ABUSO DE DIREITO
➛ atuação do juiz: art. 28 e §§ 1º a 5°
|
AÇÃO CIVIL COLETIVA DE RESPONSABILIDADE
➛ proposição: art. 91
➛ ajuizamento pelo Ministério Público: art. 92
|
AÇÃO CONDENATÓRIA
➛ juízo competente: art. 98, § 2°
|
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
➛ a título individual; proposição: art. 103, § 2°
|
AÇÃO DE REGRESSO
➛ ajuizamento: art. 88
|
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR
➛ normas: art. 101
➛ onde será proposta: art. 101, I
➛ réu; chamamento do segurador: art. 101, II
➛ réu falido; intimação do síndico: art. 101, II
➛ fornecedores; ingresso no feito: art. 102
➛ legitimados; acionamento do Poder Público: art. 102
➛ retardamento do cumprimento da decisão judicial; efeito: art. 102
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AÇÃO JUDICIAL
➛ pendente, reincidência: art. 59, § 3°
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AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA
➛ proposição do legitimado: art. 80
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ACIONISTA CONTROLADOR
➛ responsabilidade: art. 28
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AÇÕES
➛ para defesa do consumidor; admissibilidade: art. 83
➛ para defesa do consumidor; ajuizamento: art. 83
➛ cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer: art. 84 e § 1º
|
AÇÕES COLETIVAS
➛ sentença: art. 103
➛ art. 104
➛ custas e emolumentos: art. 87
➛ para defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
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AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
➛ propositura e publicação de edital: art. 94
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ entidades e órgãos; legitimação: art. 82, III
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ADMINISTRADOR
➛ crime: art. 75
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AFIRMAÇÕES ENGANOSAS
➛ crime: art. 66
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
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AFIRMAÇÕES FALSAS
➛ crime: art. 66
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
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AFIRMAÇÕES INCORRETAS
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
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ALIMENTOS
➛ crime que envolva; agravante: art. 76, V
|
ALVARÁ
➛ cassação: art. 59
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AMEAÇA
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
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APREENSÃO
➛ de produtos: art. 58
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ASSOCIAÇÕES
➛ legitimação: art. 82, IV
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ASSOCIAÇÕES DE FORNECEDORES
➛ convenção: arts. 107, §§ 1° a 3°, e 108
|
ATO ILÍCITO
➛ atuação do juiz: art. 28 e §§ 1° a 5°
|
BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES
➛ entidades de caráter público: art. 43, § 4º
➛ arts. 43 a 45
➛ informações sobre o consumidor, acesso a elas; crime: art. 72
➛ correção de informação sobre consumidor; crime: art. 73
|
BUSCA E APREENSÃO
➛ determinação judicial: art. 84, § 5º
|
CADASTROS DE CONSUMIDORES
➛ abertura: art. 43, § 2°
➛ como devem ser: art. 43, § 1º
➛ entidades de caráter público: art. 43, § 4º
➛ bancos de dados e: arts. 43 a 45
➛ de reclamações; manutenção: art. 44 e §§ l° e 2°
➛ informações sobre o consumidor; acesso a elas; crime: art. 72
➛ correção de informação sobre consumidor, crime: art. 73
|
CASSAÇÃO DE ALVARÁ
➛ de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade: art. 59
|
COAÇÃO
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
|
COBRANÇA DE DÍVIDAS
➛ art. 42 e parágrafo único
➛ consumidor devedor, situação: art. 42
➛ indevida, direito do consumidor: art. 42, parágrafo único
➛ casos de crime: art. 71
|
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
➛ aplicação de suas normas: art. 90
|
COISA JULGADA
➛ ação de indenização a título individual: art. 103, § 2º
➛ ações coletivas: art. 103
➛ efeitos: art. 103, § 1°
➛ efeitos da; prejuízo: art. 103, § 3º
➛ improcedência do pedido: art. 103, § 2º
➛ arts. 103 e 104
|
COMERCIANTE
➛ responsabilidade: art. 13
|
COMPETÊNCIA
➛ da justiça federal; ressalva: art. 93
➛ execução de sentença: art. 98, § 2º
|
COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E IMÓVEIS
➛ nulidade das cláusulas contratuais: art. 53 e §§ 1º a 3º
|
CONCEITOS
➛ de consumidor. art. 2º
➛ de fornecedor: art. 3º
➛ de produto: art. 3°, § 1º
➛ de serviço: art. 3º, § 2°
|
CONCESSÃO DE USO
➛ revogação: art. 58
|
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
➛ pena de cassação de concessão: art. 59, § 1º
|
CONCESSIONÁRIAS
➛ de serviços; fornecimento adequado: art. 22 e parágrafo único
|
CONCURSO DE CRÉDITOS
➛ art. 99 e parágrafo único
|
CONDENADO
➛ publicidade às suas expensas: art. 78, II
|
CONSÓRCIO
➛ de bens duráveis: art. 53, § 3°
|
CONSTRANGIMENTO FÍSICO E MORAL
➛ na cobrança de dívidas; crime: art. 71
|
CONSTRUTOR
➛ quando não será responsabilizado: art. 12, § 3°
➛ reparação de danos: art. 12
|
CONSUMIDOR
➛ sistema nacional de defesa do: arts. 105 e 106
➛ entidades civis; convenção: art. 107 e §§ 1° a 3º
➛ vício de produto ou serviço; direito de exigências do: art. 18, §§ 1º a 6º
➛ conceito: art. 2º
➛ equiparação: arts. 2°, parágrafo único, 17 e 29
➛ desfazimento de negócio; caso: art. 41
➛ bancos de dados e cadastros de: arts. 41 a 43
➛ acesso a informações a seu respeito: art. 43 e §§ 1° a 5°
➛ débitos e prescrição: art. 43, § 5º
➛ informações a seu respeito; inexatidão: art. 43, § 3º
➛ defesa em juízo: arts. 81 a 104
|
CONSUMO
➛ convenção coletiva de: art. 107
➛ produtos impróprios para: art. 18, § 6º
➛ normas: art. 55
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CONTRAPROPAGANDA
➛ divulgação: art. 60, § 1º
➛ imposição: art. 60
➛ não promovida; sanções: art. 60
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CONTRATO DE ADESÃO
➛ Veja também CONTRATOS e PROTEÇÃO CONTRATUAL
➛ cláusula resolutória: art. 54, § 2°
➛ cláusulas com limitação de direito: art. 54, § 4º
➛ conceito: art. 54 e §§ 1° a 4°
➛ inserção de cláusula: art. 54, § 1º
➛ redação: art. 54, § 3º
|
CONTRATO(S)
➛ Veja também PROTEÇÃO CONTRATUAL
➛ quando não necessitará ter seu termo expresso: art. 24
➛ estipulação contratual vedada: art. 25 e §§ 1º e 2º
➛ caso de rescisão: art. 35, III
➛ relação de consumo; obrigatoriedade: art. 46
➛ interpretação das cláusulas: art. 47
➛ relações de consumo; vinculação: art. 48
➛ arrependimento pelo consumidor: art. 49, parágrafo único
➛ desistência pelo consumidor: art. 49
➛ garantia: art. 50 e parágrafo único
➛ alcance da nulidade de cláusula: art. 51, § 2º
➛ pedido de intervenção do Ministério Público: art. 51, § 4º
➛ vantagem exagerada: art. 51, § 1º
➛ cláusulas abusivas: arts. 51 a 53
➛ inadimplemento da obrigação; limite da multa: art. 52, § 1º
➛ liquidação antecipada do débito: art. 52, § 2º
➛ outorga de crédito ou concessão de financiamento; obrigação do fornecedor. art. 52 e §§ 1º a 3º
➛ de compra e venda de móveis ou imóveis; cláusulas nulas: art. 53 e §§ 1º a 3º
➛ de consórcio de produtos duráveis: art. 53, § 2°
➛ serão em moeda corrente nacional: art. 53, § 3º
|
CONTRATO SOCIAL
➛ violação; atuação do juiz: art. 28 e §§ 1º a 4º
|
CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
➛ art. 107
|
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
➛ sobre direitos do consumidor: art. 7º
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CRÉDITOS
➛ concurso de: art. 99 e parágrafo único
|
CRIMES
➛ arts. 61 a 80
➛ circunstâncias agravantes: art. 76
|
CUSTAS E EMOLUMENTOS
➛ condenação: art. 87
➛ décuplo das; condenação: art. 87, parágrafo único
➛ dispensa: art. 87
|
DADOS DO CONSUMIDOR
➛ como devem ser. art. 43, § 1º
|
DADOS PESSOAIS
➛ do consumidor; abertura: art. 43, § 2º
|
DANO IRREPARÁVEL
➛ valor da indenização: art. 15
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DANO(S)
➛ Veja também DANO IRREPARÁVEL
➛ gravidade; habilitação de interessados; prazo: art. 100
➛ ação de indenização por: art. 103, § 3º
➛ reparação: art. 7º, parágrafo único
➛ prevenção e reparação: arts. 8º a 28
|
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
➛ arts. 26 e 27
|
DEFESA COLETIVA
➛ do consumidor; exercício: art. 81, parágrafo único
|
DEFESA DO CONSUMIDOR
➛ sistema nacional de: arts. 105 e 106
|
DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
➛ ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços: arts. 101 e 102
➛ coisa julgada: arts. 103 e 104
➛ disposições gerais: arts. 81 a 90
➛ arts. 81 a 104
➛ ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos: arts. 91 a 100
|
DEFICIENTES MENTAIS
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
|
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
➛ caso em que será vedada: art. 88
|
DEPARTAMENTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
➛ consecução de seus objetivos: art. 106, parágrafo único
➛ coordenação: art. 106
|
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
➛ art. 28
|
DESFAZIMENTO DE OBRA
➛ determinação judicial: art. 84, § 5º
|
DESPESAS PROCESSUAIS
➛ condenação: art. 87
|
DEVEDOR
➛ suficiência de seu patrimônio: art. 99, parágrafo único
|
DIREITO DE REGRESSO
➛ art. 13, parágrafo único
|
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
➛ arts. 6º e 7º
➛ tratados e convenções internacionais: art. 7º
|
DIRETOR
➛ crime: art. 75
|
DISTRITO FEDERAL
➛ informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços: art. 10, § 3º
➛ atendimento gratuito e orientação de consumidores: art. 5º
➛ fiscalização e autuação: art. 5º
➛ edição de normas sobre produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços: art. 55 e §§ 1º a 4º
➛ fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade: art. 55, § 1º
➛ legitimação: art. 82, II
|
DÍVIDAS
➛ cobrança; casos de crime: art. 71
|
EMBALAGEM
➛ o que deve constar no caso de venda ou oferta por telefone: art. 33
|
ENCERRAMENTO
➛ da pessoa jurídica provocada por má administração; efeitos: art. 28, §§ 1º a 5º
|
ENTIDADES CIVIS DE CONSUMIDORES
➛ convenção: art. 107 e §§ 1º a 3º
|
ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ legitimação: art. 82, III
|
ESTADOS
➛ informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços: art. 10, § 3º
➛ atendimento gratuito e orientação de consumidores: art. 5º
➛ fiscalização e autuação: art. 5º
➛ edição de normas sobre produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços: art. 55 e §§ 1º a 4º
➛ fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade: art. 55, § 1º
➛ legitimação: art. 82, II
|
ESTATUTO SOCIAL
➛ violação; atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º
|
EXCESSO DE PODER
➛ atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º
|
EXECUÇÃO EM JUÍZO
➛ competência para: art. 98, § 2º
|
FABRICAÇÃO
➛ de produtos; proibição: art. 58
|
FABRICANTE(S)
➛ quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º
➛ reparação de danos: art. 12
➛ garantia das ofertas: art. 32 e parágrafo único
|
FALÊNCIA
➛ desconsideração da personalidade jurídica da sociedade: art. 28, §§ 1º a 5º
|
FATO ILÍCITO
➛ atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 5º
|
FIANÇA
➛ fixação do valor: art. 79
➛ valor da; aumento: art. 79, parágrafo único, b
➛ valor da; redução: art. 79, parágrafo único, a
|
FICHA(S)
➛ de consumidor; abertura: art. 43, § 2º
➛ informações sobre o consumidor; acesso a elas; crime: art. 72
➛ correção de informação sobre consumidor; crime: art. 73
|
FISCAL DA LEI
➛ atuação do Ministério Público: art. 92
|
FISCALIZAÇÃO
➛ da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços: art. 55, § 1º
|
FORÇA POLICIAL
➛ requisição de: art. 84, § 5°
|
FORNECEDOR(ES)
➛ produtos que não devem ser colocados no mercado: art. 10 e §§ 1º a 3º
➛ ações de responsabilidade do: arts. 101 e 102
➛ ingresso no feito; caso de ação de responsabilidade: art. 102
➛ de serviços; quando não será responsabilizado: art. 14, § 3°
➛ de serviços; responsabilidade: arts. 14 e 20 e §§ 1º e 2º
➛ responsabilidade solidária: arts. 18, 19 e §§ 1º e 2º, e 34
➛ responsabilidade em caso de pesagem ou medição: art. 19, § 2º
➛ de serviços; reexecução: art. 20, § 1º
➛ ignorância dos vícios; consequência: art. 23
➛ conceito: art. 3º
➛ recusa de cumprimento à apresentação ou publicidade; efeitos: art. 35
➛ recusa de cumprimento à oferta; efeitos: art. 35
➛ publicidade; informação que deve manter: art. 36, parágrafo único
➛ o que lhes é vedado: art. 39 e parágrafo único
➛ de serviço; obrigatoriedade: art. 40 e §§ 1º a 3º
➛ respeito a limites oficiais estabelecidos: art. 41
➛ serviços ou produtos sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações: art. 41
➛ cadastro de reclamações contra: art. 44 e §§ 1º e 2º
➛ informações que deverão prestar. art. 55, § 4º
➛ informações a respeito dos produtos: art. 8º
➛ informações a respeito de produtos nocivos ou perigosos à saúde: art. 9º
|
GERENTE
➛ crime: art. 75
|
GRUPOS SOCIETÁRIOS
➛ responsabilidade: art. 28, § 2º
|
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
➛ condenação em: art. 87, parágrafo único
|
HONORÁRIOS PERICIAIS
➛ dispensa: art. 87
|
IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE
➛ nociva; determinação judicial: art. 84, § 5º
|
IMPORTADOR(ES)
➛ quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º
➛ reparação de danos: art. 12
➛ garantia das ofertas: art. 32 e parágrafo único
|
INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA
➛ provoca da por má administração; efeitos: art. 28, §§ 1º a 5º
|
INDENIZAÇÃO
➛ reversão ao fundo criado pela Lei 7.347/85: art. 100, parágrafo único
|
INDUSTRIALIZAÇÃO
➛ normas: art. 55
|
INFORMAÇÕES
➛ negativas; sobre consumidor; limite de tempo: art. 43, § 1º
➛ reclamações contra fornecedores; acesso: art. 44, § 2º
|
INFRAÇÕES
➛ da lei; atuação do juiz: art. 28, §§ 1º a 1º
➛ autuação dos infratores: art. 5º, § 2º
➛ às normas de defesa do consumidor; sanções: art. 56 e parágrafo único
➛ penais; disposições gerais: arts. 61 a 80
|
INQUÉRITO CIVIL
➛ normas a serem aplicadas: art. 90
|
INSOLVÊNCIA
➛ desconsideração da personalidade jurídica da sociedade: art. 28, §§ 1º a 5º
|
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
➛ pena: art. 78, I
|
INTERDITADOS
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
|
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA
➛ aplicação da pena de: art. 59, § 2º
|
INUTILIZAÇÃO
➛ de produtos: art. 58
|
JUSTIÇA LOCAL
➛ competência: art. 93
|
LEGITIMADOS
➛ ação penal subsidiária: art. 80
➛ concorrentemente: art. 82
|
LEI 7.347, DE 24/7/1985
➛ aplicação de suas normas: art. 90
➛ condenação prevista na: art. 99
➛ destinação da importância recolhida ao fundo criado pela: art. 99, parágrafo único
|
LICENÇA
➛ cassação de alvará de: art. 59
|
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
➛ art. 87 e parágrafo único
|
MAIOR DE 60 ANOS
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
|
MEDICAMENTOS
➛ crime que envolva; agravante: art. 76, V
|
MENOR DE 18 ANOS
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
|
MERCADO DE CONSUMO
➛ fiscalização e controle: art. 55, §§ 1º e 3º
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
➛ atuação em casos de contratos: art. 51
➛ contratos; pedido de intervenção do: art. 51, § 4º
➛ intervenção corno assistente do: art. 80
➛ legitimação: art. 82, I
➛ litisconsórcio facultativo: art. 82
➛ ajuizamento de ação: art. 92
➛ atuação como fiscal da lei: art. 92
|
MUNICÍPIOS
➛ informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços: art. 10, § 3º
➛ atendimento gratuito e orientação de consumidores: art. 5º
➛ fiscalização e autuação: art. 5º
➛ fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade: art. 55, § 1º
➛ legitimação: art. 82, II
|
NOCIVIDADE DOS PRODUTOS
➛ crime: arts. 63 e 64
|
NORMAS
➛ edição de: art. 55, § 1º
|
OBRA
➛ desfazimento de; determinação judicial: art. 84, § 5º
|
OFERTA
➛ obrigação do fornecedor: art. 30
➛ informações: arts. 30 e 31
➛ arts. 30 a 35
➛ garantia: art. 32 e parágrafo único
➛ por telefone; obrigações: art. 33
➛ recusa de cumprimento à; consequência: art. 35
➛ patrocínio; crime: art. 66, § 1º
|
ÔNUS DA PROVA
➛ em caso de informação ou comunicação publicitária: art. 38
➛ a favor do consumidor; facilitação da defesa de seus direitos: art. 6º, VIII
|
OPERÁRIO
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
|
ORÇAMENTO
➛ alteração: art. 40, § 2º
➛ ônus não previsto no; situação do consumidor; art. 40, § 3º
➛ prazo de validade: art. 40, § 1º
|
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ legitimação: art. 82, III
|
ÓRGÃOS PÚBLICOS
➛ fornecimento de serviços adequados: art. 22 e parágrafo único
➛ de defesa do consumidor; cadastro de reclamações: art. 44 e §§ 1º e 2º
|
PATRIMÔNIO DO DEVEDOR
➛ suficiência: art. 99, parágrafo único
|
PEÇAS USADAS
➛ crime: art. 70
|
PENAS
➛ de multa; aplicação: art. 57 e parágrafo único
➛ apreensão: art. 58
➛ de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade: art. 59
➛ de multa: art. 77
➛ fixação em dias-multa: art. 77
➛ pecuniária: art. 77
➛ privativa de liberdade: art. 77
➛ interdição temporária de direitos: art. 78, I
➛ prestação de serviços à comunidade: art. 78, III
|
PERDAS E DANOS
➛ conversão da obrigação em: art. 84, § 1º
➛ indenização: art. 84, § 2º
|
PERICULOSIDADE DO SERVIÇO
➛ crime: arts. 63, § 1º, e 65
|
PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS
➛ crime: arts. 63 e 64
|
PERMISSÃO DE USO
➛ revogação: art. 58
|
PERMISSIONÁRIAS
➛ de serviços; fornecimento adequado: art. 22
|
PERSONALIDADE JURÍDICA
➛ desconsideração da: art. 28
|
PESSOA JURÍDICA
➛ desconsideração: art. 28 e §§ 1º a 5º
➛ responsabilidade: art. 28 e §§ 1º a 4º
|
POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
➛ objetivo: art. 4º
➛ princípios: art. 4º
➛ execução: art. 5º
|
PRÁTICAS ABUSIVAS
➛ o que é vedado ao fornecedor; art. 39 e parágrafo único
➛ arts. 39 a 41
|
PRÁTICAS COMERCIAIS
➛ arts. 29 a 45
|
PRAZOS
➛ habilitação de interessados: art. 100
➛ para sanar vícios de produto ou serviço: art. 18, §§ 1º a 6º
➛ de decadência e prescrição: arts. 26 e 27
|
PREÇOS
➛ tabelamento; obrigação do fornecedor: art. 41
➛ fiscalização: art. 5º
|
PREPOSTOS
➛ responsabilidade solidária de fornecedor: art. 34
|
PRESCRIÇÃO
➛ prazos de: arts. 26 e 27
➛ relativa à cobrança de débitos; efeitos: art. 43, § 5º
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
➛ pena: art. 78, III
|
PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS
➛ arts. 8º a 28
|
PRODUÇÃO
➛ normas: art. 55
|
PRODUTOR
➛ quando não será responsabilizado: art. 12, § 3º
|
PRODUTO(S)
➛ que não devem ser colocados no mercado: art. 10 e §§ 1º a 3º
➛ defeituosos; definição: art. 12, § 1º
➛ quando não é considerado defeituoso: art. 12, § 2º
➛ reparação de danos: art. 12
➛ in natura; responsabilidade em caso de vício de produto: art. 18, § 5º
➛ responsabilidade por vício do: arts. 18 a 25
➛ conceito: art. 3º, § 1º
➛ regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações do fornecedor: art. 41
➛ duráveis; consórcios: art. 53, § 2º
➛ e serviços; normas que serão baixadas sobre produção, industrialização e consumo: art. 55
➛ industriais; informações pelo fabricante: art. 8º, parágrafo único
➛ informações a respeito pelos fornecedores: art. 8º
➛ qualidade dos: arts. 8º a 28
➛ nocivos ou perigosos à saúde; informação pelo fornecedor; art. 9º
|
PROFISSIONAIS LIBERAIS
➛ responsabilidade pessoal: art. 14, § 4º
|
PROTEÇÃO CONTRATUAL
➛ disposições gerais: arts. 46 a 50
➛ arts. 46 a 54
➛ cláusulas abusivas: arts. 51 a 53
➛ contratos de adesão: art. 54
|
PROVA
➛ ônus em caso de informação ou comunicação publicitária: art. 38
|
PUBLICIDADE
➛ forma de veiculação: art. 36 e parágrafo único
➛ arts. 36 a 38
➛ abusiva, o que é: art. 37, § 2º
➛ abusiva; proibição: art. 37
➛ enganosa; o que é: art. 37, § 1º
➛ enganosa por omissão: art. 37, § 3º
➛ enganosa; proibição: art. 37
➛ informação ou comunicação; veracidade; ônus da prova: art. 38
➛ ônus da prova: art. 38
➛ fiscalização e controle pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e Municípios: art. 55, § 1º
➛ enganosa ou abusiva; imposição de contrapropaganda: art. 60 e §§ 1º a 3º
➛ de difícil identificação; crime: art. 67
➛ enganosa ou abusiva; crime: art. 67
➛ prejudicial ou perigosa; crime: art. 68
➛ dados fáticos, técnicos e científicos; crime: art. 69
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QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
➛ arts. 8º a 28
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RECLAMAÇÕES
➛ quanto aos vícios; direito de e prazos: art. 26 e §§ 1º a 3º
➛ do consumidor, cadastro; manutenção: art. 44 e §§ 1º e 2º
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REGISTRO
➛ de consumidor, abertura: art. 43, § 2º
➛ cassação de: art. 58
➛ informações sobre o consumidor, acesso a eles; crime: art. 72
➛ correção de informação sobre consumidor, crime: art. 73
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REMOÇÃO
➛ de coisas e pessoas; determinação judicial: art. 84, § 5º
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REPARAÇÃO DOS DANOS
➛ arts. 8º a 28
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO
➛ direito do consumidor: art. 42, parágrafo único
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REPRESENTANTES AUTÔNOMOS
➛ responsabilidade solidária de fornecedor. art. 34
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RESCISÃO CONTRATUAL
➛ pelo consumidor. art. 35, III
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RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
➛ arts. 12 a 17
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RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
➛ arts. 18 a 25
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RÉU
➛ citação do: art. 84, § 3º
➛ imposição de multa diária ao: art. 84, § 4º
➛ condenação pelos danos causados: art. 95
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RURÍCOLA
➛ crime contra; agravante: art. 76, IV, b
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SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
➛ arts. 55 a 60
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SAÚDE
➛ proteção à: arts. 8º a 10
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SEGURANÇA
➛ arts. 8º a 10
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SENTENÇA
➛ penal condenatória; aplicação: art.103, § 4º
➛ liquidação e execução: art. 97
➛ execução coletiva: art. 98
➛ execução coletiva; base: art. 98, § 1º
➛ execução; competência: art. 98, § 2º
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SERVIÇO(S)
➛ quando é considerado defeituoso: art. 14, § 1º
➛ quando não é considerado defeituoso: art. 14, § 2º
➛ responsabilidade por vício do: arts. 18 a 25
➛ considerados impróprios: art. 20, § 2º
➛ reexecução: art. 20, § 1º
➛ responsabilidade do fornecedor. art. 20 e §§ 1º e 2º
➛ reposição original obrigatória: art. 21
➛ conceito: art. 3º, § 2º
➛ regime de controle ou tabelamento de preços; obrigações do fornecedor. art. 41
➛ normas que serão baixadas sobre produção, industrialização e consumo: art. 55
➛ de alto grau de periculosidade; crime: art. 65
➛ à comunidade; pena de prestação: art. 78, III
➛ qualidade dos: arts. 8º a 28
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SERVIDOR PÚBLICO
➛ crime; agravante: art. 76, IV, a
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SINDICATOS DE CATEGORIA ECONÔMICA
➛ convenção: arts. 107 e §§ 1º a 3º
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SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
➛ arts. 105 e 106
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SOCIEDADE
➛ desconsideração da personalidade jurídica: art. 28
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SOCIEDADES COLIGADAS
➛ responsabilidade: art. 28, § 4º
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SOCIEDADES CONSORCIADAS
➛ responsabilidade: art. 28, § 3º
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SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
➛ art. 58
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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE
➛ art. 59
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TABELAMENTO DE PREÇOS
➛ obrigação do fornecedor. art. 41
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TERMO DE GARANTIA
➛ caso de crime: art. 74
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TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
➛ sobre direitos do consumidor. art. 7º
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UNIÃO
➛ informação ao consumidor sobre periculosidade de produtos e serviços: art. 10, § 3º
➛ fiscalização e autuação: art. 5º, § 2º
➛ edição de normas sobre produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços: art. 55 e §§ 1º a 4º
➛ fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e publicidade: art. 55, § 1º
➛ legitimação: art. 82, II
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USO E CONSUMO
➛ produtos impróprios: art. 18, § 6º
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VENDA
➛ por telefone; obrigações: art. 33
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VÍCIO
➛ tempo para sanar. art. 18, §§ 1º a 6º
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VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO
➛ responsabilidade por. arts. 18 a 25
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VÍCIO OCULTO
➛ início do prazo de decadência: art. 26, § 3º
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