EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE ................. - UF
(qualificação) e sua mulher ...., casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, portadores do CPF/ MF nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., por seu advogado no fim assinado - conforme procuração anexa - vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, como de fato propõem, com fundamento no artigo 16 do Decreto-lei 58/37, com a redação dada pela Lei 6.014/73, a presente
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA,
contra a) (qualificação), representado pelo seu Inventariante, (qualificação), esta-belecido em escritório na Rua .... nº ....; b) Os Sucessores universais de que são: (qualificação), (qualificação), todos residentes nesta Capital, na Rua nº ...., CEP - , para o que dizem e requerem o seguinte:
1. Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Ven-da, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de , os autores adquiriram o direito de receber de e sua mulher e de a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº , da quadra , do Loteamento Planta , nesta Capital, medindo metros de frente para a Rua , confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua , confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº da mesma quadra e planta, onde mede metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de m2. O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ....................... ; - o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº , do Livro ...., do Registro de Imóveis da ª Circunscrição desta Capital, sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº , do Livro Auxiliar do Registro de Imóveis da ª Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote ora descrito.
2. Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promes-sa de venda do mencionado Lote nº , da Quadra , do Loteamento Planta , feita por instrumento particular de .../.../..., pelo preço total de R$ a ser pago em .... prestações mensais de R$ cada e mais .... prestações de R$ , sendo que o preço avançado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias inclusas (docs. anexos).
3. Que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, ................ e sua mulher , sem outorgarem a escritura do terreno comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, .............................. , tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no caput da presente petição; o segundo falecido, ......................... , cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, ...., tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contatados pelos autores os sucessores do falecido e bem assim o inventariante do Espólio de ............................ , alegam não poderem outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.
4. Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de adjudicação compulsória, de rito sumário, requerendo a citação dos réus, no início qualificados, para que compareçam à audiência que for designada para, querendo, contestarem o feito, sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do parágrafo 2º do artigo 16 do Decreto-lei 58/37, com as alterações de Lei 6.014/73, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova, juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, Certidões das Averbações no Registro de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ain-da as Notas Promissórias representativas do preço, quitadas.
Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos réus ................... e ................., o que desde já requerem.
Dá-se à presente causa o valor de R$
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, ........ de ......................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF