÃO
➛ prazo para oferecê-la: art. 335
➛ arts. 335 a 342
➛ alegação de toda a matéria de defesa: art. 336
➛ preliminares: art. 337
➛ réu, parte ilegítima: arts. 338 e 339
➛ presume-se verdadeiros os fatos não impugnados: art. 341
➛ novas alegações: art. 342
|
CONTINÊNCIA
➛ distribuição por dependência: art. 286, I
➛ modificação da competência: art. 54
➛ quando ocorre: art. 56
➛ ação continente proposta anteriormente: art. 57
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COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
➛ arts. 26 a 41
➛ auxílio direto: arts. 28 a 34
➛ carta rogatória: art. 36
|
COOPERAÇÃO JURÍDICA NACIONAL
➛ arts. 67 a 69
|
CREDORES
➛ Veja EXEQUENTE
➛ com título executivo, legitimidade para a execução: art. 778, § 1°, II e III
➛ com direito de retenção: art. 793
➛ a execução se faz no seu interesse: art. 797
➛ preferência sobre bens penhorados: art. 797
➛ sujeito a contraprestação, prova de adimplemento: art. 798, I, d
➛ com garantia real, intimação de penhora: art. 799, I
➛ execução, medidas acautelatórias: art. 799, VIII
➛ inadimplente, excesso de execução: art. 917, § 2°, IV
|
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
➛ valor da causa: art. 292, VI
➛ incompetência: art. 45, § 2°
|
CURADOR
➛ prestação de contas, procedimento: art. 553
➛ especial; nomeação: art. 72
➛ nomeação, compromisso: art. 759
➛ escusa do encargo: art. 760
➛ contestação do pedido de remoção e dispensa de tutor ou curador: art. 761, parágrafo único
➛ remoção, quem requer: art. 761
➛ suspensão, substituto interino: art. 762
➛ requerimento de exoneração: art. 763
|
CURATELA
➛ disposições comuns com a tutela: arts. 759 a 763
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CURATELA DE INTERDITOS
➛ legitimidade para propor: art. 747
➛ arts. 747 a 758
➛ citação do interditando: art. 751
➛ impugnação da pretensão: art. 752
➛ perícia médica: art. 753
|
DECADÊNCIA
➛ de ação rescisória: art. 975
|
DECISÃO
➛ sem oportunidade de manifestação das partes: art. 10
➛ sem oitiva das partes: art. 9°
|
DECISÃO INTERLOCUTÔRIA
➛ agravo de instrumento: art. 1.015
➛ conceito: art. 203, § 2°
➛ tutela de urgência: art. 300
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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
➛ submissão da questão à turma ou câmara, pelo relatar: art. 948
➛ questão admitida, submissão ao tribunal pleno: art. 949
➛ questão rejeitada; prosseguimento do julgamento: art. 949
|
DEFENSORIA PÚBLICA
➛ conceito: art. 185
➛ arts. 185 a 187
➛ restituição dos autos; prazo: art. 234
➛ representação contra juiz ou relatar, excesso de prazo: art. 235
➛ dispensa de procuração com a petição inicial: art. 287, parágrafo único, II
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DENUNCIAÇÃO DA LIDE
➛ arts. 125 a 129
➛ citação do denunciado: art. 126
➛ pelo autor; litisconsorte do denunciado: art. 127
➛ pelo réu; efeitos: art. 128
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DEPOSITÁRIO
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados: art. 159
➛ arts. 159 a 161
➛ prepostos: art. 160, parágrafo único
➛ remuneração: art. 160
➛ responsabilidade por danos: art. 161
➛ prestação de contas: art. 553
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DEPOSITO
➛ da coisa litigiosa, em ação possessória: art. 559
➛ da prestação, em execução dependente de contraprestação: art. 787
➛ de bens penhorados: arts. 838, I, 839 e 840
➛ de empresa penhorada: art. 851
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DESISTÊNCIA
➛ de ação, a assistência não a impede: art. 122
➛ só produz efeito após homologação judicial: art. 200, parágrafo único
➛ de ação, contra réu não citado: art. 335, § 2°
➛ da ação, extinção do processo: art. 485, VIII
➛ da ação, não pode ocorrer sem consentimento do réu, oferecida contestação: art. 485, § 4°
➛ de execução, faculdade do credor: art. 775
➛ de recurso: art. 998
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DESPACHO
➛ irrecorribilidade: art. 1.001
➛ embargos de declaração: art. 1.022
➛ conceito: art. 203, § 3°
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DESPESAS JUDICIAIS
➛ responsabilidade de advogado que não exibe procuração: art. 104
➛ cartas precatórias, de ordem e rogatórias: arts. 266 e 268
➛ em caso de extinção do processo: art. 485, § 2°
➛ pagamento, para renovar a ação: art. 486, § 2°
➛ responsabilidade das partes por danos processuais: arts. 79 a 81
➛ condenação em sentença: art. 82, § 2°
➛ encargos das partes: art. 82
➛ justiça gratuita: art. 82
➛ processuais: arts. 82 a 102
➛ honorários de advogado: art. 85, §§ 2°e 8°
➛ reconvenção: art. 85, § 1°
➛ distribuição proporcional: art. 86
➛ proporcionalidade entre diversos autores ou diversos réus vencidos: art. 87
➛ procedimentos de jurisdição voluntária, rateio: art. 88
➛ juízo divisório. Rateio: art. 89
➛ atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública: art. 91
➛ atos adiados ou repetidos, encargo daquele que deu causa: art. 93
➛ remuneração de perito e de assistente técnico: art. 95
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DEVEDOR
➛ insolvente: art. 680, I
➛ sucessores, legitimidade passiva em execução: art. 779
➛ cumprimento da obrigação obsta a execução: art.788
➛ responde com seus bens pelas obrigações: art. 789
➛ citação do; obrigação de fazer: art. 815
➛ intimação pessoal da realização de praça ou leilão: art. 886
➛ embargos: art. 914
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DIREITO DE RETENÇÃO
➛ impede execução sobre outros bens do devedor: art. 793
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DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
➛ prova da divergência: art. 1.029, § 1°
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DISTRIBUIÇÃO
➛ de processos, onde houver mais de um juiz: art.284
➛ anotação de intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo: art. 286, parágrafo único
➛ por dependência: art. 286
➛ petição desacompanhada de procuração: art. 287, parágrafo único
➛ erro, compensação: art. 288
➛ fiscalização pela parte, advogado, Ministério Público e Defensoria Pública: art. 289
➛ cancelamento de feito não preparado: art. 290
➛ considera-se proposta a ação: art. 312
➛ de oposição, por dependência: art. 683, parágrafo único
➛ de processo no tribunal: art. 930
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DÍVIDA ATIVA
➛ da Fazenda Pública, certidão, título executivo: art. 784, IX
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DIVÓRCIO CONSENSUAL
➛ realizado por escritura pública: art. 733
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DOCUMENTO
➛ em língua estrangeira, nomeação de intérprete ou tradutor: art. 162
➛ declaração de autenticidade ou falsidade: art. 19, II
➛ em língua estrangeira, só poderá ser juntado com tradução: art. 192, parágrafo único
➛ entregue em cartório, recibo: art. 201
➛ indispensável, instrui a petição inicial: art. 320
➛ dever de exibição, compete a terceiros: art. 380, II
➛ força probante do documento público: art. 405
➛ instrumento público exigido por lei: art. 406
➛ feito por oficial incompetente ou sem observância de formalidade, eficácia: art. 407
➛ particular, declaração de ciência de determinado fato: art. 408, parágrafo único
➛ particular, declarações presumidas verdadeiras em relação ao signatário: art. 408
➛ particular, prova da data: art. 409
