Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XXXVII -
 Data da prova: 02-2023 -
 Questão na prova: 43 -
 Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -
 Tema: Da Prática de Ato Infracional
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
1Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor. Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel. Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.
compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.
 Exame: OAB EXAME XL -
 Data da prova: 04-2024 -
 Questão na prova: 44 -
 Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -
 Tema: Da Prática de Ato Infracional
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
2Rafael, de 16 anos, foi apreendido após invadir uma loja de cosméticos e, mediante o emprego de arma de fogo, subtrair os pertences do caixa. Devidamente processado, o juízo da infância aplicou a medida de semiliberdade ao adolescente, tendo ocorrido o trânsito em julgado. Depois de dois meses de cumprimento da medida, Laura, mãe de Rafael, procura você, como advogado(a), buscando sua orientação acerca da possibilidade de o adolescente realizar atividades externas, considerando que foi inaugurado estabelecimento que oferece diversos cursos profissionalizantes em local próximo à unidade socioeducativa. Sobre o caso narrado, levando em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação que, corretamente, você deu a Laura.
No regime de semiliberdade é possível realizar atividades externas, desde que haja autorização do juízo competente para a execução da medida socioeducativa.
A semiliberdade só admite atividades externas após um ano de poderá ser incluído no curso profissionalizante almejado.
É possível que Rafael realize atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Durante a semiliberdade é inviável a realização de atividades externas, pois elas são cabíveis apenas nas medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade.
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Curso de Síndico Profissional