Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XXXVII -
 Data da prova: 02-2023 -
 Questão na prova: 42 -
 Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -
 Tema: Da Política de Atendimento
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
1A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
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Curso de Síndico Profissional