➛ PARTE GERAL: arts 1º a 232
|
➛ Livro I - DAS PESSOAS: arts 1º a 78
|
➛ Titulo I - Das pessoas naturais: arts. 1° a 39
|
➛ Capitulo I - Da personalidade e da capacidade: arts. 1° a 10
|
➛ Capitulo II - Dos direitos da personalidade: arts. 11 a 21
|
➛ Capitulo III - Da ausência: arts. 22 a 39
|
➛ Seção I - Da curadoria dos bens do ausente: arts. 22 a 25
|
➛ Seção II - Da sucessão provisória: arts. 26 a 36
|
➛ Seção III - Da sucessão definitiva: arts. 37 a 39
|
➛ Titulo II - Das pessoas jurídicas: arts. 40 a 69
|
➛ Capítulo I- Disposições gerais: arts. 40 a 52
|
➛ Capitulo II - Das associações: arts. 53 a 61
|
➛ Capitulo III - Das fundações: arts. 62 a 69
|
➛ Titulo III - Do domicílio: arts. 70 a 78
|
➛ Livro II - DOS BENS: arts. 79 a 103
|
➛ Titulo Único - Das diferentes classes de bens: arts. 79 a 103
|
➛ Capitulo I - Dos bens considerados em si mesmos: arts. 79 a 91
|
➛ Seção I - Dos bens imóveis: arts. 79 a 81
|
➛ Seção II - Dos bens móveis: arts. 82 a 84
|
➛ Seção III - Dos bens fungíveis e consumíveis: arts. 85 e 86
|
➛ Seção IV - Dos bens divisíveis: arts. 87 e 88
|
➛ Seção V - Dos bens singulares e coletivos: arts. 89 a 91
|
➛ Capitulo II - Dos bens reciprocamente considerados: arts. 92 a 97
|
➛ Capitulo III - Dos bens públicos: arts. 98 a 103
|
➛ Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS: arts. 104 a 232
|
➛ Titulo I - Do negócio jurídico: arts. 104 a 184
|
➛ Capitulo I - Disposições gerais: arts. 104 a 114
|
➛ Capitulo II - Da representação: arts. 115 a 120
|
➛ Capitulo III - Da condição do termo e do encargo: arts. 121 a 137
|
➛ Capitulo IV - Dos defeitos do negócio jurídico: arts. 138 a 165
|
➛ Seção I - Do erro ou ignorância: arts. 138 a 144
|
➛ Seção II - Do dolo: arts. 145 a 150
|
➛ Seção III - Da coação: arts. 151 a 155
|
➛ Seção IV - Do estado de perigo: art. 156
|
➛ Seção V - Da lesão: art. 157
|
➛ Seção VI - Da fraude contra credores: arts. 158 a 165
|
➛ Capitulo V - Da invalidade do negócio jurídico: arts. 166 a 184
|
➛ Titulo II - Dos atos jurídicos lícitos: art. 185
|
➛ Titulo III - Dos atos ilícitos: arts. 186 a 188
|
➛ Titulo IV - Da prescrição e da decadência: arts. 189 a 211
|
➛ Capitulo I - Da prescrição: arts. 189 a 206
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 189 a 196
|
➛ Seção II - Das causas que impedem ou suspendem a prescrição: arts. 197 a 201
|
➛ Seção III - Das causas que interrompem a prescrição: arts. 202 a 204
|
➛ Seção IV - Dos prazos da prescrição: arts. 205 e 206
|
➛ Capitulo II - Da decadência: arts. 207 a 211
|
➛ Titulo V - Da prova: arts. 212 a 232
|
➛ PARTE ESPECIAL arts: 233 a 2027
|
➛ Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: arts. 233 a 965
|
➛ Titulo I - Das modalidades das obrigações: arts. 233 a 285
|
➛ Capitulo I - Das obrigações de dar: arts. 233 a 246
|
➛ Seção I - Das obrigações de dar coisa certa: arts. 233 a 242
|
➛ Seção II - Das obrigações de dar coisa incerta: arts. 243 a 246
|
➛ Capitulo II - Das obrigações de fazer: arts. 247 a 249
|
➛ Capitulo III - Das obrigações de não fazer: arts. 250 e 251
|
➛ Capítulo IV - Das obrigações alternativas: arts. 252 a 256
|
➛ Capítulo V - Das obrigações divisíveis e indivisíveis: arts. 257 a 263
|
➛ Capitulo VI- Das obrigações solidárias: arts. 264 a 285
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 264 a 266
|
➛ Seção II - Da solidariedade ativa: arts. 267 a 274
|
➛ Seção III - Da solidariedade passiva: arts. 275 a 285
|
➛ Titulo II - Da transmissão das obrigações: arts. 286 a 303
|
➛ Capitulo I - Da cessão de crédito: arts. 286 a 298
|
➛ Capitulo II - Da assunção de dívida: arts. 299 a 303
|
➛ Titulo III - Do adimplemento e extinção das obrigações: arts. 304 a 388
|
➛ Capitulo I - Do pagamento: arts. 304 a 333