➛ particular, autoria: art. 410
➛ autêntico, quando se reputa: art. 411
➛ particular, autêntico, prova a declaração: art. 412
➛ particular, telegrama, radiograma: art. 413 e parágrafo único
➛ particular, telegrama e radiograma, presumem-se conforme o original: art. 414
➛ particular, nota escrita pelo credor no título da obrigação: art. 416 e parágrafo único
➛ reprodução mecânica, cinematográfica e fonográfica: arts. 422 e 423
➛ reprodução fotográfica, autenticada por escrivão: art. 423
➛ certidão textual, força probante: art. 425, I
➛ cópias reprográficas de peças do processo; força probante: art. 425, IV
➛ reprodução autenticada: art. 425, III
➛ reproduções digitalizadas; força probante: art. 425, VI
➛ traslado, força probante: art. 425, II
➛ entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento: art.426
➛ falsidade, cessa a fé: art. 427
➛ particular, assinado em branco: art. 428, parágrafo único
➛ particular, cessa a fé: art. 428
➛ falsidade, perícia: arts. 430 e 432
➛ instrução da petição inicial e da resposta: art. 434
➛ produção de prova documental: arts. 434 a 438
➛ novo, juntada em qualquer tempo: art. 435
➛ juntada, deve ser ouvida a parte contrária: art.437
➛ autenticidade; exame: art. 478, caput
➛ particular, título executivo extrajudicial: art. 784, II
➛ obtenção após a sentença; ação rescisória: art. 966, VII
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DOLO
➛ por parte do juiz, responsabilidade civil: art. 143
➛ de órgão do Ministério Público: art. 181
➛ prova testemunhal: art. 446
➛ das partes, ação rescisória: art. 966, III
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DOMICÍLIO
➛ inviolabilidade: art. 212, § 2°
➛ do autor, quando o réu não tiver domicílio no Brasil: art. 46, § 3°
➛ do réu, competência territorial: art. 46 e parágrafos
➛ do autor da herança, competência territorial: art. 48
➛ da mulher, competência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53, I
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DUPLO GRAU
➛ de jurisdição; casos sujeitos: art. 496
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EDITAL(AIS)
➛ de citação: arts. 256 e 257
➛ arrematação: prazo para afixação: art. 887
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EDITAL DE LEILÃO
➛ que deve conter: art. 886
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ELEIÇÃO DE FORO
➛ conceito: arts. 62 e 63
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EMANCIPAÇÃO
➛ procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, I
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EMBARGOS
➛ recurso de; procedimento: art. 1.044
➛ devedor de obrigação de entrega de coisa certa; prazo para: art. 806
➛ na execução por carta; competência: art. 914, § 2°
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
➛ sentença que rejeita, apelação meramente devolutiva: art. 1.012, § 1°, III
➛ contra a Fazenda Pública; matéria alegável: art. 535
➛ fundada em título extrajudicial; embargos, matéria alegável: art. 917
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
➛ cabimento: art. 1.022
➛ esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: art. 1.022, I
➛ prazo em que serão opostos: art. 1.023
➛ julgamento pelo juiz; prazo: art. 1.024
➛ interrupção para interposição de outros recursos: art. 1.026 e § 2°
➛ manifestamente protelatórios: condenação do embargante: art. 1.026, § 2°
➛ recurso cabível: art. 994, IV
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
➛ prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5°
➛ em recurso especial e em recurso extraordinário: art. 1.043, II
➛ arts. 1.043 e 1.044
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EMBARGOS DE TERCEIRO(S)
➛ quem pode oferecer: art. 674
➛ arts. 674 a 681
➛ quando podem ser opostos: art. 675
➛ distribuição por dependência: art. 676
➛ processamento em autos distintos: art. 676
➛ do possuidor direto, alegação de domínio alheio: art. 677, § 2°
➛ procedimento: art. 677
➛ mandado liminar de manutenção na reintegração: art. 678
➛ não contestado: art. 679
➛ contestação: arts. 679 e 680
➛ constrição judicial indevida: art. 681
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EMBARGOS DO DEVEDOR
➛ distribuídos por dependência: art. 914, § 1°
➛ prazo para oferecimento: art. 915
➛ rejeição: art. 918, caput
➛ efeito suspensivo: art. 919
➛ procedimento: art. 920
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ENFITEUSE
➛ execução, alienação ineficaz em relação ao credor pignoratício não intimado: art. 804
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EQUIDADE
➛ decisão nos casos previstos: art. 140, parágrafo único
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ERRO
➛ prova testemunhal: art. 446
➛ sentença fundada em erro, ação rescisória: art. 966, II e § 1°
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ESBULHO
➛ ação de reintegração de posse: arts. 560 a 566
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ESCRITURA PÚBLICA
➛ divórcio, separação, inventário e partilha realizados por via administrativa: arts. 610, 659 e 733
➛ título executivo extrajudicial: art. 784, II
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ESCRIVÃO
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ ad hoc, nomeado pelo juiz: art. 152, § 2°
➛ atribuições legais: art. 152
➛ certidões de atos e termos de processo: art. 152, V
➛ impedimento, substituição: art. 152, § 2°
➛ responsabilidade pela guarda dos autos: art. 152, IV
➛ responsabilidade civil: art. 155
➛ autuação: art. 206
➛ como são procedidos os seus atos: arts. 206 a 211
➛ numeração e rubrica das folhas: art. 207
➛ juntada, vista e conclusão: art. 208
➛ distribuição alternada de processos: art. 285
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ESPÓLIO
➛ substitui o morto nas ações em que for parte: art. 110
➛ réu, competência territorial: art. 48
➛ representação pelo inventariante: art. 75, VII e § 1°, e art. 618, I
➛ responde pelas dívidas do falecido: art. 796
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EXCESSO DE EXECUÇÃO
➛ quando ocorre: art. 917, § 2°
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EXECUÇÃO(ÕES)
➛ contra a Fazenda Pública: art. 535
➛ de saldo apurado em prestação de contas: art. 552
➛ processo, aplicação das disposições do processo de conhecimento: art. 771, parágrafo único
➛ atos atentatórios à dignidade da justiça: art. 774
➛ multa: art. 774, parágrafo único
➛ desistência; o que deve ser observado: art. 775, parágrafo único
➛ credor com título executivo: art. 778
➛ Ministério Público, legitimação ativa: art. 778, § 1°, I
➛ partes: arts. 778 e 779
➛ cumulação, condições exigi das: art. 780
➛ de título extrajudicial: art. 781
➛ requisição de força policial: art. 782, § 2°
➛ base em obrigação líquida, certa e exigível: art. 783
➛ instauração; requisitos da obrigação: art. 786
➛ de dívida antes de cumprida a obrigação do credor: art. 787
➛ o cumprimento da obrigação obsta a execução: art. 788
➛ bens que ficam sujeitos: arts. 789 e 790
➛ interesse do credor: art. 797
➛ escolha de modo, quando por mais de um pode efetuar-se: art. 798, II, a
➛ petição inicial, documentos que instruem: art.798, I
➛ intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou do usufrutuário, quando a penhora recair em bem gravado: art. 799, I
➛ de obrigação alternativa, exercício da opção e realização da prestação: art. 800
➛ petição inicial, indeferimento: art. 801
➛ citação, interrompe a prescrição: art. 802
➛ citação irregular, nulidade: art. 803, II
➛ condição não verificada, nulidade: art. 803, III
➛ nulidade, quando ocorre: art. 803
➛ termo não ocorrido, nulidade: art. 803, III
➛ vários meios, escolha do menos gravoso: art. 805
➛ menos gravosa: arts. 805 e 867
➛ para entrega de coisa certa; citação para satisfazer o julgado: art. 806
➛ finda; entrega da coisa certa; termo: art. 807
➛ para entrega de coisa certa; mandado contra terceiro adquirente: art. 808
➛ para entrega de coisa certa; responsabilidade por danos quando a coisa não for encontrada ou não for reclamada do terceiro adquirente: art. 809
➛ para entrega de coisa certa; benfeitorias indenizáveis: art. 810
➛ para entrega de coisa incerta: arts. 811 a 813
➛ certidão comprobatória do ajuizamento da: art. 828
➛ depósito de 30% do valor, restante pago em até seis vezes: art. 916
➛ de prestação do devedor, antes de adimplida a prestação do credor: art. 917, § 2°, IV
➛ excesso, quando ocorre: art. 917, § 2°
➛ suspensão, casos: arts. 921 e 922
➛ extinção, casos, declaração por sentença: arts. 924 e 925
➛ extinção, efeitos: art. 925
➛ da decisão interlocutória estrangeira; carta rogatória: art. 960, § 1°
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EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
➛ citação do executado para satisfazê-lo no prazo: art. 815
➛ conversão em perdas e danos: art. 816
➛ obrigação executada à custa do devedor: art. 816
➛ exequível por terceiro, realização à custa do devedor: arts. 817, 818 e 820
➛ obrigação a ser realizada pessoalmente pelo devedor, inadimplemento, perdas e danos: art. 821, parágrafo único
➛ embargos do executado: arts. 914 a 920
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EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
➛ prazo para desfazimento: art. 822
➛ desfazimento à custa do executado: art. 823
➛ desfazimento impossível, conversão em perdas e danos: art. 823, parágrafo único
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA
➛ carta precatória, embargos: art. 914, § 2°
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EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
➛ em que consiste: art. 824
➛ expropriação de bens, em que consiste: art. 825
➛ remição de execução: art. 826
➛ citação do executado: art. 829
➛ arresto de bens do devedor: art. 830
➛ penhora de tantos bens quantos bastem: art. 831
➛ usufruto de imóvel ou empresa: art. 867
➛ adjudicação de bens penhorados: art. 904, II
➛ pagamento ao credor, como é feito: art. 904
➛ entrega de dinheiro ao credor, autorização do juiz: art. 905
➛ dinheiro que sobrar: art. 907
➛ rateio do dinheiro entre os vários credores: art.908
➛ concurso de credores: arts. 908 e 909
➛ contra a Fazenda Pública: art. 910
➛ embargos do devedor: arts. 914 a 920
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EXEQUENTE
➛ Veja CREDORES
➛ com direito de retenção: art. 793
➛ a execução se faz no seu interesse: art. 797
➛ preferência sobre bens penhorados: art. 797
➛ sujeito a contraprestação, prova de adimplemento: art. 798, I, d
➛ execução, medidas urgentes: art. 799, VIII
➛ inadimplente, excesso de execução: art. 917, § 2°, IV
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
➛ negativa de terceiro, ausência de justo motivo, providências judiciais: art. 365
➛ dever de terceiros: art. 380, II
➛ determinação judicial: art. 396
➛ arts. 396 a 404
➛ requisitos do pedido: art. 397
➛ recusa, quando não será admitida: art. 399
➛ recusa, efeitos processuais: art. 400
➛ por terceiro, prazo para resposta: art. 401
➛ negativa de terceiro, audiência para depoimentos: art. 402
➛ causas justificativas de recusa: art. 404
➛ parcial, se outra parte não puder ser exibida: art. 404, parágrafo único
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EXTINÇÃO DO PROCESSO
➛ falta de citação do litisconsorte passivo necessário: art. 115, parágrafo único
➛ arts. 316 e 317
➛ sem julgamento de mérito, casos: art. 485
➛ em razão de litispendência: art. 486, § 1°
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FAC-SÍMLE
➛ interposição de apelação: art. 1.010
➛ oposição de embargos: art. 1.022
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FAZENDA PÚBLICA
➛ dispensa de preparo de recurso: art. 1.007, § 1°
➛ manifestação em inventário e partilha: art. 616, VIII
➛ ouvida em processo de jurisdição voluntária: art. 722
➛ ato processual efetuado a seu requerimento, despesas processuais: art. 91
➛ execução contra, processamento: art. 910
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FERIADOS
➛ não se aplicam atos processuais: art. 214
➛ quais são: art. 216
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FÉRIAS
➛ não se praticam atos processuais: art. 214
➛ atos que correm em férias: art. 215
➛ suspensão de prazos: art. 220
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FIADOR
➛ chamamento ao processo, do credor e de outros fiadores: art. 130, I e II
➛ nomeação à penhora de bens do devedor: art. 794
➛ que paga a dívida; ação regressiva nos mesmos autos: art. 794, § 2°
➛ seus bens ficam sujeitos à execução: art. 794, § 1°
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FIADOR JUDICIAL
➛ legitimidade passiva em execução: art. 779, IV
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FIDEICOMISSO
➛ extinção, procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, VI
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FORMA
➛ os atos e termos não dependem de forma especial senão quando a lei exigir: art. 188
➛ validade quando o ato preencha a finalidade essencial: art. 188
➛ prescrita em lei, nulidade processual: art. 276
➛ validade de ato que por outra forma alcançou sua finalidade: art. 277
➛ erro de forma do processo, efeito: art. 283
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FORMAL DE PARTILHA
➛ título executivo judicial: art. 515, IV
➛ instrumento: art. 655
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FORO DE ELEIÇÃO
➛ permissibilidade e efeitos: arts. 62 e 63
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FOTOGRAFIA
➛ publica da em jornal ou revista: art. 422, § 2°
➛ admissível como prova: arts. 422 e 423
➛ eficácia probatória: arts. 423 e 424
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FRAUDE
➛ por parte do juiz, responsabilidade civil: art. 143, I
➛ de órgão do Ministério Público: art. 181
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FRAUDE À EXECUÇÃO
➛ ato atentatório à dignidade da justiça: art. 774, I
➛ quando ocorre: art. 792
➛ terceiro que nega a existência de débito em conluio com o devedor: art. 856, § 3°
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FRUTOS
➛ de bens inalienáveis, penhora: art. 834
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FUNDAÇÕES
➛ aprovação do estatuto: art. 764
➛ arts. 764 e 765
➛ extinção, quem e por que promove: art. 765
➛ Ministério Público, participa de sua instituição e vida social: art. 765
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FUNGIBLLIDADE
➛ possessórias: art. 554
➛ recursos: art. 994
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GRATUIDADE DA JUSTIÇA
➛ arts. 98 a 102
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HABILITAÇÃO
➛ de sucessores, no processo: art. 687
➛ quando tem lugar: art. 687
➛ arts. 687 a 692
