Simulado OAB
Exame
: OAB EXAME XXXII -
Data da prova
: 06-2021 -
Questão na prova
: 32 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Fácil
1
O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a
O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.
b
O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.
c
O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.
d
O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação
Exame
: OAB EXAME XV -
Data da prova
: 11-2014 -
Questão na prova
: 29 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
2
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
a
As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
b
A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
c
Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
d
A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
Exame
: OAB EXAME XXVIII -
Data da prova
: 03-2019 -
Questão na prova
: 27 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
3
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a
O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.
b
A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.
c
Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.
d
Não é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.
Exame
: OAB EXAME XVIII -
Data da prova
: 11-2015 -
Questão na prova
: 33 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Difícil
4
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de gestão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
b
É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
c
É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
d
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organização social.
Exame
: OAB EXAME XIII -
Data da prova
: 04-2014 -
Questão na prova
: 34 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
5
O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.
a
A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
b
O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
c
Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
d
Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Exame
: OAB EXAME XXXV -
Data da prova
: 07-2022 -
Questão na prova
: 29 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
6
O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.
a
O vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
b
A elaboração do projeto técnico mencionado corresponde a serviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicável pelo município Gama é o pregão.
c
A modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é o diálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê o concurso.
d
A licitação deverá ser realizada como concurso público de provas e títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins de remunerar o projeto vencedor.
Exame
: OAB EXAME XV -
Data da prova
: 11-2014 -
Questão na prova
: 31 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
7
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
a
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
b
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação
c
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
d
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
Exame
: OAB EXAME XVIII -
Data da prova
: 11-2015 -
Questão na prova
: 32 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Licitações Públicas
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Fácil
8
O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
a
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
b
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
c
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
d
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
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