|
➛ Seção I - De quem deve pagar: arts. 304 a 307
|
➛ Seção II - Daqueles a quem se deve pagar: arts. 308 a 312
|
➛ Seção III - Do objeto do pagamento e sua prova: arts. 313 a 326
|
➛ Seção IV - Do lugar do pagamento: arts. 327 a 330
|
➛ Seção V - Do tempo do pagamento: arts. 331 a 333
|
➛ Capitulo II - Do pagamento em consignação: arts. 334 a 345
|
➛ Capitulo III - Do pagamento com sub-rogação: arts. 346 a 351
|
➛ Capitulo IV - Da imputação do pagamento: arts. 352 a 355
|
➛ Capitulo V - Da dação em pagamento: arts. 356 a 359
|
➛ Capitulo VI - Da novação: arts. 360 a 367
|
➛ Capitulo VII - Da compensação: arts. 368 a 380
|
➛ Capitulo VIII - Da confusão: arts. 381 a 384
|
➛ Capitulo IX - Da remissão das dívidas: arts. 385 a 388
|
➛ Titulo IV - Do Inadimplemento das obrigações: arts. 389 a 420
|
➛ Capitulo I - Disposições gerais: arts. 389 a 393
|
➛ Capitulo II - Da mora: arts. 394 a 401
|
➛ Capitulo III - Das perdas e danos: arts. 402 a 405
|
➛ Capitulo IV - Dos juros legais: arts. 406 e 407
|
➛ Capitulo V - Da cláusula penal: arts. 408 a 416
|
➛ Capitulo VI - Das arras ou sinal: arts. 417 a 420
|
➛ Titulo V - Dos contratos em geral: arts. 421 a 480-B
|
➛ Capitulo I - Disposições gerais: arts. 421 a 471
|
➛ Seção I - Preliminares: arts. 421 a 426
|
➛ Seção II - Da formação dos contratos: arts. 427 a 435
|
➛ Seção III - Da estipulação em favor de terceiro: arts. 436 a 438
|
➛ Seção IV - Da promessa de fato de terceiro: arts. 439 e 440
|
➛ Seção V - Dos vícios redibitórios: arts. 441 a 446
|
➛ Seção VI - Da evicção: arts. 447 a 457
|
➛ Seção VII - Dos contratos aleatórios: arts. 458 a 461
|
➛ Seção VIII- Do contrato preliminar: arts. 462 a 466
|
➛ Seção IX - Do contrato com pessoa a declarar: arts. 467 a 471
|
➛ Capitulo II - Da extinção do contrato: arts. 472 a 480-B
|
➛ Seção I - Do distrato: arts. 472 e 473
|
➛ Seção II - Da cláusula resolutiva: arts. 474 e 475
|
➛ Seção III - Da exceção de contrato não cumprido: arts. 476 e 477
|
➛ Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva: arts. 478 a 480-B
|
➛ Titulo VI- Das várias espécies de contrato: arts. 481 a 853
|
➛ Capitulo I - Da compra e venda: arts. 481 a 532
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 481 a 504
|
➛ Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda: arts. 505 a 532
|
➛ Subseção I - Da retrovenda: arts. 505 a 508
|
➛ Subseção II - Da venda a contento e da sujeita a prova: arts. 509 a 512
|
➛ Subseção III - Da preempção ou preferência: arts. 513 a 520
|
➛ Subseção IV - Da venda com reserva de domínio: arts. 521 a 528
|
➛ Subseção V - Da venda sobre documentos: arts. 529 a 532
|
➛ Capítulo II - Da troca ou permuta: art. 533
|
➛ Capítulo III- Do contrato estimatório: arts. 534 a 537
|
➛ Capítulo IV - Da doação: arts. 538 a 564
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 538 a 554
|
➛ Seção II - Da revogação da doação: arts. 555 a 564
|
➛ Capítulo V - Da locação de coisas: arts. 565 a 578
|
➛ Capítulo VI - Do empréstimo: arts. 579 a 592
|
➛ Seção I - Do comodato: arts. 579 a 585
|
➛ Seção II - Do mútuo: arts. 586 a 592
|
➛ Capítulo VII - Da prestação de serviço: arts. 593 a 609
|
➛ Capítulo VIII- Da empreitada: arts. 610 a 626
|
➛ Capítulo IX - Do depósito: arts. 627 a 652
|
➛ Seção I - Do depósito voluntário: arts. 627 a 646
|
➛ Seção II - Do depósito necessário: arts. 547 a 652
|
➛ Capítulo X - Do mandato: arts. 653 a 692
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 653 a 666
|
➛ Seção II - Das obrigações do mandatário: arts. 667 a 674
|
➛ Seção III - Das obrigações do mandante: arts. 675 a 681
|
➛ Seção IV - Da extinção do mandato: arts. 682 a 691
|
➛ Seção V - Do mandato judicial: art. 692
|
➛ Capítulo XI - Da comissão: arts. 593 a 709
