ABERTURA DE ENVELOPE
➛ ato público: art. 43, § 1º
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AÇÃO PENAL
➛ pública incondicionada: art. 100
➛ competência e representação no Ministério Público: art. 101
➛ privada: art. 103
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ADJUDICAÇÃO
➛ direito: art. 24, VII
➛ objeto da licitação: art. 43, VI
➛ recusa injustificada: art. 81
➛ sanção administrativa: art. 92
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ADMINISTRAÇÃO
➛ definição: art. 6º, XII
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ definição: art. 6º, XI
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ADVERTÊNCIA
➛ inexecução total ou parcial no contrato: art. 87, I
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AGENTES PÚBLICOS
➛ responsabilidade: art. 25, § 2º
➛ vedações: art. 3º, § 1º
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ALIENAÇÃO
➛ autorização legislativa: art. 17, I
➛ definição: art. 6º, IV
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ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
➛ dispensa de licitação: art. 24, XX
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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
➛ conteúdo obrigatório do edital: art. 40, XIV, c
➛ cláusula necessária: art. 55, III
➛ garantia prestada pelo contratado: art. 56, § 4º
➛ obras e serviços: art. 7º, § 7º
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
➛ necessidade: art. 39
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AVALIAÇÃO PRÉVIA
➛ imóveis: art. 17, I
➛ móveis: art. 17, II
➛ habilitação: art. 18
➛ imóveis adquiridos em procedimento judicial: art. 19
➛ imóveis adquiridos em virtude de dação em pagamento: art. 19
➛ regra geral: art. 2º
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BALANÇO PATRIMONIAL
➛ qualificação econômico-financeira: art. 31, I
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BENS E SERVIÇOS
➛ licitação: art. 7º, § 5º
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BENS PÚBLICOS
➛ alienação: art. 17, I
➛ móveis: art. 17, II
➛ leilão: art. 18, parágrafo único
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CALAMIDADE PÚBLICA
➛ dispensa de licitação: art. 24, IV
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CAPES
➛ dispensa de licitação: art. 24, XXI
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CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
➛ motivo para a rescisão contratual: art. 78, XVII
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CÉDULA DE IDENTIDADE
➛ habilitação: art. 28, I
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CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA
➛ qualificação econômico-financeira: art. 31, II
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CIDADÃO
➛ competência para impugnar preços: art. 15, § 6º
➛ impugnação do edital de licitação: art. 41, § 1º
➛ fiscalização: art. 7º, § 8º
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CISÃO SOCIETÁRIA
➛ motivo para a rescisão contratual: art. 78, VI
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COMBUSTÍVEL
➛ hipótese de dispensa: art. 24, XVIII
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COMISSÃO
➛ definição: art. 6º, XVI
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
➛ competência: art. 51
➛ composição: art. 51, § 2º
➛ investidura: art. 51, § 4º
➛ responsabilidade: art. 51, § 3º
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COMPRA
➛ requisitos legais: art. 14
➛ balizamento de preços: art. 15, V
➛ especificação do bem: art. 15, § 7º, I
➛ sistema de Registro de Preços: art. 15, II
➛ publicidade: art. 16
➛ agências executivas: art. 24, parágrafo único
➛ dispensa de licitação: art. 24, II
➛ imóvel: art. 24, X
➛ entrega futura: art. 31, § 2º
➛ definição: art. 6º, III e V
➛ grande vulto: art. 6º, V
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COMPRA DE GRANDE VULTO
➛ definição: art. 6º, V
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CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
➛ modalidade de licitação: art. 23, § 3º
➛ tipo de licitação cabível: art. 45, IV
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
➛ linhas aéreas: art. 122
➛ aplicabilidade da Lei de Licitações: art. 124
➛ sujeição a licitação: art. 2º
➛ execução de obras e serviços: art. 7º, § 3º
