EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO ..................... - UF
.........…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................... e inscrito no CPF/MF sob no ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 166 do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
E que deverá segui o rito ordinário, em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
No dia ..... (dia, mês e ano), por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido, a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº ........., constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua .......... nº ...., distrito e município de ........., com a área de ...... ms2 ( ......... metros quadrados), de propriedade de ......................, conforme documentos em anexo (doc.....).
O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.
III - DO DIREITO
A: DA INFRAÇÀO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
A teor do art. 3º do Código Civil, as pessoas portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.
Diz o art. 166 do Código Civil:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
........
II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”
Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois já ............. (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc......).
E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.
B: A JURISPRUDÊNCIA
A Jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a anulação de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como pode-se verificar:
“..............” (ementas )
C: OS DONATÁRIOS
................. (nome completo do Requerido), donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos (doc.....).
D: DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR
Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava sua vontade.
Já estava interditado judicialmente desde ...... (dia, mês e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. .....).
IV- DO PEDIDO
Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c.c art. 3º do Código Civil, e na forma do art. 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste, caso queira, a presente ação de anulação de doação.
Requer que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a ............ (nome completo do donatário), por ............ (nome completo do doador), por infringir as disposições dos arts. 3º e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
À presente atribui-se o valor de R$ ......... ( ..........) para os efeitos fiscais.
Nestes termos
Pede deferimento.
.................., .... de .............. de 20XX
Nome do advogado
OAB/UF