EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ...................... - UF
CONDOMÍNIO ............, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........, nº ....., Bairro ......., Cidade ......, no Estado de ........, CEP .......,com seus atos constitutivos arquivados no (nome do Órgão a que está sujeito - Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ........../....-.., neste ato representado por seu síndico ............, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade R.G nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado à Rua ........, nº ....., Bairro ......., Cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., conforme cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária doc. nº (....) , por intermédio de seu(s) advogado(s) (doc. nº ....), que abaixo subscreve(m), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro no inciso II alínea “b” do artigo 275 da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil (em vigor até 16/03/2016) e os artigos da Lei 10.406/02 em seus artigos e demais disposições aplicáveis à matéria para propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS
Em face de ............, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade R.G nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado à Rua ........, nº ....., Bairro ......., Cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O réu é proprietário/possuidor do imóvel sito à Rua ........, nº ....., Apto. ......., Bloco ......., Bairro ......., Cidade ......, no Estado de ........, CEP ......., neste condomínio, conforme certidão de propriedade.
Na qualidade de proprietário, responde pelas verbas ordinárias e extraordinárias daquele. Entretanto, o mesmo vem deixando de efetuar o pagamento das verbas condominiais vencidas desde ../../.... até a presente data.
Restada infrutífera qualquer composição entre as partes outra alternativa não restou ao requerente senão a propositura da presente ação para condenar o réu no pagamento do principal, acrescidos das penalidades inscritas na convenção condominial, além de custas e despesas processuais além de verba honorária.
Sendo assim, requer, através da prova emprestada e com base nos artigos 332 e 364 da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil (em vigor até 16/03/2016), que sejam os endereços supra mencionados, como já fossem efetuado as citações e as buscas nos órgãos competentes, por serem documentos públicos e com força probante.
II - DO DIREITO
Conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I da Lei 10.406/02, Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Prevê ainda o mesmo artigo, em seu inciso IV, §§ 1º e 2º que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados e pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção.
A cláusula .........ª, § .........º da norma interna estabeleceu, a título de cláusula penal, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o débito original em caso de inadimplemento.
Neste sentido:
“AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PERCENTUAIS DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONVENÇÃO ELABORADA E REGISTRADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, NÃO ATINGIDO PELA NOVA LEI - APLICAÇÃO DO ART. 5º., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 6º. , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PARA O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 1.336, § 1º. , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal: 2º TAC, DES. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, Data da Publicação: 15/2/2005, Processo: 813.467/7-00.”
Outrossim, determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito não quitado, como comprova o documento incluso.
Com efeito, estabeleceu-se expressamente a aplicação das penalidades pela inadimplência, razão pela qual deverá a requerida responder pelos débitos acrescidos das penalidades aprovadas pelas universalidades das pessoas.
A jurisprudência é clara no que se trata o assunto em questão, a saber:
COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SUMARÍSSIMO.
Não há que se falar em sentença ultra petita quando a obrigação resulta de prestações mensais que vencerão no curso da lide e serão por ela abrangidas.
Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Assim, o débito compreendido em principal, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) , juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária até a propositura da ação correspondente, somando-se o débito atualmente a R$......,.. (.......................).
III - DO PEDIDO
“EX POSITIS”, requer-se a Vossa Excelência que:
Digne-se determinar a citação do requerido para que conteste a presente, sob pena de revelia e confissão;
a) sejam incluídas na presente ação os demais débitos condominiais que forem vencendo no curso da presente demanda, nos termos do artigo 290 da Lei 5.869/73, Código de Processo Civil (em vigor até 16/03/2016);
b) seja a ação julgada procedente em todos os seus termos, para condenar o réu no pagamento do principal devidamente corrigido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre os encargos devidos até o efetivo pagamento e 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação, custas e despesas processuais.
Protesta desde já e requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, depoimento pessoal da ré, oitiva de testemunhas.
Dá-se a causa o valor de R$......,.. (.......................) .
Termos em que
Pede deferimento.
Cidade, ........ , de ........................... de 20XX
Nome do advogado
OAB/UF