EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...... ª VARA DA COMARCA DE .............................. - UF
…………………, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº …………… E RG nº ……………, residente e domiciliada na Rua ……….., nº …., Jd. ……., nesta cidade, através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Propor contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ………., nº …, CEP: …….., na cidade e comarca de …………, a presente
AÇÃO DE AUXÍLIO- RECLUSÃO,
com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 319 do NCPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”
DIANTE O EXPOSTO, após satisfeito o pedido, vem requerer a citação do Réu, através de seu Procurador-Regional, no mesmo endereço declinado no preâmbulo da inicial, via AR, para os termos da presente Ação, com prazo de 60 (sessenta) dias e as advertências legais, e que V. Exa. Se digne julgar procedente a presente ação, condenando-se o Réu, ao final, à concessão da Ação Sumaríssima de AUXÍLIO-RECLUSÃO, a partir da data da detenção (13.02.2004), bem como a emitir o carnê do benefício corrigido monetariamente, juros de mora e honorários advocatícios incidentes sobre o valor da conta de liquidação, calculados na forma da Lei.
Requer a produção de provas testemunhais e pericial, protestando pelas outras provas que se fizerem necessárias, dando ciência da ação ao RMP para que, querendo, nela intervenha.
Requer, ainda, que V. Exa. Conceda de plano os benefícios da ISENÇÃO DE CUSTAS, nos termos do que dispõe a legislação vigente.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ ……… (…………………..).
Nesses Termos.
Pede Deferimento.
Cidade, ........, de ................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF