➛ Livro I: arts. 1º a 383
|
➛ Título I: arts. 1º a 6º
|
➛ Capítulo único - Da lei de processo penal militar e da sua aplicação: arts. 1º a 6°
|
➛ Título II: arts. 7º e 8º
|
➛ Capítulo único - Da polícia judiciária militar: arts. 7º e 8º
|
➛ Título III: arts. 9º a 28
|
➛ Capítulo único - Do inquérito policial militar: arts. 9° a 28
|
➛ Título IV: arts. 29 a 33
|
➛ Capítulo único - Da ação penal militar e do seu exercício: arts. 29 a 33
|
➛ Título V - Do processo penal militar em geral: arts. 34 e 35
|
➛ Capítulo único - Do processo: arts. 34 e 35
|
➛ Título VI - Do juiz, auxiliares e partes do processo: arts. 36 a 76
|
➛ Capítulo I - Do juiz e seus auxiliares: arts. 36 a 53
|
➛ Seção I - Do juiz: arts. 36 a 41
|
➛ Seção II - Dos auxiliares do juiz: arts. 42 a 46
|
➛ Seção III - Dos peritos e intérpretes: arts. 47 a 53
|
➛ Capítulo II - Das partes: arts. 54 a 76
|
➛ Seção I - Do acusador: arts. 54 a 59
|
➛ Seção II - Do assistente: arts. 60 a 68
|
➛ Seção III - Do acusado, seus defensores e curadores: arts. 69 a 76
|
➛ Título VII: arts. 77 a 81
|
➛ Capítulo único: Da denúncia: arts. 77 a 81
|
➛ Título VIII: arts. 82 A 84
|
➛ Capítulo único - Do foro militar: arts. 82 a 84
|
➛ Título IX: arts. 85 a 110
|
➛ Capítulo I - Da competência em geral: arts. 85 a 87
|
➛ Capítulo II - Da competência pelo lugar da infração: arts. 88 a 92
|
➛ Capítulo III - Da competência pelo lugar da residência ou domicílio do acusado: art. 93
|
➛ Capítulo IV - Da competência por prevenção: arts. 94 e 95
|
➛ Capítulo V - Da competência pela sede do lugar de serviço: art. 96
|
➛ Capítulo VI - Da competência pela especialização das auditorias: art. 97
|
➛ Capítulo VII - Da competência por distribuição: art. 98
|
➛ Capítulo VIII - Da conexão ou continência: arts. 99 a 107
|
➛ Capítulo IX - Da competência pela prerrogativa do posto ou da função: art. 108
|
➛ Capítulo X - Do desaforamento: arts. 109 e 110
|
➛ Título X: arts. 111 a 121
|
➛ Capítulo único - Dos conflitos de competência: arts. 111 a 121
|
➛ Título XI: arts. 122 a 127
|
➛ Capítulo único - Das questões prejudiciais: arts. 122 a 127
|
➛ Título XII - Dos incidentes: arts. 128 a 169
|
➛ Capítulo I - Das exceções em geral: arts. 128 a 155
|
➛ Seção I - Da exceção de suspeição ou impedimento: arts.129 a 142
|
➛ Seção II - Da exceção de incompetência: arts. 143 a 147
|
➛ Seção III - Da exceção de litispendência: arts. 148 a 152
|
➛ Seção IV - Da exceção de coisa julgada: arts. 153 a 155
|
➛ Capítulo 11- Do incidente de insanidade mental do acusado: arts. 156 a 162
|
➛ Capítulo 111 - Do incidente de falsidade de documento: arts. 163 a 169
|
➛ Título XIII - Das medidas preventivas e assecuratórias: arts. 170 A 276
|
➛ Capítulo I - Das providências que recaem sobre coisas ou pessoas: arts. 170 a 198
|
➛ Seção I - Da busca: arts. 170 a 184
|
➛ Seção II - Da apreensão: arts. 185 a 189
|
➛ Seção III - Da restituição: arts. 190 a 198
|
➛ Capítulo II - Das providências que recaem sobre coisas: arts. 199 a 219
|
➛ Seção I - Do sequestro: arts. 199 a 205
|
➛ Seção II - Da hipoteca legal: arts. 206 a 214
|
➛ Seção III - Do arresto: arts. 215 a 219
|
➛ Capítulo III - Das providências que recaem sobre pessoas: arts. 220 a 261
|
➛ Seção I - Da prisão provisória: arts. 220 a 242
|
➛ Seção II - Da prisão em flagrante: arts. 243 a 253
|
➛ Seção III - Da prisão preventiva: arts. 254 a 261
|
➛ Capítulo IV - Do comparecimento espontâneo: art. 262
|
➛ Capítulo V - Da menagem: arts. 263 a 269
|
➛ Capítulo VI - Da liberdade provisória: arts. 270 e 271
|
➛ Capítulo VII - Da aplicação provisória de medidas de segurança: arts. 272 a 276
|
➛ Título XIV: arts. 277 a 293
|
➛ Capítulo único - Da citação, da intimação e da notificação: arts. 277 a 293
|
➛ Título XV - Dos atos probatórios: arts. 294 a 383
|
➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 294 a 301
|
➛ Capítulo II - Da qualificação e do interrogatório do acusado: arts. 302 a 305
|
➛ Capítulo III - Da confissão: arts. 307 a 310
|
➛ Capítulo IV - Das perguntas ao ofendido: arts. 311 a 313
|
➛ Capítulo V - Das perícias e exames: arts. 314 a 345
|
➛ Capítulo VI - Das testemunhas: arts. 347 a 354
|
➛ Capítulo VII - Da acareação: arts. 355 a 357
|
➛ Capítulo VIII - Do reconhecimento de pessoa e de coisa: arts. 358 a 370
|
➛ Capítulo IX - Dos documentos: arts, 371 a 381
|
➛ Capítulo X - Dos indícios: arts. 382 e 383
|
➛ Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE: arts. 384 a 498
|
➛ Título I - Do processo ordinário: arts. 384 a 450
|
➛ Capítulo único - Da instrução criminal: arts. 384 a 450
|
➛ Seção I - Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões. Disposições gerais: arts. 384 a 395
|
➛ Seção II - Do início do processo ordinário: arts. 396 a 398
|
➛ Seção III - Da instalação do Conselho de Justiça: arts. 399 a 403
|
➛ Seção IV - Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido: arts. 404 a 410
|
➛ Seção V - Da revelia: arts. 411 a 414
|
➛ Seção VI - Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral: arts. 415 a 430
|
➛ Seção VII - Da sessão do julgamento e da sentença: arts. 431 a 450
|
➛ Título II - Dos processos especiais: arts. 451 a 498
|
➛ Capítulo I - Da deserção em geral: arts. 451 a 453
|
➛ Capítulo II - Do processo de deserção de oficial: arts. 454 e 455
|
➛ Capítulo III - Do processo de deserção de praça, com ou sem graduação, e de praça especial: arts. 455 a 459
|
➛ Capítulo IV - Do processo de deserção de praça, com ou sem graduação, e de praça especial, na Marinha e na Aeronáutica: arts. 450 a 462
|
➛ Capítulo V - Do processo de crime de insubmissão: arts. 463 a 465
|
➛ Capítulo VI - Do habeas corpus: arts. 466 a 480
|
➛ Capítulo VII - Do processo para restauração de autos: arts. 481 a 488
|
➛ Capítulo VIII - Do processo de competência originário do Superior Tribunal Militar: arts. 489 a 497
|
➛ Seção I - Da instrução criminal: arts. 489 a 495
|
➛ Seção II - Do julgamento: arts. 496 e 497
|
➛ Capítulo IX - Da correição parcial: art. 498
|
➛ Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL: arts. 499 a 587
|
➛ Título I: arts. 499 a 509
|
➛ Capítulo único - Das nulidades: arts. 499 a 509
|
➛ Título II - Dos recursos: arts. 510 a 587
|
➛ Capítulo I - Regras gerais: arts. 510 a 515
|
➛ Capítulo II - Dos recursos em sentido estrito: arts. 515 a 525
|
➛ Capítulo III - Da apelação: arts. 526 a 537
|
➛ Capítulo IV - Dos embargos: arts. 538 a 549
|
➛ Capítulo V - Da revisão: arts. 550 a 562
|
➛ Capítulo VI - Dos recursos da competência do Supremo Tribunal Federal: art. 553
|
➛ Capítulo VII - Do recurso nos processos contra civis e governadores de Estado e seus secretários: arts. 564 a 567
|
➛ Capítulo VIII - Do recurso das decisões denegatórias de habeas corpus: arts. 568 e 569
|
➛ Capítulo IX - Do recurso extraordinário: arts. 570 a 583
|
➛ Capítulo X - Da reclamação: arts. 584 a 587
|
➛ Livro IV - DA EXECUÇÃO: arts. 588 a 674
|
➛ Título I - Da execução da sentença: arts. 588 a 605
|
➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 588 a 593
|
➛ Capítulo II - Da execução das penas em espécie: arts. 594 a 603
|
➛ Capítulo III - Das penas principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
|
➛ Título II - Dos incidentes da execução: arts. 606 a 642
|
➛ Capítulo I - Da suspensão condicional da pena: arts. 606 a 617
|
➛ Capítulo II - Do livramento condicional: arts. 618 a 642
|
➛ Título III - Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação: arts. 643 a 658
|
➛ Capítulo I - Do indulto, da comutação da pena e da anistia: arts. 643 a 650
|
➛ Capítulo II - Da reabilitação: arts. 651 a 658
|
➛ Título IV: arts. 659 a 674
|
➛ Capítulo único - Da execução das medidas de segurança: arts. 659 a 674
|
➛ Livro V: arts. 675 a 710
|
➛ Título único - Da justiça militar em tempo de guerra: arts. 675 a 710
|
➛ Capítulo I - Do processo: arts. 675 a 693
|
➛ Capítulo II - Dos recursos: arts. 694 a 706
|
➛ Capítulo III - Disposições especiais relativas à Justiça Militarem tempo de guerra: arts. 707 a 710
|
➛ Disposições finais e transitórias: arts. 711 a 718
|