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CONCORRÊNCIA
➛ definição legal: art. 22, § 1º
➛ cabimento: art. 23, § 3º
➛ cabimento em função de valor: art. 23, I, c, e II, c
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CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL
➛ edital: art. 42
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CONCURSO
➛ definição legal: art. 22, § 4º
➛ previsão legal: art. 22, IV
➛ regulamento: art. 52
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CONSÓRCIO DE EMPRESAS
➛ licitação: art. 33
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CONTRATO ADMINISTRATIVOS
➛ prerrogativas: art. 58
➛ aditamento: art. 60
➛ publicação imprensa oficial: art. 61, parágrafo único
➛ alteração: art. 65, §§ 1° e 2°
➛ alteração contratual por acordo entre as partes: art. art. 65, II, alíneas "a" a "d"
➛ alteração contratual unilateral: art. 65, I, a e b
➛ apostila: art. 65, § 8º
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CONTRATADO
➛ definição legal: art. 6º, XV
➛ responsabilidades - arts. 70 e 71
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CONTRATANTE
➛ definição: art. 6º, XIV
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CONTRATO
➛ definição legal: art. 2º, parágrafo único
➛ adimplemento da obrigação contratual: art. 40, § 3º
➛ critérios de reajuste: art. 40, XI
➛ cláusulas necessárias: art. 55
➛ duração: art. 57
➛ prorrogação: art. 57, § 1º
➛ vedação a prazo indeterminado: art. 57, § 3º
➛ prerrogativas da Administração: art. 58
➛ acréscimos: art. 65, §§ 1º e 2º
➛ alteração: art. 65
➛ fiscalização - arts. 67 e 112
➛ inexecução: art. 77
➛ rescisão: art. 78
➛ modalidades de rescisão: art. 79
➛ rescisão unilateral: art. 80
➛ sanções -art. 87
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CONVITE
➛ definição legal: art. 22, § 3º
➛ previsão legal: art. 22, III
➛ cabimento: art. 23, I, a, II, a e § 4º
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CRIMES
➛ dispensa ou inexigibilidade de licitação: art. 89
➛ fraude ou frustração de licitação: art. 90
➛ patrocínio de interesse privado: art. 91
➛ modificação ou vantagem: art. 92
➛ impedimento, perturbação ou fraude no procedimento licitatório: art. 93
➛ sigilo de proposta: art. 94
➛ afastamento de licitante: art. 95
➛ prejuízo a Fazenda Pública: art. 96
➛ inidoneidade: art. 97
➛ registro cadastral: art. 98
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DAÇÃO EM PAGAMENTO
➛ imóveis: art. 17, I, a
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DECLARAÇÃO
➛ superveniência de fato impeditivo da habilitação: art. 32, § 2º
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DESEMPATE
➛ critérios legais: art. 3º, § 2º e art. 45, § 2º
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DIREITO DE PREFERÊNCIA
➛ bens e serviços: art. 3º, § 2º
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DISPENSA
➛ avaliação e licitação: art. 17, I e II e art. 24
➛ dispensa: art. 26
➛ obras e serviços: art. 7º, § 9º
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DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA
➛ rescisão contratual: art. 78, X
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DOAÇÃO
➛ dispensa de procedimento licitatório: art. 17, I, b e II, a
➛ encargo: art. 17, §§ 4º e 5º
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DOCUMENTOS
➛ dispensa: art. 32, § 1º
➛ forma de apresentação: art. 32
➛ certificado de registro cadastral: art. 32, § 2º
➛ reapresentação por todos os licitantes inabilitados: art. 48, § 3º
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EDITAL
➛ divulgação de alteração substancial: art. 21, § 4º
➛ anexos: art. 40, § 2º
➛ conteúdo: art. 40
➛ especificações complementares e normas de execução: art. 40, § 2º, IV
➛ minuta contratual: art. 40, § 2º, III
➛ projeto Básico e/ou executivo: art. 40, § 2º, I
➛ orçamento estimado em planilhas: art. 40, § 2º, II
➛ impugnação: art. 41, §§ 1º a 3º
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EXECUÇÃO DIRETA
➛ obras e serviços: art. 10
➛ definição legal: art. 6º, VII
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EMERGÊNCIA
➛ dispensa de licitação: art. 24, IV
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EMPATE
➛ critérios de desempate: art. 3º, § 2º
➛ empate das propostas: art. 45, § 2º
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EMPREITADA INTEGRAL
➛ execução de obras e serviços: art. 10
➛ definição: art. 6º, VIII, e
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EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
➛ execução de Obras e Serviços: art. 10
➛ licitação para execução de obras e serviços: art. 47
➛ definição legal: art. 6º, VIII, a
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EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO
➛ execução de Obras e Serviços: art. 10
➛ definição legal: art. 6º, VIII, b
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EMPRESA INDIVIDUAL
➛ habilitação jurídica: art. 28, II
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EMPRESAS PÚBLICAS
➛ regulamentos próprios: art. 119
➛ contratação de subsidiárias e controladas: art. 24, XXIII
➛ limites de dispensa de licitação: art. 24, parágrafo único
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ENERGIA ELÉTRICA
➛ dispensa de licitação: art. 24, XXII
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EXECUÇÃO INDIRETA
➛ obras e serviços: art. 10
➛ definição legal: art. 6º, VIII
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FALECIMENTO DO CONTRATADO
➛ rescisão contratual: art. 78, X
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FALÊNCIA
➛ certidão negativa: art. 31, II
➛ motivo para rescisão contratual: art. 78, IX
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FAZENDA PÚBLICA
➛ certidão negativa: art. 29, III
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FORÇAS ARMADAS
➛ dispensa de licitação: art. 24, XIX
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FORNECIMENTO
➛ contratação de remanescente: art. 24, XI
➛ exclusivo: art. 25, I
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FUNDAÇÃO PÚBLICA
➛ alienação de bens: art. 15, I
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FUSÃO SOCIETÁRIA
➛ rescisão contratual: art. 78, VI
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GÁS NATURAL
➛ dispensa de licitação: art. 24, XXII
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GARANTIAS
➛ qualificação econômica-financeira: art. 31, III
➛ garantia adicional: art. 48, § 2º
➛ liberação ou restituição: art. 56, § 4º
➛ devolução em caso de rescisão: art. 79, § 2º, I
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GARANTIA TÉCNICA DO PRODUTO
➛ dispensa de licitação: art. 24, XVII
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GÊNEROS PERECÍVEIS
➛ hipótese de dispensa: art. 24, XII
➛ dispensa de recebimento provisório: art. 74, I
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GUERRA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM
➛ dispensa de licitação: art. 24, III
➛ motivo para rescisão contratual: art. 78, XIV e XV
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HABILITAÇÃO
➛ alienação de imóveis: art. 18
➛ documentação: art. 32
➛ empresas estrangeiras: art. 32, § 4º
➛ taxas e emolumentos: art. 32, § 5º
➛ inabilitação: art. 41, § 4º
➛ desistência da proposta: art. 43, § 6º
➛ condições de habilitação durante o contrato: art. 55, XIII
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HABILITAÇÃO JURÍDICA
➛ licitação: art. 27, I
➛ documentos: art. 28
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HOMOLOGAÇÃO
➛ objeto da licitação: art. 43, VI
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IMPRENSA OFICIAL
➛ intimação: art. 109, § 1º
➛ avisos: art. 21
➛ impressão: art. 24, XVI
➛ definição: art. 6º, XIII
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INABILITAÇÃO
➛ preclusão: art. 41, § 4º
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INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA
➛ rescisão contratual: art. 78, VI
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INDENIZAÇÃO
➛ anulação da licitação: art. 49, § 1º
➛ nulidade do contrato administrativo: art. 59, parágrafo único
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INFORMÁTICA
➛ licitação do tipo técnica e preço: art. 45, § 4º
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INSOLVÊNCIA CIVIL
➛ rescisão contratual: art. 78, IX
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INSTITUIÇÃO BRASILEIRA
➛ pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional: art. 24, XIII
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INSTITUIÇÃO DE FOMENTO À PESQUISA
➛ dispensa de licitação: art. 24, XXI
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INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
➛ dispensa de licitação: art. 24, VI
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INVESTIDURA
➛ definição: art. 17, § 3º
➛ membros das Comissões Permanentes: art. 51, § 4º
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JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
➛ critério de desempate: art. 3º, § 2º
➛ julgamento objetivo: art. 3º, art. 43, V, art. 45
➛ critérios determinantes: art. 44
➛ desclassificação: art. 48
➛ ordem de classificação: art. 50
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LICITAÇÃO
➛ licitação dispensada: art. 17, I e II
➛ local de realização: art. 20
➛ recebimento da proposta ou realização do evento: art. 21, § 2º
➛ modalidades: art. 22
➛ modalidades de licitação em razão do valor: art. 23
➛ dispensa: art. 24
➛ licitação deserta: art. 24, V
➛ licitação dispensável: art. 24
➛ inexigibilidade: art. 25
➛ licitação inexigível: art. 25
➛ vinculação ao instrumento convocatório: art. 3º
➛ alta complexidade técnica: art. 30, § 9º
➛ licitação internacional: art. 32, § 6º
➛ classificação dos licitantes qualificados: art. 45, § 3º
➛ licitação do tipo menor preço: art. 45, §§ 1º, I, e 3º
➛ tipos de licitação: art. 45, § 1º
➛ licitação do tipo melhor técnica: art. 46, §1º
➛ licitação fracassada: art. 48, §3º
➛ anulação: art. 49, § 1º
➛ limites à participação: art. 9º
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LEILÃO
➛ alienação de móveis: art. 17, § 6º
➛ definição: art. 22, § 5º
➛ previsão legal: art. 22, V
➛ procedimento: art. 53
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LOCAÇÕES
➛ imóveis: art. 24, X
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MARCAS
➛ compras: art. 15, § 7º, I
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MULTA
➛ moratória: art. 86
➛ inexecução total ou parcial: art. 87, II
➛ pena: art. 99
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NULIDADE
➛ compras: art. 14
➛ procedimento licitatório: art. 49, § 2º
➛ contrato administrativo: art. 59
➛ contrato verbal: art. 60, parágrafo único
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OBRA
➛ formas: art. 10
➛ definição: art. 6º, I
➛ autorização de licitação: art. 7º, § 2º
➛ execução: art. 8º
➛ retardamento imotivado da execução: art. 8º, parágrafo único
➛ participação indireta: art. 9º, § 3º
➛ proibição de participação: art. 9º
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OBRAS DE ARTE
➛ hipótese de dispensa: art. 24, XV
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OBRAS E SERVIÇOS
➛ capacitação técnico-profissional: art. 30, § 1º, I
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OBJETO DA LICITAÇÃO
➛ especificação: art. 14 e art. 15, § 7º, I
➛ cláusula necessária do contrato: art. 55, I
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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
➛ hipótese de dispensa: art. 24, XXIV
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PARCELAMENTO
➛ compras: art. 15, IV
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
➛ atos da Administração: art. 109, III
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PERMISSÃO DE USO
➛ bens imóveis: art. 17, I, f
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PERMISSÕES
➛ licitação: art. 2º
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PERMUTA
➛ imóveis: art. 17, I, c
➛ móveis: art. 17, II, b
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PRAZOS
➛ regra geral: art. 110
➛ modificação do edital: art. 21, § 4º
➛ apresentação de documentos: art. 48, § 3º
➛ prazo indeterminado do contrato: art. 57, § 3º
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PRÉ-QUALIFICAÇÃO
➛ procedimento: art. 114
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PRODUTOR EXCLUSIVO
➛ inexigibilidade de licitação: art. 25, I
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PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO
➛ inexigibilidade de licitação: art. 25, III
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PROJETO BÁSICO
➛ requisitos legais: art. 12
➛ definição legal: art. 6º, IX
➛ obras e serviços: art. 7º
|
PROJETO EXECUTIVO
➛ requisitos legais: art. 12
➛ definição legal: art. 6º, X
