➛ Disposição preliminar: art. 1º
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➛ Livro primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: arts. 2º a 95
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➛ Título I - Disposições gerais: arts. 2° a 5°
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➛ Título II - Competência tributária: arts. 6º a 15
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 6° a 8°
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➛ Capítulo II - Limitações da competência tributária: arts. 9° a 15
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 9° a 11
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➛ Seção II - Disposições especiais: arts. 12 a 15
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➛ Título III - Impostos: arts. 16 a 76
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 16 a 18
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➛ Capítulo II -Impostos sobre o comércio exterior: arts. 19 a 28
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➛ Seção I - Imposto sobre a Importação: arts. 19 a 22
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➛ Seção II - Imposto sobre a exportação: arts. 23 a 28
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➛ Capítulo III - Impostos sobre o patrimônio e a renda: arts. 29 a 45
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➛ Seção I - Imposto sobre a propriedade territorial rural: arts. 29 a 31
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➛ Seção II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: arts. 32 a 34
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➛ Seção III - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos: arts. 35 a 42
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➛ Seção IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: arts. 43 a 45
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➛ Capítulo IV - Impostos sobre a produção e a circulação: arts. 46 a 73
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➛ Seção I - Imposto sobre produtos industrializados: arts. 46 a 51
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➛ Seção II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 52 a 58
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➛ Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 59 a 62
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➛ Seção IV - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários: arts. 63 a 67
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➛ Seção V - Imposto sobre serviços de transportes e comunicações: arts. 68 a 70
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➛ Seção VI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza: arts. 71 a 73
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➛ Capítulo V - Impostos especiais: arts. 74 a 76
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➛ Seção I - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país: arts. 74 e 75
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➛ Seção II - Impostos extraordinários: art. 76
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➛ Título IV - Taxas: arts. 77 a 80
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➛ Título V - Contribuição de melhoria: Arts. 81 e 82
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➛ Título VI - Distribuições de receitas tributárias: arts: 83 a 95
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 83 e 84
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➛ Capítulo II - Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza: art. 85
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➛ Capítulo III - Fundos de participação dos estados e dos municípios: arts. 86 a 94
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➛ Seção I - Constituição dos fundos: arts. 86 e 87
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➛ Seção II - Critério de distribuição do fundo de participação dos estados: arts. 88 a 90
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➛ Seção III - Critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios: art. 91
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➛ Seção IV - Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais: arts. 92 e 93
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➛ Seção V - Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais: art. 94
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➛ Capítulo IV - Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país: art. 95
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➛ Livro segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: arts. 96 a 208
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➛ Título I - Legislação tributária: arts. 96 a 112
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 96 a 100
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➛ Seção I - Disposição preliminar: art. 96
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➛ Seção II - Leis, tratados e convenções internacionais e decretos: arts. 97 a 99
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➛ Seção III - Normas complementares: art. 100
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➛ Capítulo II - Vigência da legislação tributária: arts. 101 a 104
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➛ Capítulo III - Aplicação da legislação tributária: arts. 105 e 106
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➛ Capítulo IV - Interpretação e integração da legislação tributária: arts. 107 a 112
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➛ Título II - Obrigação tributária: arts. 113 a 138
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: art. 113
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➛ Capítulo II - Fato gerador: arts. 114 a 118
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➛ Capítulo III - Sujeito ativo: arts. 119 e 120
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➛ Capítulo IV - Sujeito passivo: arts. 121 a 127
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 121 a 123
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➛ Seção II - Solidariedade: arts. 124 e 125
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➛ Seção III - Capacidade tributária: art. 126
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➛ Seção IV - Domicílio tributário: art.127
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➛ Capítulo V - Responsabilidade tributária: arts. 128 a 138
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➛ Seção I - Disposição geral: art. 128
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➛ Seção II - Responsabilidade dos sucessores: arts. 129 a 133
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➛ Seção III - Responsabilidade de terceiros: arts. 134 e 135
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➛ Seção IV - Responsabilidade por infrações: arts. 136 a 138
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➛ Título III - Crédito tributário: arts. 139 a 193
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➛ Capítulo I - Disposições gerais: arts. 139 a 141
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➛ Capítulo II - Constituição do crédito tributário: arts. 142 a 150
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➛ Seção I - Lançamento: arts. 142 a 146
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➛ Seção II - Modalidades de lançamento: arts. 147 a 150
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➛ Capítulo III - Suspensão do crédito tributário: arts. 151 a 155-A
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➛ Seção I - Disposições gerais: art. 151
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➛ Seção II - Moratória: arts. 152 a 155-A
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➛ Capítulo IV - Extinção do crédito tributário: arts. 156 a 174
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➛ Seção I - Modalidades de extinção: art. 156
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➛ Seção II - Pagamento: arts. 157 a 164
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➛ Seção III- Pagamento indevido: arts. 165 a 169
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➛ Seção IV - Demais modalidades de extinção: arts. 170 a 174
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➛ Capítulo V - Exclusão do crédito tributário: arts. 175 a 182
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➛ Seção I - Disposições gerais: art. 175
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➛ Seção II - Isenção: arts. 176 a 179
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➛ Seção III - Anistia: arts. 180 a 182
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➛ Capítulo VI - Garantias e privilégios do crédito tributário: arts. 183 a 193
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 183 a 185-A
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➛ Seção II - Preferências: arts. 186 a 193
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➛ Título IV - Administração trinutária: arts 194 a 208
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➛ Capítulo I - Fiscalização: arts. 194 a 200
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➛ Capítulo II - Olvida ativa: arts. 201 a 204
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➛ Capítulo III - Certidões negativas: arts. 205 a 208
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➛ Disposições finais e transitórias: arts. 209 a 218
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