Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XXIX -
 Data da prova: 06-2019 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
1O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
fere o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por meio de lei em sentido formal.
está de acordo com o princípio da legalidade, pois a majoração da base de cálculo do IPTU dispensa a edição de lei em sentido formal.
está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
fere o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei em sentido formal.
 Exame: OAB EXAME XXXII -
 Data da prova: 06-2021 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
2Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.
O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.
O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
3Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda
passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
 Exame: OAB EXAME XXV -
 Data da prova: 04-2018 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
4Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.
 Exame: OAB EXAME XXII -
 Data da prova: 04-2017 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
5O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
 Exame: OAB EXAME XXIV -
 Data da prova: 11-2017 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
6O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
é impossível durante a execução fiscal.
 Exame: OAB EXAME XXVIII -
 Data da prova: 03-2019 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
7O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
8O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
 Exame: OAB EXAME XXVII -
 Data da prova: 11-2018 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
9O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.
 Exame: OAB EXAME XXII -
 Data da prova: 04-2017 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
10Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento. Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança. Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
 Exame: OAB EXAME XIX -
 Data da prova: 04-2016 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
11O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
 Exame: OAB EXAME XXV -
 Data da prova: 04-2018 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
12O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
 Exame: OAB EXAME XXI -
 Data da prova: 11-2016 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
13João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
 Exame: OAB EXAME XIX -
 Data da prova: 04-2016 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Fácil
14A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
Incide o ISS, de competência dos Municípios.
Não incide qualquer imposto.
Incide o ICMS, de competência dos Estados.
Incide o IPVA, de competência dos Estados.
 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
15A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
 Exame: OAB EXAME XXIII -
 Data da prova: 07-2017 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
16O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.
 Exame: OAB EXAME XXXIV -
 Data da prova: 02-2022 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
17Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
 Exame: OAB EXAME XXVII -
 Data da prova: 11-2018 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
18Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.
 Exame: OAB EXAME XXVIII -
 Data da prova: 03-2019 -
 Questão na prova: 22 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
19O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
20Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
União. Contribuição social.
União. Imposto sobre a renda.
Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
 Exame: OAB EXAME XXVI -
 Data da prova: 08-2018 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
21José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
 Exame: OAB EXAME XV -
 Data da prova: 11-2014 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
22Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
 Exame: OAB EXAME XV -
 Data da prova: 11-2014 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
23O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando
 Exame: OAB EXAME XXIX -
 Data da prova: 06-2019 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
24A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
 Exame: OAB EXAME XXVI -
 Data da prova: 08-2018 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
25Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
 Exame: OAB EXAME XXXII -
 Data da prova: 06-2021 -
 Questão na prova: 24 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
26Rodrigo, em janeiro de 2018, objetivando melhorar o seu inglês, mudou-se para a Austrália para realizar um intercâmbio de 5 (cinco) meses, sem, contudo, prestar qualquer tipo de informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Durante o seu intercâmbio, precisando aumentar sua renda, Rodrigo prestou alguns serviços no exterior, recebendo por mês o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao longo dos cinco meses. Tais valores foram tributados na Austrália. Em abril do ano seguinte, Rodrigo questiona você sobre se deve declarar tais rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Sobre a hipótese formulada e considerando que o Brasil não possui convenção internacional com a Austrália para evitar a bitributação, assinale a afirmativa correta.
Como os rendimentos foram obtidos no exterior, o Fisco Federal não possui competência para cobrá-los; sendo assim, Rodrigo não deve declará-los.
Como os rendimentos foram tributados no exterior, Rodrigo não deve declará-los, sob pena de bitributação.
Rodrigo não está obrigado a declarar e recolher o IRPF, uma vez que os rendimentos obtidos no exterior estão alcançados por imunidade.
Os rendimentos de Rodrigo deverão ser declarados e tributados, uma vez que, tratando-se de residente fiscal no Brasil, a tributação do imposto sobre a renda independe da origem dos rendimentos.
 Exame: OAB EXAME XXV -
 Data da prova: 04-2018 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
27Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Remissão e isenção.
Moratória e anistia.
Remissão e moratória.
Isenção e moratória.
 Exame: OAB EXAME XXXIII -
 Data da prova: 10-2021 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Competência Tributária
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
28A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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