➛ Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: arts. 1º a 19
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➛ Seção I - Dos princípios: arts. 1º a 5º-A
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➛ Seção II - Das definições: art. 6º
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➛ Seção III - Das obras e serviços: arts. 7º a 12
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➛ Seção IV - Dos serviços técnicos profissionais especializados: art. 13
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➛ Seção V - Das compras: arts: 14 a 16
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➛ Seção VI - Das alienações: arts. 17 a 19
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➛ Capítulo II - DA LICITAÇÃO: arts. 20 a 53
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➛ Seção I - Das modalidades, limites e dispensa: arts. 20 a 26
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➛ Seção II - Da habilitação: arts. 27 a 33
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➛ Seção III - Dos registros cadastrais: arts 34 a 37
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➛ Seção IV - Do procedimento e julgamento: arts. 38 a 53
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➛ Capítulo III - DOS CONTRATOS: arts. 54 a 80
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➛ Seção I - Disposições preliminares: arts. 54 a 59
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➛ Seção II - Da formalização dos contratos: arts. 60 a 64
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➛ Seção III - Da alteração dos contratos: art. 65
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➛ Seção IV - Da execução dos contratos: arts. 66 a 76
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➛ Seção V- Da inexecução e da rescisão dos contratos: arts. 77 a 80
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➛ Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL: arts. 81 a 108
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➛ Seção I - Disposições gerais: arts. 81 a 85
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➛ Seção II - Das sanções administrativas: arts. 86 a 88
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➛ Seção III - Dos crimes e das penas: arts. 89 a 99
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➛ Seção IV - Do processo e do procedimento judicial: arts. 100 a 108
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➛ Capítulo V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: art. 109
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➛ Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: arts. 110 a 126
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