Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XVII -
 Data da prova: 07-2015 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
1A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
 Exame: OAB EXAME XXIV -
 Data da prova: 11-2017 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
2Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil. Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.
O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.
O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.
O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.
Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.
 Exame: OAB EXAME XXIII -
 Data da prova: 07-2017 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
3O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.
As recomendações e decisões do Orgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.
 Exame: OAB EXAME XIX -
 Data da prova: 04-2016 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
4Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol. Essa extradição
não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependência econômica.
poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.
 Exame: OAB EXAME XXXIV -
 Data da prova: 02-2022 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
5Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Angela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro mecânico. Klaus, com 18 anos, resolve seguir os passos do pai, e vem para o Brasil cursar engenharia mecânica em conceituada universidade federal. Para tanto, e para concorrer às vagas comuns, deseja ter reconhecida a nacionalidade brasileira. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Klaus não poderá optar pela nacionalidade brasileira, pois Afonso, ainda que brasileiro, não estava na Alemanha a serviço do Brasil.
Klaus poderá ter reconhecida a condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, ainda que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente na Alemanha.
Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira apenas na condição de naturalizado.
A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da nacionalidade brasileira por Klaus.
 Exame: OAB EXAME XV -
 Data da prova: 11-2014 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
6Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava- se domiciliada no Brasil.
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.
Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
 Exame: OAB EXAME XVII -
 Data da prova: 07-2015 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
7Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.
Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai, brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.
Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
 Exame: OAB EXAME XXI -
 Data da prova: 11-2016 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
8Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.
Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.
Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.
Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.
 Exame: OAB EXAME XXI -
 Data da prova: 11-2016 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
9O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
 Exame: OAB EXAME XXV -
 Data da prova: 04-2018 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
10Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante
o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.
a consularização no consulado brasileiro em Nova York.
a notarização em consulado norte-americano no Brasil.
o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.
 Exame: OAB EXAME XXXII -
 Data da prova: 06-2021 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
11Pedro, cidadão de nacionalidade argentina e nesse país residente, ajuizou ação em face de sociedade empresária de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indenização. Pedro, então, ingressou com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil, é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior.
A sentença condenatória argentina não poderá ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral específico para esse tema entre os dois países.
A sentença poderá ser regularmente homologada no Brasil, ainda que não tenha imposto qualquer obrigação a ser cumprida em território nacional, não envolva partes brasileiras ou domiciliadas no país e não se refira a fatos ocorridos no Brasil.
De acordo com o princípio da efetividade, todo pedido de homologação de sentença alienígena, por apresentar elementos transfronteiriços, exige que haja algum ponto de conexão entre o exercício da jurisdição pelo Estado brasileiro e o caso concreto a ele submetido.
 Exame: OAB EXAME XXIII -
 Data da prova: 07-2017 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
12Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
 Exame: OAB EXAME XXVI -
 Data da prova: 08-2018 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
13Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
 Exame: OAB EXAME XXII -
 Data da prova: 04-2017 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
14Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro
não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
 Exame: OAB EXAME XIII -
 Data da prova: 04-2014 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
15Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.
 Exame: OAB EXAME XXXIII -
 Data da prova: 10-2021 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
16John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Uma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.
John tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.
John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
Se John tiver o intuito de estabelecer residência por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar.
 Exame: OAB EXAME XXIV -
 Data da prova: 11-2017 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
17Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça. Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
18Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato. Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
O Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
19Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Ação de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
Eventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.
 Exame: OAB EXAME XXXI -
 Data da prova: 02-2020 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
20Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.
 Exame: OAB EXAME XXVIII -
 Data da prova: 03-2019 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
21Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
Corte Internacional de Justiça.
Tribunal Penal Internacional.
Tribunal Internacional do Direito do Mar
 Exame: OAB EXAME XIV -
 Data da prova: 08-2014 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
22A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
 Exame: OAB EXAME XXXI -
 Data da prova: 02-2020 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
23Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
 Exame: OAB EXAME XXVII -
 Data da prova: 11-2018 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
24Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de o brigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.
 Exame: OAB EXAME XXV -
 Data da prova: 04-2018 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
25Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
a lei francesa, porque François é residente da França.
a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.
a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.
 Exame: OAB EXAME XXXV -
 Data da prova: 07-2022 -
 Questão na prova: 20 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
26Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
nexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
 Exame: OAB EXAME XXXII -
 Data da prova: 06-2021 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
27Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo. Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção. Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.
A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.
 Exame: OAB EXAME XXVII -
 Data da prova: 11-2018 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Fácil
28A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.
a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.
apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.
a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.
 Exame: OAB EXAME XXVIII -
 Data da prova: 03-2019 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
29Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras. Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas
por carta rogatória ativa.
por carta rogatória passiva.
a representantes diplomáticos ou agentes consulares.
pela via do auxílio direto.
 Exame: OAB EXAME XXVI -
 Data da prova: 08-2018 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
30Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,
pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.
é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.
não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.
o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.
 Exame: OAB EXAME XV -
 Data da prova: 11-2014 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
31Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.
 Exame: OAB EXAME XVI -
 Data da prova: 03-2015 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
32O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à integração econômica de países que se localizam geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro Preto (1994). Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, assinale a afirmativa correta.
O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra-se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.
 Exame: OAB EXAME XXXIII -
 Data da prova: 10-2021 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
33Carlyle Schneider, engenheiro suíço, morava em Madison, Wisconsin, Estados Unidos da América, há 12 anos. Em meados de 2015, participou da construção de dois edifícios em Florianópolis, Brasil, dos quais se afeiçoou de tal modo, que decidiu adquirir uma unidade residencial em cada prédio. Portanto, apesar de bem estabelecido em Madison, era o Sr. Schneider proprietário de dois imóveis no Brasil. Em 10/12/2017, viajou à Alemanha e, ao visitar um antigo casarão a ser restaurado, foi surpreendido pelo desabamento da construção sobre si, falecendo logo em seguida. Carlyle Schneider deixou 3 (três) filhos, que moravam na Suíça. A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, com base nas normas constantes do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade judiciária da Suíça, país de nacionalidade do autor da herança e de nacionalidade e residência dos herdeiros legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária da Alemanha, local de óbito do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente ao Estado brasileiro, local de situação dos imóveis, proceder ao inventário e à partilha dos dois bens imóveis.
Em matéria de sucessão hereditária, compete concorrentemente à autoridade judiciária dos Estados Unidos da América, país de residência do autor da herança, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil.
 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
34Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
 Exame: OAB EXAME XXIX -
 Data da prova: 06-2019 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
35João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos. Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito
na justiça federal, pois o COI é uma organização internacional estatal.
na justiça estadual, pois o COI não é um organismo de direito público externo.
por auxílio direto, intermediado pelo Ministério Público, nos termos do tratado Brasil-Suíça.
na justiça federal, por se tratar de uma organização internacional com sede no exterior.
 Exame: OAB EXAME XVI -
 Data da prova: 03-2015 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
36O litígio que envolve Estados e organizações internacionais, podendo ser de natureza econômica, política ou meramente jurídica, é conceituado como controvérsia internacional. Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.
A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
Os bons ofícios caracterizam-se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérsias, podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
A mediação caracteriza-se pelo envolvimento de um terceiro, que somente pode ser pessoa natural.
A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza-se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.
 Exame: OAB EXAME XIX -
 Data da prova: 04-2016 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
37Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
38Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND).
B), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
A) Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.
B) Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
C) Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
 Exame: OAB EXAME XXXIV -
 Data da prova: 02-2022 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Fácil
39Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
 Exame: OAB EXAME XIII -
 Data da prova: 04-2014 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
40A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
 Exame: OAB EXAME XXII -
 Data da prova: 04-2017 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
41Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira. Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.
Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.
Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.
Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.
Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.
 Exame: OAB EXAME XXX -
 Data da prova: 10-2019 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
42Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral 
dispensa homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York.
precisa ser homologado pelo Judiciário argentino e depois, pelo STJ.
precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
dispensa homologação, por ser laudo arbitral proveniente de país do Mercosul.
 Exame: OAB EXAME XXXV -
 Data da prova: 07-2022 -
 Questão na prova: 21 -
 Ramo: Direito Internacional -
 Tema: Diversos
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
43Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
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