Tipo de lei: Constituição Federal

Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017

Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017   Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.   As Mesas da…

Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016

Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016   Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto…