Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XIX -
 Data da prova: 04-2016 -
 Questão na prova: 69 -
 Ramo: Direito Processual Penal -
 Tema: Juizado Especial
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
1Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.
 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 64 -
 Ramo: Direito Processual Penal -
 Tema: Juizado Especial
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
2Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente. Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer
a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
a realização de audiência de composição civil.
a realização de audiência para proposta de transação penal.
a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.
 Exame: OAB EXAME XXVI -
 Data da prova: 08-2018 -
 Questão na prova: 66 -
 Ramo: Direito Processual Penal -
 Tema: Juizado Especial
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
3Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
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Curso de Síndico Profissional