Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XXX -
 Data da prova: 10-2019 -
 Questão na prova: 23 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Impostos Estaduais e do Distrito Federal
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
1O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 
É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.
A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
 Exame: OAB EXAME XXX -
 Data da prova: 10-2019 -
 Questão na prova: 25 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Impostos Estaduais e do Distrito Federal
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
2Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCd) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
 Exame: OAB EXAME XXXI -
 Data da prova: 02-2020 -
 Questão na prova: 22 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Impostos Estaduais e do Distrito Federal
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
3A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z. Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir
o ISS, a ser recolhido para o Município X.
o ISS, a ser recolhido para o Município Y.
o ICMS, a ser cobrado de forma conjunta pelo Município X e o Município Y.
o ICMS, a ser recolhido para o Estado em que se localizam o Município X e o Município Y.
 Exame: OAB EXAME XXX -
 Data da prova: 10-2019 -
 Questão na prova: 22 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Impostos Estaduais e do Distrito Federal
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
4Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVa), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados. 
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
 Exame: OAB EXAME XX -
 Data da prova: 07-2016 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Impostos Estaduais e do Distrito Federal
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
5Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
1 (um) ano contado da data do julgamento.
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Curso de Síndico Profissional