➛ obras e serviços: art. 7º
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PROPOSTAS
➛ desclassificação: art. 48
➛ reapresentação de documentos: art. 48, § 3º
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PUBLICIDADE
➛ compras: art. 16
➛ licitação: art. 21
➛ vedação legal ao sigilo: art. 3º, § 3º
➛ audiência pública: art. 39
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QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
➛ documentos: art. 31
➛ relação de compromissos assumidos: art. 31, § 4º
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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
➛ documentos: art. 30
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REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL
➛ critérios: art. 40, XI
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RECURSO ADMINISTRATIVO
➛ hipóteses de cabimento: art. 109, I
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RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
➛ compras: art. 14
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REGIME DE ADIANTAMENTO
➛ pequenas compras: art. 60, parágrafo único
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REGISTRO DE PREÇOS
➛ compras: art. 15, II
➛ requisitos legais: art. 15, § 3º
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REGULARIDADE FISCAL
➛ habilitação na licitação: art. 27, IV
➛ documentos: art. 29
➛ FGTS: art. 29, IV
➛ Seguridade Social: art. 29, IV
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REPRESENTAÇÃO
➛ atos da Administração: art. 109, II
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RESCISÃO CONTRATUAL
➛ motivos legais: art. 78
➛ amigável: art. 79, II
➛ judicial: art. 79, III
➛ unilateral: art. 79, I
➛ consequências: art. 80
➛ sanções: art. 87
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RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE
➛ serviço técnico profissional especializado: art. 13, VII
➛ hipótese de dispensa: art. 24, XV
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REVISÃO CONTRATUAL
➛ acordo das partes: art. 65, II
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REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO
➛ interesse público: art. 49
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SEGURO-GARANTIA
➛ definição: art. 6º, VI
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SERVIÇO
➛ contínuos: art. 57, II e § 4°
➛ definição: art. 6º, II
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SERVIDOR PÚBLICO
➛ responsabilidade: art. 83
➛ definição legal: art. 84
➛ equiparação a servidor público: art. 84, § 1º
➛ ocupantes de cargo, comissão ou função de confiança: art. 84, § 2º
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SANÇÕES
➛ agentes administrativos: art. 82
➛ servidores públicos: art. 83
➛ aplicabilidade: art. 85
➛ sanções administrativas: art. 86
➛ inexecução total ou parcial do contrato: art. 87
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SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
➛ cessão de direitos patrimoniais: art. 111
➛ hipóteses legais: art. 13
➛ inexigibilidade: art. 25, II
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SISTEMA INFORMATIZADO DE CONSULTA
➛ certificado de registro cadastral: art. 32, § 2º
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SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
➛ regulamentos próprios: art. 119
➛ contratação de subsidiárias e controladas: art. 24, XXIII
➛ limites de dispensa: art. 24, parágrafo único
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SUBCONTRATAÇÃO
➛ motivo para rescisão contratual: art. 78, VI
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TAREFA
➛ definição: art. 6º, VIII, d
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TERMO DE CONTRATO
➛ dispensa: art. 62, § 4º
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TOMADA DE PREÇOS
➛ modificação no edital: art. 21, § 4º
➛ definição legal: art. 22, § 2º
➛ documentos: art. 22, § 9º
➛ cabimento: art. 23, I, b, e II, b
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TRABALHO DO MENOR
➛ habilitação na licitação: art. 27, V
➛ rescisão do contrato: art. 78, XVIII
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TRIBUNAL DE CONTAS
➛ competência: art. 113
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