➛ quem pode requerer: art. 688
➛ incidente nos autos principais e independentemente de sentença: art. 689
➛ processamento: art. 690
➛ impugnado, pedido de habilitação: art. 691
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HERANÇA JACENTE
➛ curador, atos que lhe incumbem: art. 739, § 1°
➛ curador para guarda, conservação e administração: art. 739
➛ arrecadação, como se processa: art. 740
➛ arrecadação, pela autoridade policial: art. 740, § 1°
➛ arrecadação por carta precatória: art. 740, § 5°
➛ arrecadação suspensa se aparecer cônjuge, herdeiro ou testamenteiro: art. 740, § 6°
➛ inquirição sobre qualificação do falecido, paradeiro dos sucessores e existência de bens: art. 740, § 3°
➛ papéis, cartas e livros arrecadados: art. 740, § 4°
➛ conversão em inventário: art. 741, § 3°
➛ credores, habilitação de cobrança: art. 741, § 4°
➛ expedição de edital de convocação de sucessores: art. 741
➛ alienação de bens: art. 742 e § 1º
➛ declaração de vacância, efeitos: art. 743, § 2°
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HIPOTECA
➛ título executivo: art. 784, V
➛ ineficácia de alienação em execução relativamente ao credor não intimado: art. 804
➛ cientificação do credor: art. 889, V
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HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL
➛ requerimento: art. 703
➛ arts. 703 a 706
➛ defesa: art. 704
➛ audiência preliminar: art. 705
➛ efeitos: art. 706
➛ negada: art. 706, § 1°
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
➛ eficácia, no Brasil, de sentença estrangeira: arts. 960 e 961
➛ medida de urgência; execução: art. 962
➛ requisitos: art. 963
➛ competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira: art. 964
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HONORÁRIOS
➛ na execução: art. 827
➛ sentença condenatória: art. 85
➛ pagamento por desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido: art. 90
➛ pagamento em processo sem resolução do mérito: art. 92
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IMÓVEL
➛ rural; pequena propriedade; definição legal; caso de impenhorabilidade absoluta: art. 833, VIII
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IMPEDIMENTO
➛ do juiz: art. 144
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IMPENHORABILIDADE
➛ absoluta: art. 833
➛ relativa: art. 834
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IMPULSO OFICIAL
➛ no desenvolvimento-do processo: art. 2°
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INCAPACIDADE
➛ processual; suspensão do processo: art. 76
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INCAPAZ
➛ representação ou assistência: art. 71
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
➛ amicus curiae; recurso contra decisão: art. 138, § 3°
➛ suspensão do processo: art. 313, IV
➛ improcedência liminar do pedido: art. 332, III
➛ cabimento: art. 976
➛ arts. 976 a 987
➛ pedido de instauração: art. 977
➛ divulgação e publicidade do: art. 979
➛ prazo para julgamento: art. 980
➛ relatar; depoimento dos interessados: art. 983
➛ requisitos a serem observados no julgamento do: art. 984
➛ tese jurídica; revisão: art. 986
➛ recurso cabível contra: art. 987
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INCOMPETÊNCIA
➛ conflitos de competência: arts. 951 a 959
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INÉPCIA
➛ da petição inicial: art. 330, § 1°
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INSOLVÊNCIA
➛ requerida pelo inventariante: art. 618, VIII
➛ concurso universal: art. 797
➛ do devedor hipotecário: arts. 877, § 4° e 902, parágrafo único
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INSPEÇÁO JUDICIAL
➛ arts. 481 a 484
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INSTRUMENTO PÚBLICO
➛ exigido por lei: art. 406
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INTERDIÇÃO
➛ quem pode promovê-la: arts. 747 e 748
➛ petição inicial: art. 749
➛ exame pessoal do interditando: art. 751
➛ advogado para defesa do interditando: art. 752, §§ 2° e 3°
➛ impugnação do pedido pelo interditando: art. 752
➛ intervenção do Ministério Público: art. 752, § 1°
➛ produção de prova pericial: art. 753
➛ sentença: arts. 754 e 755
➛ levantamento, providências: art. 756
➛ curador, autoridade: art. 757
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INTERDITO PROIBITÓRIO
➛ procedimento: arts. 567 e 568
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INTERESSE
➛ em postular; pressuposto: art. 17
➛ do autor, limitação à declaração: art. 19
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INTÉRPRETE
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ arts. 162 a 164
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INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
➛ arts. 119 a 138
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INTIMAÇÃO
➛ prazo para interposição de recurso a partir da: art. 1.003
➛ arts. 269 a 275
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INVENTARIANTE
➛ prestação de contas em autos apensados: art. 553
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INVENTÁRIO
➛ escritura pública; interessados capazes e concordes: art. 610
➛ procedimento judicial: art. 610
➛ prazo para requerimento e conclusão: art. 611
➛ questões que dependam de outras provas: art.612
➛ administrador provisório: arts. 613 e 614
➛ legitimidade para requerer: art. 615
➛ inventariante, nomeação: art. 617
➛ declaração de insolvência: art. 618, VIII
➛ inventariante, atribuições: arts. 618 e 619
➛ primeiras declarações: art. 620
➛ de comerciante: arts. 620, § 1°, e 630, parágrafo único
➛ inventariante, sonegação; quando pode ser arguida: art. 621
➛ sonegação: art. 621
➛ incidente de remoção de inventariante: arts. 622 a 625
➛ admissão de sucessor preterido: art. 628
➛ valor dos bens, informação da Fazenda Pública: art. 629
➛ avaliação dos bens: arts. 630 a 636
➛ bens fora da comarca: art. 632
➛ laudo de avaliação, impugnações: art. 635
➛ últimas declarações: art. 637
➛ cálculo dos impostos: art. 637 e 638
➛ colação, conferência por termo: art. 639
➛ colação pelo herdeiro renunciante ou excluído: art. 640
➛ colação, oposição de herdeiros: art. 641
➛ incidente de negativa de cotação: art. 641
➛ adjudicação de bens para pagamento de dívida: art. 642, § 4°
➛ pagamento das dívidas: art. 642
➛ dívida impugnada, reserva de bens para pagamento: art. 643, parágrafo único
➛ credor de dívida certa, mas não vencida: art. 644
➛ pagamento de dívida, interesse de legatário: art. 645
➛ nomeação de bens à penhora: art. 646
➛ partilha, deliberação: art. 647
➛ esboço de partilha: art. 651
➛ lançamento da partilha: art. 652
➛ auto de orçamento da partilha: art. 653, I
➛ partilha, folha de pagamento: art. 653, II
➛ julgamento da partilha: art. 654
➛ emenda da partilha: art. 656
➛ partilha amigável: art. 657
➛ tutela provisória; cessação da eficácia: art. 668
➛ sobrepartilha: arts. 669 e 670
➛ curador especial: art. 671
➛ herdeiro ausente, curadoria: art. 671, I
➛ incapaz, colisão de interesses com o representante; curador especial: art. 671, II
➛ cumulação de inventários para partilha: arts. 672 e 673
➛ inventariante dativo: arts. 75, § 1°, 617, VIII, e 618, I
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IRRETROATIVIDADE
➛ da norma processual: art. 14
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JUIZ
➛ sentenças; ordem cronológica de conclusão: art. 12
➛ incumbências: art. 139
➛ obrigatoriedade de decisão: art. 140
➛ decisões de mérito; limites: art. 141
➛ decisões em caso de litigância de má-fé: art. 142
➛ responsabilidade: art. 143
➛ impedimentos e suspeição: arts. 144 a 148
➛ exercício da jurisdição: art. 16
➛ pronunciamentos: arts. 203 a 205
➛ prazos: art. 226
➛ prazos excedidos; possibilidade: art. 227
➛ exercício do poder de polícia: art. 360
➛ apreciação da prova pericial: art. 479
➛ nomeação de curador: art. 72
➛ autorizado a deixar a legalidade estrita pela solução oportuna, em procedimento de jurisdição voluntária: art. 723
➛ determinação de atos executivos: art. 782
➛ extinção do processo sem resolução do mérito: art. 92
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JULGAMENTO
➛ antecipado do mérito: arts. 355 e 356
➛ audiência de instrução e julgamento: arts. 358 a 368
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JULGAMENTO ANTECIPADO
➛ do mérito: art. 355
➛ parcial do mérito: art. 356
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JUROS LEGAIS
➛ implícitos no pedido: art. 322, § 1°
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JURISDIÇÃO
➛ civil; regulamentação: art. 13
➛ exercício: art. 16
➛ nacional; limites: arts. 21 a 25
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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
➛ disposições gerais: arts. 719 a 725
➛ iniciativa do procedimento: art. 720
➛ citação de todos os interessados: art. 721
➛ decisão pela solução mais conveniente ou oportuna: art. 723, parágrafo único
➛ decisão, prazo: art. 723
➛ sentença, recurso de apelação: art. 724
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JURISPRUDÊNCIA
➛ uniformização: art. 926
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LEGITIMIDADE
➛ para postular, pressuposto: art. 17
➛ ativa, para execução: art. 778, § 1°
➛ passiva, para a execução: art. 779
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LEILÃO
➛ de bem penhorado: art. 881, § 1°
➛ eletrônico: art. 882
➛ atribuições do leiloeiro: art. 884
➛ edital: art. 886
➛ adiamento: art. 888
➛ transferência culposa; sanção contra e responsável: art. 888, parágrafo único
➛ quem não pode lançar: art. 890
➛ diversos bens; preferência do lançador que arrematar englobada mente: art. 893
➛ sobrevindo a noite; prosseguimento no dia imediato: art. 900
➛ de bem hipotecado: art. 902
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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
➛ arts. 509 a 512
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LLTIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
➛ responsabilidade por perdas e danos: art. 79
➛ art. 80
➛ condenação: art. 81
➛ valor das sanções impostas: art. 96
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LITISCONSÕRCIO
➛ recurso interposto por litisconsorte aproveita a todos: art. 1.005
➛ arts. 113 a 118
➛ admissibilidade de assistência: art. 124
➛ substituição processual: art. 18, parágrafo único
➛ litisconsortes com procuradores diferentes: art.229
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LITISCONSORTE
➛ legitimidade ativa em ação demarcatória: art. 575
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LITISPENDÊNCIA
➛ não a induz a ação intentada no estrangeiro: art. 24
➛ efeito da citação válida: art. 240
➛ quando ocorre: art. 337, §§ 1° a 3°
➛ acolhimento; extinção do processo: art. 485, V
➛ conhecimento de ofício: art. 485, § 3°
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LUGAR
➛ dos atos processuais: art. 217
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MANDADO
➛ citação; requisitos: art. 250
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MANDADOS DE INJUNÇÃO
➛ julgamento pelo Supremo Tribunal Federal art. 1.027, I
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MANDADOS DE SEGURANÇA
➛ julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça art. 1.027, II
➛ julgamento pelo Supremo Tribunal Federal art. 1.027, I
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MANDATO
➛ renúncia do advogado: art. 112
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MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS
➛ debate de questões complexas: art. 950, § 2°
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MINISTÉRIO PÚBLICO
➛ dispensa de preparo de recurso: art. 1.007, § 1°
➛ arts. 176 a 181
➛ intimação: art. 178
➛ contagem de prazo; inicio: art. 230
➛ restituição dos autos; prazo: art. 234
➛ representação contra juiz ou relator, excesso de prazo: art. 235
➛ intimação; ausência; nulidade do processo: art. 279
➛ legitimidade para requerer inventário e partilha: art. 616, VII
➛ inventário, citação: art. 626
➛ inventário, interessado incapaz: art. 665
➛ interesses de incapaz, ações de família: art. 698
➛ iniciativa de procedimento de jurisdição voluntária: art. 720
➛ requerimento de interdição: arts. 747, IV, e 748
➛ requerimento de remoção de tutor ou curador: art. 761
➛ conflito de competência: art. 951
➛ ouvido em conflito de competência: art. 956
➛ legitimidade ativa para ação rescisória art. 967, III
➛ legitimidade para recorrer: art. 996
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MORA
➛ ação de consignação em pagamento, depósito e seus efeitos: art. 540
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MORTE
➛ de parte, suspensão do processo: arts. 313, I, e 1.004
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MULTA
➛ embargos manifestamente protelatórios: art. 1.026, § 2°
➛ insuficiente ou excessiva; alteração: art. 537, § 1°, I
➛ limite para fixação pelo juiz em caso de atentado à dignidade da justiça: art. 774, parágrafo único
➛ arrematação de bem imóvel de incapaz; arrependimento: art. 896, § 2°
➛ ao arrematante que não paga o preço da arrematação: art. 897
➛ ação rescisória inadmissível ou improcedente: art. 968, II
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NAVIO
➛ nomeação de bens: art. 835, VIII
➛ Penhora. efeitos: art. 864
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NORMA PROCESSUAL
➛ irretroatividade: art. 14
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NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO
➛ arts. 726 a 729
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NULIDADE
➛ arts. 276 a 283
➛ de arrematação: art. 903, § 1°, I
➛ vício sanável: art. 938, § 1°
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OBRIGAÇAO
➛ de fazer, não fazer e de entregar coisa: arts. 497 a 501
➛ de pagar quantia certa; cumprimento provisório da sentença: arts. 520 a 522
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OBRIGAÇAO ALTERNATIVA
➛ exercício da opção e realização da prestação: art. 800
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OFICIAL DE JUSTIÇA
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ art. 151
➛ incumbências: art. 154
➛ citação: art. 249
➛ incumbências; citação: arts. 251 a 254
➛ realização de intimação: art. 275
➛ cumprimento de mandado executivo: art. 782
➛ realização de penhora: art. 846
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ONUS DA PROVA
➛ incumbência: art. 373
➛ em matéria de falsidade de documento: art. 429
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OPOSIÇÃO
➛ quem pode oferecer: art. 682
➛ arts. 682 a 686
➛ distribuição, citação, contestação: art. 683, parágrafo único
➛ reconhecimento da procedência por um só dos opostos: art. 684
➛ oferecida após o início da audiência: art. 685, parágrafo único
➛ tramitação simultânea com a ação originária: art. 685
➛ seu julgamento prefere o de ação originária: art.686
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PAGAMENTO AO CREDOR
➛ na execução: art. 904
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PARTE
➛ falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1.004
➛ prioridade na tramitação de procedimentos judiciais: art. 1.048
➛ sucessão de procuradores e partes: arts. 108 a 112
➛ morte; sucessão pelo espólio: art. 110
➛ atos da: arts. 200 a 202
➛ igualdade de tratamento: art. 7°
➛ deveres: art. 77
➛ comparecimento ordenado pelo juiz, na execução: art. 772, I
➛ da execução: art. 778
➛ decisão sem oitiva: art. 9°
➛ vencida, interposição de recurso: art. 996
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PARTILHA
➛ escritura pública; interessados capazes e concordes: art. 610
➛ pedidos de quinhões e deliberação da: art. 647
➛ regras a serem observadas: art. 648
➛ bens insuscetíveis de divisão cômoda: art. 649
➛ nascituro: quinhão do: art. 650
➛ esboço, elaboração: art. 651
➛ auto de orçamento: art. 653, I
➛ folha de pagamento: art. 653, II
➛ julgamento por sentença: art. 654
➛ amigável: art. 657
➛ rescisão: art. 658
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PEDIDO
➛ arts. 322 a 329
➛ improcedência liminar: art. 332
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PENHORA
➛ nomeação de bens pelo inventariante: art. 646
➛ título executivo extrajudicial: art. 784
➛ preferência do credor pelo bem penhorado: art.797
➛ em bens gravados, intimação do credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, e do usufrutuário: art. 799, I
➛ execução, alienação ineficaz em relação ao credor não intimado: art. 804
➛ incidência: art. 831
➛ objeto: art. 831
➛ ordem a ser obedecida: art. 835
➛ substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial: art. 835, § 2°
➛ por meios eletrônicos: art. 837
➛ auto, o que conterá: art. 838
➛ auto em conjunto com o auto de depósito: art. 839
➛ depósito: art. 839
➛ quando se considera feita: art. 839
➛ depositário, quem deve ser: art. 840
➛ por meios legais, intimação imediata do executado: art. 841
➛ de direito real sobre imóvel: art. 842
➛ de bem indivisível: art. 843
➛ lugar de realização: arts. 845 e 846
➛ ordem de arrombamento: art. 846
➛ resistência, auto: art. 846, §§ 3° e 4°
➛ resistência, requisição de força: art. 846, § 2°
➛ substituição; hipótese: arts. 847, §§ 2° e 3°, e 848
➛ modificações: arts. 847 a 853
➛ lavratura de novo termo; substituição dos bens: art. 849
➛ redução ou ampliação: art. 850
➛ segunda penhora, quando se procede: art. 851
➛ alienação antecipada dos bens penhorados: arts. 852 e 853
➛ de aplicação financeira: art. 854
➛ de dinheiro em depósito: art. 854
➛ de créditos: arts. 855 a 860
➛ de créditos, depoimentos do devedor e de terceiro: art. 856, § 4°
➛ de letra de câmbio: art. 856
➛ em direito e ação, sob-rogação do credor: art. 857
➛ sobre dívida de dinheiro a juros: art. 858
➛ sobre direito que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada: art. 859
➛ averbada nos autos: art. 860
➛ de ações de sociedades: art. 861
➛ quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária: art. 861
➛ de estabelecimento: art. 862
➛ de empresa concessionária: art. 863
➛ sobre aeronave: art. 864
➛ sobre navio: art. 864
➛ de percentual de faturamento de empresa: art. 866
➛ de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel: arts. 867 a 869
➛ avaliação, oficial de justiça: art. 870
➛ avaliação, quando não se procede à: art. 871
➛ avaliação de imóvel divisível: art. 872, § 1°
➛ avaliação, prazo e conteúdo do laudo: art. 872
➛ avaliação, quando pode ser repetida: art. 873
➛ ampliação ou transferência por outros bens: art. 874, II
➛ redução aos bens suficientes: art. 874, I
➛ alienação dos bens penhorados por iniciativa particular: art. 880
➛ alienação dos bens penhorados em leilão judicial: art. 881
➛ arrematação: art. 895
➛ mais de uma, vários credores, concurso de preferência: art. 908
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PERDAS E DANOS
➛ responsabilidade do juiz: art. 143
➛ obrigação; conversão em: art. 499
➛ litigância de má-fé: responsabilidade: arts. 79 a 81
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PEREMPÇAO
➛ alegação; réu: art. 337, V
➛ conhecimento de ofício: art. 485, V e § 3°
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PERITO
➛ Veja TAMBÉM AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ arts. 156 a 158
➛ nomeação: art. 465
➛ substituição: art. 468
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PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO
➛ ações possessórias: art. 562, parágrafo único
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PETIÇÃO INICIAL
➛ apresentada com a procuração: art. 287
➛ protocolo; início da ação: art. 312
➛ requisitos: arts. 319 a 321
➛ indeferimento: arts. 330 e 331
➛ ação de consignação em pagamento: art. 542
➛ de ação demarcatória: art. 574
➛ ação de divisão: art. 588
➛ embargos de terceiro: art. 677
➛ oposição, requisitos: art. 683
➛ restauração de autos; art. 713
➛ de interdição: art. 749
➛ em execução, documentos que instruem: art. 798, I
➛ requerimento de execução, pedido de citação do devedor; instrução da: art. 798
➛ de execução, indeferimento: art. 801
➛ de ação rescisória: art. 968
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POSTULAÇAO EM JUIZO
➛ atuação em causa própria: art. 106
➛ interesse e legitimidade: art. 17
➛ de direito alheio em nome próprio: art. 18
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PRATICA ELETRONICA
➛ dos atos processuais: arts. 193 a 199
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PRAZO
➛ de recursos: art. 1.003
➛ para o agravante requerer juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante da interposição: art. 1.018
➛ agravo das decisões interlocutórias: arts. 1.019 e 1.020
➛ para apresentação de contrarrazões em caso de recurso extraordinário ou especial recebidos: art. 1.030, parágrafo único
➛ dos atos processuais: arts. 218 a 235
➛ contagem: art. 219
➛ suspensão; férias: art. 220
➛ suspensão; obstáculo criado em detrimento da parte: art. 221
➛ inicio e vencimento: art. 224
➛ renúncia: art. 225
➛ para o juiz: art. 226
➛ excedidos pelo juiz; possibilidade: art. 227
➛ para os litisconsortes: art. 229
➛ dia do começo: art. 231
➛ para proposição da ação de consignação: art. 539, §§ 3° e 4°
➛ para afixação do edital em caso de arrematação: art. 887
➛ para oferecimento de embargos à execução: art.915
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PRECATÓRIO
➛ execução contra a Fazenda Pública: art. 910, § 1°
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PRECLUSÃO
➛ consumativa: art. 1.007
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PREPARO
➛ dispensa em favor da Fazenda Pública e autarquias: art. 1.007, § 1°
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PRESCRIÇÃO
➛ interrupção, citação para execução: art. 802
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PRESTAÇAO ALIMENTICIA
➛ desconto em folha de pagamento: art. 912
➛ levantamento mensal, penhora recaindo em dinheiro: art. 913
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PREVENÇÃO
➛ quando ocorre: arts. 58 e 59
➛ do foro; imóvel situado em mais de uma comarca: art. 60
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PRINCÍPIOS
➛ aplicação ao ordenamento jurídico: art. 8°
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PRISÃO
➛ devedor de prestação alimentícia: art. 528, § 3°
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PROCESSO
➛ prioridade na tramitação: art. 1.048
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PROCESSO CIVIL
➛ ordenação, disciplina e interpretação: art. 1°
➛ normas fundamentais: arts. 1° a 12
➛ início: art. 2°
➛ distribuição e registro: arts. 284 a 290
➛ suspensão: arts. 313 a 315
➛ extinção: arts. 316 e 317
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PROCESSO NOS TRIBUNAIS
➛ uniformização da jurisprudência: art. 926
➛ protocolo e registro: art. 929
➛ distribuição, alternatividade, sorteio e publicidade: art. 930
➛ concluso ao relator: art. 931
➛ relatório: art. 931
➛ dia para julgamento: art. 934
➛ pauta de julgamento: arts. 934 e 935
➛ ordem de julgamento: art. 936
➛ sustentação do recurso: art. 937
➛ sustentação oral, requerimento de preferência: art. 937, § 2°
➛ questão preliminar, decisão antes do mérito: art. 938
➛ julgamento do mérito: arts. 938 e 939
➛ julgamento, anúncio do resultado: art. 941
➛ acórdão não publicado, prazo: art. 944
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PROCURAÇÃO
➛ obrigatoriedade para postular: art. 104
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PROCURADORES
➛ sucessão de procuradores e partes: arts. 108 a 112
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PROTESTO MARITIMO
➛ diário da navegação: arts. 766 e seguintes
➛ ratificação judicial, prazo: art. 766
➛ arts. 766 a 770
➛ petição inicial: art. 767
➛ distribuição com urgência, petição inicial: art. 768
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PROVAS
➛ arts. 369 a 484
➛ ônus: art. 373
➛ produção antecipada: arts. 381 a 383
➛ documental: arts. 405 a 438
➛ produção de prova documental: arts. 434 a 438
➛ documentos eletrônicos: arts. 439 a 441
➛ testemunhal: arts. 442 a 463
➛ pericial: arts. 464 a 480
➛ repetição, em restauração de autos: art. 715
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PUBLICAÇÃO
➛ edital de leilão: art. 887
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PUBLICIDADE
➛ dos atos processuais: art. 10
➛ dos julgamentos: art. 11
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QUITAÇÃO
➛ levantamento de dinheiro em execução, termos nos autos: art. 906
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RATEIO
➛ execução por quantia certa, vários credores: art. 908
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RECLAMAÇÃO
➛ cabimento: art. 988
➛ da parte interessada: art. 988
➛ do Ministério Público: art. 988
➛ arts. 988 a 993
➛ despacho: art. 989
➛ impugnação: art. 990
➛ Ministério Público, vista do processo: art. 991
➛ procedência da: art. 992
➛ cumprimento da decisão: art. 993
➛ lavratura do acórdão: art. 993
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RECONHECIMENTO DO PEDIDO
➛ em oposição: art. 684
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RECONVENÇÃO
➛ valor da causa: art. 292
➛ pedido: art. 324
➛ causa de pedir: art. 329
➛ art. 343
➛ na ação monitória: art. 702, § 6°
➛ honorários: art. 85, § 1°
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RECURSO(S)
➛ impugnação da sentença no todo ou em parte: art. 1.002
➛ prazo, quando se restitui: art. 1.004
➛ litisconsorte, aproveita aos demais: art. 1.005
➛ solidariedade passiva, interposição por um devedor aproveita aos demais: art. 1.005, parágrafo único
➛ baixa dos autos ao juízo de origem: art. 1.006
➛ dispensa de preparo, casos: art. 1.007, § 1°
➛ ordinário: arts. 1.027 e 1.028
➛ especial: arts. 1.029 a 1.042
➛ extraordinário: arts. 1.029 a 1.042
➛ seguimento prejudicado; casos: art. 932, II
➛ adiamento, preferência no julgamento: art. 936, III
➛ sustentação perante tribunal: art. 937
➛ legitimidade para interposição: art. 996
➛ adesivo, subordina-se ao principal: art. 997, § 2°
➛ desistência a qualquer tempo: art. 998
➛ renúncia do direito de recorrer: art. 999
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RECURSO ESPECIAL
➛ prazo para interpor e para responder: art. 1.002, § 5°
➛ interposição: art. 1.029
➛ disposições gerais: arts. 1.029 a 1.035
➛ recebido; prazo para apresentação de contrarrazões: art. 1.030
➛ recebimento pelo Tribunal e intimação do recorrido: art. 1.030
➛ conclusão; remessa dos autos ao STF: art. 1.031, § 1°
➛ interposição conjunta de recurso extraordinário: art. 1.031
➛ questão constitucional, prazo: art. 1.032
➛ repercussão geral: art. 1.032
➛ multiplicidade com fundamento em idêntica questão de direito: art. 1.036
➛ repetitivo; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
➛ requisição de informações aos tribunais inferiores: art. 1.038
➛ publicação de acórdão paradigma: art. 1.040
➛ decisão de instância superior durante suspensão do processo: art. 1.041
➛ agravo em: art. 1.042
➛ embargos de divergência: art. 1.043
➛ julgamento de mérito, incidente de resolução: art. 987
➛ art. 994, VI
➛ não impede a eficácia da decisão: art. 995
➛ admite recurso adesivo: art. 997, § 2°, II
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO
➛ prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5°
➛ interposição: art. 1.029
➛ disposições gerais: arts. 1.029 a 1.035
➛ recebido; prazo para apresentação de contrarrazões: art. 1.030
➛ recebimento pelo Tribunal e intimação do recorrido: art. 1.030
➛ apreciação em caso de conclusão do julgamento do recurso especial: art. 1.031, § 1°
➛ interposição conjunta de recurso especial: art. 1.031
➛ prejudicial ao recurso especial; cessação de julgamento e remessa dos autos ao STF: art. 1.031, §§ 2° e 3°
➛ questão constitucional; prazo: art. 1.032
➛ publicação de acórdão paradigma: art. 1.040
➛ repercussão geral: art. 1.035
➛ repetitivo; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
➛ requisição de informações aos tribunais inferiores: art. 1.038
➛ decisão de instância superior durante suspensão do processo: art. 1.041
➛ agravo em: art. 1.042
➛ embargos de divergência: art. 1.043
➛ julgamento de mérito, incidente de resolução: art. 987
➛ art. 994, VII
➛ não impede a eficácia da sentença: art. 995
➛ admite recurso adesivo: art. 997, § 2°, II
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RECURSO ORDINÁRIO
➛ prazo para interpor e para responder: art. 1.003, § 5°
➛ julgamento pelo STF: art. 1.027, I
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RECURSOS REPETITIVOS
➛ especial e extraordinário; julgamento: arts. 1.036 a 1.041
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REGIME DE BENS
➛ do casamento; alteração: art. 734
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REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS
➛ disposição sobre distribuição de processos: art.930
➛ conflito de competência nos tribunais: art. 958
➛ conflito de competência entre autoridade judiciária e autoridade administrativa: art. 959
➛ incidente de resolução de demandas repetitivas; julgamento: art. 982
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RELATOR
➛ restauração de autos desaparecidos: art. 717
➛ redação de acórdão: art. 941
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REMIÇÃO