|
➛ Capítulo XII- Da agência e distribuição: arts. 710 a 721
|
➛ Capítulo XIII- Da corretagem: arts. 722 a 729
|
➛ Capítulo XIV - Do transporte: arts. 730 a 756
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 730 a 733
|
➛ Seção II - Do transporte de pessoas: arts. 734 a 742
|
➛ Seção III - Do transporte de coisas: arts. 743 a 756
|
➛ Capítulo XV - Do seguro: arts. 757 a 802
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 757 a 777
|
➛ Seção II - Do seguro de dano: arts. 778 a 788
|
➛ Seção III - Do seguro de pessoa: arts. 789 a 802
|
➛ Capítulo XVI - Da constituição de renda: arts. 803 a 813
|
➛ Capítulo XVII- Do jogo e da aposta: arts. 814 a 817
|
➛ Capítulo XVIII - Da fiança: arts. 818 a 839
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 818 a 826
|
➛ Seção II - Dos efeitos da fiança: arts. 827 a 836
|
➛ Seção III - Da extinção da fiança: arts. 837 a 839
|
➛ Capítulo XIX - Da transação: arts. 840 a 850
|
➛ Capítulo XX - Do compromisso: arts. 851 a 853
|
➛ Título VII - Dos atos unilaterais: arts. 845 a 886
|
➛ Capítulo I - Da promessa de recompensa: arts. 854 a 860
|
➛ Capítulo II - Da gestão de negócios: arts. 861 a 875
|
➛ Capítulo III - Do pagamento indevido: arts. 876 a 883
|
➛ Capítulo IV - Do enriquecimento sem causa: arts. 884 a 886
|
➛ Título VIII - Dos títulos de crédito: arts. 887 a 926
|
➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 887 a 903
|
➛ Capítulo II - Do título ao portador: arts. 904 a 909
|
➛ Capítulo III - Do título à ordem: arts. 910 a 920
|
➛ Capítulo IV - Do título nominativo: arts. 921 a 926
|
➛ Título IX - Da responsabilidade civil: arts. 927 a 954
|
➛ Capítulo I - Da obrigação de indenizar: arts. 927 a 943
|
➛ Capítulo II - Da indenização: arts. 944 a 954
|
➛ Título X - Das preferências e privilégios creditórios: arts. 955 a 965
|
➛ Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA: arts. 966 a 1.195
|
➛ Título I - Do empresário: arts. 966 a 980
|
➛ Capítulo I - Da caracterização e da inscrição: arts. 966 a 971
|
➛ Capítulo II - Da capacidade: arts. 972 a 980
|
➛ Título I-A - Da empresa individual de responsabilidade limitada: art. 980-A
|
➛ Título II - Da sociedade: arts. 981 a 1.141
|
➛ Capítulo único - Disposições gerais: arts. 981 a 985
|
➛ Subtítulo I - Da sociedade não personificada: arts. 986 a 996
|
➛ Capítulo I - Da sociedade em comum: arts. 986 a 990
|
➛ Capítulo II - Da sociedade em conta de participação: arts. 991 a 996
|
➛ Subtítulo II - Da sociedade personificada: arts. 997 a 1.141
|
➛ Capítulo I - Da sociedade simples: arts. 997 a 1.038
|
➛ Seção I - Do contrato social: arts. 997 a 1.000
|
➛ Seção II - Dos direitos e obrigações dos sócios: arts. 1.001 a 1.009
|
➛ Seção III - Da administração: arts. 1.010 a 1.021
|
➛ Seção IV - Das relações com terceiros: arts. 1.022 a 1.027
|
➛ Seção V - Da resolução da sociedade em relação a um sócio: arts. 1.028 a 1.032
|
➛ Seção VI - Da dissolução: arts. 1.033 a 1.038
|
➛ Capítulo II - Da sociedade em nome coletivo: arts. 1.039 a 1.044
|
➛ Capítulo III - Da sociedade em comandita simples: arts. 1.045 a 1.051
|
➛ Capítulo IV - Da sociedade limitada: arts. 1.052 a 1.087
|
➛ Seção I - Disposições preliminares: arts. 1.052 a 1.054
|
➛ Seção II - Das quotas: arts. 1.055 a 1.059
|
➛ Seção III - Da administração: arts. 1.060 a 1.065
|
➛ Seção IV - Do conselho fiscal: arts. 1.066 a 1.070
|
➛ Seção V - Das deliberações dos sócios: arts. 1.071 a 1.080
|
➛ Seção VI - Do aumento e da redução do capital- arts. 1.081 a 1.084
|
➛ Seção VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários: arts. 1.085 e 1.086
|
➛ Seção VIII - Da dissolução: art. 1.087
|
➛ Capítulo V - Da sociedade anônima: arts. 1.088 e 1.089
|
➛ Seção Única - Da caracterização: arts. 1.088 e 1.089
