Exame: OAB EXAME XXXV -
Data da prova: 07-2022 -
Questão na prova: 77 -
Ramo: Direito Processual do Trabalho -
Tema: Prescrição e Decadência
Organizadora: FGV
Dificuldade: Relativamente Fácil
1Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva). Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.
Exame: OAB EXAME XXIV -
Data da prova: 11-2017 -
Questão na prova: 76 -
Ramo: Direito Processual do Trabalho -
Tema: Prescrição e Decadência
Organizadora: FGV
Dificuldade: Relativamente Difícil