➛ antes de adjudicados ou alienados os bens: art. 826
➛ ação rescisória: art. 966, § 4°
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REMISSÃO
➛ da divida, extinção da execução: art. 924
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RENÚNCIA
➛ do direito de recorrer: art. 999
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REPERCUSSÃO GERAL
➛ recurso extraordinário; não conhecimento; ausência de: art. 1.035
➛ multiplicidade de recursos; análise da; procedimento: art. 1.036
➛ julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos: arts. 1.036 a 1.041
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS
➛ desaparecimento de autos: art. 712
➛ havendo autos suplementares: art. 712, parágrafo único
➛ petição inicial: art. 713
➛ manifestação da parte contrária: art. 714
➛ cópia de sentença: art. 715, § 5°
➛ inquirição de serventuários e auxiliares da justiça: art. 715, § 4°
➛ repetição das provas: art. 715
➛ aparecimento dos autos originais: art. 716, parágrafo único
➛ nos tribunais: art. 717
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RÉU
➛ alegações: arts. 351 a 353
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REVELIA
➛ arts. 344 a 346
➛ não incidência: arts. 348 e 349
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SANEAMENTO DO PROCESSO
➛ arts. 347 a 353
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SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
➛ arts. 904 a 909
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SEGREDO DE JUSTIÇA
➛ tramitação: art. 189
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SENTENÇA
➛ aceitação tácita ou expressa: art. 1.000
➛ intimação; prazo para interposição de recurso: art. 1.003
➛ obedecimento à ordem cronológica de conclusão: art. 12
➛ trânsito em julgado; assistência: art. 123
➛ arts. 485 a 501
➛ liquidação: arts. 509 a 512
➛ cumprimento: arts. 513 a 519
➛ cumprimento provisório; obrigação de pagar quantia certa: arts. 520 a 522
➛ cumprimento definitivo; obrigação de pagar quantia certa: arts. 523 a 527
➛ cumprimento; prestação de alimentos; reconhecimento da exigibilidade de obrigação: arts. 528 a 533
➛ cumprimento; reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública: arts. 534 e 535
➛ cumprimento; reconhecimento da exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer: arts. 536 e 537
➛ entrega da coisa; descumprimento do prazo da obrigação: art. 538
➛ em ação demarcatória: art. 581
➛ procedimento de jurisdição voluntária; prazo: art.723
➛ condenação ao pagamento de honorários: art. 85
➛ de extinção de execução: art. 925
➛ estrangeira; eficácia: art. 961
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SEPARAÇÃO CONSENSUAL
➛ arts. 731 a 733
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SEQUESTRO
➛ de bem confiado a guarda, quando não aprovadas as contas do administrador; art. 553
➛ da coisa litigiosa em ações possessórias: art. 559
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SOCIEDADE
➛ execução sobre bens dos sócios: art. 795
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SÓCIO
➛ bens sujeitos à execução: art. 790, II
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SOLDO
➛ impenhorabilidade: art. 833, IV
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SOLIDARIEDADE
➛ passiva, interposição de recurso por um dos devedores, efeito: art. 1.005, parágrafo único
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SUB-ROGAÇÃO
➛ procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, II
➛ penhora em direito e ação do devedor: art. 797
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SUCESSOR
➛ bens sujeitos à execução: art. 790, I
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SÚMULA
➛ recurso contrário a: art. 932, IV
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
➛ dos recursos para o: arts. 1.027 a 1.044
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
➛ recursos para o: arts. 1.027 a 1.044
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SUSPEIÇÃO
➛ do juiz: art. 145
➛ do juiz; alegação: art. 146
➛ a quem se aplica: art. 148
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SUSPENSÃO
➛ do processo; prazo para sanar o vicio: art. 76
➛ da execução: arts. 921 a 923
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SUBSIDIARIEDADE
➛ de normas: art. 15
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SUJEITOS PROCESSUAIS
➛ arts. 70 a 76
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TEMPO
➛ dos atos processuais: arts. 212 a 216
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TERCEIRO INTERESSADO
➛ legitimidade ativa para ação rescisória: art. 967, II
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TERCEIRO PREJUDICADO
➛ interposição de recurso: art. 996
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TERCEIROS
➛ bens do devedor em poder de: art. 790, III
➛ mandado executivo contra terceiro adquirente de coisa litigiosa: art. 808
➛ penhora de crédito: art. 856
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TERMO
➛ prova de que ocorreu, para o inicio da execução: art. 798, I
➛ não ocorrido, nulidade de execução: art. 803, III
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TESTAMENTO
➛ arts. 735 a 737
➛ testamento público, certidão de: art. 736
➛ traslado: art. 736
➛ testamento particular, publicação: art. 737
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TÍTULO
➛ de obrigação certa, liquida e exigível; base da execução: art. 783
➛ executivo por força da lei: art. 784, XII
➛ de crédito, penhora sobre: art. 856
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TÍTULO EXECUTIVO
➛ legitimidade do credor para a execução: art. 778
➛ legitimidade dos sucessores do credor para a execução: art. 778, § 1°
➛ decisão que aplica multa em arrematação: art. 896, § 2°
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TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
➛ execução: art. 781
➛ enumeração: art. 784
➛ de obrigação certa, líquida e exigível; não correspondência; nulidade da execução: art. 803, I
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TRADUTOR
➛ Veja também AUXILIARES DA JUSTIÇA
➛ arts. 162 a 164
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TRANSAÇÃO
➛ por inventariante: art. 619, II
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TRASLADOS
➛ agravo de instrumento: art. 1.016
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TUTELA
➛ provisória: arts. 294 a 311
➛ da urgência: arts. 300 a 302
➛ antecipada; procedimento: arts. 303 e 304
➛ cautela r: arts. 305 a 310
➛ da evidência: art. 311
➛ disposições comuns com a curatela: arts. 759 a 763
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TUTOR
➛ prestação de contas, procedimento: art. 553
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USUFRUTO
➛ extinção, procedimento de jurisdição voluntária: art. 725, VI
➛ alienação do bem; ineficácia: art. 804, § 6°
➛ eficácia: art. 868, § L'
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USUFRUTUÁRIO
➛ não intimado para a execução, ineficácia de alienação: art. 804, § 6°
➛ ciência da alienação judicial; prazo: art. 889, III
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VALOR DA CAUSA
➛ arts. 291 a 293
➛ impugnação: art. 293
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VENCIMENTOS
➛ impenhorabilidade: art. 833, IV
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