|
➛ Capítulo VI - Da sociedade em comandita por ações: arts. 1.090 a 1.092
|
➛ Capítulo VII - Da sociedade cooperativa: arts. 1.093 a 1.096
|
➛ Capítulo VIII - Das sociedades coligadas: arts. 1.097 a 1.101
|
➛ Capítulo IX - Da liquidação da sociedade: arts. 1.102 a 1.112
|
➛ Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades: arts. 1.113 a 1.122
|
➛ Capítulo XI - Da sociedade dependente de autorização: arts. 1.123 a 1.141
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.123 a 1.125
|
➛ Seção II - Da sociedade nacional: arts. 1.126 a 1.133
|
➛ Seção III - Da sociedade estrangeira: arts. 1.134 a 1.141
|
➛ Titulo III - Do estabelecimento: arts 1.142 a 1.149
|
➛ Capítulo único - Disposições gerais: arts. 1.142 a 1.149
|
➛ Título IV - Dos institutos complementares: arts. 1.150 a 1.154
|
➛ Capítulo I - Do registro: arts. 1.150 a 1.154
|
➛ Capítulo II - Do nome empresarial- arts. 1.155 a 1.168
|
➛ Capítulo III - Dos prepostos: arts. 1.169 a 1.178
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.169 a 1.171
|
➛ Seção II - Do gerente: arts. 1.172 a 1.176
|
➛ Seção III - Do contabilista e outros auxiliares: arts. 1.177 e 1.178
|
➛ Capítulo IV - Da escrituração: arts. 1.179 a 1.195
|
➛ Livro III - DO DIREITO DAS COISAS: arts. 1.196 a 1.510-E
|
➛ Título I - Da posse: arts. 1.196 a 1.224
|
➛ Capítulo I - Da posse e sua classificação: arts. 1.196 a 1.203
|
➛ Capítulo II - Da aquisição da posse: arts. 1.204 a 1.209
|
➛ Capítulo III - Dos efeitos da posse: arts. 1.210 a 1.222
|
➛ Capítulo IV - Da perda da posse: arts. 1.223 e 1.224
|
➛ Título II - Dos direitos reais: arts. 1.125 a 1.227
|
➛ Capítulo único - Disposições gerais: arts. 1.225 a 1.227
|
➛ Título III - Da propriedade: arts. 1.228 a 1.368-E
|
➛ Capítulo I - Da propriedade em geral: arts. 1.228 a 1.237
|
➛ Seção I - Disposições preliminares: arts. 1.228 a 1.232
|
➛ Seção II - Da descoberta: arts. 1.233 a 1.237
|
➛ Capítulo II - Da aquisição da propriedade imóvel: arts. 1.238 a 1.259
|
➛ Seção I - Da usucapião: arts. 1.238 a 1.244
|
➛ Seção II - Da aquisição pelo registro do título: arts. 1.245 a 1.247
|
➛ Seção III - Da aquisição por acessão: arts. 1.248 a 1.259
|
➛ Subseção I - Das ilhas: art. 1.249
|
➛ Subseção II - Da aluvião: art. 1.250
|
➛ Subseção III - Da avulsão: art. 1.251
|
➛ Subseção IV - Do álveo abandonado: art. 1.252
|
➛ Subseção V - Das construções e plantações: arts. 1.253 a 1.259
|
➛ Capítulo III - Da aquisição da propriedade móvel: arts. 1.260 a 1.274
|
➛ Seção I - Da usucapião: arts. 1.260 a 1.262
|
➛ Seção II - Da ocupação: art. 1.263
|
➛ Seção III - Do achado do tesouro: arts. 1.264 a 1.266
|
➛ Seção IV - Da tradição: arts. 1.267 e 1.268
|
➛ Seção V - Da especificação: arts. 1.269 a 1.271
|
➛ Seção VI - Da confusão, da comissão e da adjunção: arts. 1.272 a 1.274
|
➛ Capítulo IV - Da perda da propriedade: arts. 1.275 e 1.276
|
➛ Capítulo V - Dos direitos de vizinhança: arts. 1.277 a 1.313
|
➛ Seção I - Do uso anormal da propriedade: arts. 1.277 a 1.281
|
➛ Seção II - Das árvores limítrofes: arts. 1.282 a 1.284
|
➛ Seção III - Da passagem forçada: art. 1.285
|
➛ Seção IV - Da passagem de cabos e tubulações: arts. 1.286 e 1.287
|
➛ Seção V - Das águas: arts. 1.288 a 1.296
|
➛ Seção VI - Dos limites entre prédios e do direito de tapagem: arts. 1.297 e 1.298
|
➛ Seção VII - Do direito de construir: arts. 1.299 a 1.313
|
➛ Capítulo VI - Do condomínio geral: arts. 1.314 a 1.330
|
➛ Seção I - Do condomínio voluntário: arts. 1.314 a 1.326
|
➛ Subseção I - Dos direitos e deveres dos condôminos: arts. 1.314 a 1.322
|
➛ Subseção II - Da administração do condomínio: arts. 1.323 a 1.326
|
➛ Seção II - Do condomínio necessário: arts. 1.327 a 1.330
|
