Simulado OAB
Exame
: OAB EXAME XVIII -
Data da prova
: 11-2015 -
Questão na prova
: 27 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
1
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
a
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
b
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
c
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
d
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
Exame
: OAB EXAME XVIII -
Data da prova
: 11-2015 -
Questão na prova
: 28 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
2
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a
É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
b
Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
c
Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
d
A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
Exame
: OAB EXAME XIV -
Data da prova
: 08-2014 -
Questão na prova
: 28 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
3
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
a
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
b
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
c
por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
d
por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.
Exame
: OAB EXAME XV -
Data da prova
: 11-2014 -
Questão na prova
: 27 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Difícil
4
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
a
não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
b
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
c
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
d
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
Exame
: OAB EXAME XIV -
Data da prova
: 08-2014 -
Questão na prova
: 27 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Difícil
5
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a
A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c
O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d
A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Exame
: OAB EXAME XVI -
Data da prova
: 03-2015 -
Questão na prova
: 26 -
Ramo
: Direito Tributário -
Tema
: Normas Gerais de Direito Tributário
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Difícil
6
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos. Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
a
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
b
determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
c
determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
d
determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
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