Exame: OAB EXAME XXXVII -
Data da prova: 02-2023 -
Questão na prova: 42 -
Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -
Tema: Da Política de Atendimento
Organizadora: FGV
Dificuldade: Relativamente Fácil
1A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.