➛ Capítulo VII- Do condomínio edilício: arts. 1.331 a 1.358-A
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.331 a 1.346
|
➛ Seção II - Da administração do condomínio: arts. 1.347 a 1.356
|
➛ Seção III - Da extinção do condomínio: arts. 1.357 e 1.358
|
➛ Seção IV - Do condomínio de lotes: art. 1.358-A
|
➛ Capítulo VII·A - Do condomínio em multipropriedade: arts. 1.358-B a 1.358-U
|
➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.358-B a 1.358-E
|
➛ Seção II - Da instituição da multipropriedade: arts. 1.358-F a 1.358-H
|
➛ Seção III - Dos direitos e das obrigações do multiproprietário: arts. 1.358-I a 1.358-K
|
➛ Seção IV - Da transferência da multipropriedade: art. 1.358-L
|
➛ Seção V - Da administração da multipropriedade: arts. 1.358-M e 1.358-N
|
➛ Seção VI - Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios: arts. 1.358-O a 1.358-U
|
➛ Capítulo VIII- Da propriedade resolúvel: arts. 1.359 e 1.360
|
➛ Capítulo IX - Da propriedade fiduciária: arts. 1.361 a 1.368-B
|
➛ Capítulo X - Do fundo de investimento: arts. 1.368-C a 1.368-E
|
➛ Título IV - Da superfície: arts. 1.369 a 1.377
|
➛ Título V - Das servidões: arts. 1.378 a 1.389
|
➛ Capítulo I - Da constituição das servidões: arts. 1.378 e 1.379
|
➛ Capítulo II - Do exercício das servidões: arts. 1.380 a 1.386
|
➛ Capítulo III - Da extinção das servidões: arts. 1.387 a 1.389
|
➛ Titulo VI - Do usufruto: arts. 1.390 a 1.411
|
➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.390 a 1.393
|
➛ Capítulo II - Dos direitos do usufrutuário: arts. 1.394 a 1.399
|
➛ Capítulo III - Dos deveres do usufrutuário: arts. 1.400 a 1.409
|
➛ Capítulo IV - Da extinção do usufruto: arts. 1.410 e 1.411
|
➛ Título VII - Do uso: arts. 1.412 e 1.413
|
➛ Título VIII - Da habitação: arts. 1.414 a 1.416
|
➛ Título IX - Do direito do promitente comprador: arts. 1.417 e 1.418
|
➛ Título X - Do penhor, da hipoteca e da anticrese: arts. 1.419 a 1.500
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.419 a 1.430
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➛ Capítulo II - Do penhor: arts. 1.431 a 1.472
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➛ Seção I - Da constituição do penhor: arts. 1.431 e 1.432
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➛ Seção II - Dos direitos do credor pignoratício: arts. 1.433 e 1.434
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➛ Seção III - Das obrigações do credor pignoratício: art. 1.435
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➛ Seção IV - Da extinção do penhor: arts. 1.436 e 1.437
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➛ Seção V - Do penhor rural: arts. 1.438 a 1.446
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➛ Subseção I - Disposições gerais: arts. 1.438 a 1.441
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➛ Subseção II - Do penhor agrícola: arts. 1.442 e 1.443
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➛ Subseção III - Do penhor pecuário: arts. 1.444 a 1.446
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➛ Seção VI - Do penhor industrial e mercantil: arts. 1.447 a 1.450
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➛ Seção VII - Do penhor de direitos e títulos de crédito: arts. 1.451 a 1.460
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➛ Seção VIII- Do penhor de veículos: arts. 1.461 a 1.466
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➛ Seção IX - Do penhor legal: arts. 1.467 a 1.472
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➛ Capítulo III - Da hipoteca: arts. 1.473 a 1.505
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.473 a 1.488
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➛ Seção II - Da hipoteca legal: arts. 1.489 a 1.491
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➛ Seção III - Do registro da hipoteca: arts. 1.492 a 1.498
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➛ Seção IV - Da extinção da hipoteca: arts. 1.499 a 1.501
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➛ Seção V - Da hipoteca de vias férreas: arts. 1.502 a 1.505
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➛ Capítulo IV - Da anticrese: arts. 1.506 a 1.510
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➛ Título XI - Da laje: arts. 1. 510-A a 1.510-E
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➛ Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA: arts. 1.511 a 1.783-A
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➛ Titulo I - Do direito pessoal: arts. 1.511 a 1.638
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➛ Subtítulo I - Do casamento: arts. 1.511 a 1.590
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.511 a 1.516
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➛ Capítulo II - Da capacidade para o casamento: arts. 1.517 a 1.520
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➛ Capítulo III - Dos impedimentos: arts. 1.521 e 1.522
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➛ Capítulo IV - Das causas suspensivas: arts. 1.523 e 1.524
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➛ Capítulo V - Do processo de habilitação para o casamento: arts. 1 525 a 1.532
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➛ Capítulo VI - Da celebração do casamento: arts. 1.533 a 1.542
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➛ Capítulo VII - Das provas do casamento: arts. 1.543 a 1.547
|
➛ Capítulo VIII- Da invalidade do casamento: arts. 1.548 a 1.564
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➛ Capítulo IX - Da eficácia do casamento: arts. 1.565 a 1.570
|
➛ Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal: arts. 1.571 a 1.582
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➛ Capítulo XI- Da proteção da pessoa dos filhos: arts. 1.583 a 1.590
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➛ Subtítulo II - Das relações de parentesco: arts. 1.591 a 1.638
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.591 a 1.595
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➛ Capítulo II - Da filiação: arts. 1.596 a 1.606
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➛ Capitulo III - Do reconhecimento dos filhos: arts. 1.607 a 1.617
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➛ Capítulo IV - Da adoção: arts. 1.618 a 1.629
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➛ Capítulo V - Do poder familiar: arts. 1.630 a 1.638
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.630 a 1.633
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➛ Seção II - Do exercício do poder familiar: art. 1.634
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➛ Seção III - Da suspensão e extinção do poder familiar: arts. 1.635 a 1.638
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➛ Titulo II - Do direito patrimonial: arts. 1.639 a 1.722
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➛ Subtítulo I - Do regime de bens entre os cônjuges: arts. 1.639 a 1.688
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.639 a 1.652
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➛ Capítulo II - Do pacto antenupcial: arts. 1.653 a 1.657
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➛ Capítulo III - Do regime de comunhão parcial: arts. 1.658 a 1.666
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➛ Capítulo IV - Do regime de comunhão universal: arts. 1.667 a 1.671
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➛ Capitulo V - Do regime de participação final nos aquestos: arts. 1.672 a 1.686
