Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
1A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
 Exame: OAB EXAME XVI -
 Data da prova: 03-2015 -
 Questão na prova: 26 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
2Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
 Exame: OAB EXAME XIV -
 Data da prova: 08-2014 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
3Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
 Exame: OAB EXAME XIV -
 Data da prova: 08-2014 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Difícil
4Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
 Exame: OAB EXAME XV -
 Data da prova: 11-2014 -
 Questão na prova: 27 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
5Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
 Exame: OAB EXAME XVIII -
 Data da prova: 11-2015 -
 Questão na prova: 28 -
 Ramo: Direito Tributário -
 Tema: Normas Gerais de Direito Tributário
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Difícil
6Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
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Curso de Síndico Profissional