AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACIDENTE AMBIENTAL - CONTESTAÇÃO - VAZAMENTO DE ÓLEO - CURSO DE RIO - DANO AMBIENTAL - FAUNA - FLORA - POLUIÇÃO HÍDRICA - CONTINÊNCIA - CONEXÃO - INÉPCIA DA INICIAL
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE ........./....
Autos n. ...../.....
..................., sociedade de economia mista por ações, com sede na cidade do ........., na Av. ............., n. ...., inscrita no CNPJ sob n° ......................., por seu advogado infra-assinado, devidamente habilitado, lotado profissionalmente na ........., sita à Rodovia ......... - BR ......., Km ..... (Rodovia .....) em .........., CEP ........., apresenta
CONTESTAÇÃO
contra a ................., qualificada nos autos pelos motivos que seguem:
RESENHA
1. Trata-se de mais uma ação civil pública fundada no mesmo fato contra a Ré, desta feita perante esta R. Vara Cível, incompetente ratione loci, já que o fato que a funda, como declarado ocorreu e as conseqüências decorreram a partir de ......... e a ..........., no curso dos rios ........... e .........
De fato, mas com certa imprecisão volumétrica, domingo, dia ..... de ....... de ......., ..... milhões de litros de óleo cru provenientes da Refinaria ............., localizada em ............, região sul do Estado do ........., foram lançados nos leitos dos rios ....... e ......., culminando no maior desastre ecológico já registrado no País." (sublinhado)
Posteriormente tece a autoria considerações sobre o que entende ser causa do evento apontando erros humanos e o entendimento que a Ré não estaria preparada para o acidente, demora em seu enfrentamento, inadequação de instrumentos a tal fim e outros que tais.
Menciona por alto o que entende ser o Rio .......... e a sua importância, indicando que vem sendo alvo da violência humana. Não deixa de fazer breves e superficiais digressões sobre os danos ambientais e prejuízos à população, mas em momento algum sequer descreve um deles, de forma clara e precisa, que possa ser contrariado. O mais são crenças e opiniões, mais ou menos distantes da realidade.
Não deixa a autoria de trazer uma relação - ou rosário - de fatos pretéritos que nenhuma vinculação tem com o que funda a sua pretensão, e cujas causas, em alguns casos, sequer têm a ver com a ........., mas que de qualquer forma não são objeto desta lide.
Adentra uma parte em que pretende fundar juridicamente sua pretensão e aponta os que entende responsáveis pelo fato, declinando ao final seus pedidos, que são improcedentes na totalidade, que seguem:
a) antecipação de tutela para paralisar as atividades da Refinaria ............, até realização de perícia técnica feita por peritos judiciais que demonstrem viabilidade de seu funcionamento seguro, de forma preventiva, cominando multa diária;
b) de forma antecipada e liminar, a determinação de analise diária da qualidade da água no tocante aos componentes do óleo, nos nove locais onde foram montadas barreiras, obedecendo parâmetro sugeridos pela ..........;
A ser atendido no curso do feito:
c) remessa de peças ao Ministério Público Federal para persecução penal do Presidente da ............., do Ibama, da Agência Nacional do Petróleo, e Proprietário ..........;
d) Oficiamento do Instituto Ambiental do ....... - ......, para que forneça todos os laudos relativos a vistorias realizadas nas dependências da .........;
e) Oficiamento do Instituto de Criminalística, para que forneça todos os laudos relativos a vistorias realizadas nas dependências da .........;
f) Oficiamento da ....... e ........., que forneçam todos os relatórios de vistoria referentes ao equipamento utilizado e que apresentou defeito originando o vazamento;
g) Oficiamento da ...... para que forneça toda documentação relativa a certificação das instalações da ......., e
h) Oficiamento do Ministério Público Estadual para que forneça todo o material disponível sobre o fato.
No mérito, as condenações de:
i) não fazer, abstendo de qualquer ato que possibilite a utilização de qualquer oleoduto/equipamento, até que revisados por peritos judiciais;
j) fazer, apresentar cronograma de substituição/...............ação do material/equipamento reprovado e causador do dano ambiental que ora se trata;
l) fazer, apresentando EIA - Estudo de Impacto Ambiental e RIMA - Relatório de Impacto ato ao Meio Ambiente;
m) pagamento de indenização dos danos causados, a reverter ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85;
n) fixação de multa diária em dobro, pelo descumprimento da sentença a ser prolatada;
o) condenação a ressarcimento de todas as despesas da .......... quando da pesquisa, deslocamentos e elaboração da presente ação judicial, sucumbência e demais cominações
legais.
Improcedem, como será demonstrado abaixo, todas as pretensões.
II - PRELIMINARES.
II.a) INÉPCIA/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Merece o feito ser extinto sem julgamento de mérito.
A exposição dos fatos não traz, de forma clara, precisa ou permite identificar quais são os supostos danos ocorridos e muito menos qual é o fato preciso de impacto adverso ao meio ambiente capaz de ser ...............a do por meio da pretensão posta, e muito menos, os requerimentos têm a ver com a fundamentação posta.
Em momento algum há fato que fundamente os pedidos declinados no item 7 e seus sub-itens "a", "b" mesmo porque e até quanto a estes, falta manifesto interesse, pois já atendidos logo após o evento e já resta superada a questão de suposta contaminação da qualidade da água dos rios, que como é já - inclusive - de pública sabença, se encontravam deveras mais poluídos e fora dos padrões da Resolução Conama n. 20/86 a montante do local em que o petróleo atingiu o rio ....... e ........., como atualmente não resta nos mencionados rios sequer traço de derivados de petróleo oriundos do evento, ainda que não se encontrem dentro dos padrões da suso mencionada resolução.
2. No que toca aos sub-itens do item 8 da inicial, o "a" já foi exaurido pela denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, o "b" e o "f" poderiam ser obtidos diretamente pela parte, de onde a ausência de interesse, já que passíveis de serem alcançados pela garantia constitucional do direito de petição.
3. Com relação ao requerimento de mérito, o item "1" demonstra desconhecimento, já que o equipamento rompido está apenas na área da Refinaria, mas não é seu equipamento e mais, já foi vistoriado, testado e liberado por quem de direito, estando em franca operação, inclusive com o beneplácito de decisão exarada nos autos da ação civil pública promovida pela ........, acima declinada. Apenas se a autoria tiver o interesse manifesto de desabastecer a área de influência da ...... - ......, ..........., Sudoeste de ......... e Sul do .......... derivados de petróleo como o gás de cozinha, gasolina e diesel, poderá insistir em tal requerimento delirante, infundado e já desde há muito desnecessário.
4. O item "2" de seu requerimento de fazer também desborda do alcance da decisão jurisdicional, pois se submete a decisão técnico-administrativa da ré, que já foi, desde há muito adotada e também com a chancela dos órgãos reguladores e competentes, tais como a Agência Nacional do Petróleo, IBAMA, IAP e FATMA (Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente/ SC).
5. No que toca ao item "3" de sua inicial, a apresentação de EIA e RIMA são exigências prévias à concessão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação - LP, LI e LO, respectivamente, de qualquer empreendimento, que não podem ser posteriormente a ele exigidas, segundo previsão normativa da Resolução Conama 237/97 e de suas predecessoras.
De qualquer forma, a Licença de Operação da ............... está em plena vigência e bem assim está elaborando diagnósticos, estudos, plano de recuperação e monitoramentos que alcançam objeto muito superior à pretensão posta, de onde a inexistência manifesta de interesse da autoria neste tópico.
6. É também inepto, por falta de qualquer fundamento jurídico, o pedido declinado no item "9" da inicial no que toca às despesas da ........, com pesquisa, deslocamento e elaboração da presente, pois os primeiros não têm previsão legal ou foram demonstrados, enquanto o último, se viável, será atingido pela sucumbência.
Quanto a todos os itens listados acima, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito, quer por inépcia, quer pela falta de interesse, demonstrado pelos documentos que
seguem acostados a esta.
II.b) LITISPENDÊNCIA.
A lei da ação civil pública, prevê a legitimidade concorrente entre associa-se Ministério Público, já que se trata de prestação jurisdicional pretendida a solucionar lide de interesse coletivo, difuso ou individuais indisponíveis.
Anteriormente à pretensão posta pela HABITAT outros legitimados, tais como a Associação de Defesa do Meio Ambiente de ........... - ......., Instituto Ambiental do .............. - ...... e Ministério Público Federal e Estadual (em litisconsórcio ativo voluntário de duvidosa legalidade) já interpuseram ações civis públicas, contra a ........, pelo mesmo fato, com o mesmo fundamento e com pedidos iguais, assemelhados ou mais amplos, todos tramitando perante a R. .....ª Vara da Justiça Federal da Circunscrição de ........./....., sob os números ..............., ............, e ............., respectivamente.
Muito embora existam entendimentos que descabe argüir litispendência em pretensões desta natureza, é importante consignar que há identidade de partes, já que qualquer dos legitimados em lei pode intentá-la em nome do representado, que é o público, que pode materializar-se em qualquer deles. A causa de pedir é a mesma erre todos os feitos, qual seja, o vazamento ocorrido em ..... de ...... de ....... E o pedido, como demonstram as iniciais que seguem anexas, são pelo menos idênticos ou mais amplos.
Desta forma, requer seja extinta a presente, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 300, inc. V c/c art. 267, também inc. V, ambos do CPC.