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➛ Capítulo VI - Do regime de separação de bens: arts. 1.687 e 1.688
|
➛ Subtítulo II - Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores: arts. 1.689 a 1.693
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➛ Subtítulo III - Dos aumentos: arts. 1.694 a 1.710
|
➛ Subtítulo IV - Do bem de família: arts. 1.711 a 1.722
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➛ Titulo III - Da união estável: arts. 1.723 a 1.727
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➛ Título IV - Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada: arts. 1.728 a 1.783-A
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➛ Capítulo I - Da tutela: arts. 1.728 a 1.766
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➛ Seção I - Dos tutores: arts. 1.728 a 1.734
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➛ Seção II - Dos incapazes de exercer a tutela: art. 1.735
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➛ Seção III- Da escusa dos tutores: arts. 1.736 a 1.739
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➛ Seção IV - Do exercício da tutela: arts. 1.740 a 1.752
|
➛ Seção V - Dos bens do tutelado: arts. 1.753 e 1.754
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➛ Seção VI - Da prestação de contas: arts. 1.755 a 1.762
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➛ Seção VII - Da cessação da tutela: arts. 1.763 a 1.766
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➛ Capítulo II - Da curatela: arts. 1.767 a 1.783
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➛ Seção I - Dos interditos: arts. 1.767 a 1.778
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➛ Seção II - Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física: arts. 1.779 e 1.780
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➛ Seção III - Do exercício da curatela: arts. 1.781 a 1.783
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➛ Capítulo III - Da tomada de decisão apoiada: art. 1.783-A
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➛ Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES: arts. 1.784 a 2.027
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➛ Título I - Da sucessão em geral: arts. 1.784 a 1.828
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 1.784 a 1.790
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➛ Capítulo II - Da herança e de sua administração: arts. 1.791 a 1.797
|
➛ Capítulo III - Da vocação hereditária: arts. 1.798 a 1.803
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➛ Capítulo IV - Da aceitação e renúncia da herança: arts. 1.804 a 1.813
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➛ Capítulo V - Dos excluídos da sucessão: arts. 1.814 a 1.818
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➛ Capítulo VI - Da herança jacente: arts. 1.819 a 1.823
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➛ Capítulo VII - Da petição de herança: arts. 1.824 a 1.828
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➛ Título II - Da sucessão legítima: arts. 1.829 a 1.856
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➛ Capítulo I - Da ordem da vocação hereditária: arts. 1.829 a 1.844
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➛ Capítulo II - Dos herdeiros necessários: arts. 1.845 a 1.850
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➛ Capítulo III - Do direito de representação: arts. 1.851 a 1.856
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➛ Título III - Da sucessão testamentária: arts. 1.857 a 1.990
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➛ Capítulo I - Do testamento em geral: arts. 1.857 a 1.859
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➛ Capítulo II - Da capacidade de testar: arts. 1.860 e 1.861
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➛ Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento: arts. 1.862 a 1.880
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.862 e 1.863
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➛ Seção II - Do testamento público: arts. 1.864 a 1.867
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➛ Seção III - Do testamento cerrado: arts. 1.868 a 1.875
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➛ Seção IV - Do testamento particular: arts. 1.876 a 1.880
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➛ CAPITULO IV - Dos codicilos: arts. 1.881 a 1.885
|
➛ Capítulo V - Dos testamentos especiais: arts. 1.886 a 1.896
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.886 e 1.887
|
➛ Seção II - Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico: arts. 1.888 a 1.892
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➛ Seção III- Do testamento militar: arts. 1.893 a 1.896
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➛ Capítulo VI- Das disposições testamentárias: arts. 1.897 a 1.911
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➛ Capítulo VII- Dos legados: arts. 1.912 a 1.940
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 1.912 a 1.922
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➛ Seção II - Dos efeitos do legado e do seu pagamento: arts. 1.923 a 1.938
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➛ Seção III - Da caducidade dos legados: arts. 1.939 e 1,940
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➛ Capítulo VIII- Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários: arts. 1.941 a 1.946
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➛ Capítulo IX - Das substituições: arts. 1.947 a 1.960
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➛ Seção I - Da substituição vulgar e da recíproca: arts. 1.947 a 1.950
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➛ Seção II - Da substituição fideicomissária: arts. 1.951 a 1.960
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➛ Capítulo X - Da deserdação: arts. 1.961 a 1.965
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➛ Capítulo XI - Da redução das disposições testamentárias: arts. 1.966 a 1.968
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➛ Capítulo XII - Da revogação do testamento: arts. 1.969 a 1.972
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➛ Capítulo XIII - Do rompimento do testamento: arts. 1.973 a 1.975
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➛ Capítulo XIV - Do testamenteiro: arts. 1.976 a 1.990
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➛ Título IV - Do inventário e da partilha: arts. 1.991 a 2.027
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➛ Capítulo I - Do inventário: art. 1.991
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➛ Capítulo II - Dos sonegados: arts. 1.992 a 1.996
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➛ Capítulo III - Do pagamento das dívidas: arts. 1.997 a 2.001
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➛ IV - Da colação: arts. 2.002 a 2.012
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➛ V - Da partilha: arts. 2.013 a 2.022
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➛ VI - Da garantia dos quinhões hereditários: arts. 2.023 a 2.026
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➛ Capítulo VII - Da anulação da partilha: art. 2.027
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➛ Livro complementar - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: arts. 2028 a 2046
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